23/07/2025 22:20

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 07:06

Arquivado Definitivamente
12/12/2024 07:05

Juntada de Certidão
12/12/2024 07:05

Transitado em Julgado em 12/12/2024
12/12/2024 00:51

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:51

Decorrido prazo de MARIA DO AMPARO DOS SANTOS em 11/12/2024 23:59.
18/11/2024 00:31

Publicado Sentença em 18/11/2024.
15/11/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801071-52.2024.8.15.0201 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA DO AMPARO DOS SANTOS REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL SENTENÇA Vistos, etc.

MARIA DO AMPARO DOS SANTOS impetrou a presente “ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais” em face da AAPPS - UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, ambos qualificados nos autos.

Em resumo, a autora questiona a cobrança mensal da contribuição associativa incidente em seu benefício previdenciário (NB 163.635.127-9), perpetrada pela promovida, sob a denominação “CONTRIB.

AP BRASIL SAC *80.***.*15-92”, alegando não ter autorizado o referido desconto.

Em sede de tutela de urgência, requer a suspensão da cobrança.

Ao final, a declaração de inexistência da relação jurídica, com a devolução em dobro dos descontos e a fixação de indenização por dano moral.

Foi deferido o benefício da justiça gratuita (Id. 92038495).

Citado, a promovida apresentou contestação e documentos (Id. 99978629 e ss).

Restou frustrada a tentativa de autocomposição (Id. 102162476).

Houve réplica (Id. 103048071).

Instados a especificar provas, a autora dispensou a produção (Id. 103505293), enquanto a promovida suscitou a ilegitimidade passiva ad causam (Id. 103634039). É o breve relatório.

Decido.

O feito tramitou de forma regular, à luz do devido processo legal, e não há nulidades a serem sanadas.

A lide envolve direito disponível e as partes não especificaram provas, de modo que é possível o julgamento antecipado (art. 355, inc.

I, CPC).

Antes de adentrar no mérito, porém, passo a analisar a alegação de ilegitimidade passiva ad causam.

Pois bem.

A autora é titular de benefício previdenciário (NB 163.635.127-9) e questiona a cobrança nominada “CONTRIB.

AP BRASIL SAC *80.***.*15-92” incidente em seus proventos, atribuindo o desconto à UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, portadora do CNPJ n° 08.***.***/0001-07.

O histórico de créditos emitido pelo INSS (Id. 92017944 - Pág. 1/2) comprova a cobrança objurgada.

Como se sabe, a verificação da legitimidade passiva ad causam é realizada in status assertionis, deve ser analisada, abstratamente, à luz do que fora alegado na inicial, admitindo-se em caráter provisório a veracidade do que fora afirmado.

Não se pode admitir, contudo, a presença no polo passivo de pessoa sem relação jurídica material com a parte autora.

Explico.

Da nomenclatura da rubrica questionada (“CONTRIB.

AP BRASIL SAC *80.***.*15-92”) infere-se que a cobrança se vincula à ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - APBRASIL, portadora do CNPJ n° 41.***.***/0001-79.

Em rápida consulta ao site desta associação (http://apbrasil.org/) se constata a identidade: i) do número telefônico do SAC (0800 591 5092), com aquele constante na nomenclatura da rubrica guerreada (“CONTRIB.

AP BRASIL SAC *80.***.*15-92”), ii) bem como do e-mail para contato ([email protected]), com o cadastrado na Receita Federal (consulta em anexo).

A relação processual deve ser composta pelos indivíduos que integraram a relação jurídica originária; assim, não guardando a promovida relação com a cobrança aqui discutida, não há que se falar em sua responsabilidade civil em reparar ou compensar eventuais prejuízos.

Nos dizeres do Prof.

Daniel Amorim Assumpção Neves1, a legitimidade ad causam consiste na: “… pertinência subjetiva da demanda ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda.

Tradicionalmente se afirma que serão legitimados para o processo os sujeitos descritos como titulares da relação jurídica de direito material deduzida pelo demandante, mas essa definição só tem serventia para a legitimação ordinária, sendo inadequada para a conceituação da legitimação extraordinária.”.

Houve a estabilização subjetiva da lide.

A ausência de condição da ação é matéria de ordem pública, podendo ser alegada a qualquer tempo, e em qualquer instância; daí, comprovada a ilegitimidade passiva ad causam da ré, impõe-se a extinção do processo.

A propósito: “As questões de ordem pública, a exemplo da legitimidade de parte para figurar no polo passivo da demanda, não estão sujeitas à preclusão e podem ser apreciadas a qualquer tempo, inclusive de ofício, desde que não tenham sido decididas de maneira definitiva anteriormente.” (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 1665187/RJ, Rel.

Min.

RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/11/2021, T4, DJe 30/11/2021) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIDA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - A legitimidade ad causam é uma das condições da ação referente ao autor e ao réu. É possível se afirmar, de maneira simples, que possui legitimidade ativa o titular da pretensão posta em juízo e passiva aquele que se encontra sujeito àquela pretensão.

Entretanto, só é aferível diante de uma situação específica, deduzida em juízo - Considerando que os requeridos não possuem qualquer relação jurídica com o autor em relação à questão posta em juízo, extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC.” (TJMG - AC: 10657170001306001, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 14/10/2020, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2020) Ante o exposto, DECLARO extinto o feito, sem resolução do mérito (art. 485, inc.

VI, CPC).

Em respeito ao princípio da causalidade, condeno a autora nas custas e honorários, que fixo em 10% do valor da causa, cujas cobranças ficam suspensas pelo prazo quinquenal, em razão da gratuidade processual.

P.

R.

I.

Preclusa a decisão, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos.

Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito 1In, Manual de Direito Processual Civil.

Vol. Único.

Método. 2014.

Pág. 241.
13/11/2024 23:01

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 23:01

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/11/2024 08:39

Conclusos para despacho
12/11/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 07:56

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 00:19

Publicado Ato Ordinatório em 06/11/2024.
06/11/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
05/11/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Ingá Rua Pref.

Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3394-1400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCESSO Nº 0801071-52.2024.8.15.0201 ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para informarem as provas que pretendem produzir, justificando sua adequação e pertinência, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado da lide, no prazo de 05 dias. 4 de novembro de 2024.

JOSEFA NUNES DOS SANTOS Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente)
04/11/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 15:26

Juntada de Petição de réplica
17/10/2024 11:48

Recebidos os autos do CEJUSC
17/10/2024 09:35

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 17/10/2024 09:20 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB.
17/10/2024 08:38

Juntada de Petição de substabelecimento
01/10/2024 02:59

Decorrido prazo de RAFF DE MELO PORTO em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 02:41

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 02:41

Decorrido prazo de ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO em 30/09/2024 23:59.
09/09/2024 16:43

Juntada de Petição de contestação
30/08/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 12:09

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 17/10/2024 09:20 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB.
09/08/2024 01:26

Decorrido prazo de RAFF DE MELO PORTO em 08/08/2024 23:59.
09/08/2024 01:26

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 08/08/2024 23:59.
07/08/2024 09:25

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 07/08/2024 09:00 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB.
07/08/2024 08:53

Juntada de Petição de substabelecimento
30/07/2024 01:49

Decorrido prazo de ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO em 29/07/2024 23:59.
02/07/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 12:56

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 07/08/2024 09:00 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB.
18/06/2024 08:43

Recebidos os autos.
18/06/2024 08:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB
17/06/2024 07:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
17/06/2024 07:49

Determinada a citação de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL - CNPJ: 08.***.***/0001-07 (REU)
17/06/2024 07:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DO AMPARO DOS SANTOS - CPF: *86.***.*77-48 (AUTOR).
12/06/2024 16:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/06/2024 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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