31/07/2025 01:28

Publicado Expediente em 28/07/2025.
26/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
25/07/2025 05:22

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
24/07/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 02:18

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 09/07/2025 23:59.
12/06/2025 10:34

Juntada de Petição de apelação
12/06/2025 10:33

Juntada de Petição de apelação
12/06/2025 01:18

Publicado Sentença em 12/06/2025.
12/06/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 13:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/05/2025 12:04

Conclusos para decisão
16/04/2025 16:34

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 11/04/2025 23:59.
02/04/2025 01:50

Publicado Despacho em 02/04/2025.
02/04/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 12:10

Conclusos para despacho
20/03/2025 18:56

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 13/03/2025 23:59.
27/02/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 16:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/02/2025 00:49

Publicado Sentença em 17/02/2025.
15/02/2025 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801327-32.2024.8.15.0221 [Cláusulas Abusivas] AUTOR: JOSEFA DE SOUSA LIMA REU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação formulada por JOSEFA DE SOUSA LIMA em face de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS.

Narra a parte autora, em síntese, que sofre descontos em seu benefício previdenciário em razão de serviço não contratado.

Por tal razão, pugna pela revogação dos descontos, repetição do indébito em dobro e pela condenação da parte promovida em danos morais.

A decisão de id. 98580808, não concedeu a antecipação da tutela.

Devidamente citada, a parte promovida apresentou contestação (id. 98594745).

Não foram arguidas preliminares.

No mérito, teceu comentários sobre a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, impossibilidade de inversão do ônus da prova e da validade do contrato.

Por consequência, requereu a improcedência de todos os pedidos autorais.

Impugnação à contestação apresentada (id. 104199392).

Realizada audiência de conciliação, a qual foi infrutífera (id. 104205175).

Outrossim, requereram o julgamento antecipado do mérito.

Os autos encontram-se conclusos para deliberação. É o breve relatório no que essencial.

O processo tramitou com absoluto respeito às normas legais e constitucionais, inexistindo vícios procedimentais a serem apreciados.

Deveras, a prova documental é suficiente para apreciação dos fatos e direitos debatidos em juízo dispensando-se a realização de qualquer outra prova.

Portanto, não havendo preliminares ou prejudiciais arguidas, tenho que o processo encontra-se pronto para julgamento do mérito. 1.

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso concreto.

Outrossim, apenas a título argumentativo (art. 489, §1º, inciso IV, CPC/15), esclareço que, embora aplicável o Código de Defesa do Consumidor, não é o caso de inversão do ônus da prova.

Ante a alegação de vício do serviço, resta-nos aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Nesses casos, é jurisprudência tranquila do Superior Tribunal de Justiça que o ônus da prova cabe originalmente ao fornecedor, não se falando aqui em inversão do ônus da prova, mas em distribuição oper legis.

Ocorre que segundo o §3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor cabe ao fornecedor, e não ao consumidor, provar as causas de rompimento do nexo causal, inclusive a inexistência de vício.

Dessa feita, é a lei quem previamente impõe o ônus dessa prova específica ao fornecedor, não sendo mesmo atribuição do juiz redistribuir tal ônus.

Segue o procedente: “1.- A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do Resp 802.832/MG, Rel.

Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 21/09.2011, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei. 2.- "Diferentemente do comando contido no art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova "a critério do juiz", quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3º, do art. 12, preestabelece - de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado -, a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que "só não será responsabilizado se provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão ope judicis (art. 6º, inciso VIII, do CDC) e inversão ope legis (arts. 12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC).

Precedente da Segunda Seção." (REsp 1095271/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 05/03/2013) 2.

Feitos estes comentários, é imprescindível observar que a parte promovida desincumbiu do seu ônus probatório, uma vez que anexou termo de autorização de descontos assinado por meio de assinatura digital (id. 102701220 - página 5) e ligação telefônica, na qual a parte promovente confirmou seus dados pessoais e a contratou os serviços fornecidos pela parte promovida, conforme pode ser verificado no link inserido na manifestação de id. 102701220 - página 2.

Assim, mesmo tendo ciência da juntada da suposta ligação telefônica que confirmou a contratação dos serviços e autorização dos descontos, a parte demandante ficou inerte.

Ademais, o valor informado na ligação telefônica, corresponde ao mesmo montante que estava sendo descontado no benefício previdenciário da parte demandante, conforme pode ser verificado no id. 98322564.

De toda feita é certa que a autorização dos descontos existiu, justificando as cobranças, descontos e etc.

Não há aqui, portanto, razão para declaração de inexistência de débito ou indenização em danos morais, já que o réu estava agindo conforme autorizado, ou seja, no exercício regular de um direito, sem qualquer vício de serviço.

Muito menos há razão para repetição de valores devidamente pagos.

Só é possível proceder a devolução do indébito, ou seja, do que se pagou indevidamente, o que não ocorreu.

Desta feita, tendo em vista que a dívida entre as partes foi contratualmente pactuada, não há falar em danos morais.

Os descontos mínimos e demais cobranças se deram na forma como contratado pelas partes. 3.

Diante de todo o exposto, REJEITO os pedidos autorais e, por conseguinte, EXTINGO o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil Na forma dos arts. 98, §2º, 82, §2º, e 85, caput e §2º, do Código de Processo Civil condeno a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, percentual mínimo em razão da simplicidade fática e jurídica do caso e da curta duração do processo.

Não obstante, tendo em vista tratar-se de parte beneficiária da Justiça Gratuita, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, se inexistirem outros requerimentos, arquive-se.

São José de Piranhas-PB, em data eletrônica.

Ricardo Henriques Pereira Amorim Juiz de Direito
13/02/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 14:07

Julgado improcedente o pedido
12/02/2025 12:03

Conclusos para despacho
16/01/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 15:44

Recebidos os autos do CEJUSC
25/11/2024 15:44

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 25/11/2024 09:45 CEJUSC I - Cível - Família - Fazenda - São José de Piranhas - TJPB.
25/11/2024 08:56

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 10:53

Juntada de Petição de outros documentos
20/11/2024 00:33

Decorrido prazo de JOSE RAPHAEL DE SOUZA CAVALCANTI em 19/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:34

Decorrido prazo de SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA em 08/11/2024 23:59.
04/11/2024 10:28

Juntada de Petição de informação
01/11/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 08:50

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 25/11/2024 09:45 CEJUSC I - Cível - Família - Fazenda - São José de Piranhas - TJPB.
26/10/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
26/10/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 09:30

Recebidos os autos.
11/10/2024 09:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Cível - Família - Fazenda - São José de Piranhas - TJPB
11/10/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 18:51

Juntada de Petição de contestação
16/08/2024 13:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
16/08/2024 13:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSEFA DE SOUSA LIMA - CPF: *36.***.*16-65 (AUTOR).
16/08/2024 13:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/08/2024 15:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/08/2024 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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