TJPB - 0113753-35.2012.8.15.2001
1ª instância - 17ª Vara Civel de Joao Pessoa
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/04/2025 11:47
Arquivado Definitivamente
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13/02/2025 08:35
Juntada de Certidão
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10/01/2025 10:03
Determinado o arquivamento
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10/01/2025 10:03
Determinada diligência
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01/10/2024 09:05
Conclusos para decisão
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01/10/2024 09:05
Transitado em Julgado em 28/09/2024
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28/09/2024 01:09
Decorrido prazo de DURVAL CAVALCANTE DE MENDONCA em 27/09/2024 23:59.
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28/09/2024 01:09
Decorrido prazo de NAZIRA ARAUJO DE MENDONCA em 27/09/2024 23:59.
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28/09/2024 01:09
Decorrido prazo de ESPOLIO DE PAULO MIRANDA D OLIVEIRA em 27/09/2024 23:59.
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28/09/2024 01:09
Decorrido prazo de MARIA JADY MIRANDA em 27/09/2024 23:59.
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28/09/2024 01:09
Decorrido prazo de ERMENGARDA TORRES CAVALCANTI em 27/09/2024 23:59.
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28/09/2024 01:09
Decorrido prazo de LINDALVA BATISTA DE SOUSA em 27/09/2024 23:59.
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07/09/2024 01:15
Publicado Sentença em 06/09/2024.
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07/09/2024 01:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
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05/09/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0113753-35.2012.8.15.2001 [Espécies de Contratos] AUTOR: DURVAL CAVALCANTE DE MENDONCA, NAZIRA ARAUJO DE MENDONCA REU: ESPOLIO DE PAULO MIRANDA D OLIVEIRA, MARIA JADY MIRANDA, ERMENGARDA TORRES CAVALCANTI, LINDALVA BATISTA DE SOUSA SENTENÇA Vistos, etc. 1.
RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE em face do ESPÓLIO DE PAULO MIRANDA D'OLIVEIRA, representado neste ato por JACI MIRANDA CAVALCANTE DE ARRUDA e outros, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.
Aduziu que o Sr.
Durval Cavalcante de Mendonça, já falecido, comprou um terreno no dia 10 de janeiro de 1958, na cidade de João Pessoa região praiana, medindo doze metros de frente por trinta e dois metros de fundo situado no LOTE 06, QUADRA 155 na praia de Tambaú em Cabo Branco cujo loteamento denominado CIDADE RECREIO "CABO BRANCO" de propriedade do Sr.
Paulo Miranda D'Oliveira cujo contrato de nº 1143 está registrado na imobiliária do Sr.
Paulo Miranda D'Oliveira e também protocolado na alfândega sob nº 31515.
Afirmou que no contrato ficou acordado que o valor do lote era de CR$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos cruzeiros) e que a forma de pagamento seria de CR$ 150,00 (cento e cinquenta cruzeiros) entregue no ato da compra, e mais 71 prestações mensais de CR$ 150,00 (cento e cinquenta cruzeiros).
No momento da compra também foi pago pelo compromissário comprador o valor de CR$ 144,00 (cento e quarenta e quatro cruzeiros) referente a selos federais e CR$ 108,00 (cento e oito cruzeiros) de taxas de E, e saúde.
Disse que, à época quando o Durval Cavalcante de Mendonça adquiriu o terreno no denominado grande loteamento de terrenos na Praia de Cabo Branco, a empresa responsável pelo loteamento P Miranda & Cia lhe enviou uma carta de agradecimento pela aquisição do bem e na ocasião informou que "no caso de desaparecimento do comprador e não havendo prestações em atrasos os herdeiros receberiam os lotes devidamente escriturados, e mais, ISTO VALE COMO UM SEGURO DE VIDA", Cordialmente Paulo Miranda de Oliveira.
Arguiu que no dia 02 de setembro de 1988, o Sr.
Durval Cavalcante de Mendonça faleceu em sua residência na cidade de Iguatu - CE e a viúva Sra.
Nazira Araújo de Mendonça no momento da partilha dos bens do marido não lembrou de colocar o terreno herdado pelo marido na cidade de João Pessoa na praia de Tambaú, em Cabo Branco, cujo loteamento denominado CIDADE RECREIO "CABO BRANCO".
Relatou que viajou para João Pessoa em 2002 para verificar o terreno e que na ocasião, acompanhado por seu advogado Mauro de Araújo Papaléo, ele foi orientado a pagar todos os impostos devidos, incluindo o IPTU.
Durante uma conversa com Paulo Miranda D'Oliveira, este confirmou que o terreno ainda pertencia aos herdeiros e que a escritura seria transferida para o nome deles assim que o inventário de sua esposa fosse concluído.
Confiantes na promessa, os herdeiros retornaram ao Ceará.
Porém, após a conclusão do inventário da esposa de Paulo Miranda D'Oliveira, este agiu de má fé, doando o imóvel para Maria Jady de Miranda, com o intutio de cometer os requerentes a erro e se apropriar do terreno.
Posteriormente, esta vendeu para a Sra.
Ermengarda Torres Cavalcanti em 2007 e em 2011, Ermengarda vendeu o terreno para a Sra.
Lindinalva Batista de Souza.
Relatou que houve entre o de cujus pai dos autores e o Sr.
Paulo Miranda D'Oliveira, um contrato de compra e venda legalmente constituído e devidamente quitado, onde cuja situação, o promovido aproveitando tanto da distância onde residia o comprador, bem como a inércia por parte dos herdeiros do adquirente, doou o imóvel a um parente próximo, de forma dolosa com intuito de levar os legítimos proprietários a erro, sem o consentimento dos herdeiros do falecido.
Os herdeiros alegam que foram induzidos ao erro e buscam anular o negócio jurídico devido à má fé e manipulação de Paulo Miranda D'Oliveira.
Por fim, pugnaram pela procedência da demanda, a fim de que seja anulada a escritura pública de compra e venda, bem como todos os registros referentes ao imóvel, relativo ao período compreendido de 2002 à 2022.
Citada, a parte promovida ofertou contestação (ID 28349657 - Pág. 16/17), levantando como preliminar a prescrição da pretensão, devido ao lapso temporal de mais de 57 anos entre a aquisição do lote e o início da ação.
No mérito, argumentou que o Sr.
Paulo Miranda D'Oliveira, com 100 anos de idade, doou o lote para sua filha sem intenção desairosa, e que o problema decorreu da falha do de cujus, o Sr.
Durval, em transferir o imóvel para seu nome.
E, afinal, pediu a improcedência da ação, com a condenação nas cominações legais.
Agendada a audiência de conciliação, não houve a autocomposição do litígio, diante do que ficou determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendessem produzir em audiência de instrução e julgamento a ser designada (ID 28349657 - Pág. 45).
Instaurada audiência de instrução e julgamento, frustrada mais uma vez a tentativa de conciliação e se cuidando de matéria de direito e a prova ser iminentemente documental e já estando encartada nos autos, foi encerrada a instrução e deferido às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para apresentação das alegações finais (ID 28349657 - Pág. 58).
Alegações finais da parte autora (ID 28349657 - Pág. 63/64).
Alegações derradeiras da parte promovida (ID 28349657 - Pág. 67/68).
No ID 28349657 - Pág. 70, foi chamado o feito à ordem, visando à citação dos demais promovidos, quais sejam: MARIA JADY MIRANDA, ERMENGARDA TORRES CAVALCANTI e LINDINALVA BATISTA DE SOUZA.
Citada, a copromovida Lindinalva Batista de Souza ofertou contestação (ID 28349657 - Pág. 79/89), levantando como preliminar a prescrição da pretensão, devido ao lapso temporal de mais de 57 anos entre a aquisição do lote e o início da ação, bem como alegando a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda.
No mérito, argumentou que no início do mês de março de 2011 foi procurada pela segunda litisconsorte, que lhe propôs a venda do imóvel no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e tendo interesse no referido imóvel, pediu ao corretor de imóveis que a acompanhasse ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, para verificação da regularidade da documentação, tendo constatado a existência de matrícula (nº 4447), dando conta de que o terreno era de propriedade da segunda ré, e não havia nenhum impedimento legal.
Com isso, fez o pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e direitos a eles relativos - ITBI, no valor de R$ 1.185,60 (mil cento e oitenta e cinco reais e sessenta centavos) e que no dia 3 de março de 2011, foi feita a transcrição do imóvel por meio de uma Escritura Pública no Cartório Fábio Bezerra Cavalcanti e em 28 de março de 2011, o registro foi realizado no Cartório Eurípedes Torres.
No entanto, no ano de 2012, o imóvel foi vendido a Saulo Felipe Alencar Pereira da Costa por R$ 73.000,00, e o ITBI foi pago no valor de R$ 2.223,00 e a escritura pública de compra e venda foi lavrada em 16 de agosto de 2012.
Ao final, aduziu que adquiriu o imóvel e passou a desfrutá-lo com a certeza de que o negócio era legítimo e requereu a improcência do feito.
Impugnada a contestação (ID 28349661 - Pág. 11).
No tocante às copromovidas Ermengarda Torres Cavalcanti e Maria Jady Miranda, não obstante regularmente citadas por edital, não contestaram a inicial (ID 63079325 - Pág. 1), diante do que foi decretada a sua revelia, bem como lhe foi nomeado curador especial, o qual se manifestou através da petição de ID 74426528 - Pág. 1.
A copromovida Maria Jady Miranda, por meio da petição de ID 77257897, afirmou que o imóvel, objeto da presente ação, foi doado à sua pessoa no dia 25 de outubro de 2004, conforme certidão do Cartório de Registro de Imóveis em anexo, e não constava no registro da matrícula nenhuma anotação acerca do compromisso de compra e venda realizada entre o genitor das partes promovente e genitor da parte promovida e que os registros constantes na matrícula estão em perfeita ordem, de acordo com o princípio da continuidade registral imobiliária.
Disse que não há registro de um instrumento público de compra e venda do imóvel entre Durval Cavalcante de Mendonça (comprador) e Paulo Miranda D’Oliveira (vendedor) e que o referido instrumento nunca foi registrado, o que impediu que a donatária tivesse conhecimento do negócio.
Como a donatária agiu de boa-fé, não pode ser arguido qualquer vício na doação recebida, visto que a transferência de direitos reais sobre imóveis só é válida com o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
Ao final, requereu que a presente demanda fosse julgada totalmente improcedente.
Vieram-me os autos conclusos para julgamento. 2.
FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES - Ilegitimidade passiva Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva de acordo com a teoria da asserção, a qual defende que as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico.
PREJUDICIAL DE MÉRITO - Prescrição A tese de prescrição levantada pelos promovidos não merece prosperar, pois, conforme se extrai da análise dos fatos, o negócio jurídico em questão pode ser considerado nulo.
A nulidade, por sua natureza, não se sujeita a prazo decadencial ou prescricional, podendo ser alegada a qualquer tempo, conforme disposto no artigo 169 do Código Civil.
Dessa forma, rejeito a prejudicial de prescrição.
Passo à análise do mérito.
DO MÉRITO A pretensão dos autores consiste na anulação da escritura pública de compra e venda e dos registros subsequentes relativos ao imóvel em questão, com base na alegação de má-fé por parte do promovido, Paulo Miranda D'Oliveira, ao transferir o imóvel a terceiros sem o consentimento dos herdeiros do comprador original.
A análise dos autos revela que houve um contrato de compra e venda celebrado entre o Sr.
Durval Cavalcante de Mendonça e o Sr.
Paulo Miranda D'Oliveira, o qual foi devidamente quitado.
No entanto, o imóvel não foi registrado em nome do comprador original ou de seus herdeiros, situação que permitiu que o promovido transferisse o bem a terceiros.
Inicialmente, cumpre destacar a simples celebração de um contrato de compra e venda de bem imóvel, por si só, não possui o condão de transferir a propriedade ao comprador.
A efetiva transferência da titularidade do imóvel, em consonância com os princípios do direito registral e as disposições normativas previstas no Código Civil, notadamente em seu artigo 1.245, somente se concretiza com o devido registro do título translativo no competente Cartório de Registro de Imóveis.
Neste contexto, deve-se ressaltar que o contrato de compra e venda, ainda que aperfeiçoado entre as partes, configura-se apenas como um negócio jurídico preliminar, incapaz de, por si só, alterar a titularidade dominial do bem.
A aquisição da propriedade, portanto, está subordinada ao cumprimento de formalidade essencial, qual seja, o registro do título junto ao registro imobiliário.
Tal formalidade não é meramente procedimental, mas um requisito substancial para a concretização da transferência de direitos reais sobre o imóvel.
Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO DO AUTOR/ESPÓLIO VENDA DO IMÓVEL INVENTARIADO EM DUPLICIDADE.
CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO PELO FALECIDO.
AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO.
OBRIGAÇÃO PESSOAL QUE SOMENTE PRODUZ EFEITOS INTER PARTES.
NOVA ADQUIRENTE DO BEM QUE REALIZOU A AVERBAÇÃO IMOBILIÁRIA DA ESCRITURA PÚBLICA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO EM QUE O TERRENO LHE É TRANSFERIDO.
BOA-FÉ DA COMPRADORA NÃO DERRUÍDA.
PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA QUE LHE PERTENCE, A TEOR DO ART. 1.245, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL.
VÍCIO NA SEGUNDA NEGOCIAÇÃO NÃO VERIFICADO.
PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA VENDA POSTERIOR DESCABIDAS.
EVENTUAIS PREJUÍZOS MATERIAIS A SEREM BUSCADOS EM AÇÃO PRÓPRIA PELO DEMANDANTE.
CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO PAGAMENTO TOTAL DO PREÇO AJUSTADO NO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
DANOS MORAIS.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO QUE TENHA ULTRAPASSADO O MERO DISSABOR DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.
ABALO ANÍMICO NÃO OBSERVADO.
HONORÁRIOS RECURSAIS.
PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.
CABIMENTO.
SUSPENSÃO, PORÉM, DA EXIGIBILIDADE DA VERBA POR SER O APELANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98, § 3º DO CPC).
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - Apelação: 0301893-90.2017.8.24.0008, Relator: Cláudia Lambert de Faria, Data de Julgamento: 23/05/2023, Quinta Câmara de Direito Civil) No caso em análise, verifica-se que não houve o registro da escritura de compra e venda junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.
Em razão disso, o alienante mantém a titularidade plena do imóvel, visto que a propriedade do bem, para todos os efeitos legais, permanece em seu nome até que seja realizado o registro de transferência.
A ausência deste registro inviabiliza a consumação da transmissão do domínio, conforme preconizado pelo artigo 1.227 do Código Civil, que estabelece a necessidade do registro para a constituição e a transferência de direitos reais sobre imóveis.
Diante deste quadro, a alegação de venda a non domínio não encontra amparo no caso concreto, uma vez que não se configurou a transferência da propriedade do bem.
A venda realizada, sem o registro correspondente, não pode ser considerada ilícita, visto que a propriedade permanece inalterada, cabendo ao alienante o direito de manter a titularidade do imóvel até que se concretize o registro, momento no qual a propriedade seria, então, devidamente transferida.
Outrossim, cabe destacar que, mesmo que o promovente não tenha logrado êxito na concretização da transferência dominial, não se pode imputar a nulidade da venda, posto que esta, na ausência de registro, não caracteriza uma venda a non domínio, mas sim uma mera obrigação de dar, pendente de formalização registral.
Ademais, é imperioso frisar que o autor não formulou, na exordial, qualquer pedido de indenização por perdas e danos, o que, se fosse o caso, poderia ter sido ventilado como uma pretensão subsidiária.
Todavia, tal pedido encontra-se, a princípio, prescrito, o que reforça a improcedência da demanda.
Portanto, com fulcro nos fundamentos supramencionados, e considerando a inaplicabilidade da tese de venda a non domínio ao presente caso, haja vista a ausência de registro da transferência do imóvel, é de se julgar improcedente o pedido formulado na inicial, uma vez que a propriedade não foi validamente transmitida ao promovido, e a venda não se reveste de qualquer ilicitude jurídica que possa embasar a pretensão autoral. 3.
DISPOSITIVO
ANTE AO EXPOSTO, REJEITADA A PRELIMINAR E A PREJUDICIAL DE MÉRITO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e, com resolução do mérito, ponho fim à fase cognitiva do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Em razão da sucumbência, condeno a parte autora a arcar com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, observado o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.
Sentença registrada e publicada eletronicamente.
Intime-se.
João Pessoa, na data do registro.
Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito -
04/09/2024 13:03
Julgado improcedente o pedido
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16/08/2024 22:18
Juntada de provimento correcional
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24/08/2023 12:04
Conclusos para despacho
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08/08/2023 13:39
Juntada de Petição de petição
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06/06/2023 20:13
Juntada de Petição de cota
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16/05/2023 09:45
Expedição de Outros documentos.
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04/05/2023 12:41
Juntada de Ofício
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19/04/2023 22:42
Proferido despacho de mero expediente
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12/01/2023 15:07
Conclusos para despacho
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12/01/2023 15:06
Juntada de Certidão
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04/11/2022 23:30
Juntada de provimento correcional
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06/09/2022 17:46
Juntada de Informações
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04/09/2022 22:03
Juntada de Ofício
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04/09/2022 18:47
Juntada de Informações
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24/03/2022 17:14
Proferido despacho de mero expediente
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22/09/2021 08:14
Conclusos para despacho
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15/09/2021 16:14
Expedição de Certidão de decurso de prazo.
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17/06/2021 14:13
Juntada de Petição de petição
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08/06/2021 04:41
Decorrido prazo de MARIA JADY MIRANDA em 07/06/2021 23:59:59.
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08/06/2021 04:40
Decorrido prazo de ERMENGARDA TORRES CAVALCANTI em 07/06/2021 23:59:59.
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27/04/2021 01:32
Publicado Edital em 26/04/2021.
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27/04/2021 01:32
Publicado Edital em 26/04/2021.
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23/04/2021 00:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021
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23/04/2021 00:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021
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23/04/2021 00:00
Edital
EDITAL DE CITAÇÃO Comarca de João Pessoa 17ª Vara Cível da Capital – PB.
Edital de Citação.
Prazo: 30 dias.
Processo nº 0113753-35.2012.8.15.2001.
Ação: Anulação de Escritura Pública.
O(A) MM.
Juiz(a) de Direito do(a) 17ª Vara Cível da Capital, em virtude da Lei, etc.
Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por AUTOR: DURVAL CAVALCANTE DE MENDONCA, NAZIRA ARAUJO DE MENDONCA em face de Espólio de Paulo Miranda D'Oliveira, que através do presente Edital manda o MM.
Juiz de Direito da Vara supra citar ERMENGARDA TORRES CAVALCANTI, atualmente em local incerto e não sabido, para, querendo, contestar a presente ação no prazo de 15 dias, sob pena de serem aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a).
E para que ninguém possa alegar ignorância, o presente Edital será afixado no local de costume e publicado no Diário da Justiça. 17ª Vara Cível da Capital-Pb, 22 de abril de 2021.
Eu, Thiago Gomes Duarte, Analista Judiciário desta vara, o digitei.
Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho, Juiz(a) de Direito. -
22/04/2021 11:41
Expedição de Edital.
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22/04/2021 11:37
Expedição de Edital.
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20/04/2021 10:03
Juntada de Certidão
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28/02/2021 00:00
Provimento em auditagem
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09/09/2020 23:30
Proferido despacho de mero expediente
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07/07/2020 14:40
Conclusos para despacho
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07/07/2020 14:39
Juntada de Certidão
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29/06/2020 13:36
Juntada de Petição de petição
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10/06/2020 16:28
Expedição de Outros documentos.
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08/05/2020 10:35
Ato ordinatório praticado
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17/02/2020 14:35
Processo migrado para o PJe
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27/01/2020 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 01/2020
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27/01/2020 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 27: 01/2020 MIGRACAO P/PJE
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27/01/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 01/2020 NF 01/20
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27/01/2020 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 27: 01/2020 17:53 TJECZ13
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17/06/2019 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 17: 06/2019 AR E CORRESPONDÊNCIAS JUNTA
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17/06/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 06/2019
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12/03/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 12: 03/2019 CARTAS DE CITAÇÃO EXPEDIDA
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01/03/2019 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019
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27/08/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 08/2018
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22/08/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 22: 08/2018
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22/08/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 08/2018 PETIçãO JUNTADA
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22/08/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 08/2018
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14/08/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 14/08/2018 002734PB
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21/06/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 06/2018
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19/06/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 06/2018
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19/06/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 06/2018 PETIÇÃO JUNTADA
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19/06/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 06/2018
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08/05/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 08/05/2018 003737PB
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07/05/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 07: 05/2018
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13/03/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 03/2018
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13/03/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 13: 03/2018
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22/02/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 22: 02/2018 MANDADOS JUNTADOS
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22/02/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 02/2018
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22/02/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 22: 02/2018 D049230172001 14:10:53 009
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22/02/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 22: 02/2018 D049901172001 14:10:53 008
-
09/10/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 09: 10/2017 MARIA JADY MIRANDA
-
09/10/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 09: 10/2017 ERMENGARDA TORRES CAVALCANTI
-
09/10/2017 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 09: 10/2017 MANDADO SOLICITADO
-
31/08/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 08/2017
-
29/08/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 08/2017
-
29/08/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 08/2017 PETIçãO JUNTADA
-
29/08/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 08/2017
-
22/08/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 22/08/2017 003737PB
-
21/08/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 21: 08/2017
-
21/08/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 08/2017
-
21/08/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 08/2017
-
15/08/2017 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 27: 06/2017
-
15/08/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 15/08/2017 001840PB
-
26/06/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 03/2017
-
22/06/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 22: 06/2017
-
22/06/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 06/2017
-
31/05/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 25: 05/2017 DESPACHO
-
23/05/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 05/2017 NF 68/17
-
02/05/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 04/2017
-
29/03/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 03/2017 PA04969152001 14:25:32 DURVAL
-
29/03/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO ALEGACOES FINAIS 29: 03/2017 PA05361152001 14:25:32 ESPOLIO
-
29/03/2017 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 29: 03/2017 D009058162001 14:25:32 005
-
29/03/2017 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 29: 03/2017 D011065162001 14:25:32 004
-
29/03/2017 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 29: 03/2017 D014531162001 14:25:32 006
-
29/03/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 29: 03/2017 P022859162001 14:25:32 LINDALV
-
29/03/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 03/2017 PA06159162001 14:25:32 SERGIO
-
29/03/2017 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 29: 03/2017 CERTIDÃO EXPEDIDA
-
29/03/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 03/2017
-
20/09/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 19: 09/2016 OFICIO EXPEDIDO
-
14/09/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 09/2016
-
13/09/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 09/2016 AUTOS DEVOLVIDO DA ADVOGADA
-
13/09/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 09/2016
-
13/09/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 09/2016
-
12/09/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 12/09/2016 001840PB
-
05/09/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 09/2016
-
09/08/2016 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 09: 08/2016
-
09/08/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 08/2016
-
21/07/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 21: 07/2016 D010144152001 12:59:50 003
-
21/07/2016 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 21: 07/2016 MANDADOS JUNTADOS
-
27/06/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 06/2016
-
03/06/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 03: 06/2016
-
03/06/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 06/2016
-
02/05/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 05/2016 PA06159162001 02/05/2016 14:54
-
20/04/2016 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 20: 04/2016
-
20/04/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 20: 04/2016 JUNTADA DE CONTESTAçãO
-
23/03/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 23: 03/2016 P022859162001 11:08:31 LINDALV
-
23/02/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 23: 02/2016 MARIA JADY MIRANDA
-
23/02/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 23: 02/2016 ERMENGARDA TORRES CAVALCANTI
-
23/02/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 23: 02/2016 LINDALVA BATISTA DE SOUSA
-
23/02/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 23: 02/2016
-
23/02/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 23: 02/2016 MANDADOS SOLICITADOS
-
22/02/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 22/02/2016 001840PB
-
03/11/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 11/2015
-
23/10/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 23: 10/2015 CERTIFICADO
-
23/10/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 10/2015
-
16/09/2015 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 16: 09/2015
-
16/06/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 06/2015
-
18/05/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 05/2015
-
23/04/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 23: 04/2015
-
23/04/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO ALEGACOES FINAIS 23: 04/2015 PA05361152001 23/04/2015 16:44
-
22/04/2015 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 22/04/2015 004423PB
-
17/04/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 04/2015 PA04969152001 17/04/2015 12:38
-
17/04/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 04/2015
-
08/04/2015 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO REALIZADA 08: 04/2015 14:30 17 CIVEL
-
08/04/2015 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 08/04/2015 001840PB
-
06/04/2015 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 06: 04/2015 MANDADO JUNTADO
-
04/02/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 04: 02/2015 ESPOLIO DE PAULO MIRANDA D OLIVEIRA
-
30/01/2015 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 30: 01/2015 DESPACHO
-
30/01/2015 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO DESIGNADA 08: 04/2015 14:30 17
-
28/01/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 01/2015 NF 05/15
-
20/01/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 01/2015
-
10/11/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 11/2014
-
10/11/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 11/2014
-
28/10/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 28: 10/2014
-
28/10/2014 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO REALIZADA 28: 10/2014 14:30
-
25/09/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 24: 09/2014 CIENCIA TOMADA DO DEFENSOR
-
22/09/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 22: 09/2014 ESPOLIO DE PAULO MIRANDA D OLIVEIRA
-
11/09/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 10: 09/2014 DESPACHO
-
08/09/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 09/2014 NF 148/1
-
19/08/2014 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA 28: 10/2014 14:15
-
16/07/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 07/2014
-
11/07/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 07/2014
-
11/07/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 07/2014
-
13/06/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 06/2014
-
12/06/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 06/2014
-
12/06/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 06/2014
-
11/06/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 06/2014
-
09/06/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 06/2014
-
09/06/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 06/2014
-
24/02/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 02/2014
-
06/02/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 06: 02/2014 CERTIFICADO
-
06/02/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 02/2014
-
12/11/2013 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 12: 11/2013 DESPACHO
-
08/11/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 11/2013 NF 195/1
-
21/08/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 08/2013
-
14/08/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 08/2013
-
14/08/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 08/2013
-
15/05/2013 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 05/2013
-
03/05/2013 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 03/05/2013 004423PB
-
29/04/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 29: 04/2013
-
28/02/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 27: 02/2013
-
27/02/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 27: 02/2013 ESPOLIO DE PAULO MIRANDA D OLIVEIRA
-
26/11/2012 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 26112012
-
22/11/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22112012
-
29/10/2012 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 29102012
-
29/10/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29102012
-
18/10/2012 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 18102012 JPAZ
-
18/10/2012 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/10/2012
Ultima Atualização
05/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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