29/08/2025 08:23

Conclusos para despacho
29/08/2025 08:23

Juntada de Certidão
29/08/2025 07:47

Decorrido prazo de AURICELIO DE ARAUJO SOUZA em 28/08/2025 06:00.
28/08/2025 20:29

Publicado Expediente em 25/08/2025.
28/08/2025 20:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

0810397-54.2024.8.15.0001 RECORRENTE: AURICELIO DE ARAUJO SOUZA RECORRIDO: ESTADO DA PARAIBA DESPACHO 1.

Vistos etc, 2.

Em juízo de admissibilidade, verifico que o recurso inominado não apresenta os pressupostos de admissibilidade necessários para seu recebimento; 3.

A qualificação do recorrente e sua profissão, a priori, mostra-se incompatível com o estado de hipossuficiência alegado.

Por isso, remanescem dúvidas acerca de sua real necessidade de ser beneficiado pela gratuidade judiciária. 4.

No Sistema dos Juizados Especiais não há custas ou despesas processuais no primeiro grau, no entanto, para recorrer, a Lei dos Juizados passa a exigir "o preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42" e que esse preparo "compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita" (art. 54, Parágrafo único).

A orientação do FONAJE é no sentido de que “o juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade” (ENUNCIADO 116 XX Encontro – São Paulo/SP). 5.

Ante o exposto, intime-se a parte recorrente, na pessoa de seu advogado(a) para: a) Comprovar seu estado de hipossuficiência financeira alegada, através, exemplificativamente, de contracheque, última declaração do imposto de renda, entre outros meios de provas, capazes de atestar a falta de recursos para arcar com os encargos processuais, sob pena de indeferimento; Ou b) Promover o devido pagamento do preparo, com a juntada de comprovante - Guia de preparo - com os valores devidos de custas processuais e despesas recursais; 6.

PRAZO: O recorrente terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, na forma do art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995, para cumprir as determinações acima, sob pena de o presente recurso ser julgado deserto e não ser conhecido, conforme Enunciado do FONAJE nº 80.

Campina Grande-PB, data e assinatura eletrônicas.

Edivan Rodrigues Alexandre Juiz de Direito – Relator
21/08/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 22:02

Juntada de provimento correcional
08/05/2025 12:01

Conclusos para despacho
08/05/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 20:10

Recebidos os autos
07/05/2025 20:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/05/2025 20:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO DE JUIZ LEIGO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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