09/04/2025 08:26

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 11:37

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 09:25

Juntada de Mandado
10/03/2025 16:25

Juntada de Petição de informações prestadas
10/03/2025 00:03

Publicado Sentença em 10/03/2025.
08/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

PROCESSO: 0801073-06.2024.8.15.0271 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO ASSOCIADO: [] * (testar com processo com associação autorizada) POLO ATIVO: REPRESENTANTE: ANTONIO PEREIRA DUARTEAUTOR: L.

A.

D.

POLO PASSIVO: REU: JOANA DARK DOS SANTOS ALVES SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de pedido de expedição de certidão de óbito fora do prazo com pedido de dispensa de pagamento de custas, que foi ajuizada por ANTÔNIO PEREIRA DUARTE e pleiteia o registro tardio de óbito de sua esposa, JOANA DARK DOS SANTOS ALVES, ocorrido em 31 de dezembro de 2019.

O autor justificou que, em razão de profundo abalo emocional causado pelo falecimento e pelo desconhecimento da obrigação da qual o cabia, não conseguiu realizar o registro dentro do prazo legal.

Fundamentou o pedido com base nos artigos 78 e 79 da Lei nº 6.015/1973 que asseguram o registro tardio.

A parte requerente juntou os documentos.

Decido.

Analisando os autos, verifico que os documentos apresentados comprovam os fatos alegados pela requerente, o extrato bancário (id. 101011601) comprova a situação de vulnerabilidade econômica do autor, configurando-se como elemento hábil para a concessão do benefício.

Portanto, o pedido encontra-se devidamente instruído, demonstrando a condição de hipossuficiência da parte autora.

Nesse sentido, conforme dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil, a concessão de gratuidade de justiça é cabível àqueles que declarem insuficiência de recursos.

Quanto ao óbito da promovida, constato que a declaração de óbito anexada aos autos comprova de forma inequívoca o falecimento, sendo medida necessária o registro e a emissão da respectiva certidão.

Nessa esteira, a legislação pertinente (Lei nº 6.015/1973, artigos 30, 78 e 79) e o texto constitucional garantem o direito ao registro tardio e a gratuidade para os economicamente vulneráveis, reforçando o direito à dignidade humana e à cidadania.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que o registro civil é direito indisponível, essencial para a regularização das situações jurídicas.

Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado, nos seguintes termos: Concedo os benefícios da justiça gratuita o requerente Antônio Pereira Duarte, com base no art. 98 do CPC e na comprovação da hipossuficiência econômica; Determino ao Cartório de Registro Civil competente que proceda ao registro do óbito de Joana Dark dos Santos Alves, ocorrido em 31/12/2019, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação desta decisão; Determino a isenção de quaisquer emolumentos para o registro e emissão da respectiva certidão, em razão da comprovada hipossuficiência econômica da requerente; Expeça-se mandado de assentamento de óbito, com os dados disponíveis nos autos exigidos pelo art. 80 da Lei de Registro Público, e envie ao Cartório para cumprimento imediato desta decisão, com comprovação nos autos em 5 (cinco) dias úteis; Intime-se ao autor para que compareça ao Cartório e colha a certidão de óbito após o cumprimento do registro, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de arquivamento dos autos, caso não se manifeste.

Publicação eletrônica.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.

Picuí-PB, data e assinatura eletrônicas.

Anyfrancis Araújo da Silva Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
28/02/2025 12:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIO PEREIRA DUARTE - CPF: *95.***.*17-53 (REPRESENTANTE).
28/02/2025 12:02

Julgado procedente o pedido
08/10/2024 09:04

Conclusos para julgamento
01/10/2024 10:59

Juntada de Petição de manifestação
26/09/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 07:18

Expedição de Outros documentos.
14/09/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
14/09/2024 11:19

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANTONIO PEREIRA DUARTE (*95.***.*17-53) e outro.
14/09/2024 11:19

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 09:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/08/2024 09:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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