31/03/2023 00:00

Intimação

DECISÃO [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ALTAIR NOVAIS DE LACERDA(*31.***.*43-68); HAILTON CUNHA TEIXEIRA DE CARVALHO(*54.***.*31-53); Vistos, etc.

Converto o julgamento em diligência.

Seguindo o princípio do livre convencimento motivado, onde o juiz é o destinatário da prova, é quem preside o processo, assim, a ele incumbe aferir sobre a necessidade ou não da produção de determinada prova, observo que a parte autora ajuizou a presente ação, sob o fundamento de que firmou um contrato de compra e venda de imóvel, entretanto, após a quitação do preço a parte demandada não lhe expediu a competente escritura definitiva.

Por essa e outras razões, requer a condenação da promovida na obrigação de fazer consistente na outorga da escritura definitiva, além de indenização por dano material em virtude dos gastos suportados com a regularização do imóvel, e por fim, danos morais.

Diante da causa de pedir, verifica-se que a obrigação de fazer consiste em procedimento específico, qual seja, a adjudicação compulsória.

Sobre o tema, sabe-se que é necessário que o promitente comprador de fato comprove de que existe um contrato e que suas obrigações foram cumpridas, através da quitação do preço e a negativa da parte vendedora em outorgar a escritura.

No caso dos autos, verifico que o autor trouxe aos autos o contrato de compra e venda (id. 2167378) com detalhamento da relação negocial, e também os cheques que afirma servir como prova de pagamento (id. 2167381 e id. 2167383).

Entretanto, entendo que a prova colacionada no caderno processual não se presta para os fins requeridos, haja vista que os cheques constam como favorecido o próprio autor, não há prova que foram endossados e repassados ao vendedor como forma de pagamento.

Ademais, o próprio contrato prevê em sua cláusula terceira, que o vendedor se comprometia a entregar uma declaração de quitação com firma reconhecida, prova esta que sequer consta nos autos, sequer existe uma notificação extrajudicial intimando o mesmo para configurar a mora de sua obrigação.

Por essas razões, em que pese o estado que o feito se encontra, entendo que para o melhor deslinde da causa e da correta apreciação dos pedidos, deve o autor anexar aos autos, no prazo de 15 dias, a prova inequívoca que os cheques apresentados foram endossados e repassados ao vendedor.

No mesmo prazo, deverá também apresentar certidão de registro do imóvel atualizada, para que seja verificada a titularidade de fato do bem imóvel descrito na exordial.

Intime-se o autor desta decisão.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para julgamento.

Cumpra-se.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.

Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição
27/09/2022 21:11

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 11:52

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 20:16

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 10:19

Conclusos para despacho
14/06/2022 13:40

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 13:28

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 13:25

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 18:03

Juntada de Petição de cota
18/05/2022 10:19

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 10:19

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 22:37

Indeferido o pedido de ALTAIR NOVAIS DE LACERDA - CPF: *31.***.*43-68 (AUTOR)
13/04/2021 16:11

Conclusos para despacho
28/09/2020 21:51

Juntada de Petição de petição
04/09/2020 13:57

Expedição de Outros documentos.
03/09/2020 06:48

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
11/07/2019 17:56

Conclusos para despacho
03/04/2019 01:36

Decorrido prazo de DIANA RANGEL PICCOLI em 02/04/2019 23:59:59.
14/02/2019 13:57

Juntada de Petição de petição
06/02/2019 17:26

Expedição de Outros documentos.
03/09/2018 00:00

Provimento em auditagem
08/12/2017 13:44

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2017 13:41

Conclusos para despacho
06/10/2017 13:40

Juntada de Certidão
06/10/2017 00:00

Provimento em auditagem
02/02/2017 16:35

Juntada de aviso de recebimento
10/10/2016 14:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2016 01:22

Decorrido prazo de HAILTON CUNHA TEIXEIRA DE CARVALHO em 05/09/2016 23:59:59.
22/07/2016 10:57

Expedição de Mandado.
06/07/2016 10:50

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2016 13:30

Conclusos para despacho
22/06/2016 16:53

Juntada de Petição de petição
09/05/2016 15:40

Expedição de Mandado.
20/04/2016 11:25

Juntada de Petição de petição
19/04/2016 16:40

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2016 14:49

Conclusos para despacho
15/04/2016 14:05

Juntada de Petição de petição
15/04/2016 12:00

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2016 11:44

Juntada de Petição de petição
18/10/2015 14:31

Conclusos para decisão
06/10/2015 21:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2015

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000006-19.2019.8.15.0011

Ministerio Publico do Estado da Paraiba ...

Jose Nilton de Lucena Gomes

Advogado: Luana da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/01/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0849428-66.2022.8.15.2001

Helena Borges Fidelis

Jose Mendes da Silva Irmao

Advogado: Jucyann Andre Silva de Araujo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/09/2022 15:11

Exibir Processo

Processo nº 0805285-60.2020.8.15.2001

Cintia Vanessa Soares Monteiro Batista

Nemias Batista de Souza

Advogado: Elizeu Sousa de Sales

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/03/2020 17:57

Exibir Processo

Processo nº 0813502-87.2023.8.15.2001

Miqueias Cleber Nascimento Ferreira

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/03/2023 18:35

Exibir Processo

Processo nº 0815958-54.2016.8.15.2001

Osenildo da Cunha Santos

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/04/2016 22:46

Exibir Processo