29/05/2025 04:42

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 28/05/2025 23:59.
27/05/2025 21:29

Publicado Expediente em 27/05/2025.
27/05/2025 21:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA-PB PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800733-17.2023.8.15.0071 [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] AUTOR(ES): JOSE FERREIRA DA SILVA RÉU(S): BANCO BMG SA DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de procedimento de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR CONDICIONAMENTO DE VENDA, REPETIÇÃO DE INDEBITO e PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA intentada por JOSE FERREIRA DA SILVA em face de BANCO BMG SA, qualificados nos autos.

As partes formalizaram o acordo constante no ID 111129815, o qual foi devidamente homologado por este Juízo, conforme registrado no ID 111353365.

A parte promovida demonstrou o pagamento de R$ 7.500,00 referente ao acordo realizado entre as partes, conforme constata-se (ID 111353365).

Em manifestação, a parte autora concordou com o depósito e solicitou o levantamento dos valores, indicando a forma de pagamento para cada beneficiário (principal e sucumbencial), com destaque dos honorários contratuais (ID 112621129).

Eis o sucinto relato.

Decido.

Com o cumprimento do acordo homologado nos autos, defiro o pedido do credor, na forma requerida na peça do ID 112621126, devendo ser expedidos os competentes alvarás, os quais deverão ser confeccionados segundo o modelo padronizado pelo TJPB para o período de pandemia causada pela COVID-19.

Intimem-se.

Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Areia-PB, data de validação do sistema.

ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito
23/05/2025 11:32

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 11:30

Juntada de documento de comprovação
23/05/2025 10:55

Juntada de Alvará
23/05/2025 10:55

Juntada de Alvará
22/05/2025 10:59

Determinado o arquivamento
22/05/2025 10:59

Expedido alvará de levantamento
16/05/2025 11:32

Conclusos para decisão
15/05/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 00:03

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 07:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2025 18:04

Homologada a Transação
22/04/2025 11:47

Conclusos para julgamento
15/04/2025 18:45

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 02:22

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 02/04/2025 23:59.
20/03/2025 14:48

Publicado Intimação em 19/03/2025.
20/03/2025 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 09:43

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 10:56

Recebidos os autos
14/03/2025 10:56

Juntada de Certidão de prevenção
04/12/2024 08:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/12/2024 13:09

Outras Decisões
02/12/2024 10:10

Conclusos para decisão
22/11/2024 00:31

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:31

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 21/11/2024 23:59.
17/10/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 09:43

Juntada de Certidão
17/10/2024 00:45

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 16/10/2024 23:59.
14/10/2024 10:27

Juntada de Petição de apelação
25/09/2024 01:12

Publicado Sentença em 25/09/2024.
25/09/2024 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800733-17.2023.8.15.0071 [Indenização por Dano Moral, Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: JOSE FERREIRA DA SILVA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de indébito proposta por JOSÉ FERREIRA DA SILVSA, já qualificado, em face de BANCO BMG SA, igualmente qualificado, por meio da qual busca a declaração de inexistência de negócio jurídico, devolução em dobro de valores descontados de seu benefício previdenciário e o arbitramento de indenização por danos morais.

Afirma a requerente, em síntese, que é beneficiário de aposentadoria perante o INSS e foi surpreendida com descontos em seu benefício, decorrente de lançamento de empréstimo inexistente.

Sustenta que não firmou com o promovido, de forma que a dívida cobrada é indevida.

Juntou documentos.

Devidamente citado, o banco promovido apresentou contestação de ID 80750296, onde alegou como prejudicial de mérito a prescrição, e no mérito, aduziu que a contratação se deu de forma regular, tendo sido liberada a importância de R$ 1.195,00 pelo que pugna pela improcedência dos pedidos.

Juntou documentos.

O perito Felipe Queiroga Gadelha juntou o laudo grafoscópico de ID 97472319.

Em seguida, as partes manifestaram suas impressões acerca da prova pericial.

Eis o relato.

Passo a decidir.

Passo análise da prejudicial de mérito arguida pela promovente.

DA PRESCRIÇÃO: O Banco réu sustentou a ocorrência da prescrição.

Acerca do marco inicial da prescrição, o prazo a ser contado flui a partir da data do último desconto indevido.

Assim, resta evidente que não transcorreu prazo prescricional.

Por essa razão, REFUTO a prejudicial de mérito suscitada.

Não havendo mais questões a serem apreciadas.

Passo a análise do mérito.

Inicialmente, registre-se que no caso em análise aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a presença das figuras do consumidor e do fornecedor de serviços, nos termos dos arts. 2o e 3o, ambos do referido Diploma Legal.

Ademais, o enunciado da Súmula no 297 do Superior Tribunal de Justiça não deixa dúvidas quanto à incidência das regras constantes do Código Consumerista em relação às instituições financeiras ao dispor que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Desta forma, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, incide ao caso em comento as diretrizes da responsabilidade objetiva, bastando, para responsabilização, a efetiva comprovação do dano e do nexo de causalidade entre a conduta imputada ao fornecedor ou prestador de serviços e os prejuízos suportados pelo consumidor, sendo dispensada a configuração da culpa na conduta do agente.

Com a inversão do ônus da prova, cabível ao presente caso, ante a configuração de seus requisitos legais, constato que a ré não logrou êxito em comprovar que houve contratação de qualquer serviço ou aquisição de produto, tampouco que existia o débito e que foi válida a restrição creditícia por ela apontada. É que, embora tenha juntado aos autos suposto contrato assinado pela parte, foi realizada perícia grafotécnica em tal documento, sendo conclusiva no sentido de que as assinaturas constantes do contrato não apresentam o padrão gráfico da autora, importando dizer que estas não partiram do punho da promovente, consoante justificativas apresentadas no laudo de ID 79023577.

Assim, o contrato juntado pela demandada deve ser desconsiderado para fins de prova que se destina.

Portanto, não se desincumbiu o réu do ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil.

DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Com relação ao ressarcimento em dobro, de todos os descontos efetivados, pleiteado pela parte autora, entendo que, consoante interpretação dada pelos tribunais superiores ao art. 42, parágrafo único do CDC, este só seria pertinente se fosse demonstrada má-fé por parte das instituições financeiras, o que não foi comprovado no caso em apreço, tendo em vista que, aparentemente, houve uma ação fraudulenta perpetrada por terceiro, a qual ocorreu por descuido do banco promovido, mas não por má-fé, de modo que a devolução dos descontos indevidos deve se dar de maneira simples.

DO DANO MORAL Quanto ao dano moral, em que pese entender que os descontos indevidos e abusivos, de valores referentes a serviços bancários não contratados, em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, são capazes, a princípio, de gerar abalos emocionais que ultrapassam o mero dissabor, constituindo dano extrapatrimonial indenizável, venho modificando o meu entendimento no sentido de que os descontos indevidos, por si somente, podem não ser suficientes para caracterizarem o abalo moral ensejador de reparação. É que, em casos desta natureza, entendo que o dano não será na modalidade in re ipsa, havendo que ser comprovado o prejuízo pela parte.

No caso dos autos, embora o promovente perceba benefício previdenciário no valor de um salário-mínimo, os descontos tiveram início no ano de 2017, vindo a parte só agora, no ano de 2023, 06 anos depois, questioná-los, pelo que reconheço não estar demonstrado nos autos que os referidos descontos mensais, no valor de R$ 18,86 (dezoito reais e oitenta e seis centavos), diante do longo período em que vinham sendo descontados, atingiram-lhe a honra ou a imagem, causaram-lhe abalo psicológico e sofrimento psíquico, ou comprometeram a sua subsistência, a ponto de ensejar a pretendida reparação.

Nesse sentido colaciono as seguintes recentes decisões, a última, inclusive, oriunda do Egrégio TJPB: “AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COBRANÇA INDEVIDA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO NÃO CONTRATADO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NOS TERMOS DO ART, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

DANO MORAL.

INOCORRÊNCIA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

No presente caso, a parte autora comprovou os descontos de valores referentes à cobrança a título de Cartão de crédito anuidade, enquanto a parte ré furtou-se do ônus de demonstrar a regular contratação pois não anexou ao feito o respectivo instrumento. 2.

Caracterizada, pois, a ausência de diligência e cuidado do banco recorrente, pelo que, por força do risco da atividade, responde pela cobrança de valores por serviço não solicitado ou ajustado com o consumidor, inexistindo nos autos prova de engano justificável que fundamente a devolução na forma simples. 3.

A quantia descontada da conta da parte autora sem sombra de dúvida faz falta a quem percebe mensalmente um salário-mínimo a título de aposentadoria. 4.

Por outro lado, entendo que o autor não conseguiu demonstrar a prática de ato ilícito capaz de configurar a ocorrência de danos extrapatrimoniais.

Pelo contrário, a situação narrada nos autos não foi suficiente para atingir a honra ou a imagem do autor, tratando-se de mero aborrecimento ou dissabor, aos quais todos estão sujeitos. 5.

Não se trata de dano in re ipsa, razão pela qual era ônus da parte autora demonstrar os prejuízos gerados. 6.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 7.

Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, in fine, da Lei nº 9.099/95. (JECMA; RInomCv 0800475-82.2022.8.10.0070; Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal; Relª Juíza Josane Araújo Farias Braga; DJNMA 27/06/2023)” “Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

José Ricardo Porto ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802127-20.2023.8.15.0181 RELATOR: Des.

José Ricardo Porto Apelante: Luiz João de Pontes Advogado: Jonh Lenno da Silva Andrade – OAB PB26712-A Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: José Almir da Rocha Mendes Júnior - OAB RN392-A APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO.

EMPRÉSTIMO PESSOAL.

CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO RECONHECIDO NA SENTENÇA.

IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUANTO A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL.

DANO MORAL NÃO VERIFICADO.

MERO ABORRECIMENTO.

DESPROVIMENTO DO APELO. - Da análise dos autos, observa-se que o demandado não comprovou a contratação do serviço debitado do vencimento do autor, denominado como “seguro”, tampouco a liberdade de contratação ou não pelo consumidor, uma vez que o contrato sequer foi apresentado aos autos. – Com efeito, considerando a situação apresentada, embora não vislumbre que a instituição financeira tenha agido no exercício regular de direito, considero como mero aborrecimento a situação vivenciada pela parte autora.

VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados.

Acorda a primeira câmara especializada cível do egrégio tribunal de justiça da paraíba, à unanimidade de votos, DESPROVER o apelo. (0802127-20.2023.8.15.0181, Rel.

Des.

José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 15/09/2023)” Logo, considero tratar-se de mero aborrecimento, pelo que, tomando-se em consideração as peculiaridades do caso em apreço, em especial o fato do demandante não ter conseguido demonstrar os prejuízos extrapatrimoniais suportados, bem como não havendo indícios de comprometimento da sua subsistência, entendo não ser devida a indenização correspondente.

DA COMPENSAÇÃO Considerando que foi realizado depósito, pelo(a) promovido(a), nos valores de R$ 1.195,00 (um mil, cento e noventa e cinco reais), referente a saque do limite do cartão, conforme comprovante de ID 80751208 - Pág. 1, deverá o referido valor ser devolvido ao promovido, ou se for o caso, ser abatido/compensado do valor total da condenação, após devidamente atualizado desde a data do efetivo saque.

ANTE O EXPOSTO, com base nos artigos 5o, X, da Constituição Federal, 487, I, do CPC, art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, ante a fundamentação retro e o conjunto probatório dos autos, JULGO PROCEDENTES EM PARTE, AS PRETENSÕES AUTORAIS para: 1º) DECLARAR a inexistência do contrato, e consequente mente, do débito reclamado, objeto da presente demanda, concedendo tutela específica da obrigação, no sentido de determinar a imediata suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora, que tenham por objeto a suposta contratação discutida nos autos; 2º) CONDENAR o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A a restituir à autora, de forma simples, todos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, com juros de 1% ao mês e correção monetária, pelo INPC, calculados a partir de cada desconto; 3º) DETERMINAR, a devolução do valor de R$ 1.195,00 (um mil, cento e noventa e cinco reais) recebidos pela parte autora, com correção monetária, também pelo INPC, desde a data do efetivo depósito na sua conta, à instituição financeira ré, podendo ocorrer a compensação de contas no momento da execução de sentença.

Em face da sucumbência, CONDENO, ainda, o promovido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro, tendo por parâmetro os critérios fixados no art. 85, §2o, do CPC, em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Liberem-se os valores depositados em favor do perito judicial, caso ainda não o tenha feito, por meio da confecção do competente alvará, o qual deve seguir o modelo padronizado pelo TJPB.

Com o trânsito em julgado, intimem-se a ré, via advogado, para utilizar do comando previsto no art. 526, do CPC, execução invertida, no prazo de dez dias.

Areia-PB, data de validação do sistema.

ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito
23/09/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 18:56

Julgado procedente em parte do pedido
31/08/2024 06:07

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024 06:06

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 30/08/2024 23:59.
28/08/2024 03:25

Decorrido prazo de EDINANDO JOSE DINIZ em 27/08/2024 23:59.
20/08/2024 08:31

Conclusos para julgamento
19/08/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 08:36

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 12:19

Juntada de Certidão
29/07/2024 11:43

Juntada de Alvará
28/07/2024 19:53

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
24/07/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 13:54

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
22/07/2024 08:28

Expedição de Outros documentos.
20/07/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2024 00:54

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 26/04/2024 23:59.
22/04/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 10:36

Conclusos para despacho
12/04/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 21:10

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 21:10

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 10:19

Conclusos para despacho
01/02/2024 10:19

Juntada de
01/02/2024 00:39

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 31/01/2024 23:59.
01/02/2024 00:30

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 31/01/2024 23:59.
31/01/2024 00:51

Decorrido prazo de EDINANDO JOSE DINIZ em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 00:51

Decorrido prazo de CAMILLA SOARES DE SOUSA DINIZ em 30/01/2024 23:59.
06/12/2023 09:54

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 23:10

Nomeado perito
01/12/2023 01:03

Decorrido prazo de EDINANDO JOSE DINIZ em 30/11/2023 23:59.
29/11/2023 01:15

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 01:15

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 28/11/2023 23:59.
23/11/2023 07:51

Decorrido prazo de CAMILLA SOARES DE SOUSA DINIZ em 21/11/2023 23:59.
16/11/2023 09:20

Conclusos para decisão
14/11/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 08:46

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 08:00

Juntada de Petição de réplica
26/10/2023 00:58

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 25/10/2023 23:59.
20/10/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 11:49

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 01:03

Decorrido prazo de CAMILLA SOARES DE SOUSA DINIZ em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 01:03

Decorrido prazo de EDINANDO JOSE DINIZ em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 01:03

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DA SILVA em 17/10/2023 23:59.
17/10/2023 12:19

Juntada de Petição de contestação
22/09/2023 09:01

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 09:01

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 09:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
21/09/2023 09:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE FERREIRA DA SILVA - CPF: *15.***.*44-49 (AUTOR).
21/09/2023 09:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/09/2023 11:08

Juntada de Petição de outros documentos
12/09/2023 11:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/09/2023 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0870242-07.2019.8.15.2001

Souza Costa Material de Construcao LTDA ...

Bolsa de Imoveis Pb e Administracao Imob...

Advogado: Uiara Jooyce de Oliveira Viana

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/10/2019 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0020163-67.2013.8.15.2001

Ecomax Spe Empreendimentos Imobiliarios ...

Roberto Sousa de Andrade

Advogado: Martinho Cunha Melo Filho

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/08/2023 18:24

Exibir Processo

Processo nº 0822513-95.2024.8.15.0000

Marcos Melo de Lima

Marcelo Cabral dos Santos

Advogado: Vyrna Lopes Torres de Farias Bem

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/09/2024 08:17

Exibir Processo

Processo nº 0020163-67.2013.8.15.2001

Roberto Sousa de Andrade

Ecomax Spe Empreendimentos Imobiliarios ...

Advogado: Martinho Cunha Melo Filho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/05/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800733-17.2023.8.15.0071

Jose Ferreira da Silva

Banco Bmg SA

Advogado: Camilla Soares de Sousa Diniz

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/12/2024 08:05

Exibir Processo