26/11/2024 15:38

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
10/08/2023 12:14

Juntada de Petição de cota
09/08/2023 12:02

Arquivado Definitivamente
09/08/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 11:59

Juntada de Informações
09/08/2023 11:06

Juntada de Ofício
09/08/2023 11:01

Juntada de Informações
07/08/2023 11:51

Juntada de Guia de Execução Penal
04/08/2023 15:15

Juntada de Informações
04/08/2023 15:04

Transitado em Julgado em 24/04/2023
01/08/2023 16:21

Juntada de Guia de Execução Penal
01/08/2023 15:51

Juntada de Ofício
31/07/2023 15:27

Juntada de Informações
31/07/2023 15:12

Determinado o arquivamento
31/07/2023 13:30

Conclusos para despacho
31/07/2023 13:29

Juntada de Certidão de decurso de prazo
11/04/2023 15:41

Decorrido prazo de JOSÉ FRANCISCO SILVA ARAÚJO em 04/04/2023 23:59.
11/04/2023 15:36

Decorrido prazo de JOSÉ FRANCISCO SILVA ARAÚJO em 04/04/2023 23:59.
13/12/2022 08:14

Juntada de Edital
28/11/2022 00:02

Publicado Edital em 28/11/2022.
26/11/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
25/11/2022 00:00

Edital

Estado da Paraíba Poder Judiciário Vara de Entorpecentes de Campina Grande Fórum Affonso Campos – Rua Antônio de Carvalho Souza, s/n – Liberdade – Campina Grande-PB.

CEP: 58.410.050 - Tel. (83) 3310-2462 - E-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0825787-69.2021.8.15.0001 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: JOSÉ FRANCISCO SILVA ARAÚJO O(A) Juiz(a) de Direito Dr(a) Edivan Rodrigues Alexandre Do(a) Vara de Entorpecentes de Campina Grande Do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER Ao sentenciado REU: JOSÉ FRANCISCO SILVA ARAÚJO , brasileiro(a), solteiro, natural de Campina Grande-PB, nascido(a) em 22.03.1981, CPF n°*17.***.*96-02, filho (a) de de João Adilal de Araújo e Margarida Alice Silva Araújo, ora em lugar incerto e não sabido, que nos autos da referida Ação Penal nº 0825787-69.2021.8.15.0001, foi julgado e condenado a pena de 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão, além de 367 (trezentos e sessenta e sete) dias-multa, sendo cada dia multa no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, por estar incurso nas penas do art. 33, caput, da lei nº 11.343/06.

A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, sendo: (I) uma prestação de serviço à comunidade, pelo mesmo período da pena privativa de liberdade aplicada, devendo ser cumprida à razão de uma hora de tarefas por dia de condenação, ou oito horas semanais, em entidade indicada pelo Juízo das Execuções Penais e (II) outra consistente em pena pecuniária, art. 45, § 1º do CP, no valor de 01 (um) salário mínimo em prol de entidade a ser definida pelo Juízo das Execuções Penais, a ser pago no prazo de 10 (dez) dias contados da data do trânsito em julgado da sentença, em atendimento a parte final do disposto no § 2º do inc.

III do art. 43 do CP, sem prejuízo da pena de multa aplicada.

Art. 33, da Lei 11.343/06.

Sentença datada em 14/09/2022.

Dado e passado nesta cidade e Comarca de Campina Grande, aos 24 de novembro de 2022.

Nada mais, eu JOSEFA IVONEIDE DE SOUZA ALBUQUERQUE COSTA, Técnico Judiciário o digitei.

E para que a notícia chegue ao conhecimento de todos, mandei expedir o presente edital, que será afixado na sede deste Juízo, no local de costume e publicado na forma da lei.
24/11/2022 17:07

Expedição de Edital.
24/11/2022 17:03

Expedição de Edital.
24/11/2022 16:42

Juntada de Edital
24/11/2022 13:04

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 15:32

Conclusos para despacho
20/10/2022 11:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/10/2022 11:55

Juntada de Petição de diligência
26/09/2022 10:09

Juntada de Petição de cota
22/09/2022 22:27

Juntada de Petição de cota
16/09/2022 23:08

Mandado devolvido para redistribuição
16/09/2022 23:08

Juntada de Petição de diligência
15/09/2022 12:25

Expedição de Mandado.
15/09/2022 12:21

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 12:21

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 12:16

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 12:16

Juntada de Intimação eletrônica
14/09/2022 09:58

Julgado procedente o pedido
15/08/2022 20:25

Conclusos para julgamento
15/08/2022 17:04

Juntada de Petição de alegações finais
03/08/2022 21:39

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 21:38

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 21:38

Juntada de Intimação eletrônica
01/08/2022 16:15

Juntada de Petição de alegações finais
28/07/2022 12:52

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 12:48

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 12:48

Juntada de Intimação eletrônica
28/07/2022 12:21

Juntada de Petição de resposta
28/07/2022 11:06

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 11:03

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 11:03

Juntada de Ofício
28/07/2022 10:59

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 10:59

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 17:11

Juntada de Petição de cota
06/07/2022 15:43

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 15:40

Juntada de Informações
04/07/2022 12:43

Juntada de Petição de cota
01/07/2022 11:52

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 11:47

Juntada de Informações
01/07/2022 11:45

Juntada de Informações
01/07/2022 11:40

Juntada de Informações
30/06/2022 08:58

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 30/06/2022 08:00 Vara de Entorpecentes de Campina Grande.
23/06/2022 01:41

Decorrido prazo de JOSÉ FRANCISCO SILVA ARAÚJO em 20/06/2022 23:59.
13/06/2022 18:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2022 18:07

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
31/05/2022 23:03

Juntada de Petição de manifestação
27/05/2022 09:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2022 09:19

Juntada de Petição de diligência
24/05/2022 17:24

Expedição de Mandado.
24/05/2022 17:17

Juntada de Ofício
23/05/2022 13:01

Juntada de Ofício
23/05/2022 12:29

Juntada de Ofício
23/05/2022 11:25

Juntada de Petição de cota
20/05/2022 20:54

Juntada de Ofício
20/05/2022 20:36

Juntada de Informações
20/05/2022 20:21

Juntada de Ofício
20/05/2022 20:15

Juntada de Intimação eletrônica
20/05/2022 20:04

Expedição de Mandado.
20/05/2022 19:47

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 19:47

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 16:47

Juntada de Petição de Cota-2022-0000788179.pdf
12/05/2022 12:00

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 12:00

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 10:45

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 10:45

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 10:45

Juntada de Intimação eletrônica
12/05/2022 08:56

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 08:30

Conclusos para despacho
26/04/2022 14:47

Juntada de Ofício
25/04/2022 14:59

Juntada de Petição de cota
19/04/2022 13:53

Juntada de Petição de cota
11/04/2022 15:25

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 15:25

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 15:16

Juntada de Informações
11/04/2022 15:14

Juntada de Ofício
08/04/2022 12:11

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 12:11

Juntada de Ofício
08/04/2022 12:02

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 12:02

Juntada de Ofício
08/04/2022 11:51

Juntada de Informações
07/04/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 14:40

Juntada de Ofício
06/04/2022 18:05

Juntada de Alvará
06/04/2022 12:17

Outras Decisões
06/04/2022 11:11

Conclusos para despacho
06/04/2022 11:10

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 11:10

Juntada de Acórdão
05/04/2022 16:19

Juntada de Petição de parecer
25/03/2022 08:35

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 08:35

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 11:54

Conclusos para despacho
24/03/2022 08:48

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 08:48

Juntada de Informações
22/03/2022 22:29

Juntada de Petição de outros documentos
15/03/2022 16:01

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 30/06/2022 08:00 Vara de Entorpecentes de Campina Grande.
15/03/2022 15:59

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 15:59

Juntada de Informações
15/03/2022 09:35

Outras Decisões
16/02/2022 11:02

Juntada de Informações
24/01/2022 11:44

Juntada de Mandado
19/01/2022 14:13

Conclusos para despacho
19/01/2022 14:13

Expedição de Outros documentos.
19/01/2022 14:13

Juntada de Informações
19/01/2022 14:10

Juntada de Alvará
19/01/2022 14:08

Juntada de Informações
18/01/2022 17:18

Juntada de Alvará
18/01/2022 15:45

Juntada de Informações
18/01/2022 14:40

Juntada de Informações
18/01/2022 14:24

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 14:24

Juntada de Alvará
18/01/2022 14:15

Juntada de Informações
17/01/2022 15:58

Revogada a Prisão
14/01/2022 13:07

Conclusos para despacho
14/01/2022 13:05

Expedição de Outros documentos.
14/01/2022 13:05

Juntada de Informações
14/12/2021 08:10

Juntada de Petição de defesa prévia
12/12/2021 09:21

Expedição de Outros documentos.
12/12/2021 09:20

Expedição de Outros documentos.
12/12/2021 09:20

Ato ordinatório praticado
12/12/2021 09:16

Juntada de Intimação eletrônica
05/12/2021 20:54

Juntada de Intimação eletrônica
27/11/2021 01:22

Decorrido prazo de 5ª Delegacia Distrital de Campina Grande em 26/11/2021 23:59:59.
04/11/2021 09:57

Juntada de Informações
04/11/2021 09:53

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 09:53

Juntada de Informações
04/11/2021 08:41

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 14:53

Juntada de Mandado
03/11/2021 14:46

Conclusos para despacho
03/11/2021 14:45

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 14:45

Juntada de Informações
03/11/2021 14:37

Juntada de Informações
03/11/2021 14:16

Juntada de Informações
03/11/2021 14:09

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 14:09

Juntada de Ofício
03/11/2021 14:03

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 14:01

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 14:01

Juntada de Ofício
03/11/2021 14:00

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 14:00

Juntada de Intimação eletrônica
03/11/2021 13:51

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 13:51

Juntada de Informações
03/11/2021 13:25

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 13:25

Juntada de Intimação eletrônica
01/11/2021 13:22

Recebida a denúncia contra EVANDRO DA SILVA ALIXANDRE (REU) e JOSÉ FRANCISCO SILVA ARAÚJO (REU)
30/10/2021 08:59

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
29/10/2021 15:08

Conclusos para decisão
28/10/2021 23:49

Juntada de Petição de denúncia
06/10/2021 15:56

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 15:53

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 22:48

Juntada de Ofício
05/10/2021 22:46

Juntada de Certidão
05/10/2021 22:41

Juntada de Informações
05/10/2021 11:43

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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