20/03/2025 19:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO DO CRUZ em 18/03/2025 23:59.
13/03/2025 17:32

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0820471-73.2024.8.15.0000
13/03/2025 08:11

Conclusos para despacho
13/03/2025 08:10

Juntada de comunicações
26/02/2025 11:10

Juntada de Petição de informações prestadas
21/02/2025 15:53

Publicado Decisão em 20/02/2025.
21/02/2025 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0802563-36.2022.8.15.0141 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Adicional por Tempo de Serviço] PARTE PROMOVENTE: Nome: ADRIANA FERNANDES FERREIRA Endereço: Rua Severino Gonçalves de Melo, 336, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogados do(a) REQUERENTE: JOSEFRAN ALVES FILGUEIRAS - PB27778-E, GUILHERME FERNANDES DE ALENCAR - PB15467 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE BREJO DO CRUZ Endereço: Prefeitura do Município, s/n, Centro, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogados do(a) REQUERIDO: JOHN JOHNSON GONCALVES DANTAS DE ABRANTES - PB1663, POLIANA FERREIRA BORGES - PB17981 DECISÃO O Município executado juntou petição em id. 99573383 informando a distribuição de ação rescisória visando a desconstituição da sentença desses autos, requerendo a suspensão da execução até o seu julgado definitivo.

Pois bem. É cediço que o mero ajuizamento de ação rescisória não possui força para suspender por si só a execução do cumprimento de sentença, como leciona o CPC: Art. 969.

A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.

Assim, na ausência de qualquer comprovação acerca da concessão de tutela provisória, dê-se prosseguimento ao feito.

Concedo prazo derradeiro de 15 dias para cumprimento da obrigação de fazer com a implementação do quinquênio no contracheque da parte autora, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitados a alçada de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito
18/02/2025 09:38

Indeferido o pedido de MUNICIPIO DE BREJO DO CRUZ - CNPJ: 08.***.***/0001-15 (REQUERIDO)
17/02/2025 10:57

Conclusos para despacho
17/02/2025 10:38

Recebidos os autos
17/02/2025 10:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha.
11/02/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 15:58

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/09/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 22:38

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 07:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2024 05:47

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
20/05/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 20:24

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 07:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2024 07:05

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
26/04/2024 11:13

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/04/2024 10:42

Outras Decisões
22/04/2024 19:38

Conclusos para despacho
22/04/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 22:06

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 13:55

Conclusos para despacho
12/04/2024 13:13

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 06:16

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 06:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/03/2024 17:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/03/2024 09:04

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 05:58

Conclusos para despacho
09/03/2024 17:12

Recebidos os autos
09/03/2024 17:12

Juntada de Certidão de prevenção
02/11/2022 15:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/11/2022 01:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO DO CRUZ em 27/10/2022 23:59.
31/10/2022 01:35

Decorrido prazo de POLIANA FERREIRA BORGES em 27/10/2022 23:59.
21/09/2022 16:29

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 18:51

Juntada de Petição de apelação
09/09/2022 15:22

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 11:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/09/2022 10:29

Conclusos para despacho
08/09/2022 12:08

Juntada de Petição de embargos infringentes
08/09/2022 11:29

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 10:11

Julgado improcedente o pedido
03/09/2022 15:33

Conclusos para despacho
03/09/2022 13:44

Juntada de Petição de réplica
18/08/2022 16:45

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 16:22

Juntada de Petição de contestação
15/07/2022 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2022 16:42

Juntada de Petição de diligência
27/06/2022 06:24

Expedição de Mandado.
22/06/2022 08:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
21/06/2022 09:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/06/2022 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2022

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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