TJPB - 0800945-66.2023.8.15.0191

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª.

AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800945-66.2023.8.15.0191 Origem: Vara Única de Soledade Relatora: Desª.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas.

Apelante: Luzia da Silva Oliveira Advogado: Jonh Lenno da Silva Andrade OAB/PB 26.712 Apelado: Banco Bradesco S.A Advogado: José Almir da R.

Mendes Júnior OAB/PB 29.671-A Ementa: Direito Civil e Consumidor.

Apelação Cível.

Contratação de serviço bancário não autorizado.

Utilização comprovada.

Descontos devidos.

I.

Caso em exame 1.

Apelação cível interposta em face de sentença que declarou improcedentes os pedidos iniciais.

A apelante pleiteia o reconhecimento da nulidade dos descontos reclamados bem como a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão é verificar a possibilidade dos descontos intitulados “mora cred pess”.

III.

Razões de decidir 3.

Foi reconhecida a legalidade dos descontos referentes a “mora cred pess”, uma vez que o atraso no pagamento de parcela de crédito pessoal enseja a incidência do encargo e seu devido pagamento.

IV.

Dispositivo e tese. 5.

Apelo desprovido. "1.

O atraso no pagamento de parcela de crédito pessoal enseja a incidência do encargo.” _____________ Dispositivos relevantes citados: n/a.

Jurisprudência relevante citada: TJPB, AC 0802917-79.2021.8.15.0211, Rel.

Des.

Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível, j. 27/02/2023.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, negar provimento ao apelo da autora, nos termos do voto da Relatora, unânime.

RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Luzia dos Santos Oliveira desafiando sentença (Id. 31918573) proferida pelo Juízo da Vara Única de Soledade, nos autos da “AÇÃO DECLARATÓRIA (DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO (POR DANOS MORAIS SOFRIDOS) COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA” que julgou improcedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos: “Ante o exposto, do mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, condenando a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigidos do advogado do réu, consoante art. 85 do CPC.

Entretanto, suspensa a exequibilidade, em razão da gratuidade da justiça deferida ao demandante, nos termos do art. 98, §3º do mesmo CPC.” Irresignada, a promovente interpôs apelação (Id. 31918576), alegando, em síntese, que o demandado não trouxe aos autos cópia do contrato que autorizasse os descontos relativos à “mora cred pess” e, por isso, a sentença deve ser reformado para que sejam declarados procedentes os pedidos iniciais.

Contrarrazões ofertadas (Id. 31918584). É o relatório.

VOTO.

Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do apelo, passando à análise dos seus argumentos.

Preliminar - Ausência de Fundamentação A parte apelante alegou a ocorrência de ausência de fundamentação, pelo fato do magistrado de primeiro grau ter fundamentado sua sentença em documentos inexistentes.

Compulsando os autos, observa-se que o magistrado primevo fundamentou sua decisão ao analisar o extrato bancário colacionado aos autos (Id. 31918242), razão pela qual rejeito a presente preliminar.

Mérito Avulta dos autos que a apelante demandou a instituição financeira questionando os descontos relativos à “mora cred pess” em sua conta bancária.

No caso concreto, analisando os documentos juntados aos autos, evidencia-se que a parte autora utilizou os serviços bancários disponibilizados inerentes a uma conta-corrente comum e de empréstimos (Id. 31918242).

Logo, quanto à cobrança dos descontos a título de “mora cred pess”, cumpre esclarecer que tais valores dizem respeito aos encargos incidentes sobre as parcelas dos empréstimos, decorrentes do atraso no pagamento.

Nesse sentido, colaciono jurisprudência: APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

MORA CRED PESSOAL’’ e "CRED PESSOAL” NÃO CONTRATADO PELO(A) AUTOR(A).

CONSUMIDOR.

DESCONTOS DE VALORES SOB A RUBRICA "MORA CRED PESS".

COBRANÇAS DEVIDAS.

PROVENIENTES DA CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMO PESSOAL E DE ATRASO NO PAGAMENTO.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

PROVIMENTO DO APELO DO BANCO BRADESCO E DESPROVIMENTO DO APELO DA PARTE AUTORA. - Diante das provas carreadas aos autos, principalmente dos extratos bancários neles encartados, comprova-se a legitimidade das cobranças efetuadas sob a rubrica “MORA CRED PESSOAL’’ e ‘’CRED PESSOAL”. - Inexiste conduta ilícita do banco promovido apta a amparar a pretensão da parte autora, uma vez que restou comprovado que o mesmo deu causa à cobrança dos descontos intitulados de “ MORA CRED PESSOAL’’ e "CRED PESSOAL”.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados.

Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em dar provimento ao apelo do Banco Bradesco e negar provimento ao apelo do autor. (0802917-79.2021.8.15.0211, Rel.

Des.

Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 27/02/2023) In casu, analisando os extratos colacionados aos autos junto da inicial, verifica-se que a cobrança se deu pela inadimplência da autora referente ao atraso de parcela de crédito pessoal que possui junto a instituição financeira ré.

Assim, é o caso de se reconhecer a validade dos descontos referentes à tarifa cobrada, não havendo, desse modo, o que se falar em restituição do indébito de forma dobrada, menos ainda em indenização por danos morais.

Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo, mantendo a sentença e todos os seus termos.

Majoro a verba honorária para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11 do CPC, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. É COMO VOTO.

Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Desembargadora Relatora