03/02/2025 08:41

Arquivado Definitivamente
03/02/2025 08:41

Transitado em Julgado em 31/01/2025
01/02/2025 00:34

Decorrido prazo de RHAMON JOSE DUARTE FREIRE em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 00:34

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DUARTE em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 00:34

Decorrido prazo de MARIA LUIZA DE OLIVEIRA em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 00:34

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 31/01/2025 23:59.
18/12/2024 00:45

Publicado Sentença em 18/12/2024.
18/12/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800932-20.2024.8.15.0551 AUTOR: RHAMON JOSE DUARTE FREIRE, MARIA DO SOCORRO DUARTE, MARIA LUIZA DE OLIVEIRA REU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Ante a dispensa, no primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95, o pedido de assistência judiciária gratuita formulado será analisado em momento oportuno.

Alega a parte autora, em síntese, que adquiriu passagem aérea, tendo como volta o trecho Rio de Janeiro – João Pessoa, mas sem motivo aparente, não conseguiu embarcar, gerando um atraso de 14hrs para o próximo voo.

Em contestação, a promovida alega que o voo operou normalmente e que os autores não viajaram porque não se apresentaram a tempo do embarque.

Os autores acostam provas de que estavam no local na hora indicada para embarque.

A demanda envolve alegação de falha na prestação do serviço, inserindo-se a relação contratual ora encetada no âmbito das relações consumo, conforme artigos 2º e 3º do CDC.

A inversão do ônus da prova, aplicada no direito consumerista, tem como pressupostos a verossimilhança da alegação realizada pela parte autora.

Para tanto, o consumidor deve comprovar o mínimo de dano para que caiba a Requerida comprovar serem infrutíferas as alegações exaradas nos autos.

Percebemos pelas provas acostadas nos autos que não se pode precisar com certeza o momento que os autores se apresentaram para o check-in.

Contudo, a verdade paira mais em prol do promovido que dos promoventes.

Isso porque no cartão de embarque consta que o fim do mesmo se daria no dia 27/09/2024 às 22:55, enquanto a prova anexada (id 104484841) demonstra que os autores aparentemente chegaram após o horário marcado, constando nas imagens a hora 22:58.

Sendo assim, das provas anexadas pelos promoventes, não há certeza do que foi dito, de que chegaram com vinte minutos de antecedência para embarque.

Até porque é de estranhar, que caso fosse verdade, qual o motivo determinante para o não-embarque? Algum haveria de ter e isso eles não conseguem nem comentar na petição inicial.

Fica muito superficial a alegação de que “sem motivo algum” foram impedidos de entrar na aeronave, se não fosse, de fato, a alegação que chegaram após a finalização do embarque.

Logo, verifico que os autores não se desincumbiram do seu ônus probatório, conforme preceitua o art. 373, I CPC/15, na medida em que não traz aos autos elementos comprobatórios capaz de demonstrar ato ilícito da acionada gerador de danos indenizáveis.

Assim, indefiro a inversão do ônus do ônus da prova e, face a ausência de elementos mínimos de prova, com lastro no art. 487, I e art. 490 do CPC c/c art. 38 da Lei 9099/95, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte Autora.

Sem custas e sem honorários advocatícios, em observância aos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Publicação e registros eletrônicos.

Intimem-se.

Transitada em julgado, CERTIFIQUE-SE e, ato contínuo, com as cautelas de praxe, ARQUIVEM-SE os autos.

Para fins de recurso inominado, o prazo para interposição é de dez (10) dias (art. 42, Lei 9.099/95), começando a fluir a partir da intimação da sentença.

O recurso deverá ser interposto por advogado (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95) e o valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação (art. 42, § 1o, Lei 9.099/95), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação (STJ AgRg na Rcl 4.885/PE)1.

Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada, para fins de apreciação de sua situação de hipossuficiência econômica, apresentar: 1) declarações de Imposto de Renda prestadas a Receita Federal nos últimos 3 (três) anos (caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar).

Não possuindo, traga aos autos declaração ou comprovação de que não declara o imposto de renda (IRPF e/ou IRPJ); 2) os três últimos comprovantes de seus rendimentos de trabalho e/ou aposentadoria (contracheque); 3) CTPS (inclusive a parte do contrato de trabalho); 4) extratos dos últimos 3 (três) meses da(s) conta(s) bancária(s) de titularidade da parte recorrente; 5) caso tenha se declarado empresário(a), a documentação referente à empresa; Caso se trate de aposentado, o extrato de benefício; ou, ainda, cópia da inscrição como trabalhador rural junto ao sindicato correspondente, caso se autodeclare agricultor ou pescador; 6) cópia dos extratos/faturas de cartão de crédito da parte recorrente dos últimos 3 (três) meses; 7) Guia das custas (art. 1º, §3º da Portaria Conjunta nº 02/2018 TJPB/CGJ). 7.1) A guia deverá corresponder ao RECURSO INOMINADO - 460 e, de acordo com o parágrafo único do art. 54 da Lei n. 9.099/95, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive as dispensadas em primeiro grau de jurisdição, o que abrange: a) CUSTAS INICIAIS; b) CUSTAS PROCESSUAIS; e, c) DESPESAS PROCESSUAIS COM MANDADOS (seja através de carta com AR ou por Oficial de Justiça).

Ressalto que a parte recorrente deverá comprovar os 07 (sete) itens acima elencados, ou, na impossibilidade de apresentar algum deles, formular justificativa plausível.

Tal exigência de comprovação deve-se ao fato de que a pobreza da parte interessada não se presume tão somente pela simples declaração pessoal2.

Por fim, advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e/ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade de justiça implicará deserção, não sendo cabível a complementação do preparo.

Por outro lado, decorrido o prazo recursal, certifique-se e, ato contínuo, ARQUIVE-SE.

Diligências necessárias.

Remígio, data e assinatura eletrônicas.

JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito
16/12/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 17:54

Julgado improcedente o pedido
11/12/2024 12:32

Conclusos para despacho
10/12/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 00:45

Publicado Despacho em 10/12/2024.
10/12/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800932-20.2024.8.15.0551 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte autora para dizer acerca da incompetência territorial deste Juízo, já que o comprovante de residência é de João Pessoa, na inicial a informação é que todos são residentes de João Pessoa, sendo assim, não se entende o motivo de ter sido distribuída a ação nesta comarca.

Abro prazo improrrogável de 05 dias para manifestação, sob pena de indeferimento.

Remígio, data e assinatura eletrônicas.

JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito
06/12/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 11:05

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 08:26

Conclusos para despacho
29/11/2024 08:35

Recebidos os autos do CEJUSC
29/11/2024 08:33

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 28/11/2024 10:30 CEJUSC I - Cível - Remígio - TJPB.
28/11/2024 01:39

Juntada de Petição de réplica
28/11/2024 01:36

Juntada de Petição de réplica
27/11/2024 09:39

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 09:39

Decorrido prazo de CLEIDYMARA OLIVEIRA DE AZEVEDO em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 04:55

Juntada de Petição de contestação
20/11/2024 00:35

Decorrido prazo de RAYSSA WILLIANY DE LIMA SILVA em 19/11/2024 23:59.
11/11/2024 07:37

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 07:37

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 07:37

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 07:36

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 28/11/2024 10:30 CEJUSC I - Cível - Remígio - TJPB.
11/11/2024 07:35

Juntada de Certidão
01/11/2024 08:28

Recebidos os autos.
01/11/2024 08:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Cível - Remígio - TJPB
31/10/2024 10:55

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 10:21

Conclusos para despacho
25/10/2024 14:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/10/2024 14:56

Distribuído por sorteio
25/10/2024 14:56

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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