29/07/2025 10:46

Conclusos para despacho
25/07/2025 18:22

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 00:02

Publicado Expediente em 24/07/2025.
24/07/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juíza Rita de Cássia Martins Andrade NÚMERO DO PROCESSO: 0803780-57.2023.8.15.0181 ASSUNTO: [Inadimplemento] RECORRENTE: GERLANE BATISTA DE OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRENTE: AGUIBERTO ALVES LIRA - PB31527, ITZHAK DA SILVA OLIVEIRA - PB30955 RECORRIDO: MUNICIPIO DE GUARABIRAREPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE GUARABIRA Advogados do(a) RECORRIDO: CAIO DE OLIVEIRA CAVALCANTI - PB14199-A, JOHN JOHNSON GONCALVES DANTAS DE ABRANTES - PB1663-A D E S P A C H O Vistos, etc.

Verifica-se, pela análise dos autos, que a parte recorrente, embora tenha interposto recurso inominado, não efetuou o devido preparo e requereu a gratuidade de justiça.

O benefício da assistência judiciária não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98, caput, do CPC).

Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua: art. 5º: “LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Determino a JUNTADA DE PROVAS QUE ATESTEM A SUA VERACIDADE, tais como: 1) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do requerente dos últimos três meses; 2) cópia dos extratos de cartão de crédito do requerente dos últimos três meses; 3) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; 4) extrato de benefício de aposentadoria, contracheque e/ou comprovante de recebimento de salário; Ressalto que a parte recorrente deverá, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), juntar os itens acima elencados ou efetuar o preparo do Recurso (art. 42, §1º da Lei 9.099/95).

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

João Pessoa, data da assinatura eletrônica.

Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora
22/07/2025 08:07

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 22:06

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 22:06

Determinada diligência
11/06/2025 14:39

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
26/05/2025 09:44

Conclusos para despacho
26/05/2025 09:44

Juntada de Certidão
23/05/2025 08:00

Recebidos os autos
23/05/2025 08:00

Juntada de decisão
21/10/2024 11:41

Baixa Definitiva
21/10/2024 11:41

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
21/10/2024 11:40

Transitado em Julgado em 18/10/2024
19/10/2024 00:02

Decorrido prazo de CAIO DE OLIVEIRA CAVALCANTI em 18/10/2024 23:59.
17/09/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 09:00

Voto do relator proferido
16/09/2024 09:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/09/2024 12:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/09/2024 23:06

Juntada de Certidão de julgamento
05/09/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 16:54

Juntada de Petição de resposta
29/08/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 12:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/06/2024 11:20

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/06/2024 08:36

Conclusos para despacho
25/06/2024 17:01

Juntada de Petição de contrarrazões
14/06/2024 07:11

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 17:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/06/2024 07:07

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 14:51

Voto do relator proferido
06/06/2024 14:51

Prejudicado o recurso
06/06/2024 12:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2024 12:23

Juntada de Certidão de julgamento
04/06/2024 18:20

Juntada de Petição de informações prestadas
04/06/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 12:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/05/2024 12:41

Deliberado em Sessão - Adiado
16/05/2024 12:41

Juntada de Certidão de julgamento
14/05/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 18:54

Juntada de Petição de informações prestadas
10/05/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 15:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/04/2024 17:55

Pedido de inclusão em pauta
26/04/2024 00:45

Conclusos para despacho
26/04/2024 00:44

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de MARCOS COELHO DE SALLES
26/04/2024 00:29

Juntada de Certidão de julgamento
18/04/2024 18:33

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 14:09

Juntada de Petição de informações prestadas
15/04/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 10:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/03/2024 17:21

Voto do relator proferido
19/03/2024 17:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/03/2024 11:13

Conclusos para despacho
15/03/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARABIRA em 11/03/2024 23:59.
07/03/2024 18:38

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 10:22

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
14/02/2024 22:57

Conclusos para despacho
14/02/2024 22:57

Juntada de Certidão
09/02/2024 15:39

Recebidos os autos
09/02/2024 15:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/02/2024 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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