08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital DECISÃO Vistos, etc.

Defiro o pedido do exequente e do executado IDs 74167163 e 74070798 referente à realização de audiência conciliatória, que DESIGNO para o dia 09/AGOSTO/2023, às 09:30 horas, na Sala de Audiências da 8a.

Vara Cível.

P.

Intimações necessárias das partes.

João Pessoa, 20 de julho de 2023 Renata da Câmara Pires Belmont Juíza de Direito
25/05/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0064843-74.2012.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de pedido para levantamento da importância penhorada via SISBAJUD, sob alegação de que se trata, embora depositado em conta corrente do autor, de valores relativos a pagamento de aposentadoria e pensão, portanto, impenhoráveis.

Assiste razão ao reclamado.

Segundo dicção do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis: "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º".

A parte adversa, intimada para se pronunciar acerca do pedido de liberação, nada requereu.

No caso dos autos, a quantia penhorada na conta do promovido diz respeito a salários mensais, para manutenção de familiares e a si próprio, uma vez que a referida conta só é utilizada para este fim, recebimento de salários.

Ademais, são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras e em contas-correntes, segundo decisão da 1ª turma do STJ, sob a relatoria do ministro Benedito Gonçalves, ressaltando, na ocasião, precedentes do Tribunal.

A decisão da 1ª turma se deu no âmbito de ação na qual a parte defendia a natureza alimentar dos honorários advocatícios.

Para o então agravante, entretanto, não poderia se falar de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos em aplicação financeira, mas, apenas, em conta poupança. À unanimidade, o entendimento que prevaleceu é o de que a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, até o limite de 40 salários-mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada (REsp 1.795.956).

Assim, reconheço a impenhorabilidade da quantia bloqueada id 60379324, ACOLHENDO A IMPUGNAÇÃO ID 64124441, determinando o levantamento da quantia transferida para conta judicial, em favor do suplicado SEVERINO ALEXANDRINO SANTOS DE LIMA (R$ 20.687,48) e GILMAR GRACILIANO DE VASCONCELOS (R$ 50,00), após o decurso de prazo da presente decisão.

P.I.

Decorrido o prazo para recurso desta decisão, EXPEÇA-SE ALVARÁ, se requerido no modelo previsto para o contexto da pandemia COVID 19, para levantamento da importância penhorada via SISBAJUD, em favor do promovido SEVERINO ALEXANDRINO SANTOS DE LIMA (R$ 20.687,48) e GILMAR GRACILIANO DE VASCONCELOS (R$ 50,00).

INTIME-SE o promovente, para requerer o que de direito, em 10 dias.

JOÃO PESSOA, 23 de maio de 2023.

RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito
06/10/2022 01:57

Decorrido prazo de Bruna Maria da Fonsêca Fernandes em 05/10/2022 23:59.
03/10/2022 00:28

Decorrido prazo de JOSÉ VALDEMIR DA SILVA SEGUNDO em 29/09/2022 23:59.
03/10/2022 00:25

Decorrido prazo de SEVERINO ALEXANDRINO SANTOS DE LIMA em 27/09/2022 23:59.
01/10/2022 01:31

Decorrido prazo de COGRAN - CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME em 29/09/2022 23:59.
01/10/2022 01:29

Decorrido prazo de RAQUEL VASCONCELOS PEIXOTO em 29/09/2022 23:59.
01/10/2022 01:27

Decorrido prazo de GERALDO VALE CAVALCANTE FILHO em 28/09/2022 23:59.
01/10/2022 00:21

Decorrido prazo de GILMAR GRACILIANO DE VASCONCELOS em 29/09/2022 23:59.
28/09/2022 20:58

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
24/09/2022 01:25

Decorrido prazo de RAQUEL VASCONCELOS PEIXOTO em 23/09/2022 23:59.
24/09/2022 01:24

Decorrido prazo de SEVERINO ALEXANDRINO SANTOS DE LIMA em 20/09/2022 23:59.
24/09/2022 01:24

Decorrido prazo de COGRAN - CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME em 20/09/2022 23:59.
24/09/2022 01:24

Decorrido prazo de GILMAR GRACILIANO DE VASCONCELOS em 20/09/2022 23:59.
24/09/2022 01:19

Decorrido prazo de Bruna Maria da Fonsêca Fernandes em 23/09/2022 23:59.
22/09/2022 12:19

Juntada de Termo de audiência
22/09/2022 11:06

Conclusos para decisão
22/09/2022 11:04

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 22/09/2022 09:30 8ª Vara Cível da Capital.
17/09/2022 00:48

Decorrido prazo de GILMAR GRACILIANO DE VASCONCELOS em 13/09/2022 23:59.
16/09/2022 02:09

Decorrido prazo de COGRAN - CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME em 13/09/2022 23:59.
16/09/2022 02:09

Decorrido prazo de SEVERINO ALEXANDRINO SANTOS DE LIMA em 14/09/2022 23:59.
16/09/2022 02:03

Decorrido prazo de GERALDO VALE CAVALCANTE FILHO em 13/09/2022 23:59.
16/09/2022 02:02

Decorrido prazo de RAQUEL VASCONCELOS PEIXOTO em 14/09/2022 23:59.
16/09/2022 02:02

Decorrido prazo de COGRAN - CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME em 13/09/2022 23:59.
16/09/2022 02:02

Decorrido prazo de GILMAR GRACILIANO DE VASCONCELOS em 13/09/2022 23:59.
16/09/2022 02:02

Decorrido prazo de JOSÉ VALDEMIR DA SILVA SEGUNDO em 14/09/2022 23:59.
16/09/2022 02:02

Decorrido prazo de SEVERINO ALEXANDRINO SANTOS DE LIMA em 13/09/2022 23:59.
15/09/2022 09:25

Juntada de
14/09/2022 10:20

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 10:20

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 10:20

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 10:20

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 10:20

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 10:20

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 10:20

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 10:15

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) redesignada para 22/09/2022 09:30 8ª Vara Cível da Capital.
14/09/2022 09:47

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 09:46

Juntada de
14/09/2022 09:40

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) redesignada para 22/09/2022 09:30 8ª Vara Cível da Capital.
06/09/2022 10:13

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 10:11

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 14:35

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 14:35

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 14:35

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 14:35

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 14:24

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 15/09/2022 09:30 8ª Vara Cível da Capital.
05/09/2022 13:23

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 13:23

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 13:23

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 13:23

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 13:23

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 13:23

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 13:23

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 13:03

Juntada de
05/09/2022 12:58

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 12:49

Conclusos para despacho
05/09/2022 12:35

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 10:26

Conclusos para despacho
01/09/2022 19:03

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 15:30

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 10:54

Conclusos para despacho
09/08/2022 02:50

Decorrido prazo de SEVERINO ALEXANDRINO SANTOS DE LIMA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 02:39

Decorrido prazo de COGRAN - CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 02:39

Decorrido prazo de GILMAR GRACILIANO DE VASCONCELOS em 08/08/2022 23:59.
25/07/2022 10:09

Juntada de Petição de informações prestadas
12/07/2022 07:56

Decorrido prazo de SEVERINO ALEXANDRINO SANTOS DE LIMA em 11/07/2022 23:59.
12/07/2022 07:56

Decorrido prazo de COGRAN - CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME em 11/07/2022 23:59.
12/07/2022 07:55

Decorrido prazo de GILMAR GRACILIANO DE VASCONCELOS em 11/07/2022 23:59.
04/07/2022 22:01

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 17:20

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2022 02:51

Decorrido prazo de RAQUEL VASCONCELOS PEIXOTO em 01/07/2022 23:59.
01/07/2022 09:48

Conclusos para despacho
05/06/2022 17:56

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 13:32

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/05/2022 11:18

Conclusos para despacho
05/04/2022 13:05

Juntada de Petição de informações prestadas
05/04/2022 13:02

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 11:03

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 11:37

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2021 03:14

Decorrido prazo de Bruna Maria da Fonsêca Fernandes em 07/12/2021 23:59:59.
08/12/2021 03:14

Decorrido prazo de GERALDO VALE CAVALCANTE FILHO em 07/12/2021 23:59:59.
18/11/2021 14:42

Conclusos para despacho
08/11/2021 10:07

Juntada de Petição de petição
03/11/2021 22:36

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 22:36

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 22:36

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 14:35

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
13/06/2021 21:26

Conclusos para despacho
01/06/2021 03:55

Decorrido prazo de RAQUEL VASCONCELOS PEIXOTO em 31/05/2021 23:59:59.
05/05/2021 10:26

Juntada de Petição de informações prestadas
30/04/2021 22:47

Expedição de Outros documentos.
30/04/2021 22:01

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 00:51

Conclusos para despacho
26/04/2021 23:50

Juntada de Petição de petição
25/03/2021 09:42

Expedição de Outros documentos.
25/03/2021 09:34

Transitado em Julgado em 04/10/2018
25/03/2021 09:32

Expedição de Outros documentos.
24/03/2021 17:38

Ato ordinatório praticado
24/03/2021 17:35

Juntada de Certidão
30/12/2020 13:25

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2020 21:32

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/02/2020 07:26

Conclusos para despacho
11/09/2019 01:10

Decorrido prazo de COGRAN - CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME em 09/09/2019 23:59:59.
10/09/2019 14:43

Juntada de Petição de petição
21/08/2019 18:45

Expedição de Outros documentos.
21/08/2019 18:44

Ato ordinatório praticado
21/08/2019 18:44

Juntada de ato ordinatório
19/06/2019 11:26

Processo migrado para o PJe
14/06/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 14: 06/2019 MIGRACAO P/PJE
14/06/2019 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 14: 06/2019 12:49 TJEJPER
14/06/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 06/2019 NF 56/19
27/02/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 02/2019 P/DIGITALIZAR - S/DESPACHO
10/12/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 10: 12/2018
10/12/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 12/2018
10/12/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 12/2018
10/12/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 12/2018
06/11/2018 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 06/11/2018 011416PB
13/09/2018 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 13: 09/2018 NF187/18
11/09/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 09/2018 NF 187/1
10/09/2018 00:00

Mov. [200] - EMBARGOS DE DECLARACAO NAO-ACOLHIDOS 10: 09/2018
03/09/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
28/11/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 05: 10/2017
27/11/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 11/2017
05/10/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 10/2017
05/10/2017 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 05: 10/2017
22/08/2017 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 22: 08/2017
07/08/2017 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 07/08/2017 011416PB
31/07/2017 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 31: 07/2017 NF133/17
27/07/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 07/2017 NF 133/1
20/06/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 06/2017 AS PARTES
09/06/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 06/2017
08/06/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 06/2017 P033027162001 16:53:04 SUL AME
08/06/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 08: 06/2017
08/06/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 08: 06/2017 P029708172001 16:53:04 COGR
26/05/2017 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 26: 05/2017
18/05/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 18: 05/2017 P029708172001 16:57:06 C
12/05/2017 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 12/05/2017 012633PB
04/05/2017 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 04: 05/2017 NF81/17
02/05/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 05/2017 NF 81/17
19/04/2017 00:00

Mov. [221] - JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO 19: 04/2017 SENT RG LV144 FL133
04/10/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
06/05/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 24: 04/2016
04/05/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 05/2016
26/04/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 04/2016
26/04/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 04/2016 P033027162001 15:59:28 SUL AME
26/04/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 04/2016 P032268162001 13:42:11 SUL AME
25/04/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 04/2016 P032268162001 14:24:21 SUL AME
03/03/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 03: 03/2016 AR AG DEV
01/03/2016 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 04: 02/2016 CERT.EXP.CART
05/02/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 02/2016
24/08/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 24: 08/2015
20/07/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 07/2015
30/03/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
15/10/2013 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 15: 10/2013 CERTIF.
15/10/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 15: 10/2013
30/09/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
16/08/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 05: 07/2013 OF.AG.RESP.
05/07/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 07/2013 CERTF.
05/04/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 04/2013
05/04/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 04/2013
12/03/2013 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 12: 03/2013 DEV. ADV.
05/03/2013 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 28/02/2013 011416PB
27/02/2013 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO DESPACHO 27: 02/2013 PUBL.PZ.DECOR.
25/02/2013 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 25: 02/2013 NF.019/13
19/02/2013 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 19: 02/2013 EXP.CARTA INTIM.
19/02/2013 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 19: 02/2013 OF.EXP./CERTIF.VISTA AUTOR
18/02/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 02/2013
15/02/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 02/2013
15/02/2013 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 15: 02/2013
10/12/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10122012
10/12/2012 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 10122012
21/11/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21112012
21/11/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 21112012
14/11/2012 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 14112012
18/10/2012 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 11102012
09/10/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 09102012
09/10/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 09102012 NF 171: 12
09/10/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 09102012
20/09/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 20092012
20/09/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 20092012
13/09/2012 00:00

Mov. [94] - AUDIENCIA REALIZADA 13092012
13/09/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 13092012
04/06/2012 00:00

Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 13092012
01/06/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01062012
31/05/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 31052012
31/05/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 31052012
28/05/2012 00:00

Mov. [655] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG REU 28052012
28/05/2012 00:00

Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 13092012
28/05/2012 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 28052012
02/05/2012 00:00

Mov. [117] - AUTOS CARGA ADVOGADO REU 02052012 012633PB
25/04/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 25042012
25/04/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 25042012 NF 68: 12
25/04/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25042012
23/04/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 23042012
23/04/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23042012
12/04/2012 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 12042012
10/04/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 10042012
10/04/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 10042012 NF 59: 12
10/04/2012 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 10042012
20/03/2012 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 20032012
20/03/2012 00:00

Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 13092012
19/03/2012 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 190320121SUL AMERICA C
16/03/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16032012
16/03/2012 00:00

Mov. [85] - AUDIENCIA CONCILIACAO 13092012 1410
16/03/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 16032012
16/03/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 16032012 NF 44: 12
16/03/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16032012
15/03/2012 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 15032012
13/03/2012 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 13032012
14/02/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14022012
14/02/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 14022012
14/02/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 14022012 NF 24: 12
14/02/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14022012
10/02/2012 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 10022012
08/02/2012 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 08022012 SN01

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2012

Ultima Atualização
08/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

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