29/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: (83) 99142-5290 email: [email protected] v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Nº DO PROCESSO: 0802959-19.2024.8.15.0181 CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Através do presente expediente, INTIMO as partes acerca do arquivamento do processo, conforme determinado na parte final da sentença proferido nestes autos: “Transitada em julgado, arquive-se de imediato, com a ressalva de que, havendo alteração no julgado e requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados..” Datado e assinado eletronicamente.
27/05/2025 12:45

Baixa Definitiva
27/05/2025 12:45

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
27/05/2025 12:45

Transitado em Julgado em 27/05/2025
27/05/2025 12:06

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
27/05/2025 00:45

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S/A em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:45

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 26/05/2025 23:59.
30/04/2025 09:26

Juntada de Petição de outros documentos
29/04/2025 07:43

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 15:42

Conhecido o recurso de JOSE ROBERTO SERGIO DE ALMEIDA - CPF: *20.***.*10-53 (APELANTE) e não-provido
22/04/2025 11:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/04/2025 11:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/04/2025 09:46

Juntada de Petição de outros documentos
31/03/2025 23:18

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 23:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/03/2025 18:26

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/03/2025 10:33

Conclusos para despacho
14/03/2025 10:33

Juntada de Certidão
14/03/2025 10:12

Recebidos os autos
14/03/2025 10:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/03/2025 10:12

Distribuído por sorteio
21/02/2025 00:00

Intimação

EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Através do presente expediente, nos termos da parte final da sentença proferida nestes autos, INTIMO a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º).

Datado e assinado eletronicamente.
13/01/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0802959-19.2024.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOSE ROBERTO SERGIO DE ALMEIDA REU: BANCO BMG SA, BANCO AGIBANK S/A Vistos, etc.

JOSE ROBERTO SERGIO DE ALMEIDA ajuizou a presente ação em face de BANCO AGIBANK S/A e BANCO BMG AS com a finalidade de obter a tutela jurisdicional que determine a anulação de contrato de empréstimo que alega não ter celebrado, a devolução das parcelas descontadas, bem como ser indenizado por danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado.

Alega o autor que em junho de 2024 celebrou junto ao Banco BMG contrato de empréstimo no valor de R$ 15.763,66 (quinze mil setecentos e sessenta e três reais e sessenta e seis centavos), a ser pago em 84 parcelas de R$ 424,20 (quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte centavos).

Aduz que em março de 2024 fora surpreendido com a informação de que fora realizado contrato de portabilidade entre as demandadas, pacto este que sustenta não ter autorizado, o que ensejou diversos danos de natureza patrimonial e moral.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Em sua defesa, as demandadas sustentam a regularidade do pacto celebrado entre o demandante e o Banco BMG, tendo sido este cedido ao Banco Agibank por meio de cessão de crédito.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Impugnação à contestação nos autos.

Intimadas para informar as provas que pretendiam produzir, as partes se manifestaram pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o que importa relatar. 2 – Da Fundamentação Inicialmente diga-se que a presente ação comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide.

Através do presente feito, o autor busca a anulação de contrato de empréstimo que alega não ter celebrado, a devolução das parcelas descontadas, bem como ser indenizado por danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado.

Sustenta o requerente que em março de 2024 os demandados celebraram entre si contrato de portabilidade de empréstimo sem o seu consentimento, sendo o pacto em questão nulo de pleno direito.

As requeridas, por sua vez, sustentam a regularidade do pacto originalmente celebrado, alegando a inocorrência de portabilidade, mas tão somente uma cessão de crédito do contrato em questão.

Analisando detidamente os autos, verifico pelo documento acostado pelo demandante no ID 88421643 que o pacto em questão continua nos mesmos moldes originalmente contratado junto ao Banco BMG, este juntado no ID 88421646, corroborando assim com a tese defensiva da cessão de crédito entre as instituições bancárias.

Assim, tenho que inexiste qualquer vício no pacto que enseje a anulação pleiteada, haja vista que o deferimento do pedido autoral afrontaria o princípio do pacto sunt servanda, uma vez que o autor reconhece como legítimo o contrato celebrado junto ao Banco BMG.

Ademais, verifico não haver nenhum prejuízo ao demandante com a cessão realizada, tendo em vista que as cláusulas contratadas (valor da parcela, vencimento, data de início e termino de pagamento) permaneceram inalteradas. 3 – Do Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos autorais, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Custas e Honorários advocatícios, estes no importe de 10% pela parte autora.

Intimações necessárias.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Transitada em julgado, arquive-se de imediato, com a ressalva de que, havendo alteração no julgado e requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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