04/07/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 03:54

Decorrido prazo de BRADESCARD S/A em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 03:48

Decorrido prazo de BRADESCARD S/A em 31/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:56

Publicado Decisão em 28/03/2025.
28/03/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 09:31

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 09:31

Juntada de Certidão
27/03/2025 09:28

Juntada de documento de comprovação
26/03/2025 16:47

Juntada de Alvará
26/03/2025 16:45

Juntada de Alvará
24/03/2025 10:06

Determinado o arquivamento
21/03/2025 12:48

Conclusos para decisão
19/03/2025 23:57

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 10:30

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 09:28

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 16:57

Juntada de documento de comprovação
11/03/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 00:08

Publicado Intimação em 10/03/2025.
10/03/2025 00:08

Publicado Sentença em 10/03/2025.
08/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
08/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802611-38.2024.8.15.0201 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: VANDA DE OLIVEIRA LIMA REU: BRADESCARD S/A SENTENÇA Vistos, etc.

VANDA DE OLIVEIRA LIMA, através de advogado habilitado, ajuizou a presente “ação de indenização por danos morais” em face do BRADESCARD S/A, ambos qualificados nos autos.

Foi concedida a gratuidade judiciária à autora (Id. 107798205).

No curso do feito, as partes formalizaram acordo extrajudicial e requereram a sua homologação (Id. 108439871 - Pág. 1/5). É o breve relatório.

Decido.

O caso em desate envolve direito disponível, de natureza patrimonial.

As partes são capazes, possuindo plena capacidade civil, não se evidenciando vícios no consentimento.

O objeto é lícito, possível e determinado, não ofendendo a lei, a moral e os bons costumes, sem indícios de fraude.

Ausente irregularidade na forma, tanto por não haver forma prescrita para tanto, como por não ser defeso em lei.

A autocomposição, portanto, observou os preceitos legais, é louvável e se coaduna com a tendência de celeridade da processualística moderna.

Inclusive, o Código Civil estatui que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas” (art. 840).

Imprescindível, in casu, a atuação do manto jurisdicional para conferir eficácia ao acordo celebrado.

ANTE O EXPOSTO, resolvendo o mérito (art. 487, inc.

III, “b”, CPC), HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes.

Sem condenação em honorários, pois não houve sucumbência (Precedentes1).

Com relação às custas, dispensa-se de eventuais custas remanescentes, na forma do art. 90, § 3º do CPC, mas tal dispositivo legal não atinge as custas iniciais (ainda que o pagamento inicial não tenha sido exigido de pronto, por conta da gratuidade concedida à parte autora) - Precedentes2.

Assim, considerando a transação, as custas devem ser divididas igualmente entre as partes, considerando o valor do pacto, cuja cobrança ficará suspensa em relação à autora, em face da gratuidade judiciária (arts. 90, § 2º, e 98, § 3°, CPC).

P.

R.

I.

Calculem-se as custas tomando por base o valor do acordo (R$ 7.590,07) e, em seguida, intime-se o promovido para recolher 50% (cinquenta por cento) do valor, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto da quantia e sua inscrição na dívida ativa.

Aguarde-se a confirmação do depósito do valor acordado.

Cumpra-se com as cautelas de praxe.

Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito 1“Nos casos de extinção do processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea ‘b’, do CPC, em razão de acordo celebrado entre as partes, não é devida a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que não há sucumbência.” (TJDF - AC 0708097-48.2020.8.07.0010, Relator ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, J. 15/07/2021) “Diante da solução consensual do conflito e à míngua de vencido e vencedor, é descabida a fixação de honorários de sucumbência em desfavor da parte requerida se a proposta ofertada, aceita e homologada não contemplou previsão diversa.” (TJDF - AC 07072181120208070020 DF 0707218-11.2020.8.07.0020, Relator ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 26/05/2021, 6ª Turma Cível, DJE 14/06/2021) 2“APELAÇÃO CÍVEL.

SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES E CONDENOU AMBAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS.

IRRESIGNAÇÃO.

ART. 90, § 3º DO CPC.

CARTÓRIO PRIVADO.

IRRELEVÂNCIA.

AUTOR HIPOSSUFICIENTE.

CUSTAS INICIAIS NÃO ADIANTADAS.

CUSTAS INICIAIS NÃO REMANESCENTES. valores DEVIDoS.

ART. 90 § 2º DO cpc.

DISTRIBUIÇÃO PRO RATA.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TERMO DE ACORDO. jurisprudência deste tribunal. sentença mantida por outros fundamentos.- A despeito de se tratar de acordo realizado antes da prolação da sentença, correta a distribuição, pro rata (50% para cada parte), das custas processuais iniciais, não remanescentes, devidas no feito, nos termos do art. 90, § 2º do CPC, ressalvada a gratuidade concedida em favor do autor.- No caso, os valores exigidos não se referem a custas remanescentes, mas custas iniciais não antecipadas, taxas e outras despesas não remanescentes, mas devidas.- A expressão custas remanescentes, a que se refere o art. 90, § 3º do CPC, a toda evidência não compreende as custas iniciais que devem ser antecipadas por aquele que ajuizou a ação (art. 82 caput e § 1º CPC).Recurso de apelação não provido.” (TJPR - APL 0012796-16.2019.8.16.0170, Relator: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 02/03/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/03/2022) “Agravo de instrumento.

Ação de reconhecimento e dissolução de união estável.

Acordo homologado antes da sentença.

Decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária de ingresso, tendo havido a dispensa somente do recolhimento das custas remanescentes.

Alegação dos agravantes de que na sentença que homologou o acordo houve expressa dispensa do pagamento das custas processuais remanescentes, fulcro no art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil.

Custas iniciais diferidas que não se enquadram como custas remanescentes.

Precedentes.

Decisão mantida.

Recurso improvido.” (TJSP - AI 21635633920238260000, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 04/07/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2023) “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO COMINATÓRIA CONTRA FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULO – TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES ANTES DA SENTENÇA – DISPENSA DAS PARTES AO PAGAMENTO DE CUSTAS REMANESCENTES E NÃO INICIAIS – ESTÍMULO À AUTOCOMPOSIÇÃO – SENTENÇA CORRETA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Não se pode confundir inexigibilidade com isenção.

Até porque, conferir interpretação extensiva ao referido artigo comprometeria a própria constitucionalidade da norma, impondo-se no caso a aplicação do § 2º do art. 90 do CPC com relação às custas iniciais.

II - A decisão recorrida revela-se adequada, pois limitou-se a aplicar o disposto no art. 90, § 3º, do CPC/2015.

E o texto é claro quando refere que a dispensa será das custas remanescentes e não das iniciais.” (TJMS - AC 08128666720188120001, Relator Des.

Marco André Nogueira Hanson, 2ª Câmara Cível, J. 13/08/2019, DJ 14/08/2019) “APELAÇÃO CÍVEL.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES HOMOLOGADA ANTES DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA.

DISPENSA DO PAGAMENTO DE CUSTAS REMANESCENTES.

CUSTAS INICIAIS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE CUSTAS REMANESCENTES.

O código de processo civil de 2015, em seu art. 90, § 2º, determina que "havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente", pelo que não merece reparo a sentença de origem.

APELO DESPROVIDO.

UNÂNIME.” (TJRS - AC *00.***.*88-64 RS, Relator: Giovanni Conti, 17ª Câmara Cível, J. 22/02/2018, DJ 28/02/2018)
06/03/2025 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 08:24

Juntada de Outros documentos
03/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802611-38.2024.8.15.0201 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: VANDA DE OLIVEIRA LIMA REU: BRADESCARD S/A SENTENÇA Vistos, etc.

VANDA DE OLIVEIRA LIMA, através de advogado habilitado, ajuizou a presente “ação de indenização por danos morais” em face do BRADESCARD S/A, ambos qualificados nos autos.

Foi concedida a gratuidade judiciária à autora (Id. 107798205).

No curso do feito, as partes formalizaram acordo extrajudicial e requereram a sua homologação (Id. 108439871 - Pág. 1/5). É o breve relatório.

Decido.

O caso em desate envolve direito disponível, de natureza patrimonial.

As partes são capazes, possuindo plena capacidade civil, não se evidenciando vícios no consentimento.

O objeto é lícito, possível e determinado, não ofendendo a lei, a moral e os bons costumes, sem indícios de fraude.

Ausente irregularidade na forma, tanto por não haver forma prescrita para tanto, como por não ser defeso em lei.

A autocomposição, portanto, observou os preceitos legais, é louvável e se coaduna com a tendência de celeridade da processualística moderna.

Inclusive, o Código Civil estatui que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas” (art. 840).

Imprescindível, in casu, a atuação do manto jurisdicional para conferir eficácia ao acordo celebrado.

ANTE O EXPOSTO, resolvendo o mérito (art. 487, inc.

III, “b”, CPC), HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes.

Sem condenação em honorários, pois não houve sucumbência (Precedentes1).

Com relação às custas, dispensa-se de eventuais custas remanescentes, na forma do art. 90, § 3º do CPC, mas tal dispositivo legal não atinge as custas iniciais (ainda que o pagamento inicial não tenha sido exigido de pronto, por conta da gratuidade concedida à parte autora) - Precedentes2.

Assim, considerando a transação, as custas devem ser divididas igualmente entre as partes, considerando o valor do pacto, cuja cobrança ficará suspensa em relação à autora, em face da gratuidade judiciária (arts. 90, § 2º, e 98, § 3°, CPC).

P.

R.

I.

Calculem-se as custas tomando por base o valor do acordo (R$ 7.590,07) e, em seguida, intime-se o promovido para recolher 50% (cinquenta por cento) do valor, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto da quantia e sua inscrição na dívida ativa.

Aguarde-se a confirmação do depósito do valor acordado.

Cumpra-se com as cautelas de praxe.

Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito 1“Nos casos de extinção do processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea ‘b’, do CPC, em razão de acordo celebrado entre as partes, não é devida a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que não há sucumbência.” (TJDF - AC 0708097-48.2020.8.07.0010, Relator ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, J. 15/07/2021) “Diante da solução consensual do conflito e à míngua de vencido e vencedor, é descabida a fixação de honorários de sucumbência em desfavor da parte requerida se a proposta ofertada, aceita e homologada não contemplou previsão diversa.” (TJDF - AC 07072181120208070020 DF 0707218-11.2020.8.07.0020, Relator ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 26/05/2021, 6ª Turma Cível, DJE 14/06/2021) 2“APELAÇÃO CÍVEL.

SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES E CONDENOU AMBAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS.

IRRESIGNAÇÃO.

ART. 90, § 3º DO CPC.

CARTÓRIO PRIVADO.

IRRELEVÂNCIA.

AUTOR HIPOSSUFICIENTE.

CUSTAS INICIAIS NÃO ADIANTADAS.

CUSTAS INICIAIS NÃO REMANESCENTES. valores DEVIDoS.

ART. 90 § 2º DO cpc.

DISTRIBUIÇÃO PRO RATA.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TERMO DE ACORDO. jurisprudência deste tribunal. sentença mantida por outros fundamentos.- A despeito de se tratar de acordo realizado antes da prolação da sentença, correta a distribuição, pro rata (50% para cada parte), das custas processuais iniciais, não remanescentes, devidas no feito, nos termos do art. 90, § 2º do CPC, ressalvada a gratuidade concedida em favor do autor.- No caso, os valores exigidos não se referem a custas remanescentes, mas custas iniciais não antecipadas, taxas e outras despesas não remanescentes, mas devidas.- A expressão custas remanescentes, a que se refere o art. 90, § 3º do CPC, a toda evidência não compreende as custas iniciais que devem ser antecipadas por aquele que ajuizou a ação (art. 82 caput e § 1º CPC).Recurso de apelação não provido.” (TJPR - APL 0012796-16.2019.8.16.0170, Relator: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 02/03/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/03/2022) “Agravo de instrumento.

Ação de reconhecimento e dissolução de união estável.

Acordo homologado antes da sentença.

Decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária de ingresso, tendo havido a dispensa somente do recolhimento das custas remanescentes.

Alegação dos agravantes de que na sentença que homologou o acordo houve expressa dispensa do pagamento das custas processuais remanescentes, fulcro no art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil.

Custas iniciais diferidas que não se enquadram como custas remanescentes.

Precedentes.

Decisão mantida.

Recurso improvido.” (TJSP - AI 21635633920238260000, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 04/07/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2023) “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO COMINATÓRIA CONTRA FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULO – TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES ANTES DA SENTENÇA – DISPENSA DAS PARTES AO PAGAMENTO DE CUSTAS REMANESCENTES E NÃO INICIAIS – ESTÍMULO À AUTOCOMPOSIÇÃO – SENTENÇA CORRETA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Não se pode confundir inexigibilidade com isenção.

Até porque, conferir interpretação extensiva ao referido artigo comprometeria a própria constitucionalidade da norma, impondo-se no caso a aplicação do § 2º do art. 90 do CPC com relação às custas iniciais.

II - A decisão recorrida revela-se adequada, pois limitou-se a aplicar o disposto no art. 90, § 3º, do CPC/2015.

E o texto é claro quando refere que a dispensa será das custas remanescentes e não das iniciais.” (TJMS - AC 08128666720188120001, Relator Des.

Marco André Nogueira Hanson, 2ª Câmara Cível, J. 13/08/2019, DJ 14/08/2019) “APELAÇÃO CÍVEL.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES HOMOLOGADA ANTES DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA.

DISPENSA DO PAGAMENTO DE CUSTAS REMANESCENTES.

CUSTAS INICIAIS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE CUSTAS REMANESCENTES.

O código de processo civil de 2015, em seu art. 90, § 2º, determina que "havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente", pelo que não merece reparo a sentença de origem.

APELO DESPROVIDO.

UNÂNIME.” (TJRS - AC *00.***.*88-64 RS, Relator: Giovanni Conti, 17ª Câmara Cível, J. 22/02/2018, DJ 28/02/2018)
27/02/2025 11:04

Homologada a Transação
27/02/2025 09:20

Conclusos para julgamento
25/02/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 09:48

Determinada a citação de BRADESCARD S/A - CNPJ: 04.***.***/0001-01 (REU)
17/02/2025 09:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VANDA DE OLIVEIRA LIMA - CPF: *88.***.*82-75 (AUTOR).
13/02/2025 11:44

Conclusos para despacho
11/02/2025 20:12

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 07:02

Publicado Despacho em 21/01/2025.
14/01/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
13/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCESSO Nº.: 0802611-38.2024.8.15.0201 DESPACHO Vistos, etc.

Nas relações de consumo o domicílio do consumidor é critério absoluto de definição da competência, considerando que as normas consumeristas são de ordem pública.

Deste modo, dentro das limitações legais é dado ao consumidor/autor optar pelo foro onde pretende contender: do seu domicílio, do domicílio do réu, do local de cumprimento da obrigação ou o foro de eleição contratual.

Assim, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, devendo: juntar comprovante de residência em seu nome ou declaração de residência, com firma reconhecida, do titular do domicílio.

Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas.

Isabelle Braga Guimarães de Melo Juiz(a) de Direito
16/12/2024 16:50

Determinada a emenda à inicial
13/12/2024 18:24

Juntada de Petição de procuração
11/12/2024 00:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/12/2024 00:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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