11/06/2025 12:37

Juntada de documento de comprovação
30/04/2025 11:35

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 11:34

Juntada de documento de comprovação
30/04/2025 11:29

Transitado em Julgado em 20/03/2025
20/03/2025 19:29

Decorrido prazo de GILSEPPE DE OLIVEIRA SOUSA em 19/03/2025 23:59.
06/03/2025 18:24

Juntada de Petição de cota
21/02/2025 17:37

Publicado Sentença em 21/02/2025.
21/02/2025 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Umbuzeiro PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800196-64.2024.8.15.0401 [Retificação de Nome] REPRESENTANTE: GILSEPPE DE OLIVEIRA SOUSA S E N T E N Ç A RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO.

Certidão de Casamento.

Alteração por força do Divórcio.

Prova documental satisfatória.

Parecer favorável do Ministério Público.

Procedência do pedido. – 1.

A imutabilidade do nome admite alteração, nos casos previstos em Lei. 2.

O art. 1.578, §2º, do Código Civil, resguarda o direito do ex-cônjuge de optar pela manutenção do nome de casada ou retorno ao nome de solteiro. 3.

Presentes os requisitos legais, julga-se procedente pedido de retificação.

Vistos, etc. 1.

RELATÓRIO: GERUSA FLORA DE ARAÚJO, devidamente qualificada, por conduto de Advogado legalmente constituído, ingressou com a presente RETIFICAÇÃO, pugnando pela alteração do nome de solteira em sua certidão de casamento, em razão do divórcio, pretendendo assim a exclusão do sobrenome marital.

Juntou os documentos.

Informações prestadas pelo CRC de Aroeiras/PB. (ID 106426277) Parecer ministerial favorável. (ID 107800402) É o relatório.

Passo a decidir. 2.

FUNDAMENTAÇÃO: Aduz a parte autora foi casada com o Sr.

Everaldo Vieira de Araújo, tendo adotado, naquela oportunidade, o sobrenome do cônjuge”, passando-se a se chamar GERUSA FLORA DE ARAÚJO.

Contudo, com o divórcio do casal, por um equívoco, não retornou ao uso de seu nome de solteira, qual seja, GERUSA FLORA DA CONCEIÇÃO, pretendendo a exclusão do sobrenome marital.

Conforme informações prestadas pelo CRC de Aroeiras, percebe-se que, de fato, na averbação do divórcio, anotado à margem do termo de casamento, continua a constar o nome de casada GERUSA FLORA DE ARAÚJO, por não ter sido mencionada, na sentença que decretou o divórcio (Processo no. 524748520138260100), a mudança para o nome de solteira.

O princípio da imutabilidade do nome não possui caráter absoluto, admitindo a lei hipóteses de sua alteração.

Com efeito, “o direito ao nome é um dos elementos estruturantes dos direitos da personalidade e da dignidade da pessoa humana, pois diz respeito à propriedade identidade pessoal do indivíduo, não apenas em relação a si, como também em ambiente familiar e perante a sociedade” ( REsp 1724718/MG , DJe 29/05/2018).

O Ordenamento Jurídico, mais especificamente no art. 109 da Lei 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos)[1], possibilita a retificação de dados nos assentos de registros civis.

Lado outro, o art. 1.578, §2º, do Código Civil, resguarda o direito do ex-cônjuge de optar pela manutenção do nome de casada ou retorno ao nome de solteiro.

A jurisprudência pátria sinaliza nesse sentido.

Senão vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO.

DIVÓRCIO.

PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE NOME CIVIL.

APELANTE QUE ALMEJA A ALTERAÇÃO DE SEU NOME PARA QUE VOLTE A ADOTAR O NOME DE SOLTEIRA.

PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DO NOME CIVIL QUE NÃO É ABSOLUTO.

POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO NOME COM BASE NAS REGRAS PREVISTAS NA LEI DE REGISTROS PUBLICOS.

OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

SENTENÇA REFORMADA. [...] Deferimento do pedido de retificação do registro civil da Apelante.

Autorização para que a mesma volte a utilizar o nome de solteira.

Sentença reformada.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO” (TJ-BA - APL: 05012112020168050137, Relator: CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/11/2019).

O Ministério Público emitiu parecer favorável ao pleito autoral.

Assim, demonstrada a sua excepcionalidade, deve-se acolher o pedido formulado na inicial, para as informações correspondam à verdade dos fatos, alterando-se o nome da promovente em sua certidão de casamento. 3.

DISPOSITIVO: Diante do exposto, atento(a) ao que mais dos autos consta, em consonância com a documentação expendida, e em harmonia com o órgão ministerial, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 109, §6º, da Lei n.º 6.015/73 c/c o art. art. 1.578, §2º, do Código Civil e, em consequência, determino ao(s) Cartório(s) de Registro Civil competente(s) que seja procedida à retificação na Certidão de Casamento da promovente, fazendo-se constar a opção pelo uso do nome de solteira, por força do divórcio, a saber: GERUSA FLORA DA CONCEIÇÃO, servindo a presente de mandado de averbação para os devidos fins de direito.

Custas suspensas, ante a presunção de hipossuficiência (art. 99, §3°, CPC); não sendo o caso de condenação em honorários, por se tratar de jurisdição voluntária.

Desnecessária a publicação no DJe (Lei Federal n.° 11.419/2006, art. 5°, caput,).

Registro eletrônico.

Intimem-se.

Notifique-se o Parquet.

Após o trânsito em julgado, oficie-se ao CRC competente, remetendo-se via Malote Digital, com cópias das peças necessárias à averbação.

Após tudo cumprido, arquivem-se os autos com baixas.

Umbuzeiro, data e assinatura eletrônicas.

Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito [1] Art. 109 da LRP.

Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco (5) dias, que correrá em cartório.
19/02/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 09:31

Julgado procedente o pedido
18/02/2025 14:01

Conclusos para julgamento
14/02/2025 10:11

Juntada de Petição de parecer
22/01/2025 07:55

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 12:37

Conclusos para despacho
21/01/2025 12:31

Juntada de informação
10/12/2024 01:44

Decorrido prazo de GILSEPPE DE OLIVEIRA SOUSA em 09/12/2024 23:59.
21/11/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 10:15

Juntada de documento de comprovação
21/06/2024 14:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GILSEPPE DE OLIVEIRA SOUSA - CPF: *45.***.*69-72 (REPRESENTANTE).
21/06/2024 08:56

Conclusos para despacho
06/03/2024 23:34

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 18:39

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 19:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/03/2024 19:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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