28/03/2025 08:31

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 13:43

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 11:38

Conclusos para despacho
20/03/2025 10:42

Recebidos os autos
20/03/2025 10:42

Juntada de Certidão de prevenção
02/12/2024 23:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/10/2024 12:04

Juntada de Petição de contrarrazões
15/10/2024 01:50

Decorrido prazo de BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA em 14/10/2024 23:59.
07/10/2024 00:08

Publicado Intimação em 07/10/2024.
05/10/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa-PB, em 3 de outubro de 2024 FRANCISCA FERNANDES PINHEIRO Analista/Técnico Judiciário
03/10/2024 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 16:24

Juntada de Petição de apelação
23/09/2024 00:28

Publicado Intimação em 23/09/2024.
22/09/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO INTIMO as partes, através de seus advogados, via DJEN, da decisão adiante transcrita.

João Pessoa, 19 de setembro de 2024.

Laura Lucena de Almeida Pessoa Pereira Analista Judiciária _________________________________________________________________________________ Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital 0811891-02.2023.8.15.2001 AUTOR: THAIS DA CONCEICAO SILVA SANTIAGO REU: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA SENTENÇA Ementa: DIREITO CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO.

DÍVIDA EXISTENTE.

EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR.

IMPROCEDÊNCIA.

I.

CASO EM EXAME Ação Declaratória de Inexistência de Dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Thais da Conceição Silva Santiago em face de Brisanet Serviços de Telecomunicações Ltda.

A autora alegou que teve seu nome negativado indevidamente pela ré, uma vez que nunca contratou os serviços desta, pleiteando o cancelamento da inscrição e indenização por danos morais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora contratou ou não os serviços da ré, resultando na inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes; (ii) estabelecer se a negativação foi indevida e, por conseguinte, se há direito à indenização por danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A ré apresenta prova documental, consistente na imagem da autora segurando seu documento de identificação, além do próprio documento, o que demonstra a contratação dos serviços.

O ônus da prova recai sobre o réu quanto à existência da dívida, conforme o art. 373, II, do CPC, o qual foi cumprido, evidenciando a validade do débito.

A demandante não conseguiu comprovar a quitação da dívida ou a inexistência da contratação, sendo confirmada a regularidade da negativação.

A inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito decorre do exercício regular do direito da credora, conforme previsto no art. 293 do Código Civil, inexistindo ato ilícito indenizável.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Pedido improcedente.

Tese de julgamento: 1.

A inscrição em órgão de proteção ao crédito é legítima quando há comprovação da dívida, sendo o exercício regular do direito da credora, nos termos do art. 293 do Código Civil.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CC, art. 293.

Vistos, etc.

THAIS DA CONCEIÇÃO SILVA SANTIAGO, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, ajuizou, por intermédio de advogado constituído nestes autos, o que denominou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA., parte igualmente qualificada.

Aduziu que foi surpreendida com uma restrição creditícia em seu nome, oriunda de uma anotação feita pela ré no rol de maus pagadores.

No entanto, afirmou nunca ter contratado o serviço da empresa demandada, sendo descabida a negativação.

Assim, requereu o levantamento do apontamento e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Pediu a concessão da gratuidade judiciária.

Justiça gratuita deferida (id 70992198).

A ré apresentou contestação (id 72635968), argumentando que a autora contratou os serviços da demandada, mas deixou parcelas em aberto, o que gerou a negativação discutida.

Pediu pela improcedência dos pedidos.

Juntou aos autos os documentos apresentados pela demandante no momento da contratação.

Na réplica (id 78540828), a promovente reiterou a tese de que jamais contratou os serviços da ré, mas já manifestou interesse em contratar.

Asseverou que sua foto e seus dados foram usados indevidamente, já que o serviço jamais foi contratado.

Intimadas acerca da necessidade de produção de provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o relato do necessário.

Passo a decidir.

O processo comporta julgamento antecipado nos moldes do art. 355, I, do CPC, porquanto a questão de mérito encontra-se suficientemente demonstrada pelos elementos de convicção constantes dos autos.

Analisando os autos, verifica-se incontroverso que a parte demandada incluiu o nome da demandante nos órgãos de proteção creditícia, em razão de um suposto débito.

Ocorre que, conforme se recolhe das alegações expostas na exordial, a promovente mostra-se inconformada, em virtude de, segundo aduziu, nunca ter transacionado ou mantido qualquer vínculo com a empresa ré.

Por isso, suplicou pela condenação da demandada ao pagamento de indenização a título de danos morais.

Ante estas ponderações, ater-me-ei à análise do pedido formulado pela demandada.

O pleito autoral consiste na condenação da parte promovida ao pagamento de uma quantia não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, correspondente aos danos morais suportados, em decorrência da alegada negativação indevida.

Para o deslinde desse pleito, faz-se necessário aferir, inicialmente, se a dívida imputada à promovente realmente existe e se a ré tinha legitimidade para negativar o nome da autora em virtude desse débito.

Uma vez constatada a inexistência do débito e a irregularidade na negativação realizada pela demandada, cabe responsabilizá-la pelos danos morais ocasionados à demandante, em razão da negativação indevida de seus dados no cadastro de inadimplentes.

Debruçando-me sobre a análise da existência do débito, observo, primeiramente, que competia à promovida, como regra do ônus da prova, sem qualquer inversão, provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da promovente, consoante disciplina o art. 373, II, do CPC.

Dessa forma, era ônus da parte ré demonstrar a origem e a regular existência da dívida, que culminou com a inscrição do nome da autora nos órgãos protetivos de crédito, na medida em que não se pode imputar à demandante ônus de provar fato negativo.

Analisando os fatos e o conjunto probatório encartado, verifico que, embora a promovente tenha alegado, inicialmente, desconhecer a origem e a existência da dívida, a demandada demonstrou, suficientemente, por meio da juntada da imagem da autora segurando seu documento de identificação, do próprio documento de identificação (fornecidos pela promovente no momento da contratação, realizada à distância).

Demonstrou, também, a ciência do débito, uma vez que a dívida em questão foi contraída pela autora, em virtude do inadimplemento das parcelas mensais do contrato havido entre as partes.

Assim, ante à clara demonstração de fato impeditivo de seu direito, cabia à demandante o ônus de provar a quitação da referida dívida.

No entanto, desse ônus não se desincumbiu, haja vista que em nenhuma das oportunidades que lhe foram concedidas demonstrou que o débito em tela havia sido pago. À vista disso, torna-se inconteste que o débito atribuído à promovente, pela promovida, existe.

Ora, existindo a dívida em aberto, não restam dúvidas de que a negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito não se configura ilícita, pois se trata do exercício regular do direito do credor.

Apenas para não ficar sem registro — especialmente porquanto não houve, no presente caso, a comprovação de quitação das dívidas —, a inclusão do nome da promovente nos órgãos de proteção ao crédito nada mais é do que um ato conservatório do direito creditício, previsto no art. 293 do Código Civil, segundo o qual, “independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido”.

Nesse diapasão, não havendo ilegalidade na anotação restritiva do nome da autora, haja vista que espelha o exercício regular do direito do promovido, imperioso é o reconhecimento da improcedência do pedido autoral consistente em uma indenização a título de danos morais, porquanto ausente qualquer ilícito indenizável no caso em tela.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC.

CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais, com fulcro no art. 85, § 2º do CPC, fixo em 10% do valor da causa, restando, no entanto, suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, CPC, em razão de ser a parte beneficiária da gratuidade judiciária.

Publique-se.

Intime-se.

João Pessoa, data eletrônica.

Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito
19/09/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 18:52

Julgado improcedente o pedido
16/08/2024 22:33

Juntada de provimento correcional
23/09/2023 10:37

Conclusos para julgamento
22/09/2023 13:00

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 11:45

Conclusos para julgamento
21/09/2023 09:32

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 17:19

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 00:39

Publicado Ato Ordinatório em 04/09/2023.
02/09/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
31/08/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 12:35

Juntada de Petição de réplica
29/08/2023 11:36

Recebidos os autos do CEJUSC
29/08/2023 11:36

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 28/08/2023 09:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
27/08/2023 21:38

Juntada de Petição de substabelecimento
24/08/2023 14:31

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 21:48

Decorrido prazo de VLAMIR MARCOS GRESPAN JUNIOR em 28/06/2023 23:59.
27/06/2023 16:05

Decorrido prazo de JULIANA DE ABREU TEIXEIRA em 26/06/2023 23:59.
07/06/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 11:47

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 28/08/2023 09:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
03/05/2023 08:21

Juntada de Petição de contestação
28/03/2023 17:07

Recebidos os autos.
28/03/2023 17:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP
28/03/2023 15:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
28/03/2023 15:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a THAIS DA CONCEICAO SILVA SANTIAGO - CPF: *01.***.*42-44 (AUTOR).
16/03/2023 18:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/03/2023 18:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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