10/04/2025 13:38

Baixa Definitiva
10/04/2025 13:38

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
10/04/2025 13:37

Transitado em Julgado em 31/03/2025
10/04/2025 13:35

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 17:40

Conclusos para despacho
07/04/2025 17:37

Juntada de Petição de contestação
01/04/2025 00:11

Decorrido prazo de CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:08

Decorrido prazo de IRACI FRANCISCA DA SILVA RIBEIRO em 31/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:04

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 07/03/2025 23:59.
27/02/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 08:04

Anulada a(o) sentença/acórdão
27/02/2025 08:04

Conhecido o recurso de IRACI FRANCISCA DA SILVA RIBEIRO - CPF: *28.***.*37-52 (APELANTE) e provido
25/02/2025 12:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/02/2025 12:37

Juntada de Certidão de julgamento
14/02/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 10:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/12/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 10:57

Conclusos para despacho
18/12/2024 09:05

Pedido de inclusão em pauta
17/12/2024 15:00

Conclusos para despacho
17/12/2024 14:46

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de Leandro Dos Santos
17/12/2024 14:41

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de Leandro dos Santos
17/12/2024 00:11

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 16/12/2024 23:59.
28/11/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 08:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/11/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 08:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/11/2024 10:28

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/11/2024 07:23

Conclusos para despacho
25/11/2024 22:17

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/10/2024 16:00

Conclusos para despacho
28/10/2024 16:00

Juntada de Certidão
28/10/2024 10:16

Recebidos os autos
28/10/2024 10:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/10/2024 10:16

Distribuído por sorteio
10/09/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0802851-94.2024.8.15.0211 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Seguro] AUTOR: IRACI FRANCISCA DA SILVA RIBEIRO REU: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A Vistos etc.

Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos materiais e morais, proposta por IRACI FRANCISCA DA SILVA RIBEIRO em face de CHUBB SEGUROS BRASIL S.A, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos alinhados na exordial.

No despacho inaugural foi determinado à parte autora que emendasse a petição inicial nos termos do Pedido de Providências n. 0000789-03.2023.2.00.0815 (Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba – TJPB).

A parte promovente não cumpriu com a determinação judicial.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

Em seu art. 319 a 321, o Código de Processo Civil trata do assunto nos seguintes termos: Art. 319.

A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [...] Art. 320.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Dessa forma, a consequência para a recalcitrância do autor não pode ser outra, tendo em vista que o autor não compareceu em juízo para ratificar os termos da procuração, além de não ter juntado comprovante de residência válido, conforme as sugestões da Corregedoria no PP nº 0000789-03.2023.2.00.08151.

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único e 485, I, ambos do vigente Código de Processo Civil.

Diante da ausência de regularização da procuração, fica prejudicada a análise da minuta de acordo acostada nos autos.

CONDENO a parte promovente a pagar as custas processuais (art. 90, CPC) e SUSPENDO a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência (art.98, §3º, CPC).

Indevidos os honorários sucumbenciais, pois ausente a triangularização processual.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Cumpram-se com os expedientes de necessários.

Itaporanga/PB, data assinatura digitais.

HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juíza de Direito 1 [...] 3) conferir a similaridade das assinaturas constantes de documentos com as assinaturas apostas pelo(a) autor(a) na procuração outorgada e/ou declarações diversas constantes nos autos, com especial atenção nas ações ajuizadas por pessoas analfabetas;

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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