25/08/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 01:09

Publicado Expediente em 25/08/2025.
23/08/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078).

PROCESSO N. 0807376-20.2021.8.15.0181 [Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão].

REQUERENTE: FABIO RICARDO MARTINS DA COSTA.

REQUERIDO: MUNICIPIO DE PILOES.

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de execução ajuizada por FABIO RICARDO MARTINS DA COSTA em face de(o) REQUERIDO: MUNICIPIO DE PILOES, com arrimo em título judicial (cumprimento de sentença).

Ao final, requerer o cumprimento da obrigação, com o pagamento da dívida.

Após regular tramitação, houve a requisição do pagamento por meio Precatório.

Precatório já expedido nos autos e encaminhado à Gerência de Precatório, encontrando-se já autuado.

Devidamente intimadas, as partes não se opuseram ao Precatório expedido. É o que importa relatar.

Decido.

Uma vez expedido o precatório, cessa a jurisdição do juízo da execução.

Desse modo, a presente demanda deve ser extinta, com o reconhecimento do cumprimento da obrigação de pagar.

Por todo o exposto, com arrimo no art. 924, II c/c art. 925, ambos do CPC, declaro extinta a execução para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Publicado e registrado eletronicamente.

Intimem-se.

Inexiste interesse recursal, motivo pelo qual, com a publicação da sentença, opera-se o trânsito em julgado.

Valendo a sentença como certidão de trânsito, arquive-se.

GUARABIRA, datado e assinado pelo sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO
21/08/2025 11:30

Arquivado Definitivamente
21/08/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 12:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/07/2025 11:49

Conclusos para julgamento
29/06/2025 21:20

Juntada de Ofício requisitório de precatório
28/05/2025 07:41

Juntada de documento de comprovação
31/03/2025 14:10

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 13:24

Juntada de Petição de informação
20/03/2025 05:26

Publicado Intimação em 17/03/2025.
20/03/2025 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 12:17

Juntada de Ofício requisitório de precatório
21/02/2025 20:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PILOES em 18/02/2025 23:59.
18/02/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 08:35

Julgada improcedente a impugnação à execução de MUNICIPIO DE PILOES - CNPJ: 08.***.***/0001-87 (REQUERIDO)
03/12/2024 11:38

Conclusos para despacho
02/12/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 11:36

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
31/10/2024 00:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PILOES em 30/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:27

Publicado Decisão em 08/10/2024.
08/10/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Fórum “Dr.

Augusto Almeida”.

Rua Solon de Lucena, n. 55, Centro, Guarabira-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3271-3342 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados.

Processo: 0807376-20.2021.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: FABIO RICARDO MARTINS DA COSTA REU: MUNICIPIO DE PILOES DECISÃO A parte vencedora inaugurou a fase de cumprimento de sentença.

Nesse sentido, vislumbro que foram observados os demais requisitos do art. 534 do CPC.

Posto isso, determino: 1.

Evolua a classe processual para “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”, caso tal providência ainda não tenha sido adotada; 2.

Nos moldes do art. 535 do CPC, intime-se a Fazenda Pública executada, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: “I – falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II – ilegitimidade de parte; III – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI – qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.”; 2.1 Advirta-se que a falta de impugnação acarretará a imediata requisição de precatório ao Tribunal e/ou a expedição de RPV (conforme o caso), consoante §3º do mesmo art. 535 do CPC; 2.2 Advirta-se ainda que caso o executado discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 535, §2º); 3.

Impugnado o cumprimento de sentença, intime-se a parte adversa para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Findo o prazo e, independente de pronunciamento, concluso; 4.

Não apresentada impugnação, ficam homologados, desde já, os cálculos apresentados pelo(a) credor(a), devendo-se adotar as seguintes providências, observando o cartório a existência de Lei Local definindo os valores para cada um dos regimes (Precatório ou Requisição de Pequeno Valor): 4.1 Em se tratando de crédito submetido ao regime de precatório, expeça-se o Ofício Requisitório, observando-se as cautelas legais e regulamentares.

Após, considerando que os procedimentos para pagamento tramitarão junto à Presidência do Tribunal, ARQUIVEM-SE os presentes até o pagamento, quando os autos devem retornar conclusos para sentença de extinção pelo cumprimento; 4.2 Em se tratando de crédito submetido ao regime de RPV, requisite-se o pagamento à autoridade do ente público citado para o processo, devendo o pagamento da obrigação ser realizado no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 13, inciso I, da Lei 12.153/2009), contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente; 4.2.1 Previamente à intimação de 60 (sessenta) dias para pagamento da RPV, concedo a oportunidade das partes, no prazo de 02 (dois) dias, se insurgirem contra quaisquer dados da(s) RPV(s).

Para tanto, o cartório expeça uma primeira intimação, com prazo de 02 (dois) dias, para ambas as partes, cujo prazo será contado na forma simples, e a sua única finalidade é para conferir os dados da RPV; 4.2.2 Havendo concordância expressa ou decorrendo o prazo sem manifestação das partes (que neste caso presumir-se-á que concordou), expeça-se a intimação com prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento; 4.2.3

Por outro lado, havendo discordância (item 4.2.1), concluso para apreciação.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data do protocolo eletrônico.

Alírio Maciel Lima de Brito Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
04/10/2024 05:16

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 05:16

Outras Decisões
02/10/2024 15:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/10/2024 08:35

Conclusos para decisão
30/09/2024 14:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/09/2024 19:59

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 19:59

Determinado o arquivamento
13/09/2024 22:24

Conclusos para despacho
13/09/2024 11:38

Transitado em Julgado em 09/09/2024
10/09/2024 02:30

Decorrido prazo de FABIO RICARDO MARTINS DA COSTA em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PILOES em 09/09/2024 23:59.
24/08/2024 05:32

Expedição de Outros documentos.
24/08/2024 05:32

Julgado procedente em parte do pedido
09/08/2024 12:28

Conclusos para despacho
22/07/2024 13:12

Recebidos os autos do CEJUSC
22/07/2024 13:12

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 22/07/2024 08:30 Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB.
22/07/2024 09:23

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 22:29

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 12:35

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 22/07/2024 08:30 Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB.
05/06/2024 07:32

Recebidos os autos.
05/06/2024 07:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB
02/06/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2024 07:50

Conclusos para decisão
29/05/2024 23:05

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/05/2024 07:23

Declarada incompetência
13/05/2024 12:58

Conclusos para despacho
13/05/2024 12:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/12/2023 20:21

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
26/04/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 11:44

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
13/03/2023 14:22

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 09:32

Conclusos para despacho
01/03/2023 09:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/03/2023 09:12

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
28/02/2023 19:33

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 19:33

Declarada incompetência
06/02/2023 22:54

Conclusos para decisão
06/02/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 11:50

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 21:15

Determinada diligência
24/08/2022 11:21

Conclusos para despacho
07/08/2022 23:47

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 11:15

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
04/04/2022 12:21

Conclusos para julgamento
31/03/2022 02:08

Decorrido prazo de ADILSON ALVES DA COSTA em 30/03/2022 23:59:59.
30/03/2022 15:38

Juntada de Petição de petição
18/03/2022 04:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PILOES em 16/03/2022 23:59:59.
18/03/2022 03:43

Decorrido prazo de MARCIA CARLOS DE SOUZA em 17/03/2022 23:59:59.
12/03/2022 03:22

Decorrido prazo de FABIO RICARDO MARTINS DA COSTA em 11/03/2022 23:59:59.
10/03/2022 04:51

Decorrido prazo de ADILSON ALVES DA COSTA em 08/03/2022 23:59:59.
23/02/2022 08:11

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 12:21

Juntada de Petição de informação
22/02/2022 12:19

Juntada de Petição de petição
17/02/2022 09:57

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 09:57

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 09:55

Juntada de Outros documentos
17/02/2022 09:52

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 10:48

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 10:48

Decretada a revelia
10/02/2022 12:11

Conclusos para decisão
10/02/2022 12:08

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
09/02/2022 03:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PILOES em 08/02/2022 23:59:59.
22/11/2021 16:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2021 16:31

Juntada de Certidão oficial de justiça
08/11/2021 09:38

Expedição de Mandado.
08/11/2021 09:12

Outras Decisões
08/11/2021 09:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/11/2021 16:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/11/2021 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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