04/06/2025 13:53

Juntada de Petição de outros documentos
30/05/2025 18:16

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 10:28

Juntada de Petição de outros documentos
29/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: (83) 99142-5290 email: [email protected] v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Nº DO PROCESSO: 0802959-19.2024.8.15.0181 CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Através do presente expediente, INTIMO as partes acerca do arquivamento do processo, conforme determinado na parte final da sentença proferido nestes autos: “Transitada em julgado, arquive-se de imediato, com a ressalva de que, havendo alteração no julgado e requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados..” Datado e assinado eletronicamente.
28/05/2025 07:42

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 07:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 12:45

Recebidos os autos
27/05/2025 12:45

Juntada de Certidão de prevenção
14/03/2025 10:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/03/2025 17:00

Juntada de Petição de contrarrazões
12/03/2025 17:38

Juntada de Petição de contrarrazões
24/02/2025 00:24

Publicado Intimação em 24/02/2025.
22/02/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Através do presente expediente, nos termos da parte final da sentença proferida nestes autos, INTIMO a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º).

Datado e assinado eletronicamente.
20/02/2025 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2025 01:51

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 11/02/2025 23:59.
15/02/2025 01:51

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S/A em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 15:27

Juntada de Petição de apelação
21/01/2025 07:11

Publicado Sentença em 21/01/2025.
14/01/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
13/01/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0802959-19.2024.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOSE ROBERTO SERGIO DE ALMEIDA REU: BANCO BMG SA, BANCO AGIBANK S/A Vistos, etc.

JOSE ROBERTO SERGIO DE ALMEIDA ajuizou a presente ação em face de BANCO AGIBANK S/A e BANCO BMG AS com a finalidade de obter a tutela jurisdicional que determine a anulação de contrato de empréstimo que alega não ter celebrado, a devolução das parcelas descontadas, bem como ser indenizado por danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado.

Alega o autor que em junho de 2024 celebrou junto ao Banco BMG contrato de empréstimo no valor de R$ 15.763,66 (quinze mil setecentos e sessenta e três reais e sessenta e seis centavos), a ser pago em 84 parcelas de R$ 424,20 (quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte centavos).

Aduz que em março de 2024 fora surpreendido com a informação de que fora realizado contrato de portabilidade entre as demandadas, pacto este que sustenta não ter autorizado, o que ensejou diversos danos de natureza patrimonial e moral.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Em sua defesa, as demandadas sustentam a regularidade do pacto celebrado entre o demandante e o Banco BMG, tendo sido este cedido ao Banco Agibank por meio de cessão de crédito.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Impugnação à contestação nos autos.

Intimadas para informar as provas que pretendiam produzir, as partes se manifestaram pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o que importa relatar. 2 – Da Fundamentação Inicialmente diga-se que a presente ação comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide.

Através do presente feito, o autor busca a anulação de contrato de empréstimo que alega não ter celebrado, a devolução das parcelas descontadas, bem como ser indenizado por danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado.

Sustenta o requerente que em março de 2024 os demandados celebraram entre si contrato de portabilidade de empréstimo sem o seu consentimento, sendo o pacto em questão nulo de pleno direito.

As requeridas, por sua vez, sustentam a regularidade do pacto originalmente celebrado, alegando a inocorrência de portabilidade, mas tão somente uma cessão de crédito do contrato em questão.

Analisando detidamente os autos, verifico pelo documento acostado pelo demandante no ID 88421643 que o pacto em questão continua nos mesmos moldes originalmente contratado junto ao Banco BMG, este juntado no ID 88421646, corroborando assim com a tese defensiva da cessão de crédito entre as instituições bancárias.

Assim, tenho que inexiste qualquer vício no pacto que enseje a anulação pleiteada, haja vista que o deferimento do pedido autoral afrontaria o princípio do pacto sunt servanda, uma vez que o autor reconhece como legítimo o contrato celebrado junto ao Banco BMG.

Ademais, verifico não haver nenhum prejuízo ao demandante com a cessão realizada, tendo em vista que as cláusulas contratadas (valor da parcela, vencimento, data de início e termino de pagamento) permaneceram inalteradas. 3 – Do Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos autorais, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Custas e Honorários advocatícios, estes no importe de 10% pela parte autora.

Intimações necessárias.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Transitada em julgado, arquive-se de imediato, com a ressalva de que, havendo alteração no julgado e requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito
10/01/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 13:08

Julgado improcedente o pedido
31/07/2024 13:17

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 00:58

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S/A em 25/07/2024 23:59.
16/07/2024 10:39

Conclusos para decisão
16/07/2024 10:30

Juntada de Petição de réplica
16/07/2024 02:11

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 15/07/2024 23:59.
08/07/2024 13:09

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 10:37

Juntada de Petição de aviso de recebimento
12/06/2024 19:15

Juntada de Petição de contestação
05/06/2024 14:34

Juntada de Petição de contestação
22/05/2024 10:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2024 10:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 01:47

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 01:41

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S/A em 21/05/2024 23:59.
05/05/2024 10:16

Juntada de Petição de outros documentos
09/04/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 15:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
08/04/2024 15:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE ROBERTO SERGIO DE ALMEIDA - CPF: *20.***.*10-53 (AUTOR).
08/04/2024 15:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/04/2024 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0837196-51.2024.8.15.2001

Banco Bradesco

Wellington de Melo Bezerra

Advogado: Rayane Neves de Araujo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/06/2024 07:34

Exibir Processo

Processo nº 0800025-25.2022.8.15.2003

Esmale Assistencia Internacional de Saud...

Lorena Fernandes da Silva

Advogado: Luiz Henrique da Silva Cunha Filho

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/08/2023 13:00

Exibir Processo

Processo nº 0800025-25.2022.8.15.2003

Lorena Fernandes da Silva

Esmale Assistencia Internacional de Saud...

Advogado: Aldem Cordeiro Manso Filho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/01/2022 08:15

Exibir Processo

Processo nº 0807433-96.2024.8.15.2003

Anezita Augusta Coutinho de Medeiros

Banco Bmg SA

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/11/2024 19:17

Exibir Processo

Processo nº 0802959-19.2024.8.15.0181

Jose Roberto Sergio de Almeida

Banco Bmg SA

Advogado: Adailson Alves de Sousa

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/03/2025 10:12

Exibir Processo