27/08/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 19:35

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
07/08/2025 06:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2025 06:23

Juntada de Petição de diligência
06/08/2025 17:13

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
01/08/2025 09:28

Juntada de Petição de cota
01/08/2025 06:10

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

intime-se o arrematante para iniciar o pagamento dos 75% (setenta e cinco) restantes do valor do bem arrematado e, voltem-me os autos para nova deliberação quanto ao pedido de ID 115374626
30/07/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 12:34

Expedição de Mandado.
28/07/2025 12:05

Juntada de Carta de Adjudicação
24/07/2025 10:40

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
24/07/2025 09:26

Determinada diligência
21/07/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:04

Decorrido prazo de ADAILSON LUIZ DE QUEIROZ COUTINHO NETO em 16/07/2025 23:59.
12/07/2025 00:50

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 00:50

Decorrido prazo de ADAILSON LUIZ DE QUEIROZ COUTINHO NETO em 11/07/2025 23:59.
11/07/2025 11:31

Juntada de Petição de cota
11/07/2025 02:04

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 10/07/2025 23:59.
10/07/2025 01:58

Decorrido prazo de Miguel Alexandrino Monteiro Neto em 09/07/2025 23:59.
04/07/2025 01:55

Decorrido prazo de Miguel Alexandrino Monteiro Neto em 03/07/2025 23:59.
01/07/2025 12:35

Conclusos para despacho
30/06/2025 18:10

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
28/06/2025 08:04

Publicado Decisão em 27/06/2025.
28/06/2025 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0844154-34.2016.8.15.2001 EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON SAINT MARIE EXECUTADO: MARIA DO CEO DUTRA VIDAL DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Proposta de Parcelamento do Valor dos Bens Arrematados em Leilão Judicial.

Primeiramente quanto à possibilidade de pagamento de bem arrematado em leilão judicial de forma parcelada, o Código de Processo Civil dispõe o artigo 895 que: Art. 895.

O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de, pelo menos, vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis.

Em que pese o inciso II mencionar que a proposta de aquisição não possa ser por valor que não seja considerado vil, na prática, a proposta deve estar baseada no valor apresentado no edital para a primeira e segunda praça.

Normalmente, o primeiro leilão é pelo valor de avaliação e, o segundo, com um deságio de até 50%.

A proposta deve chegar ao leiloeiro até o início de cada praça que queira participar, por escrito, e contendo as condições: mínimo de 25% de entrada e o restante em até 30 parcelas.

No caso dos autos, o arrematante ofereceu o maior lance e apresentou a proposta de parcelamento ao leiloeiro antes do início da 1a praça.

Verifica-se também que o valor proposto para arrematação (R$ 486.000,00) é bem próximo da avaliação judicial do imóvel (R$ 500.000,00).

Por fim, não se observa qualquer insurgência de demais interessados em relação ao lance ofertado, seja na sua forma de pagamento ao momento da apresentação, de forma que é evidente a inexistência de prejuízo para o exequente, a homologação da proposta de parcelamento já acima descrita.

Dessa forma, HOMOLOGO a proposta de lance parcelado para que o arrematante possa efetuar o pagamento dos 75% (setenta e cinco) restantes do valor dos bens arrematados, conforme proposta.

Sobre as parcelas não incidirão juros, apenas o índice de correção monetária.

Em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas.

O imóvel ficará hipotecado como garantia do pagamento da arrematação.

Em caso de inadimplemento, fica o exequente autorizado a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido.

Em havendo a resolução da arrematação, o bem voltará a leilão e o arrematante perderá o que pagou.

Noutro norte, extrai-se dos autos que o exequente requer a condenação da executada ao pagamento dos honorários advocatícios e custas judiciais, em razão da perda do status de hipossuficiência (ID 114496661).

Pois bem.

Analisando os embargos à execução em apenso, verifica-se que a executada é beneficiária da justiça gratuita, conforme decisão de ID 44819036 dos autos n° 0815390-62.2021.8.15.2001.

Assim, cabe ao impugnante demonstrar, de forma suficiente, eventual mudança na situação econômica da parte beneficiária, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, o que se verifica no presente caso.

No caso dos autos, verifica-se que a executada é pessoa idosa, aposentada pelo INSS (ID 114561623) e portadora de diversas comorbidades, conforme ID 113022470 e seguintes, não havendo qualquer elemento concreto que demonstre alteração substancial e efetiva de sua condição de hipossuficiência que justifique a revogação do benefício da gratuidade de justiça ou a imposição de custas e honorários sucumbenciais.

A mera existência de saldo remanescente da arrematação não implica, por si só, acréscimo patrimonial livre e disponível em favor da executada, mas sim um resultado da satisfação parcial do débito executado.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de condenação da executada em custas processuais e honorários advocatícios, inclusive dos honorários convencionais, eis que estes se confundem com a sucumbência, mantendo-se hígido o benefício da gratuidade de justiça concedido.

Intimem-se.

Decorrido o prazo para interposição de recurso, se manifestação, expeçam-se as cartas de arrematação e os mandados de entrega de bem, para o caso dos bens móveis, e imissão na posse, para o caso dos bens imóveis.

Após, intime-se o exequente para iniciar o pagamento dos 75% (setenta e cinco) restantes do valor do bem arrematado.

Intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada do débito, excluindo-se os valores referentes às custas processuais e honorários advocatícios, inclusive os honorários convencionais.

Outrossim, com relação ao valor das parcelas, deverão permanecer depositados em conta judicial, até o pagamento total, a fim de ser calculado o valor ser restituído a parte executada, tendo em vista o valor do bem ser superior ao valor do débito executado.

Determino a suspensão do processo até a quitação do parcelamento.

Transcorrido o prazo da suspensão, independentemente de conclusão, remetam-se os autos a contadoria judicial para calcular o valor a ser destinado ao exequente, bem como o valor a ser restituído a parte executada.

Cumpra-se com urgência.

Intimações e Diligências necessárias.

João Pessoa, data anotada no sistema.

Juiz(a) de Direito
18/06/2025 12:43

Outras Decisões
17/06/2025 13:33

Juntada de Petição de comunicações
13/06/2025 13:46

Juntada de Petição de cota
13/06/2025 01:13

Publicado Expediente em 13/06/2025.
13/06/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
13/06/2025 01:13

Publicado Expediente em 13/06/2025.
13/06/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
13/06/2025 01:13

Publicado Expediente em 13/06/2025.
13/06/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 11:42

Conclusos para despacho
11/06/2025 12:52

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
11/06/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 17:27

Indeferido o pedido de MARIA DO CEO DUTRA VIDAL - CPF: *07.***.*31-64 (EXECUTADO)
10/06/2025 12:46

Juntada de Petição de cota
10/06/2025 12:30

Publicado Intimação em 09/06/2025.
10/06/2025 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
10/06/2025 08:38

Conclusos para decisão
09/06/2025 13:46

Juntada de Petição de cota
09/06/2025 11:21

Juntada de Petição de renúncia de mandato
09/06/2025 11:05

Juntada de Petição de renúncia de mandato
09/06/2025 10:55

Juntada de Petição de renúncia de mandato
07/06/2025 16:02

Juntada de Petição de cota
05/06/2025 21:04

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 22:04

Outras Decisões
03/06/2025 13:46

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 13:46

Decorrido prazo de ADAILSON LUIZ DE QUEIROZ COUTINHO NETO em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 13:46

Decorrido prazo de Miguel Alexandrino Monteiro Neto em 02/06/2025 23:59.
28/05/2025 01:02

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 01:02

Decorrido prazo de ADAILSON LUIZ DE QUEIROZ COUTINHO NETO em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 01:02

Decorrido prazo de Miguel Alexandrino Monteiro Neto em 27/05/2025 23:59.
27/05/2025 15:35

Conclusos para decisão
22/05/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 21:02

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 20:06

Publicado Intimação em 20/05/2025.
21/05/2025 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 04:24

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 13/05/2025 23:59.
15/05/2025 04:24

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 13/05/2025 23:59.
09/05/2025 01:39

Decorrido prazo de MARIA DO CEO DUTRA VIDAL em 08/05/2025 23:59.
08/05/2025 17:31

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 17:31

Decorrido prazo de MARIA DO CEO DUTRA VIDAL em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 17:31

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON SAINT MARIE em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 17:31

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 17:31

Decorrido prazo de MARIA DO CEO DUTRA VIDAL em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 17:31

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON SAINT MARIE em 07/05/2025 23:59.
07/05/2025 01:22

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON SAINT MARIE em 06/05/2025 23:59.
06/05/2025 18:11

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/05/2025 02:10

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 29/04/2025 23:59.
01/05/2025 02:10

Decorrido prazo de ADAILSON LUIZ DE QUEIROZ COUTINHO NETO em 29/04/2025 23:59.
01/05/2025 02:10

Decorrido prazo de Miguel Alexandrino Monteiro Neto em 29/04/2025 23:59.
01/05/2025 02:10

Decorrido prazo de MARIA DO CEO DUTRA VIDAL em 29/04/2025 23:59.
29/04/2025 10:58

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
28/04/2025 13:02

Juntada de
22/04/2025 01:33

Publicado Edital em 22/04/2025.
17/04/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Edital

EDITAL DE LEILÃO COMARCA DE JOÃO PESSOA/PB 5ª VARA CÍVEL EDITAL DE LEILÃO E DE INTIMAÇÃO Fórum Cível Des.

Mario Moacyr Porto Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB Telefone(s): (83) 3208-2400 O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa, Estado da Paraíba.

Faz saber a quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem e possam interessar, com fulcro nos arts. 879 ao 903 do Novo CPC (Lei nº 13.105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que o Leiloeiro nomeado MIGUEL ALEXANDRINO MONTEIRO NETO, devidamente credenciado no TJPB e inscrito na JUCEP sob nº. 012/2015, através da plataforma eletrônica www.leiloesmonteiro.com.br, homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, levará a público a venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras a seguir: PROCESSO Nº. 0844154-34.2016.8.15.2001 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE(S): CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON SAINT MARIE EXECUTADO(S): MARIA DO CEO DUTRA VIDAL DATAS: 1º Leilão no dia 10/06/2025 a partir das 09hs:00min e com encerramento previsto às 10hs:00min, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) da avaliação; não havendo lance, seguir-se-á o 2º Leilão, no dia 15/07/2025, a partir das 09hs:00min e com encerramento previsto às 10hs:00min, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) da avaliação.

Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais, serão acrescidos 03 minutos para o término do leilão, Art. 21 da Resolução CNJ nº 236 de 13/07/2016.

No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital.

VALOR DA DÍVIDA: R$ 216.391,25 (duzentos e dezesseis mil, trezentos e noventa e um reais, e vinte e cinco centavos) em 03 de abril de 2024.

BEM(NS): 01 (um) Apartamento sob n.º 604, do Edifício Residencial Maison Saint Marie, localizado na Rua Silvino Lopes, 410, bairro de Tambaú, João Pessoa/PB, conforme Certidão do Imóvel (ID Num. 4980890 - Pág. 1), composto de: varanda, sala de jantar e estar, três quartos sendo um suíte, BWC social, cozinha, área de serviço, dependência completa de empregada e uma vaga de garagem, com área real privativa da unidade de 84,1500m², área real de uso comum pertinente a unidade de 49,9445m², área real total da unidade de 131,0945m².

Registrado na matrícula n.º 76.001, do Cartório Eunápio Torres.

AVALIAÇÃO: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em 15 de julho de 2022.

LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Silvino Lopes, 410, bairro de Tambaú, João Pessoa/PB. ÔNUS: Consta Penhora sob n.º de ordem R-4, referente ao processo de n.º 0844154-34.2016.8.15.2001; e outros eventuais ônus constantes da matrícula imobiliária.

BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015.

Débitos de IPTU, serão sub rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N.

Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver.

HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil).

CONDIÇÃO DO(S) BEM(NS) SE IMÓVEL FOR: O imóvel será vendido por inteiro, sendo que as áreas mencionadas são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do termo de penhora e/ou registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição do imóvel e a realidade existente.

Constitui ônus do COMARCA DE JOÃO PESSOA/PB 5ª VARA CÍVEL EDITAL DE LEILÃO E DE INTIMAÇÃO Fórum Cível Des.

Mario Moacyr Porto Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB Telefone(s): (83) 3208-2400 interessado verificar suas condições, quando for possível a visitação, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas.

Com isso declara que tem pleno conhecimento de suas instalações, nada tendo a reclamar quanto a eventual vício, ainda que oculto, ou defeito decorrente de uso, a qualquer título e a qualquer tempo, assumindo a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer necessária.

MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.

LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, MIGUEL ALEXANDRINO MONTEIRO NETO, inscrito na JUCEP sob nº. 012/2015.

COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar os dito(s) bem(ns) deverá ofertar lances pela Internet através do sítio www.leiloesmonteiro.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuar cadastramento prévio, aceitar os termos e condições informados no site e após aprovação, solicitar habilitação no prazo máximo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmar os lances participar das disputas e em sendo vencedor, recolher a quantia respectiva, para fins de lavratura do termo próprio, ficando cientes de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor total da arrematação ou em caso de parcelamento 25%, via depósito Judicial, no momento da arrematação ou no prazo máximo de 24 horas, a partir do encerramento do leilão.

Veja no site do Leiloeiro(a) Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro.

Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências.

Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior.

Atenção aos Participantes do Leilão: Informamos que, para garantir a segurança e o bom funcionamento da plataforma de leilão, é necessário observar as seguintes orientações: Tempo de Inatividade: Caso o usuário permaneça logado na plataforma por mais de 30 minutos sem ofertar lances, poderá ser deslogado automaticamente.

Instabilidade na Internet: Se houver qualquer instabilidade na conexão de internet durante esse período, o usuário também poderá ser deslogado automaticamente.

Procedimento para Relogar: Em qualquer uma das situações mencionadas acima, o usuário deverá sair do login e entrar novamente na plataforma para continuar a participar e poder ofertar lances.

Essas medidas visam garantir a integridade do leilão e a segurança de todos os participantes.

CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO/FORMAS DE PAGAMENTO: A arrematação será feita mediante a melhor oferta, com pagamento à vista, conforme estabelecido pelo art. 892 do NCPC/2015.

Para imóveis, os interessados em adquirir parceladamente devem apresentar proposta de parcelamento até o início do leilão, ao leiloeiro, seja de forma presencial ou por e-mail: [email protected].

O arrematante deve pagar 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista, e o restante pode ser parcelado em até 30 (trinta) meses, com prestações mensais e sucessivas no valor mínimo de R$ 1.000,00 (um mil reais) cada.

Cada parcela será acrescida de índice de correção monetária, e a integralização do lance é garantida por hipoteca judicial sobre o próprio bem, no caso de imóveis, conforme previsto no art. 895 do CPC.

ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação.

Em qualquer caso, será imposta a perda da caução em favor do exequente, e a comissão do leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos.

COMARCA DE JOÃO PESSOA/PB 5ª VARA CÍVEL EDITAL DE LEILÃO E DE INTIMAÇÃO Fórum Cível Des.

Mario Moacyr Porto Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB Telefone(s): (83) 3208-2400 ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 03 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015).

Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro.

PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico.

Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão do Leiloeiro será a este devida.

Caso o Executado pague a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado.

Se efetuado o pagamento da dívida ou se firmado acordo com o credor após a publicação do Edital, mas antes da hasta, a comissão será de 2% (dois por cento) do valor da avaliação, a cargo do executado, art. 9 da Resolução n.º 52, de 23 de outubro de 2013, TJPB.

LANCES: Havendo lances nos 03 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ).

Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil).

Na eventualidade da arrematação de determinado lote restar frustrada devido ao não atendimento de requisito necessário pelo arrematante, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, caso haja interesse, a confirmação da arrematação pelo valor por ele ofertado.

QUEM PODE ARREMATAR: 01) Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão; 02) Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos com a devida identificação do outorgante.

VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário.

Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro.

Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem.

ADVERTÊNCIA: 01) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Estadual e/ou leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles bens arrematados.

Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão.

Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 02) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente; dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC. 2015). 03) Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou.

COMARCA DE JOÃO PESSOA/PB 5ª VARA CÍVEL EDITAL DE LEILÃO E DE INTIMAÇÃO Fórum Cível Des.

Mario Moacyr Porto Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB Telefone(s): (83) 3208-2400 DAS DÍVIDAS DOS BENS: 01) No caso de bens imóveis, as dívidas pendentes de IPTU e Taxas Municipais não serão transferidas para o arrematante, que arcará apenas com eventuais despesas e outras obrigações civis referentes à coisa, tais como: foros, laudêmios, ITBI e despesas cartorárias; 02) No caso de automóveis, o arrematante não arcará com os débitos de IPVA, seguro obrigatório, taxa de bombeiros ou multas pendentes, eventualmente existentes, anteriores a expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior, sendo desnecessária a emissão de nota fiscal e o recolhimento de ICMS para fins de transferência de propriedade junto ao DETRAN; 03) Quanto aos demais bens, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante; 04) Dúvidas sobre os débitos ou ônus existentes quanto a determinado bem podem ser esclarecidas na Secretaria da Vara ou com o Leiloeiro Oficial.

ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC).

INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados o(s) executado(s) MARIA DO CEO DUTRA VIDAL, e seu(a)(s) cônjuge(s) se casado(a)(s) for(em), bem como os fiel(is) depositário(s); credores hipotecários/fiduciários, procuradores, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de imóvel e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, que por ventura não tenha sido encontrado para a intimação pessoal, acerca do Leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do bem, poderá remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/ 2015.

Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015).

E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado no local de costume na forma da Lei.

Dado e passado nesta cidade de João Pessoa/PB, aos 10 de abril de 2025.

GIANNE DE CARVALHO TEOTONIO MARINHO Juíza de Direito
15/04/2025 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 13:22

Expedição de Edital.
11/04/2025 00:40

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
11/04/2025 00:39

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 12:12

Outras Decisões
10/04/2025 10:30

Juntada de informação
09/04/2025 13:42

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
09/04/2025 11:41

Conclusos para despacho
09/04/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 10:20

Outras Decisões
08/04/2025 10:07

Conclusos para despacho
07/04/2025 15:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/04/2025 15:43

Juntada de Petição de diligência
07/04/2025 13:10

Juntada de diligência
03/04/2025 01:15

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 12:55

Juntada de diligência
01/04/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 07:59

Indeferido o pedido de MARIA DO CEO DUTRA VIDAL - CPF: *07.***.*31-64 (EXECUTADO)
31/03/2025 10:45

Conclusos para decisão
31/03/2025 10:45

Juntada de diligência
28/03/2025 02:19

Decorrido prazo de ADAILSON LUIZ DE QUEIROZ COUTINHO NETO em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 02:19

Decorrido prazo de Miguel Alexandrino Monteiro Neto em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 07:03

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON SAINT MARIE em 24/03/2025 23:59.
27/03/2025 07:03

Decorrido prazo de Miguel Alexandrino Monteiro Neto em 24/03/2025 23:59.
27/03/2025 07:03

Decorrido prazo de ADAILSON LUIZ DE QUEIROZ COUTINHO NETO em 24/03/2025 23:59.
27/03/2025 07:03

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 19:21

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON SAINT MARIE em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 06:20

Publicado Intimação em 17/03/2025.
20/03/2025 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 11:57

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 19:43

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 19:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Cível da Capital FÓRUM CÍVEL DES.

MARIO MOACYR PORTO AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, JAGUARIBE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 PROCESSO: 0844154-34.2016.8.15.2001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Despesas Condominiais] DECISÃO Vistos, etc.

Posto que nulo o leilão por vício atinente à citação da executada, necessária sua remarcação.

Desse modo, designo desde de já para o dia 10/04/2025, às 09:00 horas, no Fórum local, a hasta pública do referido bem.

Que, conforme modificações introduzidas no CPC, há possibilidade de ofertar valor inferior ao da avaliação desde a primeira hasta pública, somente sendo considerado preço vil aquele inferior a 50% do valor da avaliação.

Ressalto que o preço mínimo de arrematação está estipulado em valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação.

Designo 2ª Praça (leilão), para dia 15/05/2025, às 09:00 horas.

Publique-se o despacho em nota de foro.

Afixe-se cópia no local de costume, certificando-se nos autos esta providência.

Intime-se o devedor, por mandado, advertindo-o da sanção prevista no § 6º do art. 903 do novo CPC, no endereço informado junto ao ID 100591420, qual seja: Rua Cel.

Valdevino Lobo nº 37, Centro, Brejo do Cruz, PB – Cep: 58.890-000.

Mantenho o sr.

Miguel Alexandrino Monteiro Neto, CPF *54.***.*50-68, com endereço à Rua Maria Margarida de Andrade, 189, Portal do Poço, Cabedelo/PB, CEP 58106-072, telefone (83) 9.9685-6653, e-mail:[email protected], para funcionar como Leiloeiro ad-hoc neste processo, o qual já está devidamente cadastrado no feito.

Ressalte-se que fica desde já autorizado o leilão virtual, devendo o leiloeiro comunicar ao juízo.

Intime-se o mencionado leiloeiro para assinar termo de compromisso.

Cumpra-se.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
19/02/2025 20:10

Expedição de Mandado.
19/02/2025 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 22:01

Outras Decisões
23/10/2024 14:49

Conclusos para despacho
22/10/2024 01:28

Decorrido prazo de MARIA DO CEO DUTRA VIDAL em 21/10/2024 23:59.
19/09/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 19:47

Expedição de Carta.
18/09/2024 19:44

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 13:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/08/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 11:44

Conclusos para despacho
22/07/2024 11:43

Juntada de ato ordinatório
20/07/2024 11:13

Juntada de Alvará
18/07/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 12:02

Conclusos para decisão
18/07/2024 12:02

Juntada de
17/07/2024 00:55

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 16/07/2024 23:59.
18/06/2024 02:37

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON SAINT MARIE em 17/06/2024 23:59.
05/06/2024 11:41

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
23/05/2024 00:03

Publicado Sentença em 23/05/2024.
23/05/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
22/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0844154-34.2016.8.15.2001 [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON SAINT MARIE EXECUTADO: MARIA DO CEO DUTRA VIDAL SENTENÇA Vistos, etc.

Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MAISON SAINT MARIA em face de MARIA DO CEO DUTRA VIDAL, ambos qualificados nos autos, em que o embargante alega obscuridade e contradição na decisão proferida sob o ID 88548481.

Afirma que a publicação do despacho no diário já é suficiente para atender à intimação da executada, o que, em tese, retira a fundamentação do juízo sobre a nulidade do leilão por ausência de intimação.

Outrossim, alega que a intimação pessoal da executada é desnecessária, uma vez que houve ciência dada ao advogado ou Defensoria Pública.

Havendo defensoria cadastrada na defesa da ré, sustenta, portanto, que não há irregularidade na intimação, posto que a própria defensoria foi intimada.

Logo, requer que a decisão seja modificada para manter a validade do leilão realizado nos autos.

Intimada a parte executada para se manifestar, manteve-se inerte.

Vieram-me conclusos. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração servem para sanar contradição, omissão ou erro material cometido em decisão judicial, conforme previsto no art. 1.022 e seguintes do CPC.

A questão suscitada pelo exequente não merece guarida, tampouco demonstra ser cabível para sua análise em embargos declaratórios.

Ocorre que a executada, a princípio foi intimada pessoalmente, sendo desnecessário, se a intimação fosse regular, a ciência de seu patrono para demonstrar sua intimação.

Contudo, conforme apontado na decisão ora recorrida, quem recebeu a intimação foi a síndica do condomínio exequente, e não a própria executada, o que revela que há inobservância da intimação pessoal, diante da ausência de comprovação de que houve inequívoca ciência do leilão por parte da ré.

Ora, havendo nos autos o endereço atual da executada, não motivos para não intimá-la pessoalmente do leilão designado, portanto, a ciência deve ser demonstrada pela intimação pessoal.

Sendo assim, a decisão não merece nenhuma correção, inexistindo cabimento para os embargos opostos.

O que se denota é que o inconformismo do exequente é questionar a própria decisão, contra a qual cabe recurso próprio e não por embargos de declaração.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no que nos autos consta, bem como na argumentação acima delineada, rejeito os Embargos de Declaração opostos por CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON SAINT MARIE, para determinar o prosseguimento da execução.

Intime-se as partes para tomarem ciência da presente decisão, inclusive, o defensor público da executada para sua ciência.

Decorrido o prazo sem recurso, intime-se o arrematante para indicar os dados bancários de sua titularidade para devolução dos valores.

Após, conclusos para designação de novo leilão.

P.I.C.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

ONALDO ROCHA DE QUEIROGA Juiz de Direito
21/05/2024 18:57

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
21/05/2024 06:34

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 19:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/05/2024 11:32

Conclusos para decisão
08/05/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 01:48

Decorrido prazo de MARIA DO CEO DUTRA VIDAL em 07/05/2024 23:59.
11/04/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 13:02

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 11:37

Conclusos para decisão
10/04/2024 22:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/04/2024 15:42

Outras Decisões
04/04/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 16:10

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
19/03/2024 02:09

Decorrido prazo de MARIA DO CEO DUTRA VIDAL em 18/03/2024 23:59.
13/03/2024 01:26

Decorrido prazo de MARIA DO CEO DUTRA VIDAL em 12/03/2024 23:59.
09/03/2024 00:38

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON SAINT MARIE em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 00:38

Decorrido prazo de MARIA DO CEO DUTRA VIDAL em 08/03/2024 23:59.
05/03/2024 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2024 10:12

Juntada de Petição de diligência
27/02/2024 01:36

Decorrido prazo de ADAILSON LUIZ DE QUEIROZ COUTINHO NETO em 26/02/2024 23:59.
23/02/2024 18:32

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
23/02/2024 01:06

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON SAINT MARIE em 22/02/2024 23:59.
17/02/2024 14:55

Publicado Edital em 16/02/2024.
17/02/2024 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
17/02/2024 10:42

Publicado Decisão em 15/02/2024.
17/02/2024 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024
15/02/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 00:00

Edital

EDITAL DE LEILÃO O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa, Estado da Paraíba.

Faz saber a quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem e possam interessar, com fulcro nos arts. 879 ao 903 do Novo CPC (Lei nº 13.105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que o Leiloeiro nomeado MIGUEL ALEXANDRINO MONTEIRO NETO, devidamente credenciado no TJPB e inscrito na JUCEP sob nº. 012/2015, através da plataforma eletrônica www.leiloesmonteiro.com.br, homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, levará a público a venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras a seguir: PROCESSO Nº. 0844154-34.2016.8.15.2001 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE(S): CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON SAINT MARIE EXECUTADO(S): MARIA DO CEO DUTRA VIDAL DATAS: 1º Leilão no dia 26/03/2024 a partir das 09hs:00min e com encerramento previsto às 10hs:00min, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, no dia 02/05/2024, a partir das 09hs:00min e com encerramento previsto às 10hs:00min, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) da avaliação.

Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais, serão acrescidos 03 minutos para o término do leilão.

No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital.

VALOR DA CAUSA: R$ 218.187,70 (duzentos e dezoito mil, cento e oitenta e sete reais e setenta centavos) em 20 de setembro de 2023.

BEM(NS): 01 (um) Apartamento sob n.º 604, do Edifício Residencial Maison Saint Marie, localizado na Rua Silvino Lopes, 410, bairro de Tambaú, João Pessoa/PB, conforme Certidão do Imóvel (ID Num. 4980890 - Pág. 1), composto de: varanda, sala de jantar e estar, três quartos sendo um suíte, BWC social, cozinha, área de serviço, dependência completa de empregada e uma vaga de garagem, com área real privativa da unidade de 84,1500m², área real de uso comum pertinente a unidade de 49,9445m², área real total da unidade de 131,0945m².

Registrado na matrícula n.º 76.001, do Cartório Eunápio Torres.

AVALIAÇÃO: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em 15 de julho de 2022. ÔNUS: Consta Alienação Fiduciária a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Consta Penhora nos autos do processo de n.º 0844154-34.2016.8.15.2001; e outros eventuais ônus constantes na matrícula imobiliária.

BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015.

Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N.

Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver.

HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil).

CONDIÇÃO DO(S) BEM(NS) SE IMÓVEL FOR: O imóvel será vendido por inteiro, sendo que as áreas mencionadas são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do termo de penhora e/ou registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição do imóvel e a realidade existente.

Constitui ônus do interessado verificar suas condições, quando for possível a visitação, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas.

Com isso declara que tem pleno conhecimento de suas instalações, nada tendo a reclamar quanto a eventual vício, ainda que oculto, ou defeito decorrente de uso, a qualquer título e a qualquer tempo, assumindo a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer necessária.

MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.

LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, MIGUEL ALEXANDRINO MONTEIRO NETO, inscrito na JUCEP sob nº. 012/2015.

COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar os dito(s) bem(ns) deverá ofertar lances pela Internet através do sítio www.leiloesmonteiro.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuar cadastramento prévio, aceitar os termos e condições informados no site e após aprovação, solicitar habilitação no prazo máximo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmar os lances participar das disputas e em sendo vencedor, recolher a quantia respectiva, para fins de lavratura do termo próprio, ficando cientes de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor total da arrematação ou em caso de parcelamento 25%, via depósito Judicial, no momento da arrematação ou no prazo máximo de 24 horas, a partir do encerramento do leilão.

Veja no site do Leiloeiro(a) Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro.

Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências.

Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior.

CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO/FORMAS DE PAGAMENTO: A arrematação será feita pela melhor oferta, mediante pagamento à vista (art. 892 do NCPC/2015) ou em caso de imóveis, poderá apresentar proposta de parcelamento, sendo que o arrematante deverá pagar 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, sendo as prestações, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada.

Ao valor de cada parcela, será acrescido de índice de correção monetária, garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem, no caso de imóveis.

ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação.

Em qualquer caso, será imposta a perda da caução em favor do exequente, e a comissão do leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos.

ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 03 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015).

Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro.

PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico.

Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão do Leiloeiro será a este devida.

Caso o Executado pague a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado.

Se efetuado o pagamento da dívida ou se firmado acordo com o credor após a publicação do Edital, mas antes da hasta, a comissão será de 2% (dois por cento) do valor da avaliação, a cargo do executado, art. 9 da Resolução n.º 52, de 23 de outubro de 2013, TJPB.

LANCES: Havendo lances nos 03 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ).

Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil).

Na eventualidade da arrematação de determinado lote restar frustrada devido ao não atendimento de requisito necessário pelo arrematante, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, caso haja interesse, a confirmação da arrematação pelo valor por ele ofertado.

QUEM PODE ARREMATAR: 01) Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão; 02) Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos com a devida identificação do outorgante.

VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário.

Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro.

Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem.

ADVERTÊNCIA: 01) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Estadual e/ou leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles bens arrematados.

Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão.

Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 02) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente; dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC. 2015). 03) Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou.

DAS DÍVIDAS DOS BENS: 01) No caso de bens imóveis, as dívidas pendentes de IPTU e Taxas Municipais não serão transferidas para o arrematante, que arcará apenas com eventuais despesas e outras obrigações civis referentes à coisa, tais como: foros, laudêmios, ITBI e despesas cartorárias; 02) No caso de automóveis, o arrematante não arcará com os débitos de IPVA, seguro obrigatório, taxa de bombeiros ou multas pendentes, eventualmente existentes, anteriores a expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior, sendo desnecessária a emissão de nota fiscal e o recolhimento de ICMS para fins de transferência de propriedade junto ao DETRAN; 03) Quanto aos demais bens, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante; 04) Dúvidas sobre os débitos ou ônus existentes quanto a determinado bem podem ser esclarecidas na Secretaria da Vara ou com o Leiloeiro Oficial.

ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC).

INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados o(s) executado(s) MARIA DO CEO DUTRA VIDAL, e seu(a)(s) cônjuge(s) se casado(a)(s) for(em), bem como os fiel(is) depositário(s); credores hipotecários/fiduciários CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, procuradores, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de imóvel e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, que por ventura não tenha sido encontrado para a intimação pessoal, acerca do Leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do bem, poderá remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/ 2015.

Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015).

E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado no local de costume na forma da Lei.

Dado e passado nesta cidade de João Pessoa/PB, aos 8 de fevereiro de 2024.

ONALDO ROCHA DE QUEIROGA Juiz de Direito
14/02/2024 18:48

Conclusos para despacho
14/02/2024 18:47

Juntada de
14/02/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
12/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0844154-34.2016.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Posto que nulo o leilão por vício atinente ao procedimento, especificamente a ausência de edital, necessária sua remarcação.

Desse modo, designo desde de já para o dia 26/03/2024, às 09:00 horas, no Fórum local, a hasta pública do referido bem.

Que, conforme modificações introduzidas no CPC, há possibilidade de ofertar valor inferior ao da avaliação desde a primeira hasta pública, somente sendo considerado preço vil aquele inferior a 50% do valor da avaliação.

Ressalto que o preço mínimo de arrematação está estipulado em valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação.

Designo 2ª Praça (leilão), para dia 02/05/2024, às 09:00 horas.

Publique-se o despacho em nota de foro.

Afixe-se cópia no local de costume, certificando-se nos autos esta providência.

Intime-se o devedor, por mandado, advertindo-o da sanção prevista no § 6º do art. 903 do novo CPC, ficando a sua intimação consumada pela publicação do despacho, caso não seja o mesmo encontrado pelo Oficial de Justiça.

Mantenho o sr.

Miguel Alexandrino Monteiro Neto, CPF *54.***.*50-68, com endereço à Rua Maria Margarida de Andrade, 189, Portal do Poço, Cabedelo/PB, CEP 58106-072, telefone (83) 9.9685-6653, e-mail:[email protected], para funcionar como Leiloeiro ad-hoc neste processo, o qual já está devidamente cadastrado no feito.

Ressalte-se que fica desde já autorizado o leilão virtual, devendo o leiloeiro comunicar ao juízo.

Intime-se o mencionado leiloeiro para assinar termo de compromisso.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais.

Renata da Câmara Pires Belmont Juíza de Direito em substituição
09/02/2024 15:06

Expedição de Edital.
09/02/2024 10:54

Expedição de Mandado.
09/02/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 16:11

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON SAINT MARIE em 22/01/2024 23:59.
09/01/2024 10:19

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 00:40

Publicado Certidão em 13/12/2023.
13/12/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
12/12/2023 15:40

Conclusos para despacho
12/12/2023 15:40

Juntada de
12/12/2023 15:39

Desentranhado o documento
12/12/2023 15:39

Cancelada a movimentação processual
12/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar. 5ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº: 0844154-34.2016.8.15.2001 CERTIDÃO Certifico e dou fé que enviei o alvará para o banco.

João Pessoa-PB, em 11 de dezembro de 2023 ROSANGELA HOLANDA DE ARAUJO Analista/Técnico Judiciário
11/12/2023 21:31

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
11/12/2023 16:20

Juntada de
06/12/2023 12:11

Juntada de Alvará
06/12/2023 11:54

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 08:51

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 14:21

Determinada Requisição de Informações
28/11/2023 01:03

Decorrido prazo de MARIA DO CEO DUTRA VIDAL em 27/11/2023 23:59.
27/11/2023 15:00

Conclusos para despacho
27/10/2023 01:09

Decorrido prazo de MARIA DO CEO DUTRA VIDAL em 26/10/2023 23:59.
26/10/2023 00:59

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON SAINT MARIE em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 00:58

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON SAINT MARIE em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 00:58

Decorrido prazo de MARIA DO CEO DUTRA VIDAL em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 00:58

Decorrido prazo de Miguel Alexandrino Monteiro Neto em 25/10/2023 23:59.
03/10/2023 01:43

Publicado Decisão em 03/10/2023.
03/10/2023 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:18

Publicado Decisão em 02/10/2023.
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0844154-34.2016.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifica-se que o leilão foi concretizado, consoante auto de arrematação no ID 78848617, contudo, provido de vício processual que impõe a nulidade do ato.

Explica-se.

Este juízo deferiu a alienação judicial no ID 76232674 e designou a primeira e segunda praça, determinando as providências necessárias ao leiloeiro, tendo em vista sua nomeação, bem como determinou a intimação pessoal do executado.

Acerca da intimação da parte executada, dispõe o art. 889, I, do CPC, que o executado ficará ciente da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, “por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo”.

De fato não houve êxito na intimação da executada nas ocasiões em que o oficial de justiça tentou fazê-la, conforme ID 77092862 e ID 77095622.

Embora seja a parte assistida pela Defensoria Pública, a intimação não precisa ser feita necessariamente de forma pessoal, de sorte que o ato de permitir a intimação por meio da curadoria somente constitui hipótese temerária e que pode causar nulidade futura no processo, mormente pela ausência de conhecimento do executado, nas hipóteses legais em que se exige a intimação pessoal, o que não é o caso.

Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DÉBITOS CONDOMINIAIS.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

INEXISTÊNCIA.

ALIENAÇÃO JUDICIAL.

INTIMAÇÃO.

DEFENSORIA PÚBLICA.

ART. 889, II, DO CPC/2015.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DEVEDOR.

DESNECESSIDADE.

ART. 186, § 2º, DO CPC/2015.

INAPLICABILIDADE. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

Cinge-se a controvérsia a definir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional e se (ii) o executado, intimado por intermédio da Defensoria Pública, também deveria ter sido cientificado pessoalmente acerca da alienação judicial do bem. 3.

Não viola os arts. 489, § 1º, IV a VI, e 1.022 do CPC/2015 o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 4.

O art. 186, § 2º, do CPC/2015 permite ao juiz, a requerimento da Defensoria Pública, determinar a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada. 5.

O executado será cientificado, por meio do advogado ou do defensor público, quanto à alienação judicial do bem, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência. 6.

Não cabe o pedido de notificação pessoal do executado quando há norma específica determinando apenas a intimação do devedor, por meio do advogado constituído nos autos ou da Defensoria Pública. 7.

Recurso especial não provido. (REsp 1840376 /RJ RECURSO ESPECIAL 2019/0289687-4, RELATOR Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, ÓRGÃO JULGADOR T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 25/05/2021, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 02/06/2021) grifei) Por esta razão, não obstante nenhuma evidência de que a parte executada foi realmente intimada, ou petição do defensor público informando a ciência no feito acerca das praças, a intimação é válida através do defensor.

De outra banda, percebe-se o não atendimento do que dispõe o Código de Processo Civil, eis que não se constata nos autos a publicação de edital, acarretando nulidade processual do ato.

Além disso, em que pese o leiloeiro informar no ID 77198959 que é responsável pela confecção do edital, também há informações no sentido de que a publicação no Diário Oficial da Justiça seria a cargo da Serventia Judicial.

Por conseguinte, caberia ao cartório proceder com a publicação do edital no diário de justiça, após o envio pelo leiloeiro via e-mail.

Contudo, não há nos autos nenhuma evidência de que o edital foi devidamente confeccionado e publicado no diário oficial, de modo que, mesmo diante dessa lacuna, foi efetuado o leilão e arrematado o bem.

Ou seja, o leiloeiro sequer comprovou nos autos que apresentou o edital feito para viabilizar sua publicação pela secretaria.

O CPC determina em seu art. 884, I, a incumbência do leiloeiro para efetuar a publicação do edital, assim como em seu art. 886, caput, estabelece taxativamente que o leilão para a alienação judicial do bem penhorado será precedido de publicação de edital.

Além disso, cabe ao leiloeiro tomar as providências para a maior divulgação da alienação, sendo o edital publicado com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência da data do leilão, consoante art. 887, § 1º, do CPC.

Não há notícias que o edital foi publicado e que sequer tenha sido jornal de ampla circulação local em momento anterior ao dia do leilão.

O que implica dizer que é nulo o ato expropriatório por manifesta inobservância dos procedimentos necessários para realizar a alienação.

Nesse sentido: EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.018, § 2º DO CPC - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - NULIDADE DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO - INVALIDADE DO EDITAL - PUBLICAÇÃO TARDIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS - ARREMATAÇÃO DESCONSTITUÍDA. 1) Com efeito, o texto da lei processual é taxativo ao exigir que o leilão para a alienação judicial de bem penhorado será precedido da publicação do edital com antecedência mínima de cinco dias da data marcada para o leilão e em sítio eletrônico na rede mundial de computadores, designado pelo juízo da execução, ou, conforme o caso, ou edital será afixado em local de costume e publicado, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local nos termos do art. 887, parágrafos 1º, 2º e 3º do CPC. 2) Assim, a publicação do edital de leilão realizada apenas com a sua afixação em local de costume não supre a formalidade prevista no art. 887, § 3º do CPC, que exige a concomitante publicação do edital, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local, com antecedência mínima de cinco dias da data do leilão, conforme determina o § 2º do referido artigo. 3) Portanto, deve ser anulado o leilão e, consequentemente, a arrematação, realizado sem observância das prescrições legais quanto à publicidade da praça, por causar, na espécie, manifesto prejuízo aos executados, mormente porque no primeiro leilão não compareceram interessados e no segundo leilão o imóvel penhorado foi arrematado pela metade do valor da sua avaliação. 4) No edital do leilão de bem penhorado, além de outros conteúdos obrigatórios, também deve constar a "menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados", sob pena de nulidade do procedimento expropriatório, nos termos do art. 886, VI do CPC. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0472.11.005109-2/001, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/02/2020, publicação da súmula em 21/02/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Indeferimento do pedido de cancelamento de leilão de imóvel – Alegação de nulidade do leilão eletrônico.

ADMISSIBILIDADE: Ausência de prova da publicação do edital do leilão na rede mundial de computadores ou em jornal de ampla circulação local.

Art. 887 do CPC.

Perda superveniente do objeto não verificada.

Decisão reformada.

RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2131022-84.2022.8.26.0000; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 4ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2023; Data de Registro: 17/02/2023) Sob qualquer prisma dos autos, verifica-se que o leilão realizado está provido de vício absoluto que impõe a nulidade do ato, sobretudo, pela ausência de publicação do edital do leilão.

Ante o exposto, com base no que nos autos consta, e no que acima argumentou, não homologo a arrematação, para DECLARAR a nulidade do leilão do imóvel penhorado sob o auto de arrematação inserido no ID 78848617, devendo ser realizado outro leilão após as retificações devidas, atendendo ao que acima ficou estabelecido.

Intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem.

Cadastre-se o arrematante no PJE como terceiro interessado e o intime, pessoalmente, para informar nos autos conta bancária de sua titularidade para efeito de devolução dos valores pagos pela arrematação e pela comissão.

Intimem-se e cumpra-se.

JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais.

GIANNE DE CARVALHO TEOTONIO MARINHO Juíza de Direito em substituição
30/09/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 21:32

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 19:03

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0844154-34.2016.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifica-se que o leilão foi concretizado, consoante auto de arrematação no ID 78848617, contudo, provido de vício processual que impõe a nulidade do ato.

Explica-se.

Este juízo deferiu a alienação judicial no ID 76232674 e designou a primeira e segunda praça, determinando as providências necessárias ao leiloeiro, tendo em vista sua nomeação, bem como determinou a intimação pessoal do executado.

Acerca da intimação da parte executada, dispõe o art. 889, I, do CPC, que o executado ficará ciente da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, “por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo”.

De fato não houve êxito na intimação da executada nas ocasiões em que o oficial de justiça tentou fazê-la, conforme ID 77092862 e ID 77095622.

Embora seja a parte assistida pela Defensoria Pública, a intimação não precisa ser feita necessariamente de forma pessoal, de sorte que o ato de permitir a intimação por meio da curadoria somente constitui hipótese temerária e que pode causar nulidade futura no processo, mormente pela ausência de conhecimento do executado, nas hipóteses legais em que se exige a intimação pessoal, o que não é o caso.

Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DÉBITOS CONDOMINIAIS.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

INEXISTÊNCIA.

ALIENAÇÃO JUDICIAL.

INTIMAÇÃO.

DEFENSORIA PÚBLICA.

ART. 889, II, DO CPC/2015.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DEVEDOR.

DESNECESSIDADE.

ART. 186, § 2º, DO CPC/2015.

INAPLICABILIDADE. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

Cinge-se a controvérsia a definir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional e se (ii) o executado, intimado por intermédio da Defensoria Pública, também deveria ter sido cientificado pessoalmente acerca da alienação judicial do bem. 3.

Não viola os arts. 489, § 1º, IV a VI, e 1.022 do CPC/2015 o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 4.

O art. 186, § 2º, do CPC/2015 permite ao juiz, a requerimento da Defensoria Pública, determinar a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada. 5.

O executado será cientificado, por meio do advogado ou do defensor público, quanto à alienação judicial do bem, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência. 6.

Não cabe o pedido de notificação pessoal do executado quando há norma específica determinando apenas a intimação do devedor, por meio do advogado constituído nos autos ou da Defensoria Pública. 7.

Recurso especial não provido. (REsp 1840376 /RJ RECURSO ESPECIAL 2019/0289687-4, RELATOR Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, ÓRGÃO JULGADOR T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 25/05/2021, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 02/06/2021) grifei) Por esta razão, não obstante nenhuma evidência de que a parte executada foi realmente intimada, ou petição do defensor público informando a ciência no feito acerca das praças, a intimação é válida através do defensor.

De outra banda, percebe-se o não atendimento do que dispõe o Código de Processo Civil, eis que não se constata nos autos a publicação de edital, acarretando nulidade processual do ato.

Além disso, em que pese o leiloeiro informar no ID 77198959 que é responsável pela confecção do edital, também há informações no sentido de que a publicação no Diário Oficial da Justiça seria a cargo da Serventia Judicial.

Por conseguinte, caberia ao cartório proceder com a publicação do edital no diário de justiça, após o envio pelo leiloeiro via e-mail.

Contudo, não há nos autos nenhuma evidência de que o edital foi devidamente confeccionado e publicado no diário oficial, de modo que, mesmo diante dessa lacuna, foi efetuado o leilão e arrematado o bem.

Ou seja, o leiloeiro sequer comprovou nos autos que apresentou o edital feito para viabilizar sua publicação pela secretaria.

O CPC determina em seu art. 884, I, a incumbência do leiloeiro para efetuar a publicação do edital, assim como em seu art. 886, caput, estabelece taxativamente que o leilão para a alienação judicial do bem penhorado será precedido de publicação de edital.

Além disso, cabe ao leiloeiro tomar as providências para a maior divulgação da alienação, sendo o edital publicado com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência da data do leilão, consoante art. 887, § 1º, do CPC.

Não há notícias que o edital foi publicado e que sequer tenha sido jornal de ampla circulação local em momento anterior ao dia do leilão.

O que implica dizer que é nulo o ato expropriatório por manifesta inobservância dos procedimentos necessários para realizar a alienação.

Nesse sentido: EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.018, § 2º DO CPC - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - NULIDADE DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO - INVALIDADE DO EDITAL - PUBLICAÇÃO TARDIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS - ARREMATAÇÃO DESCONSTITUÍDA. 1) Com efeito, o texto da lei processual é taxativo ao exigir que o leilão para a alienação judicial de bem penhorado será precedido da publicação do edital com antecedência mínima de cinco dias da data marcada para o leilão e em sítio eletrônico na rede mundial de computadores, designado pelo juízo da execução, ou, conforme o caso, ou edital será afixado em local de costume e publicado, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local nos termos do art. 887, parágrafos 1º, 2º e 3º do CPC. 2) Assim, a publicação do edital de leilão realizada apenas com a sua afixação em local de costume não supre a formalidade prevista no art. 887, § 3º do CPC, que exige a concomitante publicação do edital, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local, com antecedência mínima de cinco dias da data do leilão, conforme determina o § 2º do referido artigo. 3) Portanto, deve ser anulado o leilão e, consequentemente, a arrematação, realizado sem observância das prescrições legais quanto à publicidade da praça, por causar, na espécie, manifesto prejuízo aos executados, mormente porque no primeiro leilão não compareceram interessados e no segundo leilão o imóvel penhorado foi arrematado pela metade do valor da sua avaliação. 4) No edital do leilão de bem penhorado, além de outros conteúdos obrigatórios, também deve constar a "menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados", sob pena de nulidade do procedimento expropriatório, nos termos do art. 886, VI do CPC. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0472.11.005109-2/001, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/02/2020, publicação da súmula em 21/02/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Indeferimento do pedido de cancelamento de leilão de imóvel – Alegação de nulidade do leilão eletrônico.

ADMISSIBILIDADE: Ausência de prova da publicação do edital do leilão na rede mundial de computadores ou em jornal de ampla circulação local.

Art. 887 do CPC.

Perda superveniente do objeto não verificada.

Decisão reformada.

RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2131022-84.2022.8.26.0000; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 4ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2023; Data de Registro: 17/02/2023) Sob qualquer prisma dos autos, verifica-se que o leilão realizado está provido de vício absoluto que impõe a nulidade do ato, sobretudo, pela ausência de publicação do edital do leilão.

Ante o exposto, com base no que nos autos consta, e no que acima argumentou, não homologo a arrematação, para DECLARAR a nulidade do leilão do imóvel penhorado sob o auto de arrematação inserido no ID 78848617, devendo ser realizado outro leilão após as retificações devidas, atendendo ao que acima ficou estabelecido.

Intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem.

Cadastre-se o arrematante no PJE como terceiro interessado e o intime, pessoalmente, para informar nos autos conta bancária de sua titularidade para efeito de devolução dos valores pagos pela arrematação e pela comissão.

Intimem-se e cumpra-se.

JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais.

GIANNE DE CARVALHO TEOTONIO MARINHO Juíza de Direito em substituição
28/09/2023 10:11

Conclusos para decisão
27/09/2023 17:51

Outras Decisões
22/09/2023 08:14

Juntada de diligência
21/09/2023 10:55

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 14:30

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 14:23

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 13:07

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
06/09/2023 12:56

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
31/08/2023 12:39

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
29/08/2023 01:22

Decorrido prazo de Miguel Alexandrino Monteiro Neto em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 01:22

Decorrido prazo de MARIA DO CEO DUTRA VIDAL em 28/08/2023 23:59.
22/08/2023 14:39

Conclusos para despacho
08/08/2023 21:51

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 16:47

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
04/08/2023 11:36

Juntada de Certidão
04/08/2023 11:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/08/2023 11:02

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
25/07/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 11:38

Expedição de Mandado.
25/07/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 12:43

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 10:54

Juntada de diligência
28/06/2023 13:40

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 12:00

Juntada de diligência
27/06/2023 13:27

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 11:08

Conclusos para despacho
26/06/2023 20:58

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 03:09

Decorrido prazo de MARIA DO CEO DUTRA VIDAL em 13/04/2023 23:59.
11/04/2023 16:49

Decorrido prazo de MARIA DO CEO DUTRA VIDAL em 27/03/2023 23:59.
11/04/2023 16:42

Decorrido prazo de MARIA DO CEO DUTRA VIDAL em 27/03/2023 23:59.
10/04/2023 19:39

Juntada de
21/03/2023 01:32

Publicado Edital em 21/03/2023.
21/03/2023 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
20/03/2023 15:32

Outras Decisões
20/03/2023 00:00

Edital

EDITAL DE LEILÃO (PRAZO: 15 DIAS) COMARCA DE JOÃO PESSOA-PB. 5ª Vara Cível da Capital.

Cartório Unificado Cível da Capital.

EDITAL DE LEILÃO.

PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS.

PROCESSO: 0844154-34.2016.8.15.2001.

O MM.

Juiz de Direito da vara supra, em virtude de lei, etc, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou deste conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório da 5ª Vara Cível da Capital.

Cartório Unificado Cível da Capital, tramitam os autos do processo acima proposto por NOME: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON SAINT MARIE Endereço: R SILVINO LOPES, 410, EDF MAISON SAINTE MARIE, TAMBAÚ, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58039-190 em desfavor de Nome: MARIA DO CEO DUTRA VIDAL Endereço: R SILVINO LOPES, 410, AP 604 EDF MAISON SAINT MARIE, TAMBAÚ, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58039-190 ,Tem o presente Edital a finalidade de INTIMAR AS PARTES DO LEILÃO.

No caso vertente, percebe-se que o feito se arrasta acerca de 07 anos sem que a executada demonstrasse qualquer interesse em quitar a dívida, oriunda de taxas de condomínio em atraso.

Tal assertiva se mostra do Acordo celebrado (ID 61057578), até então não cumprido pela ré, sequer demonstrado seu interesse para tal.

Rejeitados os Embargos à Execução, conforme cópia de Sentença proferida no Proc.

N. 0815390-62.2021.8.15.2001 (ID 59348429), realizada a penhora e avaliação do imóvel objeto da lide (ID 60976291), intimada a executada a respeito, em nada se opôs, apenas requereu que fosse oficiado ao Cartório de Registro de Imóveis competente para fins de Certidão, uma vez que não possuía condições de arcar com o custo do documento (ID 65896413).

Posto isso, entendo que não assiste razão para maiores discussões, senão DEFERIR a pretensão do exequente (ID 69054835), Em consequência, Desse modo, DESIGNO desde já o dia 22/05/2023, às 9:00 horas, no Fórum local, a hasta pública do referido bem.

Que, conforme modificações introduzidas no CPC, há possibilidade de ofertar valor inferior ao da avaliação desde a primeira hasta pública, somente sendo considerado preço vil aquele inferior a 50% do valor da avaliação.

Ressalto que o preço mínimo de arrematação está estipulado em valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação.

Na oportunidade, DESIGNO a 2ª Praça/Leilão para dia 27/06/2023, às 9:00 horas.

Afixe-se cópia no local de costume, certificando-se nos autos esta providência.

INTIME-SE o devedor, por mandado, advertindo-o da sanção prevista no § 6º do art. 903 do novo CPC, ficando a sua intimação consumada pela publicação do despacho, caso não seja o mesmo encontrado pelo Oficial de Justiça.

Designo o Serventuário da Justiça CARLOS SIQUEIRA JÚNIOR para funcionar nos autos como Leiloeiro “ad-hoc” neste processo, uma vez que desde meados do ano de 1992 já vem exercendo tal função neste Foro da Capital.

E, para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou o (a) MM.

Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Capital da Comarca da Capital, expedir o presente Edital que será publicado forma da Lei.

Cumpra-se.

Dado e passado nesta cidade João Pessoa – PB.

Aos 15 de março de 2023.

Eu, ROSANGELA HOLANDA DE ARAUJO.

Analista/Técnico Judiciário, digitei.

Edital revisado e assinado eletronicamente por ___________________MM.

Juiz de Direito.
19/03/2023 10:38

Conclusos para despacho
19/03/2023 10:38

Juntada de
18/03/2023 00:06

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON SAINT MARIE em 17/03/2023 23:59.
15/03/2023 21:22

Expedição de Edital.
13/03/2023 15:24

Juntada de Petição de outros documentos
13/03/2023 14:01

Juntada de Petição de petição
11/03/2023 11:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2023 11:14

Juntada de Petição de diligência
02/03/2023 15:33

Expedição de Mandado.
24/02/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
22/02/2023 12:08

Decisão Interlocutória de Mérito
14/02/2023 07:41

Conclusos para despacho
13/02/2023 14:08

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 13:11

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 09:16

Conclusos para decisão
30/01/2023 10:38

Juntada de Petição de comunicações
28/01/2023 20:04

Juntada de Petição de cota
20/01/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 12:57

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 13:27

Conclusos para despacho
11/01/2023 10:11

Juntada de Petição de petição
09/01/2023 18:36

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2022 12:57

Conclusos para decisão
12/11/2022 09:19

Juntada de Petição de informação
10/11/2022 15:59

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 08:13

Juntada de Petição de cota
08/11/2022 14:59

Conclusos para decisão
04/11/2022 09:50

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 10:19

Juntada de Petição de comunicações
26/10/2022 10:19

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 10:12

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 15:14

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 12:26

Conclusos para decisão
13/10/2022 10:43

Juntada de Petição de petição
12/10/2022 10:04

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 07:35

Conclusos para decisão
10/10/2022 18:17

Juntada de Petição de cota
10/10/2022 11:32

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 00:11

Decorrido prazo de MARIA DO CEO DUTRA VIDAL em 07/10/2022 23:59.
26/08/2022 16:24

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON SAINT MARIE em 25/08/2022 23:59.
24/08/2022 16:49

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 18:04

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 10:03

Conclusos para despacho
04/08/2022 10:02

Juntada de
03/08/2022 17:43

Juntada de Petição de petição
03/08/2022 15:16

Juntada de Petição de petição
02/08/2022 08:52

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 20:01

Decisão Interlocutória de Mérito
29/07/2022 14:23

Conclusos para despacho
26/07/2022 10:08

Juntada de Informações prestadas
25/07/2022 15:05

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 20:56

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 14:22

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 22:04

Juntada de comunicações
21/07/2022 21:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2022 21:43

Juntada de
21/07/2022 21:38

Juntada de
21/07/2022 21:33

Juntada de
21/07/2022 08:20

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 13:12

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 22:26

Conclusos para despacho
18/07/2022 18:18

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 17:46

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 14:18

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 12:49

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 12:15

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2022 00:05

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 20:55

Conclusos para despacho
15/07/2022 20:55

Juntada de
15/07/2022 12:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/07/2022 12:36

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
07/07/2022 09:40

Decisão Interlocutória de Mérito
06/07/2022 12:05

Conclusos para despacho
05/07/2022 11:24

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 09:56

Juntada de Informações prestadas
29/06/2022 20:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/06/2022 19:58

Juntada de comunicações
29/06/2022 19:54

Juntada de
29/06/2022 19:47

Expedição de Mandado.
16/06/2022 07:31

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 13:52

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 11:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/06/2022 12:38

Conclusos para decisão
06/06/2022 16:50

Juntada de Petição de informação
06/06/2022 13:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/06/2022 19:35

Conclusos para despacho
04/06/2022 19:34

Juntada de Certidão
13/10/2021 11:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/10/2021 23:17

Conclusos para decisão
29/09/2021 17:06

Juntada de Petição de cota
20/09/2021 17:03

Juntada de Petição de informações prestadas
17/09/2021 10:06

Outras Decisões
16/09/2021 22:35

Juntada de Certidão
16/09/2021 22:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
16/09/2021 22:17

Conclusos para decisão
02/06/2021 16:01

Juntada de Petição de cota
02/06/2021 15:57

Juntada de Petição de petição
28/05/2021 10:53

Juntada de Petição de petição
27/05/2021 13:06

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 12:30

Outras Decisões
12/05/2021 01:43

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 11/05/2021 23:59:59.
13/04/2021 23:45

Conclusos para decisão
09/04/2021 10:20

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 10:15

Juntada de Petição de petição
09/04/2021 09:00

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 19:53

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2021 12:28

Conclusos para julgamento
21/01/2021 12:58

Deferido o pedido de
15/01/2021 16:49

Juntada de Petição de cota
16/12/2020 18:54

Conclusos para despacho
10/12/2020 11:26

Juntada de Petição de petição
15/05/2020 06:55

Decorrido prazo de OTAVIO NETO ROCHA SARMENTO em 11/05/2020 23:59:59.
15/05/2020 06:48

Decorrido prazo de Antonino Stropp Caminha em 11/05/2020 23:59:59.
09/05/2020 03:20

Decorrido prazo de DANIEL BRITO FALCÃO em 08/05/2020 23:59:59.
22/03/2020 02:32

Decorrido prazo de MARIA DO CEO DUTRA VIDAL em 17/03/2020 23:59:59.
22/03/2020 02:31

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 17/03/2020 23:59:59.
22/03/2020 02:31

Decorrido prazo de DANIEL BRITO FALCÃO em 16/03/2020 23:59:59.
18/03/2020 15:01

Expedição de Outros documentos.
18/03/2020 14:55

Expedição de Outros documentos.
18/03/2020 14:31

Ato ordinatório praticado
18/03/2020 14:29

Audiência conciliação cancelada para 18/03/2020 15:15 5ª Vara Cível da Capital.
16/03/2020 17:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2020 18:06

Expedição de Mandado.
12/03/2020 17:56

Expedição de Outros documentos.
12/03/2020 17:56

Expedição de Outros documentos.
12/03/2020 17:50

Audiência conciliação designada para 18/03/2020 15:15 5ª Vara Cível da Capital.
10/02/2020 16:00

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2020 10:24

Conclusos para despacho
01/10/2019 11:28

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/10/2019 11:22

Juntada de Petição de petição
30/09/2019 15:15

Juntada de Petição de citação
04/09/2019 19:04

Juntada de Petição de cota
04/09/2019 18:43

Juntada de Petição de contestação
13/08/2019 11:30

Juntada de Petição de petição
10/06/2019 16:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2019 11:09

Juntada de Petição de petição
19/12/2017 09:23

Juntada de Petição de petição
03/12/2017 21:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/11/2017 11:30

Expedição de Mandado.
06/10/2017 00:00

Provimento em auditagem
04/11/2016 10:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/11/2016 15:48

Conclusos para despacho
08/09/2016 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2016

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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