12/08/2025 06:08

Publicado Despacho em 12/08/2025.
12/08/2025 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800916-80.2023.8.15.0881 DESPACHO Vistos, etc.

Visando conferir ao feito uma maior celeridade processual, e tendo em mira evitar a oposição desnecessária de impugnação à execução por parte do INSS, adoto a sistemática da execução invertida.

Assim, intime-se o executado para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, a memória discriminada e atualizada do débito fixado na sentença para fins de execução, assim como proceder com a implantação do benefício determinado no comando judicial.

Após a apresentação dos cálculos, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 10 dias, em seguida, faça-se conclusão.

Diligências necessárias.

Cumpra-se.

SÃO BENTO, datado e assinado eletronicamente.

Osmar Caetano Xavier Juiz de Direito em Substituição
08/08/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 09:58

Conclusos para despacho
04/07/2025 02:01

Decorrido prazo de INSS em 02/07/2025 23:59.
25/06/2025 07:54

Juntada de Petição de informações prestadas
25/06/2025 04:54

Publicado Expediente em 25/06/2025.
20/06/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
20/06/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SÃO BENTO Fórum Gov.

João Agripino Filho Praça Álvaro Silva, 65, Centro, São Bento-PB CEP 58.865-000 Tel.: (83) 3444-1225 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Deficiente] Processo nº 0800916-80.2023.8.15.0881 AUTOR: MARIA JOSE MARTINS DUTRA REU: INSS De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito do Vara Única de São Bento-PB, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para requerer o que entender de direito, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença.

São Bento-PB, 18 de junho de 2025.

SHANALLY ELIAS MARQUES Analista Judiciário
18/06/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 15:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/06/2025 15:44

Transitado em Julgado em 18/06/2025
17/06/2025 23:18

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 10:50

Juntada de Petição de informações prestadas
15/05/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 12:22

Julgado procedente o pedido
27/03/2025 19:30

Conclusos para julgamento
20/03/2025 18:53

Decorrido prazo de MARIA JOSE MARTINS DUTRA em 11/03/2025 23:59.
20/03/2025 18:53

Decorrido prazo de INSS em 11/03/2025 23:59.
14/02/2025 08:36

Publicado Decisão em 13/02/2025.
14/02/2025 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800916-80.2023.8.15.0881 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA/LOAS-PORTADOR DE DEFICIÊNCIA ajuizada por MARIA JOSÉ MARTINS DUTRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelas razões de fato e de direito expostas na inicial.

Decisão que deferiu a gratuidade judiciária (ID. 74915254).

Contestação (ID. 76570466).

Réplica (ID. 79253506).

Decisão que determinou a realização de perícia médica e estudo social (ID. 79504130).

Estudo social (ID. 98592002).

Laudo pericial (ID. 83062457).

As partes foram intimadas para se manifestarem acerca do estudo social, houve manifestação do INSS nos ID’s. 99209754 e 99209793, enquanto a parte autora se manifestou no ID. 99653923, onde requereu a realização de nova avaliação social, sob o fundamento de que a filha exercia trabalho temporário e possuía renda intermitente. É o relatório.

Decido.

A parte autora pleiteia a elaboração de nova avaliação social, sob o fundamento de que a filha exercia trabalho temporário e possuía renda intermitente.

Contudo, verifica-se que o laudo social analisou a correlação da renda familiar e despesas com as necessidades da autora no momento do ajuizamento da demanda.

Ademais, eventual alegação de que a filha da autora, que compõe o seu grupo familiar, exercer trabalho temporário, não é suficiente, por si só, para asseverar a realização de novo estudo social, posto que qualquer alteração posterior a negativa do pedido administrativo não altera os fatos que fundamentaram o pedido de concessão do benefício.

Ora, benefício assistencial é concedido com base na condição de vulnerabilidade social e na hipossuficiência econômica do requerente e de sua família.

In casu, o estudo social realizado considerou a situação da autora à época, e eventuais mudanças nas condições de renda após a realização do laudo não são suficientes para modificar a análise realizada, uma vez que o pedido foi baseado nas condições do momento da solicitação.

Cumpra ainda esclarecer que, o critério de concessão do benefício não se resume a uma avaliação de renda familiar intermitente, mas sim à constatação de que a pessoa não possui meios de prover a própria manutenção, o que será objeto de apreciação quando da análise meritória.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela demandante.

Preclusa a decisão, retornem os autos conclusos para SENTENÇA.

P.

I.

São Bento, data do protocolo eletrônico.

Juiz(a) de Direito
11/02/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 11:23

Outras Decisões
30/09/2024 10:26

Conclusos para decisão
28/09/2024 00:56

Decorrido prazo de IZAIRANE DUTRA DE SOUSA em 26/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:00

Decorrido prazo de INSS em 19/09/2024 23:59.
13/09/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 18:48

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 10:19

Conclusos para decisão
03/09/2024 15:21

Juntada de Petição de outros documentos
27/08/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 17:10

Juntada de Ofício
16/08/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 16:59

Juntada de laudo pericial
26/06/2024 14:10

Juntada de Petição de certidão
26/06/2024 14:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2024 19:03

Nomeado perito
20/06/2024 16:25

Conclusos para decisão
13/06/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
31/05/2024 15:57

Juntada de Petição de informações prestadas
22/05/2024 14:15

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
17/05/2024 01:40

Decorrido prazo de RONIVALDO DE OLIVEIRA BARROS em 16/05/2024 23:59.
22/04/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 10:32

Determinada Requisição de Informações
18/04/2024 11:27

Conclusos para decisão
10/04/2024 01:24

Decorrido prazo de RONIVALDO DE OLIVEIRA BARROS em 09/04/2024 23:59.
05/03/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 08:05

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 15:03

Conclusos para decisão
08/02/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 21:14

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2024 14:03

Conclusos para decisão
23/01/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
31/12/2023 08:38

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 01:03

Decorrido prazo de INSS em 14/12/2023 23:59.
06/12/2023 11:00

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 15:20

Juntada de documento de comprovação
02/12/2023 15:27

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
29/11/2023 11:38

Juntada de Petição de informações prestadas
27/10/2023 01:12

Decorrido prazo de INGRACIA MARIA DE LIMA FERREIRA DUTRA em 26/10/2023 23:59.
17/10/2023 14:30

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 11:09

Juntada de Petição de informações prestadas
11/10/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 15:44

Juntada de Certidão
10/10/2023 10:25

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
02/10/2023 15:48

Juntada de Petição de certidão
02/10/2023 15:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/10/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 20:23

Nomeado perito
19/09/2023 16:01

Conclusos para decisão
15/09/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 01:56

Decorrido prazo de INSS em 04/08/2023 23:59.
25/07/2023 11:54

Juntada de Petição de contestação
20/06/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 12:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
19/06/2023 12:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA JOSE MARTINS DUTRA - CPF: *54.***.*13-43 (AUTOR).
16/06/2023 11:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/06/2023 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

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