11/06/2025 22:51

Conclusos para decisão
10/06/2025 19:00

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 19:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 09/06/2025 23:59.
27/05/2025 16:35

Publicado Expediente em 26/05/2025.
27/05/2025 16:35

Publicado Expediente em 26/05/2025.
24/05/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
24/05/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0864223-77.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intimação da parte executada para e manifestar acerca do petitório de id 111170900, em 10 dias.

João Pessoa-PB, em 22 de maio de 2025 HAMILTON PAREDES GOMES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
22/05/2025 08:16

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 08:15

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 18:48

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
28/03/2025 00:43

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 10:26

Juntada de Informações
25/03/2025 12:30

Juntada de Alvará
23/03/2025 15:14

Determinada Requisição de Informações
23/03/2025 15:14

Expedido alvará de levantamento
23/03/2025 15:14

Deferido o pedido de
21/02/2025 20:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 19:06

Conclusos para despacho
20/02/2025 19:25

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 17:26

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 01:57

Publicado Intimação em 13/02/2025.
14/02/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0864223-77.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Levado a efeito bloqueio em conta do executado, conforme detalhamento da ordem que segue em anexo.

Intimem-se as partes para ciência, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo requerer o que entender de direito.

JOÃO PESSOA, 4 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
11/02/2025 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 21:45

Determinada Requisição de Informações
04/02/2025 12:17

Conclusos para despacho
28/01/2025 15:00

Deferido o pedido de
28/01/2025 15:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/01/2025 12:49

Conclusos para despacho
23/01/2025 17:44

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 06:19

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 06:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 22/01/2025 23:59.
29/11/2024 20:58

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 20:58

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 16:36

Determinada Requisição de Informações
29/11/2024 16:36

Outras Decisões
06/11/2024 00:23

Conclusos para decisão
30/10/2024 01:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 29/10/2024 23:59.
07/10/2024 00:21

Publicado Intimação em 07/10/2024.
05/10/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0864223-77.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Em face do princípio da decisão não surpresa, ciência ao banco executado do teor da petição de Id 93322245 que requer o reconhecimento da multa referente ao mês de maio/2024, haja vista novo descumprimento da decisão Id 87817078, conforme contracheque anexado ao Id 93323650 - Pág. 1, no prazo de 15 (quinze) dias.

JOÃO PESSOA, 3 de outubro de 2024.

Juiz(a) de Direito
03/10/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 15:29

Determinada Requisição de Informações
11/09/2024 12:13

Conclusos para decisão
11/09/2024 01:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 10/09/2024 23:59.
27/08/2024 08:19

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 00:18

Publicado Intimação em 19/08/2024.
17/08/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0864223-77.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Defiro os pedidos de ambas as partes para liberação das quantias respectivas depositadas ao Id 83897715, nos termos da decisão de Id 89873292.

Expeça-se alvará em favor do patrono da parte exequente para levantamento do valor de R$15.876,07 e acréscimos legais existentes ao Id 83897715, conforme dados bancários informados ao Id 93322245.

Expeça-se alvará em favor do banco executado para levantamento do valor de R$15.876,08 e acréscimos legais existentes ao Id 83897715, conforme dados bancários informados ao Id 90824279.

Após, ciência às partes do teor do ofício resposta ao Id 97380357, no prazo de 15 (quinze) dias.

JOÃO PESSOA, 8 de agosto de 2024.

Juiz(a) de Direito
15/08/2024 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 11:28

Juntada de Informações
14/08/2024 10:00

Juntada de Alvará
14/08/2024 10:00

Juntada de Alvará
13/08/2024 11:46

Determinada Requisição de Informações
13/08/2024 11:46

Expedido alvará de levantamento
13/08/2024 11:46

Outras Decisões
25/07/2024 10:40

Juntada de Petição de informações prestadas
05/07/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 20:48

Conclusos para despacho
06/06/2024 01:49

Decorrido prazo de ROGERIO HAROLDO DA SILVA em 05/06/2024 23:59.
21/05/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 00:40

Publicado Intimação em 13/05/2024.
11/05/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
10/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0864223-77.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo BANCO BRADESCO S.A. alegando erro nos cálculos apresentados pelo exequente, porquanto houve sucumbência recíproca na demanda.

Ainda, requer que os honorários sucumbenciais fixados em R$100,00 (cem reais).

Resposta à impugnação ao cumprimento de sentença ao Id 85331763.

Eis o relatório.

Passo a decidir.

Sem delongas, verifico erro nos cálculos apresentados pelo exequente.

Explico.

Na demanda, houve sucumbência recíproca, condenando as partes nas custas e honorários advocatícios por rata , estes fixados em 20% sobre o proveito econômico obtido.

A sucumbência pro rata significa a divisão dos honorários de sucumbência em partes iguais (50% para cada parte).

Havendo condenação dos litigantes ao pagamento da verba honorária pro rata, significa que ambas as partes foram condenadas a ratear o valor arbitrado, em mesma proporção, afigurando-se equivocada a interpretação da parte exequente de que faz jus ao valor integral dos honorários advocatício sucumbenciais.

Desta feita, verificando a incorreção dos cálculos do exequente, é forçoso o acolhimento parcial da presente impugnação ao cumprimento de sentença.

No mais, não conheço do pedido de fixação dos honorários sucumbenciais em R$100,00 (cem reais) ante o feito preclusivo da coisa julgada.

Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, considerando correto o valor de apenas R$15.876,07 como crédito em favor do patrono da parte exequente.

Tendo em vista o acolhimento parcial das alegações formuladas no presente incidente, condeno a parte impugnada ao pagamento de 10% (dez por cento) sobre o quantum que se pretendia executar em excesso.

A exigibilidade do débito resta suspensa, em virtude da concessão do benefício da gratuidade judiciária.

P.I.

João Pessoa-PB, em 9 de maio de 2024 HAMILTON PAREDES GOMES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
09/05/2024 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 11:19

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
04/04/2024 19:45

Conclusos para decisão
04/04/2024 19:41

Juntada de Informações
04/04/2024 16:46

Juntada de Ofício
01/04/2024 09:33

Determinada Requisição de Informações
01/04/2024 09:33

Outras Decisões
13/03/2024 11:55

Conclusos para decisão
13/03/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 01:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 12/03/2024 23:59.
20/02/2024 00:55

Publicado Despacho em 20/02/2024.
20/02/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0864223-77.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte promovida para ciência e manifestação aos documentos anexados do Id 85331776 ao Id 85331781 que comprovam a permanência do desconto de R$1.687,72 incidente no contracheque do autor em favor do Banco Bradesco S/A, no prazo de 15 (quinze) dias, atentando-se que em caso de descumprimento da obrigação imposta no título judicial fixo multa de R$1.000,00 (mil reais) para cada mês de descumprimento.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

ONALDO ROCHA DE QUEIROGA Juiz de Direito SUBSTITUTO
15/02/2024 16:47

Determinada Requisição de Informações
07/02/2024 11:45

Conclusos para despacho
07/02/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 05:38

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.
10/01/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0864223-77.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intimação do impugnado para responder no prazo de 15 dias, a impugnação apresentada no id 83898558.

João Pessoa-PB, em 8 de janeiro de 2024 HAMILTON PAREDES GOMES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
08/01/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
21/12/2023 10:38

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
21/12/2023 10:16

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 00:22

Publicado Ato Ordinatório em 06/12/2023.
06/12/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
05/12/2023 09:47

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0864223-77.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO 3. [x] INTIME-SE a parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID: 83105779, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC.

João Pessoa-PB, em 4 de dezembro de 2023 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
04/12/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 12:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/12/2023 11:09

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 02:17

Publicado Ato Ordinatório em 22/11/2023.
23/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
21/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0864223-77.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO 1.[x] Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento.

João Pessoa-PB, em 20 de novembro de 2023 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
20/11/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 15:34

Transitado em Julgado em 14/11/2023
15/11/2023 00:47

Decorrido prazo de ROGERIO HAROLDO DA SILVA em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023 00:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 14/11/2023 23:59.
20/10/2023 00:35

Publicado Sentença em 20/10/2023.
20/10/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
19/10/2023 00:00

Intimação

nuta Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0864223-77.2022.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Empréstimo consignado] AUTOR: ROGERIO HAROLDO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES.

OMISSÃO VERIFICADA.

PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.

REFORMA DA SENTENÇA.

PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PLEITO EXORDIAL.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ROGERIO HAROLDO DA SILVA em face da sentença lançada nos autos, sob o argumento de omissão no julgado no tocante à análise da dedução legal (desconto obrigatório) que deveria atingir também o plantão extra.

Resposta aos aclaratórios ao Id 79011421.

Passo a decidir.

Os embargos de declaração constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada, pois são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil, quais sejam: quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

A sentença vergastada, de fato, deixou de analisar o pedido de dedução da gratificação do plantão extra que integrou o contracheque do autor no mês de novembro de 2022.

O Decreto nº 32.554, de 01 de novembro de 2011, que dispõe sobre a averbação de consignações em folha de pagamento, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, estabelece no seu art. 5º, I, in verbis: Art. 5º Excluídos os descontos obrigatórios previstos em Lei, a soma das consignações facultativas em folha de pagamento terá o limite e prazo definido da seguinte forma: I – Limite máximo de 30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos fixos mensais dos consignados, para as consignações descritas nas alíneas “c”, “d”, “e”, “g”, “h” e “k” do inciso II do Art. 3º, ficando o prazo máximo para as consignações descritas na alínea “e” limitado a 72 (setenta e dois) meses.

Como se vê do texto legal, devem ser excluídas, também, da margem consignável, a gratificação do plantão extra, por não incidirem de forma permanente na remuneração do autor.

Neste sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA – EMPRÉSTIMO - Cláusulas prevendo descontos em folha de pagamento – Legalidade – Descontos autorizados pelo autor – No entanto, em respeito ao princípio da dignidade humana deve-se preservar o caráter alimentar da remuneração – Limitação a 30% dos rendimentos líquidos do autor - MARGEM CONSIGÁVEL – FUNCIONÁRIO PÚBLICO – POLICIAL MILITAR- Descontos obrigatórios e verbas de caráter não permanente, como ajuda de custo para alimentação e DEJEM, que devem ser excluídos da margem consignável, nos termos dos artigos 2º, §1º, item 5 e §2º do Decreto Estadual nº 60.435/2014 - Sentença mantida.

AÇÃO DECLARATÓRIA – Multa – Imposição de multa por descumprimento - Multa do artigo 537 do CPC tem como escopo compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial emprestando, assim, efetividade ao processo e à vontade do Estado, constituindo meio coativo imposto ao devedor, deve ser estipulada em valor que o "estimule" psicologicamente, a evitar o prejuízo advindo da desobediência ao comando judicial.

A coação tem que ser efetiva – Imposição que, com observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, deve ser mantida – Sentença mantida.

Recurso não provido.

Honorários recursais – Fixação em 10% do valor da causa – Ausência de irregularidade (§ 2º do arti 85 do CPC/15) – Verba já fixada no patamar mínimo – Pedido de redução que não merece guarida.

HONORÁRIOS RECURSAIS – Majoração (art. 85, § 11 do Novo CPC).

RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1014035-04.2017.8.26.0405; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2018; Data de Registro: 25/09/2018) Assim, conforme contracheque referente à competência de novembro de 2022, o autor recebe remuneração bruta no valor de R$7.540,78 e líquida (após dedução do IR, contribuição previdenciária e gratificação do plantão extra) de R$4.007,10, sendo sua margem consignável de R$1.202,13.

Como se observa do Id 67546620 (contracheque do mês 11/22), os descontos consignados em favor do Banco Bradesco S/A totalizam o valor de R$1.764,88, acima do teto legal para consignações facultativas, sendo de rigor sua limitação.

Relativamente ao pedido de indenização por danos morais, não lhe assiste razão, posto que apesar da dificuldade experimentada pelo autor em custear seus gastos mensais, além do pagamento das parcelas dos empréstimos, não há qualquer elemento que enseje a condenação da instituição financeira.

Ainda que o Poder Judiciário altere a forma de cobrança do débito, ele existe e é legítimo, razão pela qual não há dano a ser indenizado.

Deste modo, demonstrada omissão na sentença embargada, só cabe acolher os embargos com efeitos infringentes, reformando-se a sentença prolatada nestes autos para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pelo autor para determinar que os descontos oriundos dos empréstimos consignados realizados em favor da promovida sejam limitados a 30% do rendimento líquido mensal auferido pelo promovente (após dedução do IR, contribuição previdenciária e gratificação do plantão extra), limitando-se a parcela ao valor de R$1.202,13 (mil, duzentos e dois reais e treze centavos), e que esta redução, por si só, não implique na negativação do nome da parte, extinguindo o feito com julgamento de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC, Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes nas custas e honorários advocatícios por rata, estes fixados em 20% sobre o proveito econômico obtido.

Ressalve-se que a parte autora litiga sob os benefícios da justiça gratuita, aplicando-se-lhes o disposto no art. 98, §3º do CPC.

São as modificações necessárias.

No mais, persiste a sentença tal como está lançada.

P.I.C.

JOÃO PESSOA, 17 de outubro de 2023.

Juiz(a) de Direito
18/10/2023 10:23

Embargos de Declaração Acolhidos
17/10/2023 18:35

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
27/09/2023 23:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 19/09/2023 23:59.
13/09/2023 09:54

Conclusos para julgamento
12/09/2023 09:28

Juntada de Petição de contrarrazões
05/09/2023 01:00

Publicado Ato Ordinatório em 05/09/2023.
05/09/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
01/09/2023 08:52

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 16:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2023 01:22

Publicado Sentença em 25/08/2023.
25/08/2023 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
23/08/2023 16:31

Julgado improcedente o pedido
19/06/2023 22:50

Conclusos para julgamento
16/06/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 15:35

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
29/05/2023 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 29/05/2023.
27/05/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
25/05/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 11:20

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 13:56

Decorrido prazo de WENDELL DA GAMA CARVALHO RAMALHO em 12/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:13

Publicado Intimação em 12/04/2023.
12/04/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
11/04/2023 18:27

Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 05/04/2023 23:59.
11/04/2023 18:27

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 04/04/2023 23:59.
11/04/2023 18:24

Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 05/04/2023 23:59.
11/04/2023 18:24

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 04/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intimação da parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias.

João Pessoa-PB, em 10 de abril de 2023 HAMILTON PAREDES GOMES Analista/Técnico Judiciário
10/04/2023 22:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 22:28

Ato ordinatório praticado
07/04/2023 12:20

Juntada de Petição de contestação
23/03/2023 20:26

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 21:20

Conclusos para despacho
20/03/2023 11:27

Recebidos os autos do CEJUSC
20/03/2023 11:27

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 17/03/2023 08:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
16/03/2023 19:35

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 11:14

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
16/02/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 12:19

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 17/03/2023 08:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
25/01/2023 21:17

Recebidos os autos.
25/01/2023 21:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP
14/01/2023 18:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/01/2023 18:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/12/2022 12:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/12/2022 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2022

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0845864-16.2021.8.15.2001

Posto de Combustiveis Cabo Branco LTDA -...

Hollanda &Amp; Diogenes LTDA

Advogado: Raphael Farias Viana Batista

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/11/2021 08:48

Exibir Processo

Processo nº 0855974-79.2018.8.15.2001

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Vilaflor Bercario e Ensino Infantil LTDA...

Advogado: Paulo Vitor Braga Souto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/10/2018 11:50

Exibir Processo

Processo nº 0849434-10.2021.8.15.2001

Uniao Brasileira de Educacao e Ensino

Aristides Vilar de Oliveira Azevedo Neto

Advogado: Rafael Gomes Caju

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 08/12/2021 21:30

Exibir Processo

Processo nº 0806024-28.2023.8.15.2001

Condominio Empresarial Kadoshi

Construtora Renascer LTDA - ME

Advogado: Ana Clara Menezes Heim

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/02/2023 14:41

Exibir Processo

Processo nº 0830137-85.2019.8.15.2001

Antares Consultoria Empresarial LTDA

Marca do Nordeste Representacoes Comerci...

Advogado: Luiz da Silva Alves

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/06/2019 15:12

Exibir Processo