TJPB - 0804724-97.2024.8.15.0351

Tribunal de Justiça da Paraíba 4a Câmara Cível - Gabinete 08 Acórdão Apelação Cível nº 0804724-97.2024.8.15.0351 Origem: 3ª Vara Mista da Comarca de Sapé Relator: Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (Substituto de Desembargador) Apelante: João Humberto da Silva Advogado: Victor Hugo Trajano Rodrigues Alves (OAB PB 28729-A) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira (OAB PB 21740-A) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA.

NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A EMENDA DA INICIAL.

NULIDADE DA SENTENÇA.

PROVIMENTO DO RECURSO.

I.

CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, sob a justificativa de ausência de interesse processual, em razão do suposto fracionamento indevido de demandas e da padronização das petições iniciais, caracterizando litigância predatória.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença impugnada demonstra, de forma específica, que a ação viola a ordem processual ou configura abuso do direito de litigar; e (ii) definir se a extinção do processo, sem oportunizar a emenda da petição inicial, viola o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A mera semelhança entre ações e a alegação de fracionamento de demandas não são suficientes, por si sós, para justificar a extinção do processo sem resolução do mérito, sendo necessária a demonstração concreta da litigância predatória e do abuso do direito de ação.

A extinção do processo sem permitir a correção de eventuais vícios da petição inicial viola os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem como o princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do CPC.

A Recomendação CNJ nº 159/2024 estabelece diretrizes para o combate à litigância predatória, mas não autoriza a extinção sumária de ações sem prévia análise individualizada dos elementos concretos de cada caso.

O entendimento jurisprudencial consolidado orienta que, diante de suspeita de litigância abusiva, o juízo deve adotar medidas saneadoras, como a intimação da parte para apresentação de documentos complementares ou a reunião de processos conexos, antes de extinguir o feito.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Apelação provida.

Sentença anulada.

Tese de julgamento: A extinção do processo por ausência de interesse de agir, com fundamento na litigância predatória, exige demonstração concreta da conduta abusiva, não bastando a mera existência de ações padronizadas.

A parte autora deve ser intimada para emendar a petição inicial e corrigir eventuais vícios antes da extinção do processo, sob pena de violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa.

VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados.

ACORDA a egrégia Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta por JOÃO HUMBERTO DA SILVA, irresignado com sentença do Juízo da 3ª Vara Mista da Comarca de Sapé que, nos presentes autos de “AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta em face de BANCO BRADESCO S/A, assim dispôs: "ANTE O EXPOSTO, com base no art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a ausência do interesse de agir no fracionamento das ações, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade, em razão da gratuidade processual.” Em suas razões recursais, o apelante sustenta a nulidade da sentença por violação ao princípio da vedação à decisão surpresa.

Argumenta que, antes de extinguir o processo, o juízo deveria ter oportunizado à parte autora a correção de eventuais vícios na petição inicial.

Contrarrazões pela manutenção da sentença. É o que basta relatar.

VOTO - Juiz CARLOS Antônio SARMENTO Conheço do apelo, porquanto atender aos pressupostos processuais de admissibilidade.

Razão assiste ao apelante.

No caso em exame, o juízo sentenciante identificou o fracionamento de demandas promovidas pelo mesmo autor contra a mesma parte demandada, com padronização das petições iniciais, a indicar conduta de advocacia predatória, e diante disso concluiu pela falta de interesse processual, decidindo pela extinção do processo sem resolução do mérito, arrimado no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

Contudo, a sentença carece de fundamentação específica que dê sustentação a tal decisão.

Não ficou demonstrado, de forma concreta e objetiva, que a ação viola a ordem processual ou configura abuso do direito de litigar.

O simples fracionamento de ações ou a semelhança entre as petições iniciais, por si só, não caracteriza litigância predatória.

Além disso, a extinção do processo sem resolução do mérito sem conceder previamente ao autor a oportunidade de emendar a petição inicial para corrigir eventuais vícios configura violação ao devido processo legal, em especial aos princípios do contraditório e da não surpresa.

O CPC expressamente dispõe que: Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

Art. 10.

O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Portanto, embora a preocupação do magistrado com a multiplicidade de demandas propostas pela mesma parte e pelo mesmo advogado seja legítima, tendo em vista a economia processual e a redução da sobrecarga do Judiciário, era seu dever identificar com clareza o vício processual e permitir sua correção, o que não foi feito no caso em análise.

Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

LITIGÂNCIA ABUSIVA.

RECOMENDAÇÃO CNJ N. 159/2024.

COMPARECIMENTO DA PARTE PARA CONFIRMAÇÃO DE IDENTIDADE.

POSTERIOR EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

NULIDADE DA SENTENÇA.

PROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo por ausência de interesse de agir, sob a justificativa de litigância abusiva decorrente do fracionamento desnecessário de demandas.

O juízo de origem havia determinado à parte autora a apresentação de documentos para confirmar a autenticidade e contemporaneidade da procuração e do comprovante de residência.

A autora apelante compareceu à unidade judiciária e apresentou os documentos exigidos.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) determinar se o comparecimento da apelante para confirmar sua identidade afasta os indícios de litigância abusiva; e (ii) avaliar se a existência de ações semelhantes sobre o mesmo tema, com as mesmas partes e causas de pedir, configura, isoladamente, falta de interesse de agir.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O comparecimento da parte autora perante o juízo para apresentar documentação pessoal e confirmar sua identidade afasta, em princípio, os indícios de litigância abusiva, demonstrando boa-fé e a inexistência de dolo na proposição da ação. 4.

A mera existência de duas ações com idênticos pedidos e causas de pedir, mesmo que configure fracionamento de demandas, não é suficiente, por si só, para caracterizar a ausência de interesse de agir.

O juízo pode adotar outras medidas, como a reunião das ações para julgamento conjunto, evitando decisões contraditórias sem extinguir o processo. 5.

A Recomendação CNJ n. 159/2024 orienta a adoção de medidas adequadas para a identificação de litigância predatória, mas a simples suspeita de litigância abusiva, sem confirmação de má-fé ou desvio de finalidade, não autoriza a extinção do processo por ausência de interesse de agir.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Apelação conhecida e provida.

Nulidade da sentença decretada.

Tese de julgamento: “1.

O comparecimento da parte para comprovar sua identidade e apresentar documentação solicitada pelo juízo afasta, em princípio, a presunção de litigância abusiva; 2.

A existência de múltiplas ações com as mesmas partes e causas de pedir não configura, isoladamente, ausência de interesse de agir, cabendo ao juízo avaliar a adoção de medidas outras, como a reunião de processos, para garantir a eficácia da prestação jurisdicional sem extinguir o feito”. (0801712-98.2024.8.15.0311, Rel.

Gabinete 24 - Desª.

Túlia Gomes de Souza Neves, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 10/12/2024).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

LITIGÂNCIA ABUSIVA.

NULIDADE DA SENTENÇA.

PROVIMENTO DO APELO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a inicial de ação ordinária cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais contra instituição financeira, sob o fundamento de litigância abusiva e predatória, com base na Recomendação CNJ nº 159/2024.

A sentença considerou o elevado número de ações semelhantes ajuizadas pelo advogado da apelante e características padronizadas das demandas, sem oportunizar a emenda da inicial.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) determinar se o indeferimento da petição inicial, sem prévia oportunidade para emenda, viola o contraditório e o devido processo legal; e (ii) estabelecer se a repetição de demandas semelhantes, por si só, caracteriza litigância abusiva capaz de justificar o indeferimento liminar da inicial.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A ausência de intimação prévia para emenda da petição inicial viola o artigo 321 do CPC, que assegura à parte a oportunidade de corrigir eventuais vícios formais antes do indeferimento liminar da inicial. 4.

O princípio da não surpresa (art. 10 do CPC) impede que o magistrado decida com base em fundamentos não previamente discutidos pelas partes, assegurando o contraditório e a ampla defesa. 5.

A mera semelhança entre demandas e o número elevado de ações ajuizadas pelo mesmo advogado não caracterizam, por si só, litigância abusiva, sendo imprescindível a análise concreta de má-fé ou desvio de finalidade. 6.

O indeferimento liminar da inicial configura cerceamento de defesa e afronta ao devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal), quando a parte não é previamente intimada a sanar as irregularidades processuais. 7.

A análise exauriente de eventual litigância abusiva deve ocorrer ao longo do curso processual, com observância ao contraditório, e não de forma antecipada e genérica.

IV.

DISPOSITIVO 8.

Apelo provido.

Sentença anulada. (0802213-22.2024.8.15.0321, Rel.

Gabinete 26 - Desª.

Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 12/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.

AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA AUTORA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

SENTENÇA ANULADA.

PROVIMENTO DO APELO I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, em virtude de manifesta ausência de interesse de agir da parte autora, por meio da propositura de demandas que deveriam ter sido cumuladas em um único processo, o que configurou, em tese, abuso do direito de ação.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se restaram configurados o cerceamento de defesa e a litigância predatória.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O indeferimento da petição inicial sem oportunizar à parte autora sua emenda, para correção de eventuais falhas, afronta os princípios da ampla defesa e do contraditório. 4.

Na hipótese de litigância predatória, o magistrado adotará medidas saneadoras, tais quais as exemplificadas no Anexo B, da Recomendação CNJ nº 159, de 23 de outubro de 2024.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.

Tese de julgamento: Os princípios da ampla defesa e do contraditório exigem que o autor tenha a oportunidade de corrigir eventuais vícios na petição inicial antes do seu indeferimento.

A litigância predatória configura uma prática reprovável que deve ser combatida pelo Poder Judiciário, sendo as medidas saneadoras previstas na Recomendação CNJ nº 159, de 23 de outubro de 2024, um importante instrumento para esse fim. (0804709-63.2024.8.15.0211, Rel.

Gabinete 21 - Des.

Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 17/02/2025) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO APELO, para anular a sentença e determinar o retorno do feito à origem, para os fins cabíveis. É como voto.

Integra o presente Acórdão a Certidão de Julgamento.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) - Relator -