14/11/2024 09:56

Conclusos para decisão
14/11/2024 09:56

Juntada de Certidão
13/11/2024 14:37

Determinada expedição de Precatório/RPV
06/11/2024 11:17

Conclusos para decisão
06/11/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 00:26

Publicado Intimação em 06/11/2024.
06/11/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
05/11/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - 8º ANDAR, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 INTIMAÇÃO ADVOGADO - POLO ATIVO (DJEN) Nº DO PROCESSO: 0027575-06.2000.8.15.2001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO DO PROCESSO: [Nao Cumulatividade] REQUERENTE: PORTO MOTO E CIA LTDA, JANE MARGARETH DE ANDRADE PORTO MOTA, JANEIDE DE ANDRADE PORTO RAMOS, MARCOS OTAVIO DE ANDRADE PORTO REQUERIDO: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA De ordem do MM.

Juiz de Direito da Vara de Executivos Fiscais da Capital, INTIMO a parte REQUERENTE: PORTO MOTO E CIA LTDA, JANE MARGARETH DE ANDRADE PORTO MOTA, JANEIDE DE ANDRADE PORTO RAMOS, MARCOS OTAVIO DE ANDRADE PORTO, através de seu(s) Advogados do(a) REQUERENTE: LUKAS TOSCANO MONTENEGRO DE MORAIS - PB29355, RUY CESAR DE FREITAS EVANGELISTA FILHO - PB23050, FABRICIO MONTENEGRO DE MORAIS - PB10050, Advogados do(a) REQUERENTE: RUY CESAR DE FREITAS EVANGELISTA FILHO - PB23050, FABRICIO MONTENEGRO DE MORAIS - PB10050, do Despacho/Decisão/Sentença, id. 103089253 de seguinte teor: Assim, diante da inércia da Fazenda, intime-se a parte exequente através do seu advogado, a fim de requerer, o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias.

João Pessoa, 4 de novembro de 2024.

Eu, CLAUDIA BARBOSA DE ARAUJO ALEXANDRE, Técnico/Analista Judiciário desta vara, o digitei.
04/11/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2024 05:09

Juntada de provimento correcional
11/03/2024 14:39

Conclusos para despacho
20/12/2023 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 19/12/2023 23:59.
16/11/2023 19:44

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 11:07

Determinada Requisição de Informações
01/11/2023 11:17

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/09/2023 09:13

Conclusos para despacho
15/04/2023 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 14/04/2023 23:59.
15/12/2022 21:04

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 12:40

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 09:26

Juntada de Ofício
11/11/2022 13:17

Determinada expedição de Precatório/RPV
08/11/2022 14:52

Conclusos para decisão
13/10/2022 17:46

Juntada de Petição de informação
10/10/2022 11:04

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2022 22:39

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária
25/05/2021 03:08

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 24/05/2021 23:59:59.
21/05/2021 13:55

Conclusos para despacho
21/05/2021 12:59

Juntada de Petição de petição
21/04/2021 13:38

Expedição de Outros documentos.
21/04/2021 09:13

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2021 12:04

Conclusos para despacho
13/04/2021 12:03

Processo Desarquivado
13/04/2021 09:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/03/2021 21:29

Arquivado Definitivamente
31/03/2021 21:28

Transitado em Julgado em 26/03/2021
28/01/2021 02:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 27/01/2021 23:59:59.
23/11/2020 10:06

Expedição de Outros documentos.
19/11/2020 18:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/08/2020 10:51

Conclusos para julgamento
13/08/2020 18:56

Juntada de Petição de contrarrazões
05/08/2020 10:09

Expedição de Outros documentos.
04/08/2020 10:53

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2020 17:14

Conclusos para despacho
18/07/2020 17:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/07/2020 08:50

Juntada de Petição de comunicações
16/07/2020 05:59

Expedição de Outros documentos.
16/07/2020 05:59

Expedição de Outros documentos.
16/07/2020 05:59

Expedição de Outros documentos.
15/07/2020 10:34

Declarada decadência ou prescrição
15/04/2020 17:36

Conclusos para decisão
15/04/2020 17:35

Juntada de
06/02/2020 17:08

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2019 10:19

Expedição de Outros documentos.
26/10/2019 03:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 21/10/2019 23:59:59.
03/10/2019 16:52

Conclusos para despacho
03/10/2019 16:51

Expedição de Outros documentos.
03/10/2019 16:51

Ato ordinatório praticado
03/10/2019 16:51

Juntada de ato ordinatório
30/09/2019 12:21

Processo migrado para o PJe
09/09/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 09/2019 DIG
09/09/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EXCECAO PRE-EXECUTIVIDADE 09: 09/2019 PA00131192001 15:43:21 P
09/09/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO EXCECAO PRE-EXECUTIVIDADE 09: 09/2019 MIGRACAO P/PJE
09/09/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 09/2019 NF 119/1
09/09/2019 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 09: 09/2019 15:49 TJE261K
02/09/2019 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019
22/02/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 21: 01/2019
22/02/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 21: 02/2019
21/02/2019 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 02/2019 SEM PETICAO
05/02/2019 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 05/02/2019
31/01/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EXCECAO PRE-EXECUTIVIDADE 31: 01/2019 VISTA FAZENDA
24/01/2019 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO EXCECAO PRE-EXECUTIVIDADE 24: 01/2019 PA00131192001 24/01/2
24/07/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 07/2017
24/07/2017 00:00

Mov. [11014] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENCAO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNT
04/10/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
31/03/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016
30/09/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
30/03/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
30/09/2014 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 MAR/2014
30/09/2014 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014
16/08/2013 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 16: 08/2013 M EXP E2
04/03/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
02/09/2011 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 01092011
02/09/2011 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 02092011
31/08/2011 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 31082011
10/08/2011 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 10082011
09/08/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09082011
09/08/2011 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 09082011
08/08/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08082011
03/06/2011 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 03062011
03/05/2011 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 02052011
07/03/2011 00:00

Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 07032011 GB02
04/03/2011 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 03032011
04/03/2011 00:00

Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 03032001
04/03/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03032011
04/03/2011 00:00

Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 04032011
04/03/2011 00:00

Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 04032011
30/11/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30112010
30/11/2010 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 30112010
19/11/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19112010
16/10/2009 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 16102009
15/10/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14102009
17/09/2009 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 16092009
17/09/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17092009
14/08/2009 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 140820093PORTO MOTO E
14/08/2009 00:00

Mov. [385] - MANDADO EXCLUIDO 14082009N:3PORTO MOTO
14/08/2009 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 140820094PORTO MOTO E
03/03/2009 00:00

Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 18022009
03/03/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18022009
03/03/2009 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 03032009
20/11/2007 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 19112007
19/11/2007 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19112007
22/10/2007 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17102007
02/08/2005 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 02082005 PENHORA
28/12/2004 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27122004
22/12/2004 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 21122004
22/12/2004 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 22122004
20/12/2004 00:00

Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 20122004
21/09/2004 00:00

Mov. [835] - ADVOGADO DEVOLVER AUTOS 20092004
14/09/2004 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 14092004
09/09/2004 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 090920042FAZENDA ESTAD
25/08/2004 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 24082004
06/08/2004 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06082004
06/08/2004 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 06082004
09/06/2004 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09062004
25/05/2004 00:00

Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 25052004 ZZ11
25/05/2004 00:00

Mov. [721] - AUTOS AO CARTORIO COMPETENTE 25052004 LT: 200013 S:
24/05/2004 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 24052004
24/05/2004 00:00

Mov. [1198] - AUTOS A DIST.-ALTERACAO LOJE 24052004 LT: 36 S: 55
21/05/2002 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 21052002
13/05/2002 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 13052002
13/05/2002 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 13052002
03/05/2002 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 03052002FAZENDA PUBLIC
30/04/2002 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29042002
30/04/2002 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 29042002
26/04/2002 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 24042002
26/04/2002 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24042002
20/04/2002 00:00

Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 20042002 JPDG
30/05/2001 00:00

Mov. [744] - PROCESSO SUSPENSO(ART 40: 6830) 02042001
02/04/2001 00:00

Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 02042001
02/04/2001 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 02042001
21/03/2001 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21032001
19/03/2001 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 19032001
19/03/2001 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 19032001
19/03/2001 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 19032001 11015
19/03/2001 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 19032001
12/03/2001 00:00

Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 12032001
12/03/2001 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 12032001
09/03/2001 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09032001
01/03/2001 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 15022001
01/03/2001 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 15022001
30/11/2000 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 28112000
17/10/2000 00:00

Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 16102000
17/10/2000 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 17102000
11/10/2000 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 19092000
11/10/2000 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11102000
15/09/2000 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 12092000
15/09/2000 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 13092000
03/07/2000 00:00

Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 30062000
03/07/2000 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 03072000
30/06/2000 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30062000
14/04/2000 00:00

Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 11042000
14/04/2000 00:00

Mov. [228] - CITACAO DEFERIDA 14042000
11/04/2000 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11042000
21/03/2000 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 21032000 JPDQ
21/03/2000 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2022

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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Ajuizamento: 05/05/2023 11:54

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