21/05/2025 22:39

Recebidos os autos
21/05/2025 22:39

Juntada de Certidão de prevenção
27/11/2024 11:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/09/2024 02:00

Decorrido prazo de ANNA LUISA DE LIMA em 19/09/2024 23:59.
19/09/2024 13:03

Juntada de Petição de contra-razões
19/09/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 10:24

Juntada de Petição de apelação
11/09/2024 00:16

Publicado Decisão em 11/09/2024.
11/09/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Coremas Rua João Fernandes de Lima, S/N, Pombalzinho, COREMAS - PB - CEP: 58770-000 - ( ) Processo: 0800269-41.2024.8.15.0561 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: ANNA LUISA DE LIMA Advogado do(a) REU: RAPHAEL CORREIA LINS - PB21036 DECISÃO

Vistos.

DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL O prazo recursal é de 5 dias para apelar (art.593, CPP 1).

A apelante foi intimada pessoalmente em 26/08/2024 (id. 99104912), e seu advogado, em 29/08/2024 (expediente 18307467).

Interpôs o recurso no dia 27/08/2024 (id. 99186792).

Portanto, tempestiva a apelação.

RECEBO o recurso apenas no efeito devolutivo.

INTIME-SE a parte recorrente para arrazoar no prazo de 8 dias (art.600, CPP 2), caso ainda não tenha feito.

Após, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 8 dias.

Caso o(s) réu(s) esteja(m) preso(s), EXPEÇA(M)-SE a(s) guia(s) de recolhimento provisório, nos termos do artigo 461 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB3.

Por fim, REMETAM-SE os autos ao órgão recursal indicado pela parte recorrente.

COREMAS/PB, data da assinatura eletrônica.

ODILSON DE MORAES Juiz de Direito 1 "Art. 593.

Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular;" 2 "Art. 600.

Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado terão o prazo de oito dias cada um para oferecer razões, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de três dias." 3 "Art. 461.

A guia de recolhimento será expedida após a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso (arts. 105 e 107 da Lei Federal nº 7.210/84, art. 674, parágrafo único e art. 676, incisos do CPP) e conterá as informações necessárias constantes na Resolução nº 251/2018 do CNJ."
09/09/2024 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 11:09

Juntada de Petição de diligência
04/09/2024 06:10

Decorrido prazo de RAPHAEL CORREIA LINS em 03/09/2024 23:59.
04/09/2024 01:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/09/2024 09:56

Decorrido prazo de ANNA LUISA DE LIMA em 02/09/2024 23:59.
02/09/2024 12:36

Conclusos para decisão
27/08/2024 09:14

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 09:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2024 09:39

Juntada de Petição de diligência
23/08/2024 10:45

Juntada de Petição de diligência
19/08/2024 14:43

Juntada de Petição de cota
19/08/2024 12:49

Juntada de Certidão
19/08/2024 12:44

Expedição de Mandado.
19/08/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 18:15

Julgado procedente o pedido
09/08/2024 10:56

Juntada de Petição de diligência
01/08/2024 10:51

Juntada de Petição de diligência
01/08/2024 07:25

Juntada de Certidão
01/08/2024 07:17

Juntada de documento de comprovação
31/07/2024 20:20

Conclusos para julgamento
31/07/2024 12:40

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 31/07/2024 10:20 Vara Única de Coremas.
31/07/2024 12:40

Outras Decisões
29/07/2024 09:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2024 09:31

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
29/07/2024 09:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2024 09:28

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
26/07/2024 18:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2024 18:27

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
24/07/2024 07:19

Juntada de Certidão
23/07/2024 17:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2024 17:38

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
22/07/2024 16:26

Juntada de Petição de cota
22/07/2024 14:40

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
22/07/2024 13:15

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
22/07/2024 12:45

Juntada de documento de comprovação
22/07/2024 12:42

Expedição de Mandado.
22/07/2024 12:42

Expedição de Mandado.
22/07/2024 12:42

Expedição de Mandado.
22/07/2024 12:42

Expedição de Mandado.
22/07/2024 12:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 07:17

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 31/07/2024 10:20 Vara Única de Coremas.
22/07/2024 07:16

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
21/07/2024 23:11

Mantida a prisão preventida
21/07/2024 23:11

Recebida a denúncia contra ANNA LUISA DE LIMA - CPF: *11.***.*25-60 (INDICIADO)
03/07/2024 08:00

Conclusos para decisão
03/07/2024 01:12

Decorrido prazo de ANNA LUISA DE LIMA em 02/07/2024 23:59.
02/07/2024 23:38

Juntada de Petição de defesa prévia
20/06/2024 09:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2024 09:50

Juntada de Petição de diligência
12/06/2024 07:41

Expedição de Mandado.
11/06/2024 22:29

Mantida a prisão preventida
11/06/2024 22:29

Outras Decisões
02/06/2024 19:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/05/2024 16:42

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
27/05/2024 12:13

Conclusos para decisão
15/05/2024 07:18

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 13:12

Juntada de Petição de denúncia
14/05/2024 09:34

Juntada de documento de comprovação
14/05/2024 09:33

Juntada de documento de comprovação
14/05/2024 09:31

Juntada de documento de comprovação
14/05/2024 08:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/05/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 08:10

Juntada de Certidão
13/05/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 17:14

Mantida a prisão preventida
13/05/2024 17:14

Concedida a prisão domiciliar
06/05/2024 21:36

Juntada de Petição de diligência
03/05/2024 10:13

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
19/04/2024 12:33

Conclusos para decisão
19/04/2024 11:35

Juntada de Petição de manifestação
19/04/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 08:25

Juntada de Certidão
18/04/2024 15:22

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
18/04/2024 15:22

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
18/04/2024 09:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/04/2024 09:50

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

REQUISIÇÃO OU RESPOSTA ENTRE INSTÂNCIAS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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