TJPB - 0120321-21.2012.8.15.0141
1ª instância - 2ª Vara Mista de Catole do Rocha
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/05/2025 05:17
Arquivado Definitivamente
-
05/05/2025 05:17
Transitado em Julgado em 30/04/2025
-
01/05/2025 03:21
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/04/2025 23:59.
-
20/03/2025 19:55
Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS ESTEVAO em 13/03/2025 23:59.
-
06/03/2025 03:51
Publicado Sentença em 06/03/2025.
-
06/03/2025 03:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2025
-
05/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0120321-21.2012.8.15.0141 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Previdenciário] PARTE PROMOVENTE: Nome: ANTONIO MARCOS ESTEVAO Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado do(a) REQUERENTE: ORION FERREIRA DE SOUSA - PB6275 PARTE PROMOVIDA: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 SENTENÇA I.
RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por ANTONIO MARCOS ESTEVAO, já qualificada nos autos em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, nos termos da inicial.
Após a sentença prolatada por este juízo, foi expedido o competente RPV e devidamente pago.
Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.
Decido.
II.
FUNDAMENTAÇÃO A hipótese dos autos fundamenta-se na regra do art. 924, II, do CPC, uma vez que esta é aplicável ao cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código, como se observa a seguir: Art. 924.
Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita.
Art. 513.
O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.
Por sua vez, o Art. 924, inciso II do CPC é claro e dispensa qualquer exegese ao dispor que se extinguirá a execução quando a obrigação for satisfeita pelo devedor.
Outrossim, o Art. 925 do CPC prevê que a extinção da execução só produz efeitos quando declarada por Sentença.
III.
DISPOSITIVO Isto posto, com base nos arts. 924 e 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, para que produza todos os efeitos jurídicos.
Sem custas e sem honorários.
Sentença publicada eletronicamente.
Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB.
Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito -
04/03/2025 16:03
Expedição de Outros documentos.
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04/03/2025 13:39
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
28/02/2025 11:49
Desentranhado o documento
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28/02/2025 11:49
Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
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28/02/2025 11:48
Juntada de Informações
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28/02/2025 11:38
Conclusos para julgamento
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27/02/2025 08:50
Juntada de Alvará
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27/02/2025 08:49
Juntada de Alvará
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27/02/2025 08:28
Juntada de RPV
-
26/02/2025 08:09
Juntada de Petição de comunicações
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25/02/2025 17:36
Juntada de Petição de comunicações
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07/02/2025 02:17
Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS ESTEVAO em 06/02/2025 23:59.
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27/01/2025 08:13
Processo suspenso em razão da expedição de RPV
-
24/01/2025 11:15
Conclusos para despacho
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24/01/2025 11:15
Juntada de Certidão
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24/01/2025 00:43
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/01/2025 23:59.
-
16/12/2024 16:24
Juntada de Petição de informação
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14/12/2024 09:38
Juntada de Petição de informação
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13/12/2024 12:20
Expedição de Outros documentos.
-
13/12/2024 12:19
Juntada de RPV
-
13/12/2024 12:18
Juntada de RPV
-
12/12/2024 08:40
Juntada de Petição de informação
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11/12/2024 14:44
Expedição de Outros documentos.
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11/12/2024 14:43
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
-
11/12/2024 14:32
Juntada de Petição de petição
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02/12/2024 11:00
Expedição de Outros documentos.
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02/12/2024 10:56
Proferido despacho de mero expediente
-
02/12/2024 09:35
Conclusos para despacho
-
02/12/2024 09:35
Recebidos os autos
-
02/12/2024 09:35
Juntada de Acórdão
-
02/08/2023 10:09
Juntada de Informações
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24/03/2021 15:51
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior - TRF5
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14/12/2020 09:32
Juntada de Decisão
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02/07/2020 22:56
Proferido despacho de mero expediente
-
02/07/2020 13:09
Conclusos para despacho
-
02/07/2020 13:08
Juntada de Certidão
-
10/06/2020 11:25
Juntada de Outros documentos
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20/04/2020 12:12
Juntada de Certidão
-
20/04/2020 11:44
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
13/04/2020 15:16
Proferido despacho de mero expediente
-
13/04/2020 11:12
Conclusos para despacho
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13/04/2020 11:12
Juntada de Certidão
-
17/02/2020 10:43
Juntada de Certidão
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18/12/2019 11:38
Juntada de Certidão
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15/12/2019 16:30
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/12/2019 23:59:59.
-
06/12/2019 00:45
Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS ESTEVAO em 26/11/2019 23:59:59.
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19/11/2019 21:15
Juntada de Petição de petição
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19/11/2019 12:58
Expedição de Outros documentos.
-
19/11/2019 12:57
Juntada de ato ordinatório
-
19/11/2019 12:57
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2019 12:57
Juntada de ato ordinatório
-
18/11/2019 14:36
Processo migrado para o PJe
-
14/11/2019 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 14: 11/2019 D002092190141 13:57:21 TERCEIR
-
14/11/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO OFICIO 14: 11/2019 MIGRACAO P/PJE
-
14/11/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 11/2019 NF 132/1
-
14/11/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 14: 11/2019 13:57 TJEPBSS
-
04/11/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO SORTEIO 04: 11/2019
-
04/11/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 11/2019 NF 116/1
-
29/10/2019 00:00
Mov. [981] - RECEBIDO PELO DISTRIBUIDOR 29: 10/2019 BREJO DO CRUZ 01203214420128150101
-
29/10/2019 00:00
Mov. [36] - REDISTRIBUIDO POR SORTEIO DESINSTALACAO UNIDADE JUDICIARIA 29: 10/2019 TJECRPM
-
21/10/2019 00:00
Mov. [982] - REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUICAO PARA JUIZO COMPETENTE 21/10/2019 CATOLE DO RO
-
23/09/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 23/09/2019
-
30/07/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22/07/2019
-
05/06/2019 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 05/06/2019
-
05/06/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05/06/2019
-
24/05/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24/05/2019
-
22/05/2019 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA/VISTA A ADVOGADO 22/05/2019 006275PB_- C/CARGA DR.ORION
-
01/03/2019 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01/03/2019 MAR/2019
-
03/09/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03/09/2018 SET/2018
-
19/02/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07/02/2018
-
19/02/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07/02/2018
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05/10/2017 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05/10/2017 SET/2017
-
19/04/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17/04/2017 DEV.TRF.C/DECISAO
-
21/11/2014 00:00
Mov. [978] - REMESSA DO ARQUIVO PARA TRF 21/11/2014 5 REGIÃO
-
10/11/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10/11/2014
-
05/11/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 20/10/2014
-
05/11/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 20/10/2014 TEMPESTIVIDADE
-
05/11/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05/11/2014
-
20/10/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20/10/2014 C/RAZOES DO RECURSO
-
03/10/2014 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA/VISTA A ADVOGADO 03/10/2014 006275PB
-
02/10/2014 00:00
Mov. [394] - RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO 02/10/2014
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30/09/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30/09/2014
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29/09/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29/09/2014 C/APELACAO
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29/09/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 26/09/2014 CERTIFICADO TEMPESTIVIDADE
-
16/09/2014 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA/VISTA A PROCURADORIA DO INSS 16/09/2014 INSS SOUSA
-
04/09/2014 00:00
Mov. [221] - JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO 03/09/2014
-
04/09/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 03/09/2014 SENTENCA
-
04/09/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 03/09/2014 SENT. REG. LIVRO
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27/08/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27/08/2014
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22/08/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 21/08/2014 INSS
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12/08/2014 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA/VISTA A PROCURADORIA DO INSS 12/08/2014
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29/07/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29/07/2014
-
28/07/2014 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA/VISTA A ADVOGADO 28/07/2014 006275PB
-
24/07/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24/07/2014
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24/04/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24/04/2014
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14/04/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11/04/2014
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18/02/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE INTIMACAO 18/02/2014
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13/01/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 13/01/2014 OFICIO PERITO EXPEDIDO
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04/12/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04/12/2013
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03/12/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03/12/2013
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18/09/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18/09/2013
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16/07/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 11/07/2013
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16/07/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16/07/2013
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03/07/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03/07/2013
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13/06/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13/06/2013
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04/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04/03/2013
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19/12/2012 00:00
Mov. [159] - DESPACHO AGUARDA CUMPRIMENTO 19122012
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25/10/2012 00:00
Mov. [1222] - TUTELA INDEFERIDA 19102012
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25/10/2012 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 19102012
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25/10/2012 00:00
Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 19102012
-
19/10/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19102012
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16/10/2012 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 27092012
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16/10/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16102012
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26/09/2012 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 26092012 SB07
-
26/09/2012 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/09/2012
Ultima Atualização
05/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo
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