25/07/2025 08:18

Baixa Definitiva
25/07/2025 08:18

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
25/07/2025 08:17

Transitado em Julgado em 25/07/2025
25/07/2025 00:22

Decorrido prazo de JOAO GOMES DOS SANTOS em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 00:22

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 24/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:25

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:20

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 23/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:08

Publicado Expediente em 03/07/2025.
03/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.
01/07/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/06/2025 00:21

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 27/06/2025 23:59.
29/06/2025 00:19

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 27/06/2025 23:59.
26/06/2025 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/06/2025 00:02

Publicado Intimação de Pauta em 09/06/2025.
07/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 10:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/05/2025 11:49

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 11:39

Conclusos para despacho
29/05/2025 12:46

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/05/2025 16:05

Conclusos para despacho
28/05/2025 01:11

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 27/05/2025 23:59.
23/05/2025 01:33

Decorrido prazo de JOAO GOMES DOS SANTOS em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 01:33

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 22/05/2025 23:59.
30/04/2025 19:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/04/2025 11:12

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 10:23

Conclusos para despacho
22/04/2025 08:13

Expedição de Outros documentos.
21/04/2025 08:07

Conhecido o recurso de JOAO GOMES DOS SANTOS - CPF: *87.***.*37-34 (APELANTE) e não-provido
16/04/2025 00:40

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:38

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 15/04/2025 23:59.
14/04/2025 21:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/04/2025 21:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/04/2025 20:06

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 13:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/03/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 12:13

Conclusos para despacho
24/03/2025 10:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/03/2025 09:41

Conclusos para despacho
20/03/2025 09:41

Juntada de Certidão
20/03/2025 08:13

Recebidos os autos
20/03/2025 08:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/03/2025 08:13

Distribuído por sorteio
13/01/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0805880-82.2023.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: JOAO GOMES DOS SANTOS REU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

Vistos, etc.

JOAO GOMES DOS SANTOS ajuizou a presente ação em face de GOL LINHAS AEREAS S.A. com a finalidade de obter a tutela jurisdicional que determine o pagamento de indenização por danos materiais e morais em detrimento da ausência de ressarcimento dos valores pagos por passagens aéreas.

Alega o autor que no dia 19/06/2023 adquiriu junto a empresa 123 Milhas passagem aérea com destino ao Rio de Janeiro, voo que seria operado pela requerida.

Aduz que devido a um adoecimento súbito, solicitou no dia 21/06/2023 o cancelamento da passagem e a devolução do dinheiro pago, haja vista estar impossibilitado de viajar, porém a empresa negou-se a efetuar a devolução.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Em sua defesa, a demandada defende ser parte ilegítima para figurar no presente feito.

No mérito, afirma que a devolução se deu por meio da disponibilização de milhas para quem adquiriu a passagem.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Impugnação à contestação nos autos. É o que importa relatar. 2 – Das Preliminares Quanto a ilegitimidade ativa alegada pela demandada, tenho que a preliminar em questão não deva ser acolhida, haja vista que a empresa requerida compõe a cadeia de fornecimento do produto, sendo assim responsável solidária pelo serviço prestado, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, art. 14, e art. 25, § 1º, do CDC, que consagram a Teoria do Risco-Proveito da Atividade Negocial. 3 – Da Fundamentação Inicialmente diga-se que a presente ação comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide.

Através do presente feito, o autor busca a condenação no pagamento de indenização por danos materiais e morais em detrimento da ausência de devolução dos valores referente a passagem aérea.

Analisando os autos, verifico ter sido efetivamente comprovado a aquisição da passagem nos termos narrados na peça de entrada.

Quanto à devolução em detrimento da desistência, entendo que o merece prosperar a pretensão autoral, haja vista que o arrependimento se deu dentro do prazo previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

A demandada em sua defesa sustenta que a devolução se deu por meio da concessão de milhas, porém o parágrafo único do artigo supracitado é claro em determinar a devolução dos valores efetivamente pagos.

Ademais, não há nos autos nenhuma comprovação da devolução como alegado, sendo ônus da parte demandada conforme prevê o art. 373, II do CPC.

Quanto ao pedido de dano moral, entendo que a situação em questão não ultrapassou o mero aborrecimento.

No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais. 4 – Do Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar a demandada a proceder com o reembolso dos valores pagos pela passagem, quantia que deverá ser corrigida pelo índice INPC a contar da data do cancelamento do voo.

Custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% da condenação pela parte demandada.

Intimem-se as partes.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Transitada em julgado, arquive-se, com a ressalva de que havendo requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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