TJPB - 0000716-84.2005.8.15.0381
1ª instância - 2ª Vara Mista de Itabaiana
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/04/2025 12:56
Arquivado Definitivamente
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11/04/2025 12:55
Transitado em Julgado em 10/04/2025
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11/04/2025 01:54
Decorrido prazo de FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 10/04/2025 23:59.
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11/04/2025 01:54
Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ-PB em 10/04/2025 23:59.
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03/04/2025 02:29
Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DE A VASCONCELOS em 02/04/2025 23:59.
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02/04/2025 02:41
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 01/04/2025 23:59.
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11/03/2025 16:00
Juntada de Petição de cota
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11/03/2025 01:10
Publicado Sentença em 11/03/2025.
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11/03/2025 01:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
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10/03/2025 16:22
Juntada de Petição de cota
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10/03/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000716-84.2005.8.15.0381 [Capacidade Tributária] EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA, SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ-PB, ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: ANTONIO JOSE DE A VASCONCELOS SENTENÇA Vistos etc.
I - RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado da Paraíba em face de ANTÔNIO JOSÉ DE A VASCONCELOS, com fulcro na CDA anexa à inicial.
Antes da distribuição do presente feito, fora interposto pelo executado o agravo de instrumento n. 0806836-59.2023.8.15.0000, o qual fora provido, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente e, por conseguinte, determinando a extinção da ação principal com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc.
II c/c artigo 925, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. É o relato.
Decido.
II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando detidamente o feito, verifico que a CDA que fundamenta a execução teve origem pela inscrição na Dívida Ativa pelo descumprimento dos art. 38, 659 e 811, §1º e §2º do RICMS/PB nos autos do Processo Administrativo nº 167/01, conforme expressamente constante no título executado.
Ocorre que o agravo de instrumento fora provido e determinou que seja reconhecida a a ocorrência da prescrição intercorrente e, por conseguinte, determinando a extinção na presente ação principal com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc.
II c/c artigo 925, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, assim, caindo por terra os requisitos do título executivo que fundamentam o presente feito.
A perda superveniente do objeto caracteriza falta de interesse processual, fenômeno que, por ser questão de ordem pública, não incide preclusão pro judicato, podendo o Magistrado de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, apreciá-lo.
III - DISPOSITIVO Diante do exposto, declaro extinta a presente execução fiscal, com base no art. 485, II, do CPC, aplicável subsidiariamente aos feitos executivos fiscais, em razão da prescrição intercorrente, conforme exposto no art. 924, inciso IV do CPC.
Desconstituo penhoras/constrições patrimoniais porventura existentes nos autos.
Oficie-se e/ou retire-se a constrição, a depender da espécie.
Sem condenação em honorários advocatícios por ser incabível na espécie.
Custas inexigíveis.
Escoado o prazo recursal sem manifestação ou mantida a presente sentença em grau de recurso, intime-se a parte executada para requerer o que entender de direito, em dez dias.
Nada sendo requerido, arquive-se.
Publicada e registrada eletronicamente.
Intimem-se.
ITABAIANA-PB, datada e assinada eletronicamente MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz de Direito -
07/03/2025 09:54
Expedição de Outros documentos.
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07/03/2025 09:54
Declarada decadência ou prescrição
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15/02/2025 02:31
Decorrido prazo de FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 11/02/2025 23:59.
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15/02/2025 01:32
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 12/02/2025 23:59.
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05/02/2025 01:20
Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ-PB em 04/02/2025 23:59.
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19/12/2024 10:08
Conclusos para despacho
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18/12/2024 13:05
Juntada de Petição de petição
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12/12/2024 13:43
Expedição de Outros documentos.
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12/12/2024 13:43
Determinada diligência
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03/09/2024 10:34
Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ-PB em 02/09/2024 23:59.
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03/09/2024 10:33
Decorrido prazo de FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 02/09/2024 23:59.
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03/09/2024 10:33
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 02/09/2024 23:59.
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16/08/2024 08:26
Conclusos para despacho
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14/08/2024 16:41
Juntada de Petição de petição
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29/07/2024 15:16
Expedição de Outros documentos.
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29/07/2024 15:16
Determinada diligência
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20/06/2024 15:01
Juntada de Petição de petição
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28/05/2024 16:39
Juntada de Petição de petição
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08/05/2024 21:26
Conclusos para despacho
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08/05/2024 01:39
Decorrido prazo de FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 07/05/2024 23:59.
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08/05/2024 01:39
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 07/05/2024 23:59.
-
08/05/2024 01:39
Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ-PB em 07/05/2024 23:59.
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18/04/2024 11:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
17/04/2024 16:08
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
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03/04/2024 11:56
Expedição de Outros documentos.
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03/04/2024 11:56
Determinada diligência
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29/11/2023 12:05
Conclusos para despacho
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28/11/2023 15:27
Juntada de Petição de petição
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31/10/2023 17:55
Expedição de Outros documentos.
-
31/10/2023 17:55
Determinada diligência
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03/10/2023 16:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
14/09/2023 16:52
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
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14/07/2023 15:45
Conclusos para despacho
-
14/07/2023 15:45
Juntada de Certidão
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08/06/2023 09:37
Proferido despacho de mero expediente
-
08/06/2023 09:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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05/06/2023 12:28
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
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08/05/2023 18:20
Juntada de Petição de petição
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06/05/2023 00:41
Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ-PB em 04/05/2023 23:59.
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06/05/2023 00:41
Decorrido prazo de FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 04/05/2023 23:59.
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05/05/2023 09:08
Conclusos para despacho
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04/05/2023 15:22
Juntada de Petição de petição
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11/04/2023 16:36
Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DE A VASCONCELOS em 04/04/2023 23:59.
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11/04/2023 16:35
Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DE A VASCONCELOS em 04/04/2023 23:59.
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10/04/2023 15:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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03/04/2023 09:11
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
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06/03/2023 19:04
Expedição de Outros documentos.
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06/03/2023 19:04
Rejeitada a exceção de pré-executividade
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14/11/2022 14:22
Conclusos para despacho
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26/10/2022 11:14
Juntada de Petição de petição
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20/10/2022 02:03
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 18/10/2022 23:59.
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04/10/2022 15:23
Juntada de Petição de petição
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28/09/2022 12:20
Expedição de Outros documentos.
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28/09/2022 01:07
Decorrido prazo de FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 26/09/2022 23:59.
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06/09/2022 18:43
Expedição de Outros documentos.
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06/09/2022 18:43
Proferido despacho de mero expediente
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28/05/2022 20:27
Conclusos para despacho
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28/05/2022 20:26
Expedição de Certidão de decurso de prazo.
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14/05/2022 04:18
Decorrido prazo de FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 12/05/2022 23:59:59.
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13/05/2022 04:48
Decorrido prazo de FAZENDA DO ESTADA DA PARAÍBA em 12/05/2022 23:59:59.
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30/03/2022 18:40
Expedição de Outros documentos.
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30/03/2022 18:40
Proferido despacho de mero expediente
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02/12/2020 14:10
Conclusos para despacho
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02/12/2020 14:10
Expedição de Certidão de decurso de prazo.
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16/09/2020 01:17
Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA em 15/09/2020 23:59:59.
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16/09/2020 01:17
Decorrido prazo de FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 15/09/2020 23:59:59.
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01/09/2020 18:33
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
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21/08/2020 12:36
Expedição de Outros documentos.
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21/08/2020 12:34
Juntada de Certidão de intimação
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12/05/2020 20:25
Decorrido prazo de FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 11/05/2020 23:59:59.
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12/05/2020 20:25
Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA em 11/05/2020 23:59:59.
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12/05/2020 20:25
Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DE A VASCONCELOS em 08/05/2020 23:59:59.
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15/04/2020 09:52
Expedição de Outros documentos.
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15/04/2020 09:52
Ato ordinatório praticado
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02/03/2020 00:00
Provimento em auditagem
-
02/09/2019 00:00
Provimento em auditagem
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24/04/2019 12:26
Processo migrado para o PJe
-
05/04/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 05: 04/2019 MIGRACAO P/PJE
-
05/04/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 04/2019 NF 43/19
-
05/04/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 05: 04/2019 14:14 TJEJA18
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01/03/2019 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019
-
03/09/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
-
15/05/2018 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 15: 05/2018 3
-
25/04/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 04/2018
-
23/04/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 04/2018
-
27/03/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 03/2018
-
28/09/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 09/2017 P002114170381 11:18:43 TERCEIR
-
28/09/2017 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 28: 09/2017 D001896170381 11:18:43 TERCEIR
-
28/09/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 09/2017
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27/09/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 09/2017 P001937170381 10:49:31 FAZENDA
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16/08/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 08/2017 P002114170381 11:07:58 TERCEIR
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01/08/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 08/2017 P001937170381 13:06:56 FAZENDA
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01/08/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01: 08/2017
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04/07/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 04/07/2017
-
06/06/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 06: 06/2017
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04/10/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
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31/03/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016
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14/10/2015 00:00
Mov. [12040] - DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS 13: 10/2015
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08/10/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 10/2015 P000346150381 11:11:35 FAZENDA
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08/10/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 10/2015
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30/09/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
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25/03/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24: 03/2015
-
24/03/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 03/2015 P000346150381 12:09:46 FAZENDA
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05/03/2015 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 05/03/2015
-
15/12/2014 00:00
Mov. [276] - PROCESSO SUSPENSO POR EXECUCAO FRUSTRADA 12: 12/2014
-
11/12/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 12/2014 P001095140381 15:26:12 FAZENDA
-
11/12/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 12/2014
-
29/10/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 21: 10/2014
-
21/10/2014 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 10/2014 P001095140381 12:28:26 FAZENDA
-
10/06/2014 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 10/06/2014
-
04/06/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 03: 06/2014 DETALHAMENTO DA ORDEM BLOQ
-
04/06/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 06/2014
-
04/06/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 06/2014
-
29/05/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 05/2014
-
29/05/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 05/2014
-
18/11/2013 00:00
Mov. [11382] - DETERMINADO O BLOQUEIO: PENHORA ON LINE 01/11/2013
-
17/10/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 10/2013
-
30/09/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 09/2013
-
03/09/2013 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 09/2013
-
09/07/2013 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 09/07/2013
-
28/06/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 06/2013
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20/06/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 06/2013
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19/06/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 19: 06/2013
-
11/03/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 03/2013
-
01/03/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 03/2013
-
20/02/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 15: 02/2013
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21/11/2012 00:00
Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 21112012
-
16/10/2012 00:00
Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 16102012
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28/04/2012 00:00
Mov. [664] - OFICIE-SE 02052012
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27/04/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19042012
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23/02/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23022012
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25/11/2011 00:00
Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 24032012
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24/11/2011 00:00
Mov. [710] - AR JUNTADO EM 24112011
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29/08/2011 00:00
Mov. [215] - PRECATORIA EXPEDIDA 29082011
-
29/08/2011 00:00
Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 29092011
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22/06/2011 00:00
Mov. [1494] - EXPECA-SE CARTA PRECATORIA 21062011
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25/04/2011 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 05042011
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25/04/2011 00:00
Mov. [710] - AR JUNTADO EM 20042011
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25/04/2011 00:00
Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 20042011
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13/04/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05042011
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03/02/2011 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 03022011
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03/02/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03022011
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31/01/2011 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 25012011
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31/01/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25012011
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31/01/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 31012011
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16/01/2011 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 16012011
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16/01/2011 00:00
Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 16012011
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08/10/2010 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 08102010
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30/09/2010 00:00
Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 30092010
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30/09/2010 00:00
Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 30092010
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23/09/2010 00:00
Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 23092010
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31/08/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30082010
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30/08/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30082010
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26/08/2010 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 26082010
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26/08/2010 00:00
Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 26082010
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19/08/2010 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 19082010
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19/08/2010 00:00
Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 19082010
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09/08/2010 00:00
Mov. [511] - AUTOS CARGA DEFENSOR 09082010
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04/08/2010 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 03082010
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04/08/2010 00:00
Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 16082010
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01/07/2010 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 07052010
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01/07/2010 00:00
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01/07/2010 00:00
Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 30062010
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06/05/2010 00:00
Mov. [1186] - INTIMACAO EM CARTORIO 04052010
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06/05/2010 00:00
Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 04052010
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24/03/2010 00:00
Mov. [1565] - DESPACHO CONVERTIDO EM DECISAO 18032010
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24/03/2010 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 24032010 INT: DEF
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18/03/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18032010
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18/03/2010 00:00
Mov. [1565] - DESPACHO CONVERTIDO EM DECISAO 18032010
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18/03/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18032010
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07/04/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08042009
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12/03/2009 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 11032009
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11/03/2009 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 11032009
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12/11/2008 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 12112008
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06/11/2008 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 03112008
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06/11/2008 00:00
Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 03112008
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03/11/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03112008
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22/08/2008 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25082008
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07/07/2008 00:00
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02/07/2008 00:00
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25/06/2008 00:00
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19/05/2008 00:00
Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 14052008
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19/05/2008 00:00
Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 14062008
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05/05/2008 00:00
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05/05/2008 00:00
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24/04/2008 00:00
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24/04/2008 00:00
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26/03/2008 00:00
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26/03/2008 00:00
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26/03/2008 00:00
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26/03/2008 00:00
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26/03/2008 00:00
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26/03/2008 00:00
Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 19032008
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11/03/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11032008
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05/03/2008 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05032008
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16/01/2008 00:00
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16/01/2008 00:00
Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 16012008
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18/12/2007 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 13122007
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18/12/2007 00:00
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19/11/2007 00:00
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22/10/2007 00:00
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22/10/2007 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 18102007
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22/10/2007 00:00
Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 18102007
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18/10/2007 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18102007
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17/10/2007 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17102007
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16/10/2007 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 15102007
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08/10/2007 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 08102007
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08/10/2007 00:00
Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 08102007
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02/10/2007 00:00
Mov. [511] - AUTOS CARGA DEFENSOR 02102007
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26/09/2007 00:00
Mov. [1404] - COMPROMISSO PRESTADO 25092007
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18/09/2007 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17092007
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18/09/2007 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17092007
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18/09/2007 00:00
Mov. [1533] - REVELIA DECRETADA 17092007
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18/09/2007 00:00
Mov. [905] - CURADOR ESPECIAL NOMEADO 17092007
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18/09/2007 00:00
Mov. [279] - CURADOR AGUARDA COMPROMISSO 17092007
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06/08/2007 00:00
Mov. [1202] - EDITAL DECORRIDO O PRAZO 23072007
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06/08/2007 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 02082007
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06/08/2007 00:00
Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 06082007
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25/07/2007 00:00
Mov. [313] - EDITAL AGUARDA DECURSO PRAZO 23072007
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29/06/2007 00:00
Mov. [452] - EDITAL PUBLICADO EM 24062007
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20/06/2007 00:00
Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 20062007 CITACAO
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21/03/2007 00:00
Mov. [1109] - PRECATORIA JUNTADA EM 14032007
-
21/03/2007 00:00
Mov. [1305] - EXPECA-SE EDITAL 14032007
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28/09/2005 00:00
Mov. [1286] - CORRESPONDENCIA DEVOLVIDA 27092005
-
28/09/2005 00:00
Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 27112005
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16/09/2005 00:00
Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 10102005
-
25/04/2005 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/04/2005
Ultima Atualização
11/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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