01/03/2025 00:30

Decorrido prazo de MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP em 28/02/2025 23:59.
25/02/2025 10:27

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 10:27

Transitado em Julgado em 21/02/2025
07/02/2025 16:31

Juntada de Petição de comunicações
05/02/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 12:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/02/2025 08:07

Conclusos para julgamento
29/01/2025 00:39

Decorrido prazo de AFRANIO NEVES DE MELO NETO em 28/01/2025 23:59.
27/11/2024 11:21

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
27/11/2024 09:29

Decorrido prazo de MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP em 26/11/2024 23:59.
26/11/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 07:56

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 07:32

Conclusos para despacho
25/11/2024 16:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/11/2024 00:19

Publicado Sentença em 06/11/2024.
06/11/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
05/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800383-49.2024.8.15.0441 [Inadimplemento] AUTOR: CONDOMINIO VILLAS DE CARAPIBUS REU: MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o Relatório, nos termos da parte final do art. 38 e §3º do art. 81, ambos da Lei nº 9.099/1995.

Inicialmente, deve-se ressaltar que o feito comporta julgamento antecipado da lide, em face da revelia da promovida, nos termos do art. 330, inc.

I, do CPC c/c art. 20 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis.

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA É possível se auferir da interpretação do art. 1.334, §2o do CC/2002 que os condôminos são os proprietários do imóvel, em que pese a possibilidade de equiparação daqueles que figurem como "promitente comprador" e "cessionário de direitos".

Por sua vez, o artigo 1336 do Código Civil preconiza que a responsabilidade pelo pagamento é do condômino, ou seja, proprietário registral do imóvel.

Sendo assim, é obrigação do advogado comprovar essa condição de que a parte requerida é o condômino titular (proprietário) do Imóvel.

Isso porque, a ação tem que ser interposta contra o proprietário, até mesmo para resguardar o caráter "proter rem" de cobrança da dívida, via execução.

Assim, sendo a parte ré a proprietária registral do imóvel em questão, cabia a ela, juntamente com o promitente comprador, providenciar a transferência da titularidade junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

Portanto, estando presente o título registral de propriedade em nome da ré, ela é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda.

DO CHAMAMENTO AO PROCESSO A alegação de necessidade de chamamento ao processo também deve ser afastada.

A presente demanda tramita sob o rito do Juizado Especial Cível, conforme dispõe o art. 8º da Lei 9.099/1995, que estabelece a celeridade e simplicidade como princípios basilares do Juizado.

O instituto do chamamento ao processo, previsto no art. 130 do Código de Processo Civil, é incompatível com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, onde não se admite a inclusão de terceiros, visando, justamente, a eficiência na solução dos conflitos.

DO MÉRITO A parte autora, Condomínio Villas de Carapibus, ajuizou ação de cobrança de taxas condominiais em face de Morada Incorporações LTDA - EPP, sob a alegação de que a ré, na qualidade de proprietária registral da unidade autônoma n.º L03-A, estaria inadimplente quanto ao pagamento das despesas condominiais correspondentes ao período de outubro de 2022 a março de 2023, totalizando o montante de R$ 3.168,43, acrescido de multa e juros.

No entanto, não foram juntados aos autos os boletos referentes às taxas condominiais, as atas de assembleia que fixaram os valores e as multas, nem a procuração que confere poderes de representação ao síndico.

De fato, os documentos que comprovariam o débito condominial não foram anexados com a inicial, o que inviabiliza a análise precisa do montante devido.

Nos termos do art. 373, I, do CPC, cabe à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.

A ausência de documentos essenciais, como os comprovantes dos débitos e as atas das assembleias que estabeleceram os valores das cotas, impede a procedência da ação.

Ademais, o art. 434 do CPC/15 dispõe que cabe à parte instruir a petição inicial com os documentos destinados a provar suas alegações.

Estes devem ser apresentados desde o ajuizamento da ação, salvo exceções previstas no próprio Código.

A parte autora não cumpriu tal determinação, deixando de anexar os documentos que comprovariam o débito.

Por outro lado, o art. 435 do CPC/15 possibilita a juntada de documentos novos somente quando estes forem destinados a provar fatos ocorridos após a inicial ou para contrapor alegações feitas na contestação.

No presente caso, em que pese a juntada de diversas atas de assembléia não há clareza na documentação sobre os valores exatos da dívida.

Portanto, a falta da documentação que impute a dívida de forma clara e precisa impede a presente cobrança judicial.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, em observância ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/1995.

Publicada e registrada eletronicamente.

INTIMO as partes neste ato através de seus advogados cadastrados no sistema.

Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado.

Após, ARQUIVE-SE.

Conde, data e assinatura digitais.

LESSANDRA NARA TORRES SILVA Juíza de Direito
04/11/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 11:06

Julgado improcedente o pedido
07/10/2024 08:39

Conclusos para decisão
27/06/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 20:22

Juntada de Petição de petição
30/05/2024 00:37

Decorrido prazo de MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP em 29/05/2024 23:59.
29/05/2024 11:11

Recebidos os autos do CEJUSC
29/05/2024 11:11

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 29/05/2024 11:00 CEJUSC I - Cível - Conde - TJPB.
08/05/2024 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2024 11:33

Juntada de Petição de diligência
24/04/2024 08:15

Recebidos os autos.
24/04/2024 08:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Cível - Conde - TJPB
24/04/2024 08:14

Expedição de Mandado.
24/04/2024 08:09

Recebidos os autos do CEJUSC
23/04/2024 09:26

Juntada de Petição de comunicações
23/04/2024 09:24

Juntada de Petição de comunicações
15/04/2024 08:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/04/2024 08:00

Juntada de Petição de diligência
11/04/2024 20:14

Recebidos os autos.
11/04/2024 20:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Cível - Conde - TJPB
11/04/2024 20:14

Expedição de Mandado.
11/04/2024 20:11

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 20:09

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 29/05/2024 11:00 Vara Única de Conde.
11/04/2024 20:06

Juntada de Certidão
16/03/2024 12:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/03/2024 14:09

Conclusos para despacho
15/03/2024 13:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/03/2024 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
01/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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