30/05/2025 00:00

Intimação

Informar número de conta e/ou pix do autor e advogado para fins de emissão de alvarás
19/12/2024 00:00

Intimação

SENTENÇA CÍVEL

Vistos.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por Dalvanira Santana Pereira em desfavor do Banco BMG S.A.

A parte autora alega que não contratou com a parte ré o contrato de reserva de margem para cartão de crédito; que os descontos mensais no importe de R$ 45,91 iniciaram em 03/02/2017 e, até o momento, totalizam R$ 4.223,72; e que está sendo cobrada indevidamente.

Pede a gratuidade da justiça, a declaração de inexistência do contrato em relação à parte promovente, o ressarcimento em dobro no montante de R$ 8.447,44 e a condenação da parte promovida em indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

Atribui à causa o valor de R$ R$ 18.447,44.

Junta documentos.

A parte promovente pediu a extinção por desistência (id. 102725382).

A parte promovida se habilitou nos autos (id. 103237440).

A parte promovida concorda com o pedido de desistência (id. 104581613).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

Da desistência O artigo 485, §4º, do Código de Processo Civil permite que a parte promovente desista da ação, sem o consentimento da parte promovida, antes de oferecida a contestação: “Art. 485. (‘omissis’) §4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.” (CPC) A parte promovida não se opôs ao pedido de desistência.

Dessarte, a extinção do feito sem resolução do mérito é a medida que se impõe.

Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, HOMOLOGO a desistência da ação e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 485, VIII, CPC).

CONDENO a parte promovente a pagar as custas processuais, encargos legais, honorários sucumbenciais de 10% do valor atualizado da causa (art. 90, caput CPC).

SUSPENDO a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência (art. 98, §3º, CPC) diante do deferimento da gratuidade da justiça à parte promovente (id. 101314941).

Diante da ausência de interesse recursal da autora por pedir a desistência e da ré por concordar, ARQUIVE-SE definitivamente.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIME-SE.

CUMPRA-SE.

COREMAS/PB, data da assinatura digital.

Odilson de Moraes Juiz de Direito (assinado mediante certificado digital)
30/08/2022 13:02

Conclusos para despacho
30/08/2022 12:53

Deliberado em Sessão - Retirado
30/08/2022 12:45

Juntada de Certidão de julgamento
18/08/2022 11:23

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 07:18

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 18:08

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 18:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/08/2022 08:05

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 12:12

Conclusos para despacho
15/08/2022 11:55

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/04/2022 12:30

Conclusos para despacho
12/04/2022 12:29

Juntada de Petição de cota
02/04/2022 22:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2022 22:30

Expedição de Outros documentos.
02/04/2022 18:59

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 14:51

Juntada de Petição de petição
08/03/2022 11:31

Conclusos para despacho
08/03/2022 11:27

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/03/2022 11:27

Juntada de
08/03/2022 08:57

Outras Decisões
07/03/2022 18:20

Conclusos para despacho
07/03/2022 18:20

Juntada de Certidão
07/03/2022 14:02

Recebidos os autos
07/03/2022 14:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/03/2022 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2022

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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