18/06/2025 06:56

Baixa Definitiva
18/06/2025 06:56

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
18/06/2025 06:55

Transitado em Julgado em 18/06/2025
18/06/2025 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 17/06/2025 23:59.
21/05/2025 22:04

Juntada de Petição de resposta
28/04/2025 00:00

Publicado Decisão em 28/04/2025.
26/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 08:51

Homologada a Desistência do Recurso
14/02/2025 07:46

Conclusos para despacho
04/02/2025 18:27

Juntada de Petição de petição
06/01/2025 16:19

Juntada de Petição de outros documentos
17/12/2024 21:38

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 15:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/12/2024 00:02

Publicado Decisão em 11/12/2024.
11/12/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
10/12/2024 15:34

Juntada de Petição de cota
10/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0851601-29.2023.8.15.2001 Recorrentes: Kleiton Thiago Correia Santos e outros.

Advogado: Vitória Maria Xavier Albuquerque – OAB/PB 21.648 Recorrido: Estado da Paraíba.

Procurador: Daniele Cristina Vieira Cesário Vistos etc.

Trata-se de Recurso Especial interposto por Kleiton Thiago Correia Santos e outros (Id 27290597), inconformado com o acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (Id 26466891), que não conheceu da apelação cível interposta pelos recorrentes, considerando-a inadmissível em razão de violação ao princípio da dialeticidade recursal, previsto no artigo 932, III, do CPC, assim ementado: “ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

IMPROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AUSÊNCIA DE REBATE ESPECÍFICO AOS ARGUMENTOS DA SENTENÇA.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

RECURSO INADMISSÍVEL.

NÃO CONHECIMENTO. - O apelo é manifestamente inadmissível, visto que suas razões deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da sentença hostilizada. - Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015.

Recurso não conhecido.” Nas razões recursais, os recorrentes apontam que o acórdão recorrido violou o art. 10 do CPC, sustentando que o reconhecimento ex officio da prescrição ocorreu sem oportunizar o contraditório e a ampla defesa.

Alegam, ainda, que a decisão contraria precedentes do STJ quanto à contagem do prazo prescricional e à possibilidade de revisão judicial de cláusulas editalícias dúbias, além de defenderem que a interpretação mais favorável aos candidatos deveria prevalecer, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

A insurreição, todavia, não deve subir ao juízo ad quem.

De início, verifica-se que o acórdão recorrido fundamentou-se na inadmissibilidade da apelação cível por violação ao princípio da dialeticidade, considerando que os recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos da sentença, a qual reconheceu a prescrição.

Tal fundamento, suficiente para manter a decisão, não foi atacado no recurso especial, que se limitou a discutir questões de mérito (prescrição, interpretação de cláusulas editalícias e princípios aplicáveis ao certame), sem enfrentar a preliminar de ausência de dialeticidade recursal.

A ausência de impugnação ao fundamento central do acórdão recorrido atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF, segundo a qual é inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida se baseia em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

No caso, a ausência de ataque específico à violação do princípio da dialeticidade inviabiliza o exame das demais matérias suscitadas.

Nesse sentido: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

DEMARCAÇÃO DE TERRA INDÍGENA.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I – É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam todos os fundamentos suficientes da decisão agravada.

Incidência da Súmula 283/STF.

II – Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1006916 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28-08-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-207 DIVULG 23-09-2019 PUBLIC 24-09-2019) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

MILITAR.

ANISTIA.

PRESCRIÇÃO.

SÚMULA 283/STF.

DESCABIMENTO. 1.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser incabível recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula 283/STF). 2.

Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 888256 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26-08-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 19-09-2016 PUBLIC 20-09-2016) Ademais, a alegada violação ao art. 10 do CPC não foi objeto de análise no acórdão recorrido, configurando ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211 do STJ.

Ressalta-se que os recorrentes não opuseram embargos de declaração para suprir eventual omissão na análise dessa matéria.

A propósito: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO REDIBITÓRIA.

TEMAS NÃO DEBATIDOS.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA.

APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 211 DO STJ.

PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.

NÃO OCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF, POR ANALOGIA.

CONCORDÂNCIA COM O VALOR APRESENTADO.

IMPUGNAÇÃO.

VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

As matérias pertinentes aos arts. 114 e 115, I do NCPC não foram objeto de debate prévio nas instâncias de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração.

Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula n. 211 do STJ. 2.

Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que os temas correspondentes tenham sido expressamente discutidos no Tribunal local, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 3.

A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso.

Inteligência da Súmula n. 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 4. É firme, no âmbito do STJ, a compreensão de que é vedado o comportamento contraditório (venire contra factum proprium), a impedir que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha a adotar comportamento posterior contraditório. 5.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.423.648/PE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) Dessa forma, à luz dos dispositivos legais aplicáveis e da jurisprudência consolidada, concluo pela inadmissibilidade do recurso especial, ante a ausência de impugnação ao fundamento central do acórdão recorrido e a falta de prequestionamento quanto à violação apontada.

Isto posto, INADMITO o Recurso Especial.

Intimem-se.

João Pessoa/PB, data do registro eletrônico.

DES.

JOÃO BENEDITO DA SILVA Presidente do TJPB
09/12/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 11:44

Recurso Especial não admitido
02/09/2024 10:15

Conclusos para despacho
02/09/2024 09:56

Juntada de Petição de parecer
11/07/2024 07:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2024 07:05

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 07:05

Juntada de Certidão
11/07/2024 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 10/07/2024 23:59.
14/05/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 08/05/2024 23:59.
17/04/2024 00:13

Decorrido prazo de THIAGO GOMES COSTA em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 00:13

Decorrido prazo de MARIA FLAYANE DOS SANTOS PINTO em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 00:13

Decorrido prazo de ITALO DOMINIQUE DA ROCHA JUVINO em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 00:01

Decorrido prazo de THIAGO GOMES COSTA em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 00:01

Decorrido prazo de MARIA FLAYANE DOS SANTOS PINTO em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 00:01

Decorrido prazo de ITALO DOMINIQUE DA ROCHA JUVINO em 16/04/2024 23:59.
16/04/2024 21:18

Juntada de Petição de recurso especial
11/03/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
09/03/2024 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 08/03/2024 23:59.
08/03/2024 22:00

Não conhecido o recurso de KLEITON THIAGO CORREIA SANTOS - CPF: *68.***.*03-01 (APELANTE)
05/03/2024 16:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/03/2024 16:02

Juntada de Certidão de julgamento
27/02/2024 00:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 26/02/2024 23:59.
07/02/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 08:02

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 07:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/02/2024 18:35

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 07:25

Conclusos para despacho
29/01/2024 22:08

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/01/2024 10:42

Conclusos para despacho
21/12/2023 19:17

Juntada de Petição de contrarrazões
15/12/2023 09:03

Juntada de Certidão
15/12/2023 09:01

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 19:25

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 06:23

Conclusos para despacho
11/12/2023 06:23

Juntada de Certidão
07/12/2023 08:30

Recebidos os autos
07/12/2023 08:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/12/2023 08:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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