25/03/2025 11:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/03/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 08:47

Juntada de Petição de contrarrazões
13/03/2025 00:07

Expedição de Certidão.
12/03/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 17:44

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 13:43

Juntada de Petição de recurso inominado
21/02/2025 19:06

Publicado Sentença em 21/02/2025.
21/02/2025 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0800546-22.2025.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: RAIMUNDA ALVES DE LIMA RODRIGUES Endereço: Rua Nestor Pires de Oliveira, 143, Centro, JERICÓ - PB - CEP: 58830-000 Advogado do(a) AUTOR: DHEBSON MURILO DE OLIVEIRA LIMA - PB21042 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek_**, - de 953 ao fim - lado ímpar, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-011 Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999 SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES EM AÇÃO QUE DISCUTIU O MESMO CONTRATO QUESTIONADO.

COISA JULGADA.

EXISTÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO.

EXTINÇÃO DO FEITO.

I – RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95).

II – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora ajuizou a presente demanda para questionar o mesmo contrato questionado na ação de nº 0803026-41.2023.8.15.0141.

Ocorre que, naquela demanda, houve a homologação de um acordo entre as partes.

Ou seja, houve a extinção do feito com resolução de mérito, em relação às partes. É sabido que duas ações são idênticas quando possuem os mesmos três elementos, a saber: as partes (sujeitos ativo e passivo), o mesmo pedido (provimento jurisdicional postulado e o bem da vida que se almeja) e a mesma causa de pedir (fundamentos de fato e de direito que embasam a pretensão inicial).

Tais elementos atuam como delimitadores objetivos da demanda, sendo, também, relevantes no balizamento dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, de forma a delinear as relações que podem existir entre duas demandas: a litispendência, a continência, a conexão e a eventual prejudicialidade.

Na situação versada nos autos, tem-se perfeita identidade entre as partes, o pedido e a causa de pedir em relação ao Processo de 0803026-41.2023.8.15.0141.

O acordo transitou em julgado, ante a ocorrência de transação entre as partes.

Eventual descumprimento deve ser objeto de cumprimento de sentença, e não de ajuizamento de uma nova demanda questionando o mesmo contrato.

Assim sendo, é de rigor o reconhecimento da coisa julgada e a falta de interesse de agir, e, por conseguinte, a extinção do presente feito sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso V e 337, § 4º, do CPC.

III – DISPOSITIVO Isso posto, com base nos arts. 485, inciso V e 337, § 4º, ambos do CPC, reconheço a coisa julgada e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito.

Sem custas e sem honorários.

IV – DISPOSIÇÕES FINAIS Se houver a interposição de recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal, na forma do que restou decidido no Conflito Negativo de Competência nº. 0813517-50.2020.8.15.0000, julgado por esse Egrégio Tribunal de Justiça, que determinou que a admissibilidade da peça recursal deve ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1010, §3º, do CPC, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria na Lei 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB.

Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos.

Diligências e intimações necessárias.

Cumpra-se.

CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 21.617,80 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.
19/02/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 13:05

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
18/02/2025 08:23

Conclusos para despacho
14/02/2025 20:12

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 12:22

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/02/2025 11:54

Determinação de redistribuição por prevenção
31/01/2025 13:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/01/2025 13:59

Conclusos para decisão
31/01/2025 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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