18/07/2025 21:48

Conclusos para despacho
18/07/2025 21:44

Juntada de Certidão de decurso de prazo
18/07/2025 15:34

Juntada de Petição de comunicações
18/07/2025 02:15

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS DESCONHECIDOS em 17/07/2025 23:59.
02/06/2025 17:09

Juntada de Carta rogatória
28/05/2025 12:38

Juntada de Petição de comunicações
28/05/2025 00:58

Decorrido prazo de MOISES COSTA SILVA em 26/05/2025 23:59.
28/05/2025 00:58

Decorrido prazo de FABRICE HELENA DE VASCONCELOS BEZERRA em 26/05/2025 23:59.
28/05/2025 00:58

Decorrido prazo de DANUBIA DE SALES BEZERRA em 26/05/2025 23:59.
21/05/2025 09:10

Juntada de Petição de informação
09/05/2025 00:37

Publicado Edital em 09/05/2025.
09/05/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 10:22

Expedição de Edital.
06/05/2025 15:15

Publicado Decisão em 05/05/2025.
05/05/2025 12:11

Juntada de Petição de comunicações
01/05/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 11:46

Juntada de Petição de comunicações
29/04/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
26/04/2025 00:30

Outras Decisões
01/02/2025 00:31

Decorrido prazo de DANUBIA DE SALES BEZERRA em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 00:31

Decorrido prazo de FABRICE HELENA DE VASCONCELOS BEZERRA em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 00:31

Decorrido prazo de MOISES COSTA SILVA em 31/01/2025 23:59.
16/12/2024 17:47

Conclusos para despacho
13/12/2024 10:51

Juntada de Petição de informações prestadas
11/12/2024 00:24

Publicado Decisão em 11/12/2024.
11/12/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
10/12/2024 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0807540-58.2015.8.15.2003 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO(S): [Usucapião Ordinária] AUTOR: MARTA BEZERRA DA SILVA, OZEAS BEZERRA DE VASCONCELOS, OSIAS DE SALES BEZERRA, MONICA COSTA SILVA Advogados do(a) AUTOR: JULIO DEMETRIUS DO NASCIMENTO SOARES - PB19622, WALTER LUCIO BELMONT TEIXEIRA FILHO - PB20367 Advogados do(a) AUTOR: WALTER LUCIO BELMONT TEIXEIRA FILHO - PB20367, JULIO DEMETRIUS DO NASCIMENTO SOARES - PB19622 Advogados do(a) AUTOR: WALTER LUCIO BELMONT TEIXEIRA FILHO - PB20367, JULIO DEMETRIUS DO NASCIMENTO SOARES - PB19622 Advogados do(a) AUTOR: WALTER LUCIO BELMONT TEIXEIRA FILHO - PB20367, JULIO DEMETRIUS DO NASCIMENTO SOARES - PB19622 REU: TEOTONIO VERAS REZENDE, MAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, VERUSKA MONTENEGRO RESENDE PORTTELA, VALESKA MONTENEGRO RESENDE Advogados do(a) REU: FELIPE GOMES PESSOA - PB27033, ALESSANDRO FIGUEIREDO VALADARES FILHO - PB21049 Advogados do(a) REU: FELIPE GOMES PESSOA - PB27033, ALESSANDRO FIGUEIREDO VALADARES FILHO - PB21049 DECISÃO

Vistos.

Intimada para emendar a inicial, procedendo com a eventual inclusão dos cônjuges no polo ativo (devendo, nesta hipótese, qualificá-los e anexar procurações e documentos pessoais, bem como, caso seja requerida a gratuidade judiciária, demonstrativos da situação de hipossuficiência financeira) e retificando o valor da causa, bem como se manifestar sobre as alegações feitas pela Sra.

TATIANA MONTENEGRO REZENDE, no ID 45844220 (ID 91442283), vê-se que foi realizada a qualificação dos cônjuges dos autores e juntadas procurações (IDs 93449367, 93449370 e 93449374) e documentos pessoais (IDs 93449369, 93449372 e 93449373), além de que foi anexada petição inicial retificada, no tocante ao polo ativo, passivo e valor da causa (ID 93449376).

Dessa forma, de plano, recebo o pedido de emenda à inicial para inclusão de partes no polo ativo e retificação do valor da causa (ID 93449376), pelo que, na oportunidade, foi procedida a devida alteração deste para o montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), conforme informado pelos autores.

Ao cartório para que promova a inclusão dos Srs.

DANUBIA SALES BEZERRA (CPF nº *44.***.*23-27), FABRICE HELENA DE VASCONCELOS (CPF nº *07.***.*85-89) e MOISES COSTA E SILVA (CPF nº *91.***.*90-20), no polo ativo da presente lide.

Por outro lado, embora tenha sido requerida a inclusão dos cônjuges dos autores na presente lide e retificada a petição inicial, a decisão anterior não foi totalmente atendida pela parte autora, uma vez que foi requerida a gratuidade judiciária pelos novos autores, porém, não foram anexados os demonstrativos da situação de hipossuficiência financeira dos Srs.

DANUBIA SALES BEZERRA, FABRICE HELENA DE VASCONCELOS e MOISES COSTA E SILVA, bem como não houve qualquer manifestação da parte no tocante às alegações feitas pela Sra.

TATIANA MONTENEGRO REZENDE, herdeira do réu falecido, no ID 45844220.

Assim, antes de qualquer providência, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, cumprir integralmente a determinação de ID 91442283, da seguinte maneira: 1) informando as profissões dos Srs.

DANUBIA SALES BEZERRA, FABRICE HELENA DE VASCONCELOS e MOISES COSTA E SILVA, juntando demonstrativos da situação de hipossuficiência financeira destes, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade em favor destes. 2) se manifestando sobre as alegações feitas pela Sra.

TATIANA MONTENEGRO REZENDE, no ID 45844220, informando se concorda com o pedido de exclusão desta do presente feito, implicando o silêncio em anuência tácita, 3) devendo, ainda, na oportunidade, nos termos do art. 357 do CPC, informar eventuais provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as em caso positivo.

P.I.

Cumpra-se com urgência, por se tratar de processo inserido na META 2 do CNJ.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito
09/12/2024 13:01

Juntada de Certidão
09/12/2024 08:42

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 08:42

Recebida a emenda à inicial
25/07/2024 18:27

Juntada de Petição de comunicações
08/07/2024 20:19

Conclusos para despacho
08/07/2024 17:52

Juntada de Petição de comunicações
08/07/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 23:03

Determinada a emenda à inicial
03/07/2024 23:03

Decretada a revelia
23/02/2024 06:54

Conclusos para despacho
22/02/2024 01:03

Decorrido prazo de IRACI AVELINO DE PAIVA em 21/02/2024 23:59.
15/02/2024 18:10

Decorrido prazo de JOSE SOARES em 09/02/2024 23:59.
28/01/2024 18:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2024 18:10

Juntada de Petição de diligência
13/01/2024 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2024 10:24

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
10/01/2024 10:27

Juntada de Petição de manifestação
21/12/2023 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/12/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
21/12/2023 14:02

Expedição de Mandado.
21/12/2023 13:57

Expedição de Mandado.
06/11/2023 10:29

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 09:44

Conclusos para despacho
20/07/2023 09:43

Juntada de Certidão
19/07/2023 14:09

Juntada de Petição de comunicações
17/07/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 12:01

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
11/04/2023 17:25

Decorrido prazo de VERUSKA MONTENEGRO RESENDE PORTTELA em 31/03/2023 23:59.
11/04/2023 17:24

Decorrido prazo de VALESKA MONTENEGRO RESENDE em 31/03/2023 23:59.
11/04/2023 17:24

Decorrido prazo de VERUSKA MONTENEGRO RESENDE PORTTELA em 31/03/2023 23:59.
11/04/2023 17:22

Decorrido prazo de VALESKA MONTENEGRO RESENDE em 31/03/2023 23:59.
11/03/2023 08:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2023 08:55

Juntada de Petição de diligência
11/03/2023 08:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2023 08:52

Juntada de Petição de diligência
02/02/2023 11:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/02/2023 11:44

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
01/02/2023 11:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/02/2023 11:21

Juntada de Petição de devolução de mandado
29/01/2023 16:18

Expedição de Mandado.
29/01/2023 16:18

Expedição de Mandado.
29/01/2023 15:03

Expedição de Mandado.
29/01/2023 15:03

Expedição de Mandado.
29/01/2023 14:57

Juntada de Certidão
28/01/2023 10:34

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 17:12

Conclusos para despacho
06/11/2022 06:08

Juntada de provimento correcional
22/08/2022 11:36

Juntada de Petição de manifestação
09/08/2022 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2022 10:26

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 12:02

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 07:58

Conclusos para despacho
21/01/2022 11:45

Juntada de Petição de comunicações
07/01/2022 10:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/01/2022 10:23

Juntada de Certidão oficial de justiça
29/12/2021 05:34

Expedição de Outros documentos.
29/12/2021 05:34

Ato ordinatório praticado
29/12/2021 05:24

Expedição de Mandado.
14/12/2021 02:53

Decorrido prazo de VALESKA MONTENEGRO RESENDE em 13/12/2021 23:59:59.
14/12/2021 01:57

Decorrido prazo de VERUSKA MONTENEGRO RESENDE PORTTELA em 13/12/2021 23:59:59.
11/11/2021 13:50

Juntada de Petição de comunicações
09/11/2021 23:00

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 23:00

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 21:49

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2021 07:27

Conclusos para despacho
10/09/2021 11:31

Juntada de Petição de cota
07/09/2021 07:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/09/2021 07:55

Expedição de Outros documentos.
29/08/2021 16:03

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2021 06:46

Conclusos para despacho
12/08/2021 03:14

Decorrido prazo de ALEXON PONTES DE ALMEIDA em 11/08/2021 23:59:59.
11/08/2021 05:06

Decorrido prazo de MARIA NEUDA RODRIGUES DA FONSECA em 09/08/2021 23:59:59.
11/08/2021 05:06

Decorrido prazo de TATIANA MONTENEGRO REZENDE em 10/08/2021 23:59:59.
19/07/2021 08:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2021 08:09

Juntada de devolução de mandado
18/07/2021 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2021 11:06

Juntada de diligência
16/07/2021 10:33

Juntada de Petição de petição
15/07/2021 23:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2021 23:17

Juntada de Certidão oficial de justiça
14/07/2021 08:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2021 08:22

Juntada de devolução de mandado
12/07/2021 20:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/07/2021 20:33

Juntada de diligência
11/07/2021 15:28

Expedição de Mandado.
11/07/2021 15:28

Expedição de Mandado.
11/07/2021 15:28

Expedição de Mandado.
11/07/2021 15:28

Expedição de Mandado.
11/07/2021 15:28

Expedição de Mandado.
05/07/2021 13:26

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2021 07:51

Conclusos para despacho
02/07/2021 11:54

Juntada de Petição de cota
02/07/2021 06:37

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 07:40

Juntada de Certidão
22/06/2021 03:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 21/06/2021 23:59:59.
19/05/2021 17:42

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 17:14

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2020 19:48

Juntada de Petição de petição
10/09/2020 14:19

Conclusos para despacho
03/09/2020 10:34

Juntada de Petição de comunicações
30/08/2020 20:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2020 20:18

Juntada de Petição de diligência
30/08/2020 20:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2020 20:16

Juntada de Petição de diligência
30/08/2020 20:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2020 20:12

Juntada de Petição de diligência
30/08/2020 20:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2020 20:10

Juntada de Petição de diligência
20/08/2020 05:27

Juntada de Certidão
28/05/2020 14:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 25/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 14:09

Decorrido prazo de União Federal em 25/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 14:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 25/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 14:08

Decorrido prazo de União Federal em 25/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 13:34

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 25/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 13:34

Decorrido prazo de União Federal em 25/05/2020 23:59:59.
24/05/2020 00:20

Decorrido prazo de JOAO PESSOA PREFEITURA em 22/05/2020 23:59:59.
27/03/2020 16:28

Juntada de Petição de petição
24/03/2020 15:22

Expedição de Outros documentos.
24/03/2020 15:01

Expedição de Mandado.
24/03/2020 15:01

Expedição de Mandado.
24/03/2020 15:01

Expedição de Mandado.
24/03/2020 15:01

Expedição de Mandado.
21/03/2020 18:54

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2019 10:52

Juntada de Petição de outros documentos
17/04/2019 15:21

Conclusos para despacho
15/04/2019 21:54

Juntada de Petição de cota
19/02/2019 18:55

Expedição de Outros documentos.
07/02/2019 00:56

Decorrido prazo de RECEITA FEDERAL PARA USO DO SISTEMA em 06/02/2019 23:59:59.
24/11/2018 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2018 00:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/11/2018 23:59:59.
05/11/2018 18:16

Juntada de Certidão
01/11/2018 17:26

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2018 16:24

Conclusos para despacho
31/10/2018 16:23

Juntada de Certidão
18/10/2018 16:00

Expedição de Mandado.
18/10/2018 15:53

Juntada de Ofício
17/10/2018 18:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2018 13:45

Expedição de Mandado.
05/10/2018 10:06

Juntada de Ofício
03/09/2018 00:00

Provimento em auditagem
08/12/2017 15:42

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2017 16:07

Conclusos para despacho
20/11/2017 22:26

Juntada de Petição de cota
16/10/2017 17:12

Expedição de Outros documentos.
09/09/2017 01:03

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2017 17:42

Conclusos para despacho
06/07/2017 00:27

Decorrido prazo de WALTER LUCIO BELMONT TEIXEIRA FILHO em 05/07/2017 23:59:59.
06/07/2017 00:27

Decorrido prazo de JULIO DEMETRIUS DO NASCIMENTO SOARES em 05/07/2017 23:59:59.
09/06/2017 13:54

Expedição de Outros documentos.
08/06/2017 12:08

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2017 12:08

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2017 11:10

Juntada de Petição de petição
14/12/2016 16:29

Conclusos para despacho
16/04/2016 00:07

Decorrido prazo de JULIO DEMETRIUS DO NASCIMENTO SOARES em 15/04/2016 23:59:59.
23/03/2016 11:36

Juntada de Petição de petição
22/03/2016 19:23

Expedição de Outros documentos.
22/03/2016 17:17

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2016 16:49

Juntada de Petição de despacho
22/03/2016 15:51

Conclusos para despacho
07/03/2016 09:57

Juntada de Petição de petição
03/03/2016 17:47

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2015 11:51

Conclusos para decisão
10/12/2015 10:22

Juntada de Petição de outros documentos
09/12/2015 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2015

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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