10/09/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 11:53

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
02/09/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 00:12

Publicado Decisão em 25/08/2025.
23/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0814866-90.2017.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc.

Em decisão de id n.º 111710433 foi procedida a constrição eletrônica de valores em nome do executado, e em manifestação de id n.º 112038590 ele comparece aos autos informando que a constrição foi efetivada em sua aposentadoria, protegida esta pela impenhorabilidade.

A parte exequente, por meio da manifestação de id n.º 114051302 impugnou a gratuidade judiciária requerida pela parte executada, sob o argumento de não ter ela feito comprovação de sua hipossuficiência financeira.

Traz ainda que a penhora realizada deve ser mantida, uma vez que além da renda de sua aposentadoria, o executado está escondendo o recebimento de outros valores. É o que cabe relatar.

Decido. 1.

Da Impenhorabilidade de Verba Alimentar Realizada a penhora em desfavor do executado, conforme documento de id n.º 112039776, verifica-se que a constrição se deu sobre verba alimentar, razão pela qual é de se deferir o requerimento para desbloqueio.

A alegação da parte exequente de que o executado detém outros rendimentos, os quais está escondendo, por não haver nos autos provas do alegado, não é de merecer guarida. É que, nos termos do que dispõe o art. 833, IV, do CPC, os vencimentos do devedor são protegidos pela impenhorabilidade, razão pela qual, conforme espelho em anexo, procedo neste ato com o desbloqueio do valor, na forma requerida. 2.

Da Impugnação à Gratuidade Judiciária Em sua manifestação dos autos o executado, além de alegar impenhorabilidade de verba alimentar, requereu a gratuidade judiciária, requerimento esse impugnado pela exequente, sob o argumento de não ter ele feito comprovação de sua hipossuficiência financeira.

A impugnação ao benefício da justiça gratuita não deve ser acolhida pois, diante de nossa normatização há muito é de se ter por presumida a hipossuficiência financeira do autor, tanto na Lei 1.060, que era da década de 50, quanto conforme o novo CPC, como se destaca: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (omissis) § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Assim, se A LEI DIZ QUE PRESUME-SE VERDADEIRA, não pode o juiz julgar contra legem, a menos que existam nos autos indícios de abuso, o que não é o caso.

Há muito se sabe que a presunção de necessidade à assistência judiciária de pessoa natural sempre permeou o requerimento de assistência nos posicionamentos jurisprudenciais, e não podia ser diferente por ser norma expressa do já revogado art. 4.° da Lei n.° 1.060/50, e reafirmada com o novo CPC.

Tal presunção só não agraciava a pessoa jurídica, a teor da Súmula 481 do STJ.

Nesse trilhar são os recentíssimos posicionamentos doutrinários: “A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada a pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça.

O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária.”(In Neves.

Daniel Amorim Assumpção.

Novo Código de Processo Civil Comentado.

Salvador: Ed.

Juspodivm, 2016, pg. 159).

Portanto, como destacado acima, é de ser indeferida a impugnação à assistência judiciária. 3.

Da penhora no rosto dos autos.

A parte exequente pugnou pela penhora no rosto dos autos do Inventário registrado sob o n.º 0801310-70.2017.8.15.0211, em tramitação na 2.ª Vara Mista da Comarca de Itaporanga-PB, visando garantir seus créditos naquela ação.

Diante disso, e da informação contida em id n.º 114051304, defiro o requerimento da parte exequente neste ponto, devendo-se a escrivania proceder com a penhora na forma requerida.

Segue em anexo espelho com o desbloqueio de valores.

Intimem-se as partes desta decisão.

Campina Grande, 31 de julho de 2025.

Valério Andrade Porto JUIZ DE DIREITO
21/08/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 08:19

Juntada de documento de comprovação
20/08/2025 13:34

Juntada de Ofício
31/07/2025 08:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/06/2025 11:04

Conclusos para despacho
13/06/2025 10:36

Juntada de Petição de réplica
05/06/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 10:50

Publicado Expediente em 22/05/2025.
22/05/2025 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0814866-90.2017.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc.

Diante da manifestação retro, e documentos que a acompanham, diga a parte exequente, em 10 dias.

Após o que voltem-me conclusos.

Cumpra-se com urgência em razão da matéria.

CAMPINA GRANDE, 19 de maio de 2025.

Valério Andrade Porto Juiz de Direito
20/05/2025 08:06

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:52

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 11:19

Conclusos para despacho
06/05/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 10:23

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/04/2025 08:30

Conclusos para despacho
24/04/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 03:00

Publicado Despacho em 22/04/2025.
20/04/2025 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
16/04/2025 08:12

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 12:44

Conclusos para despacho
08/04/2025 17:53

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 07:26

Publicado Ato Ordinatório em 21/03/2025.
21/03/2025 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 10:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/03/2025 10:40

Juntada de Petição de diligência
17/01/2025 11:05

Expedição de Mandado.
07/11/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 12:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/10/2024 20:24

Proferido despacho de mero expediente
07/09/2024 09:50

Conclusos para despacho
18/08/2024 05:14

Juntada de provimento correcional
27/02/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 08:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/02/2024 08:37

Juntada de Petição de diligência
22/01/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
17/12/2023 15:50

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 06:34

Conclusos para despacho
05/12/2023 06:33

Transitado em Julgado em 01/12/2023
02/12/2023 00:41

Decorrido prazo de ALEXEI RAMOS DE AMORIM em 01/12/2023 23:59.
30/10/2023 12:09

Expedição de Mandado.
30/10/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 15:10

Julgado procedente o pedido
19/09/2023 08:20

Conclusos para julgamento
09/08/2023 18:14

Juntada de Petição de petição
08/07/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 09:50

Decretada a revelia
29/06/2023 10:55

Conclusos para despacho
19/04/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 22:37

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 19:44

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 13:46

Conclusos para despacho
01/02/2023 13:46

Juntada de Certidão
26/08/2022 18:10

Decorrido prazo de CARLOS EDILIO BERNARDINO PINTO em 24/08/2022 23:59.
01/08/2022 09:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2022 09:38

Juntada de Petição de diligência
15/07/2022 09:48

Expedição de Mandado.
15/07/2022 09:45

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 20:07

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 12:09

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 14:10

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2022 09:50

Conclusos para despacho
25/10/2021 17:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/10/2021 17:28

Juntada de devolução de mandado
10/09/2021 09:50

Expedição de Mandado.
02/09/2021 10:52

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 10:29

Conclusos para despacho
24/03/2021 17:49

Juntada de Petição de petição
22/02/2021 09:36

Expedição de Outros documentos.
21/02/2021 10:32

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2021 12:56

Conclusos para despacho
07/09/2020 11:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/09/2020 11:57

Juntada de Petição de diligência
26/08/2020 13:00

Mandado devolvido para redistribuição
26/08/2020 12:59

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
24/08/2020 18:29

Expedição de Mandado.
13/08/2020 14:55

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2020 16:03

Conclusos para despacho
12/05/2020 17:14

Juntada de Petição de petição
03/04/2020 11:59

Expedição de Outros documentos.
30/03/2020 15:39

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2019 15:39

Conclusos para julgamento
16/10/2019 09:59

Recebidos os autos do CEJUSC
16/10/2019 09:59

Audiência conciliação realizada para 15/10/2019 15:00 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.
16/10/2019 09:56

Juntada de Petição de termo de audiência
16/10/2019 09:56

Juntada de Termo de audiência
14/10/2019 16:10

Audiência conciliação designada para 15/10/2019 15:00 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.
14/10/2019 15:40

Recebidos os autos.
14/10/2019 15:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI
01/10/2019 03:18

Decorrido prazo de CLINICA SANTA CLARA LTDA em 23/09/2019 23:59:59.
18/09/2019 10:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2019 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2019 00:45

Decorrido prazo de ALEXEI RAMOS DE AMORIM em 15/08/2019 23:59:59.
29/07/2019 16:57

Expedição de Mandado.
29/07/2019 16:57

Expedição de Mandado.
29/07/2019 16:54

Expedição de Outros documentos.
29/07/2019 16:50

Juntada de Certidão
14/06/2019 12:39

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2019 17:46

Conclusos para despacho
07/05/2019 14:38

Juntada de Petição de certidão
28/03/2019 13:42

Recebidos os autos do CEJUSC
28/03/2019 13:42

Audiência conciliação realizada para 26/03/2019 15:00 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Campina Grande.
27/03/2019 14:37

Audiência conciliação designada para 26/03/2019 15:00 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Campina Grande.
25/03/2019 16:20

Recebidos os autos.
25/03/2019 16:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI
01/03/2019 01:51

Decorrido prazo de ALEXEI RAMOS DE AMORIM em 28/02/2019 23:59:59.
11/02/2019 14:40

Expedição de Outros documentos.
11/02/2019 14:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/12/2018 18:37

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2018 17:07

Conclusos para despacho
13/07/2018 17:53

Juntada de Petição de petição
13/07/2018 17:53

Juntada de Petição de petição
05/07/2018 10:59

Recebidos os autos do CEJUSC
05/07/2018 10:49

Audiência conciliação realizada para 03/07/2018 08:00 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Campina Grande.
05/07/2018 08:50

Audiência conciliação designada para 03/07/2018 08:00 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Campina Grande.
29/06/2018 14:34

Recebidos os autos.
29/06/2018 14:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI
22/06/2018 01:08

Decorrido prazo de ALEXEI RAMOS DE AMORIM em 21/06/2018 23:59:59.
06/06/2018 08:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2018 11:15

Expedição de Mandado.
04/06/2018 11:10

Expedição de Outros documentos.
01/03/2018 00:00

Provimento em auditagem
30/08/2017 16:45

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2017 14:01

Conclusos para despacho
22/08/2017 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2017

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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