13/08/2025 07:32

Conclusos para decisão
12/08/2025 09:39

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 01:20

Publicado Expediente em 31/07/2025.
01/08/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, sob ordem do MM.

Juiz de Direito desta 4ª Vara, intimo as partes interessadas na expedição do Alvará Judicial para apresentarem os dados de identificação da conta bancária onde deverá ser realizado o crédito (o crédito poderá ser realizado em quaisquer contas bancárias, seja do Banco do Brasil ou de outra instituição financeira).

Guarabira/PB, 29 de julho de 2025 MAURICÉIA FÉLIX DE FARIAS Analista/Técnico Judiciário
29/07/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 14:02

Juntada de Petição de resposta
15/05/2025 07:31

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 16:21

Juntada de RPV
07/03/2025 17:12

Juntada de Petição de resposta
15/02/2025 01:51

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO LUIS DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
10/01/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 01:37

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO LUIS DA SILVA em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 01:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CUITEGI em 09/12/2024 23:59.
07/12/2024 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CUITEGI em 06/12/2024 23:59.
26/11/2024 06:34

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
12/11/2024 01:05

Publicado Sentença em 12/11/2024.
12/11/2024 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
11/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078).

PROCESSO N. 0806473-82.2021.8.15.0181 [Obrigação de Fazer / Não Fazer].

REQUERENTE: CARLOS ANTONIO LUIS DA SILVA.

REQUERIDO: MUNICIPIO DE CUITEGI.

DECISÃO Vistos, etc.

Em embargos de declaração de ID n. 103229335 a parte embargante reque: "22.3.

No mérito, que os presentes Embargos de Declaração sejam acolhidos, atribuindo-se, aos mesmos, os efeitos infringentes, a fim de que: 22.3.1.

Suprindo a primeira omissão ao norte apontada, esse d. juízo analise e se manifeste sobre o pedido formulado pelos EMBARGANTES no item 18.2. do petitório de Num. 73701838 - Pág. 6, acolhendo-o para fins de arbitrar os honorários advocatícios de execução, devidos ao 2º EMBARGANTE; 22.3.2.

Suprindo a segunda omissão ao norte apontada, este d. juízo, fixe por equidade os honorários sucumbenciais no valor de R$ 2.456,00 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais), de acordo com a Tabela de Honorários Mínimos da OAB/PB, ou, subsidiariamente, que sejam fixados por apreciação equitativa, no importe mínimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais)." É o que de relevante se tem para relatar.

Passo a FUNDAMENTAR e DECIDIR.

Na forma do art. 1.022 do NCPC, a parte pode embargar de qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. É dizer, a finalidade dos embargos declaratórios é completar decisão omissa ou aclará-la quando presente obscuridade ou contradição, assim como para corrigir erro material, conforme determina o artigo supramencionado.

Não se prestam, por evidente, à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador.

Na esteira desse raciocínio, tem-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça de “que a pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração” (Precedentes:vEDcl no AgInt no AREsp 1524835/SE; EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 173174/SP; EDcl no AgInt nos EDcl no RMS, EDcl no AgInt no REsp 1853172/SC).

Feitas essas considerações e voltando-se os olhos ao caso em exame, verifico que não se trata de contradição, nem omissão da decisão, mas patente interesse do embargante em rediscutir o julgado, na tentativa de adequá-lo ao entendimento da defesa, que não foi acolhido.

Não caberia, ao arrepio da legislação pátria, o acolhimento de embargos de declaração para fim de modificação de decisão, reexame de provas ou insatisfação da parte com relação ao veredito. É dizer, deve a parte suscitar seu inconformismo pela via adequada do recurso vertical à Instância Ad quem.

A propósito, colaciono os seguintes julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

PROFERIDO EM AÇÃO DE COBRANÇA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.

INSURGÊNCIA DA SEGURADORA.

ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ARESTO ATACADO QUANTO A PARTE FINAL DA EMENTA.

RECURSO QUE FOI ACOLHIDO EM PARTE, NO ENTANTO, CONSTA NO DISPOSITIVO COMO DESPROVIDO.

INSUBSISTÊNCIA.

ACÓRDÃO QUE APENAS ESCLARECEU A FORMA DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA ESTABELECIDOS NA SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA DECISÃO OBJURGADA.

ERRO MATERIAL NO JULGADO QUE SE CORRIGE PARA FAZER CONSTAR "RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO".

PLEITO VISANDO O AFASTAMENTO DA MULTA.

TESE AFASTADA.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS.

AUSÊNCIA DE MÁCULAS A SEREM SANADAS.

DECISÃO FUNDAMENTADA COM A CLAREZA NECESSÁRIA.

MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA E REANÁLISE DE QUESTÕES APRECIADAS.

HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC NÃO VERIFICADAS.

CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO.

APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 1026, §3°, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. "I - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração" (STJ, EDcl no AgRg nos EREsp n. 1205767/RS, rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, j. em 15-6-2016, DJe 29-6-2016).

ACLARATÓRIOS CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - ED: 03012743920178240113 Camboriú 0301274-39.2017.8.24.0113, Relator: José Agenor de Aragão, Data de Julgamento: 12/12/2019, Quarta Câmara de Direito Civil).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO COM RELAÇÃO A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.

NÃO CABIMENTO.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS.

CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

REJEIÇÃO.

DECISÃO MANTIDA.

I - Embargos de Declaração que visam rediscutir assunto já decido - mero inconformismo com o posicionamento adotado por este relator.

II - Se a decisão recorrida restou clara e suficientemente precisa quanto às questões agitadas pelas partes, nenhuma contradição, omissão ou obscuridade existe em sua fundamentação, remanescendo o inconformismo da parte vencida pela decisão que foi contrária aos seus interesses.

III - Não cabem embargos de declaração para fim de modificação de decisão, reexame de provas ou insatisfação da parte com relação ao veredito.

IV - Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. (TJ-MA - EMBDECCV: 00007139720158100097 MA 0300332019, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 07/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/11/2019).

Não houve, portanto, qualquer omissão, contradição ou obscuridade na fundamentação embargada.

Em vista do exposto, NÃO ACOLHO os embargos declaratórios.

Publicado e registrado eletronicamente.

Intimem-se.

GUARABIRA-PB, datado e assinado pelo sistema.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
08/11/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 08:39

Embargos de declaração não acolhidos
08/11/2024 02:52

Conclusos para decisão
05/11/2024 14:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/10/2024 05:42

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 05:42

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
14/06/2024 08:41

Conclusos para decisão
06/06/2024 02:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CUITEGI em 05/06/2024 23:59.
05/06/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 15:20

Juntada de Petição de informações prestadas
15/05/2024 06:58

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 13:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Mista de Guarabira.
14/05/2024 13:23

Realizado Cálculo de Liquidação
12/04/2024 09:02

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/04/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 19:17

Conclusos para despacho
13/09/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 21:28

Juntada de Petição de informações prestadas
04/09/2023 18:09

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 07:35

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 13:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Mista de Guarabira.
15/08/2023 13:03

Realizado Cálculo de Liquidação
30/06/2023 13:24

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/06/2023 10:58

Determinada diligência
29/06/2023 10:25

Conclusos para despacho
28/06/2023 12:04

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 11:34

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
24/05/2023 22:54

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 22:54

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 15:34

Conclusos para decisão
23/05/2023 13:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/05/2023 14:45

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO LUIS DA SILVA em 17/05/2023 23:59.
11/05/2023 11:26

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/05/2023 11:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/03/2023 08:55

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 08:44

Recebidos os autos
30/03/2023 08:44

Juntada de Certidão de prevenção
11/04/2022 10:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/03/2022 02:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CUITEGI em 29/03/2022 23:59:59.
10/03/2022 03:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CUITEGI em 08/03/2022 23:59:59.
07/02/2022 16:56

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 16:55

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 16:40

Juntada de Petição de apelação
11/01/2022 11:19

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 19:54

Julgado procedente em parte do pedido
29/12/2021 15:56

Conclusos para decisão
22/12/2021 17:31

Juntada de Petição de petição
16/12/2021 14:06

Juntada de Petição de informações prestadas
16/12/2021 13:58

Juntada de Petição de informações prestadas
30/11/2021 07:13

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 14:12

Decretada a revelia
29/11/2021 14:12

Outras Decisões
26/11/2021 07:21

Conclusos para decisão
26/11/2021 01:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CUITEGI em 25/11/2021 23:59:59.
28/10/2021 02:22

Decorrido prazo de HUMBERTO DE SOUSA FELIX em 27/10/2021 23:59:59.
28/10/2021 02:22

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO LUIS DA SILVA em 27/10/2021 23:59:59.
24/09/2021 07:46

Expedição de Outros documentos.
24/09/2021 07:46

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 17:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
23/09/2021 17:43

Outras Decisões
23/09/2021 14:00

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/09/2021 13:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/09/2021 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2021

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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