08/09/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 04:30

Publicado Decisão em 04/09/2025.
04/09/2025 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0879051-10.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de pedido formulado pela parte autora visando à realização de penhora online, ainda na presente fase de conhecimento.

No entanto, o requerimento não comporta acolhimento.

A penhora constitui ato típico da fase de execução, cuja finalidade é assegurar a satisfação do crédito reconhecido em título executivo, seja judicial ou extrajudicial.

Nesta fase processual, ainda se discute a existência, validade e extensão do direito alegado, não havendo, portanto, título executivo judicial apto a autorizar atos constritivos sobre o patrimônio do demandado.

O Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 513, que o cumprimento de sentença dar-se-á após o trânsito em julgado da decisão ou, em determinados casos, após decisão que reconheça a exigibilidade do título judicial. É a partir desse momento que se abre a via própria para a prática de atos executivos, dentre eles a penhora.

Cumpre frisar que, excepcionalmente, o ordenamento jurídico prevê a possibilidade de concessão de medidas de urgência de natureza cautelar ou antecipada, quando demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC.

Todavia, o pedido de penhora, tal como formulado, não se confunde com medida acautelatória, mas sim com ato de execução, razão pela qual é prematuro nesta etapa processual.

Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora formulado na presente fase de conhecimento.

Intime-se o autor para se manifestar acerca do certificado pela escrivania no ID 114625880, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5(cinco) dias.

Intime-se.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
02/09/2025 22:48

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 22:48

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 22:48

Indeferido o pedido de UNIDAS VEICULOS E SERVICOS LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-06 (AUTOR)
02/09/2025 15:11

Conclusos para despacho
26/08/2025 19:16

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 02:47

Publicado Despacho em 19/08/2025.
19/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0879051-10.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

INTIME-SE o autor para se manifestar acerca do certificado pela escrivania no ID 114625880, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5(cinco) dias.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

Juiz de Direito
15/08/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 16:12

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 01:35

Conclusos para despacho
12/07/2025 01:16

Decorrido prazo de FRANCISCO CLODOALDO DE QUEIROZ NASCIMENTO em 11/07/2025 23:59.
15/06/2025 09:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2025 09:31

Juntada de Petição de diligência
27/05/2025 18:12

Expedição de Mandado.
26/05/2025 20:15

Determinada diligência
26/05/2025 20:15

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2025 20:58

Conclusos para despacho
23/05/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 01:35

Publicado Despacho em 29/04/2025.
29/04/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 21:35

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 21:35

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 17:02

Conclusos para despacho
15/04/2025 16:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/04/2025 16:53

Juntada de Petição de diligência
15/04/2025 01:44

Expedição de Mandado.
11/04/2025 21:18

Determinada a citação de FRANCISCO CLODOALDO DE QUEIROZ NASCIMENTO - CPF: *64.***.*24-70 (REU)
11/04/2025 21:18

Determinada diligência
11/04/2025 21:18

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 08:32

Conclusos para despacho
09/04/2025 08:55

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 02:42

Publicado Despacho em 01/04/2025.
01/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 22:19

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 22:19

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 23:20

Conclusos para despacho
10/03/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 18:28

Publicado Despacho em 19/02/2025.
19/02/2025 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0879051-10.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Defiro o pedido de dilação de prazo requerido pelo autor, renovo o prazo dado de 5(cinco) dias, para cumprimento do comando judicial imposto no ID 10562012.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
17/02/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 16:28

Deferido o pedido de
17/02/2025 16:28

Determinada a emenda à inicial
17/02/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2025 17:23

Conclusos para despacho
11/02/2025 12:11

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 00:38

Publicado Despacho em 21/01/2025.
20/12/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
19/12/2024 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0879051-10.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

INTIME-SE o autor para emendar a inicial, no prazo de 15(quinze) dias, juntando nos autos procuração atual, eis que a que consta nos anexos à exordial data de 14 de julho de 2016, bem como, comprovar nos autos o pagamento das custas de ingresso.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
18/12/2024 20:11

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 15:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/12/2024 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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