14/07/2025 09:07

Juntada de Certidão
11/07/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 09:44

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 09:44

Juntada de Certidão
20/03/2025 20:01

Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 18/03/2025 23:59.
20/03/2025 10:55

Juntada de Certidão
20/03/2025 09:39

Juntada de Certidão
18/03/2025 15:32

Juntada de Petição de informações prestadas
11/03/2025 00:59

Publicado Despacho em 11/03/2025.
11/03/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0800317-96.2024.8.15.0141 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Tarifas] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA NECI VIEIRA DINIZ VAZ Endereço: SÍTIO MARIÁ, SN, ZONA RURAL, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DA SILVA - PB28423 PARTE PROMOVIDA: Nome: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA Endereço: AV NOSSA SENHORA DA PENHA, - de 2190 ao fim - lado par, SANTA LUÍZA, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-402 Advogado do(a) EXECUTADO: LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA - ES33083 DESPACHO A parte exequente pugnou pela quebra do sigilo fiscal da parte executada, a fim de que sejam localizados bens passíveis de penhora.

E, no meu entender, o pedido deve ser deferido.

Consigne-se que o sigilo bancário e fiscal são corolários do direito fundamental à privacidade (art. 5ª, X da Constituição Federal), mas é de trivial sabença que os direitos fundamentais não absolutos, e na ponderação concreta com o direito também fundamental do credor à propriedade e à garantia da inafastabilidade a jurisdição (inciso XXII e XXXV do mesmo art. 5º), deve ser sopesada a privacidade da executada em favor desses últimos valores.

No caso em comento, ante o tamanho que detém ou detinha a ré, mostra-se que, não localizado bens imóveis ou monetários, a declaração de imposto de renda pouco ou nada acrescerá.

Assim sendo, extraia-se certidão de crédito em benefício da parte autora.

Extingo o feito com base no art. 53, § 4o da lei 9.099/95.

Arquive-se.

Cumpra-se.

CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 4.153,80 O/A presente despacho/decisão pode ser utilizado/a como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.
25/02/2025 15:04

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
24/02/2025 18:55

Conclusos para decisão
04/02/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 10:18

Deferido o pedido de
17/12/2024 07:29

Conclusos para despacho
16/12/2024 19:56

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 13:24

Conclusos para despacho
14/11/2024 16:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/11/2024 13:09

Conclusos para despacho
13/11/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 15:43

Juntada de Certidão
12/10/2024 00:33

Decorrido prazo de LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 00:28

Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 11/10/2024 23:59.
10/09/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 08:07

Conclusos para despacho
10/09/2024 08:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/09/2024 17:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/08/2024 07:57

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 07:56

Transitado em Julgado em 08/08/2024
26/07/2024 14:57

Juntada de Petição de procuração
23/07/2024 12:05

Juntada de Petição de aviso de recebimento
14/06/2024 07:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2024 18:01

Determinada diligência
12/06/2024 08:09

Conclusos para despacho
12/06/2024 08:09

Juntada de Certidão
12/06/2024 03:50

Decorrido prazo de MARIA NECI VIEIRA DINIZ VAZ em 11/06/2024 23:59.
28/05/2024 16:53

Juntada de Petição de renúncia de mandato
14/05/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 09:59

Julgado procedente em parte do pedido
09/05/2024 08:15

Conclusos para julgamento
07/05/2024 23:36

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/05/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 00:41

Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 02/05/2024 23:59.
24/04/2024 11:01

Juntada de Petição de aviso de recebimento
22/04/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
20/04/2024 00:00

Juntada de Petição de réplica
05/04/2024 13:40

Recebidos os autos do CEJUSC
05/04/2024 13:40

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 05/04/2024 09:00 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.
03/04/2024 20:07

Juntada de Petição de contestação
13/03/2024 22:29

Juntada de Petição de informações prestadas
25/02/2024 21:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/02/2024 21:03

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 11:12

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 05/04/2024 09:00 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.
28/01/2024 13:01

Recebidos os autos.
28/01/2024 13:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB
28/01/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 17:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/01/2024 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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