TJPB - 0802597-64.2025.8.15.0251

1ª instância - 2ª Vara Mista de Patos

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ: 09.284.001/0001-80

MINISTERIO PUBLICO

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE HOMICIDIOS DE PATOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANA LUCIA DE SALES DO NASCIMENTO

CPF *02.***.*99-40

JOSIVALDO SILVA RODRIGUES

CPF *25.***.*49-60

Advogados

PAULO MARINHO GOMES SOBRINHO

OAB: 28640/PB

CPF *41.***.*75-29

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 11:17

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 04/09/2025 13:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/09/2025 13:29

    Juntada de Petição de diligência

  • 04/09/2025 01:25

    Publicado Expediente em 04/09/2025.

  • 04/09/2025 01:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) 0802597-64.2025.8.15.0251 DECISÃO Vistos, etc.

    Considerando que a audiência deixou de ser realizada, conforme certificado nos autos (ID 115586109), determino que seja redesignada, devendo o cartório proceder ao agendamento de nova data, de acordo com a disponibilidade de pauta.

    Observação: Em se tratando de réu preso, determino o imediato cumprimento do despacho de agendamento da audiência, conferindo-se absoluta prioridade à sua designação, dada a urgência que a situação impõe.

    Determino, ainda, que todas as intimações necessárias para a realização do ato sejam expedidas e cumpridas com a urgência que o caso requer, utilizando-se de todos os meios disponíveis para assegurar a celeridade e a efetividade da comunicação, evitando qualquer atraso injustificado no andamento do feito.

    Intime-se e cumpra-se com urgência.

    Patos/PB, data e assinatura eletrônicas.

    Juiz(a) de Direito

  • 02/09/2025 12:50

    Juntada de Petição de cota

  • 02/09/2025 09:10

    Expedição de Mandado.

  • 02/09/2025 09:10

    Expedição de Mandado.

  • 02/09/2025 09:10

    Expedição de Mandado.

  • 02/09/2025 09:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2025 09:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2025 09:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2025 09:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2025 09:02

    Juntada de Ofício

  • 02/09/2025 08:59

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 06/10/2025 09:00 2ª Vara Mista de Patos.

  • 02/09/2025 08:50

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) não-realizada para 01/09/2025 10:00 2ª Vara Mista de Patos.

  • 02/09/2025 08:50

    Mantida a prisão preventida

  • 01/09/2025 08:51

    Juntada de Petição de petição

  • 27/08/2025 00:05

    Publicado Expediente em 27/08/2025.

  • 27/08/2025 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

  • 26/08/2025 22:32

    Juntada de devolução de ofício (oficial justiça)

  • 26/08/2025 12:41

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/08/2025 12:41

    Juntada de Petição de diligência

  • 26/08/2025 12:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/08/2025 12:10

    Juntada de Petição de diligência

  • 26/08/2025 11:34

    Juntada de Petição de cota

  • 26/08/2025 11:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/08/2025 11:08

    Juntada de Petição de diligência

  • 25/08/2025 21:48

    Juntada de Petição de cota

  • 25/08/2025 08:05

    Expedição de Mandado.

  • 25/08/2025 08:05

    Expedição de Mandado.

  • 25/08/2025 08:05

    Expedição de Mandado.

  • 25/08/2025 08:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2025 08:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2025 07:54

    Juntada de Ofício

  • 25/08/2025 07:49

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 01/09/2025 10:00 2ª Vara Mista de Patos.

  • 13/08/2025 15:56

    Outras Decisões

  • 13/08/2025 09:57

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2025 10:39

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 03/07/2025 11:49

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2025 11:46

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) cancelada para 01/07/2025 09:00 2ª Vara Mista de Patos.

  • 09/06/2025 11:33

    Juntada de Petição de cota

  • 06/06/2025 12:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/06/2025 12:03

    Juntada de Petição de diligência

  • 31/05/2025 09:29

    Decorrido prazo de PAULO MARINHO GOMES SOBRINHO em 30/05/2025 23:59.

  • 30/05/2025 10:59

    Mandado devolvido para redistribuição

  • 30/05/2025 10:59

    Juntada de Petição de diligência

  • 28/05/2025 12:08

    Mandado devolvido para redistribuição

  • 28/05/2025 12:08

    Juntada de Petição de diligência

  • 28/05/2025 06:53

    Decorrido prazo de ANA LUCIA DE SALES DO NASCIMENTO em 27/05/2025 23:59.

  • 28/05/2025 06:53

    Decorrido prazo de JOSIVALDO SILVA RODRIGUES em 27/05/2025 23:59.

  • 28/05/2025 06:53

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 27/05/2025 23:59.

  • 28/05/2025 06:53

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 27/05/2025 23:59.

  • 28/05/2025 06:30

    Decorrido prazo de ANA LUCIA DE SALES DO NASCIMENTO em 27/05/2025 23:59.

  • 28/05/2025 06:30

    Decorrido prazo de JOSIVALDO SILVA RODRIGUES em 27/05/2025 23:59.

  • 28/05/2025 06:30

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 27/05/2025 23:59.

  • 28/05/2025 06:30

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 27/05/2025 23:59.

  • 23/05/2025 12:42

    Publicado Expediente em 23/05/2025.

  • 23/05/2025 12:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

  • 22/05/2025 14:49

    Publicado Decisão em 22/05/2025.

  • 22/05/2025 14:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

  • 22/05/2025 12:46

    Juntada de Petição de resposta

  • 22/05/2025 12:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/05/2025 12:42

    Juntada de Petição de diligência

  • 22/05/2025 12:39

    Publicado Despacho em 22/05/2025.

  • 22/05/2025 12:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Patos Processo n. 0802597-64.2025.8.15.0251; REU: JOSIVALDO SILVA RODRIGUES, ANA LUCIA DE SALES DO NASCIMENTO.

    DECISÃO Relatório sucinto.

    Ana Lucia de Sales do Nascimento e Josivaldo da Silva Rodrigues foram denunciados com a imputação de prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei de Drogas (num. 109095004).

    Ana Lucia de Sales do Nascimento foi notificada (num. 110117386 e 110117387) e, por meio de Advogado constituído (num. 111587278), apresentou resposta à acusação, desacompanhada de documentos e sem apresentar rol de testemunhas (num. 111611532).

    Em síntese, levantou a preliminar de violação ilegal de domicílio da acusada e requereu a absolvição e a revogação da prisão preventiva.

    Josivaldo da Silva Rodrigues foi notificado (num. 110120801 e 110120802) e, por meio de Advogado constituído (num. 111587278), apresentou resposta à acusação, desacompanhada de documentos e sem apresentar rol de testemunhas (num. 112197591).

    Em sumário, requereu a absolvição e a revogação da prisão preventiva.

    O Ministério Público pugnou pela revogação da prisão preventiva de Ana Lucia de Sales do Nascimento (num. 112460097).

    Da reanálise da prisão preventiva.

    Em relação à Ana Lúcia de Sales do Nascimento, cabe a revogação da prisão preventiva, haja vista a gravidade em concreto do crime, cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, as circunstâncias do fato e as condições pessoais da acusada, que é primária, não tem antecedentes e sequer responde a outros processos criminais (num. 112921624, 112921628 e 112921630). É importante esclarecer que no processo n. 0800626-44.2025.8.15.0251 ela aparece como vítima.

    Quanto às medidas cautelares pessoais diversas do encarceramento, é mister destacar que, assim como a prisão preventiva (stricto sensu), destinam-se a proteger os meios (a atividade probatória) e os fins do processo penal (a realização da justiça, com a restauração da ordem jurídica e da paz pública e, eventualmente, a imposição de pena a quem for comprovadamente culpado), ou, ainda, a própria comunidade social, ameaçada ante a perspectiva de abalo à ordem pública pela provável prática de novas infrações penais.

    Vale dizer, a imposição de qualquer providência cautelar, sobretudo de natureza pessoal, exige demonstração de sua necessidade, tendo em vista o risco que a liberdade plena da acusada representa para algum bem ou interesse relativo aos meios ou fins do processo. É importante ressaltar que, “para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação da medida em relação ao caso concreto” (STJ, HC n. 399.099/SC, julgado em 21/11/2017, DJe de 1º/12/2017).

    No caso, decorridos 75 dias desde a data da prisão (em 06 de março de 2025), não consta nos autos, até o momento, demonstração da existência concreta de fatos novos ou contemporâneos a justificar a necessidade de aplicação de medida cautelar pessoal diversa da prisão, baseada no risco que a liberdade plena de Ana Lúcia de Sales do Nascimento representa para algum bem ou interesse relativo aos meios ou fins deste processo.

    Quanto à Josilvaldo da Silva Rodrigues a situação é diferente, pois persiste a necessidade de garantir a ordem pública, uma vez que o denunciado está cumprindo pena nos autos da guia n. 7000178-46.2019.8.15.0040, por duas condenações anteriores transitadas em julgado, e estava no regime semiaberto quando foi preso em flagrante por este processo (num. 112921622).

    Tal fato demonstra o completo destemor do denunciado, indicando sua periculosidade.

    Também demonstra o perigo gerado pelo estado de liberdade do réu, bem como o não cabimento de substituição da prisão preventiva por outra medida cautelar diversa da segregação.

    No mais, urge frisar que o réu foi preso por força deste processo em 06 de março de 2025, estando o feito seguindo o seu trâmite normal.

    Assim, não se observa ofensa aos princípios do direito à razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, Constituição Federal) e da presunção de inocência (artigo 5º, LVII, da Constituição Federal), nem se observa a antecipação executória da sanção penal (neste sentido: STJ, RHC 46858 / SP, julgado em 05/06/2014).

    Do recebimento da denúncia.

    A denúncia não é manifestamente inepta, pois estão preenchidos os requisitos legais (artigo 41 do CPP), uma vez que contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, as qualificações dos acusados, a classificação do crime e o rol de testemunhas.

    Ademais, não lhe falta pressuposto processual (demanda judicial, competência do Juízo, capacidade processual e de ser parte, ausência de litispendência ou coisa julgada) ou condição (tipicidade em tese da conduta descrita, legitimidade ativa e passiva e interesse processual) para o exercício da ação penal, bem como não lhe falta justa causa, pois há indícios suficientes de autoria e prova da existência de crime.

    Embora tenha sido levantada a preliminar de violação ilegal de domicílio na defesa preliminar de Ana Lucia de Sales do Nascimento, os argumentos contidos na resposta acusação não têm o condão de impor rejeição à denúncia, porquanto os fatos sustentados constituem matéria de prova e deverão ser analisados após a instrução criminal.

    Dispositivo.

    Ante o exposto, considerando que não mais subsistem os fundamentos da prisão preventiva, com esteio no artigo 316 do CPP, revogo a prisão preventiva de Ana Lucia de Sales do Nascimento, qualificada nos autos.

    Bem assim, para garantia da ordem pública, mantenho a prisão preventiva do denunciado Josivaldo da Silva Rodrigues, qualificado nos autos.

    Por fim, concluindo que não há preliminar a ser acolhida ou vício a sanar, bem assim que não é o caso de absolvição sumária, recebo a denúncia em todos os seus termos.

    Designo o dia 1º de julho de 2025, às 09 horas, na sala de audiência desta Vara, para ter lugar a audiência de instrução e julgamento.

    Expeça o alvará de soltura, devendo a denunciada Ana Lucia de Sales do Nascimento ser colocada em liberdade, salvo se estiver presa por outro motivo.

    Cite os acusados, para se verem processados até decisão final, notificando-os para comparecerem à audiência supra mencionada.

    Se expedido alvará de soltura sem óbice, a citação da acusada deve constar no referido documento.

    Destrua a droga apreendida por incineração (artigo 50, § 3º, da Lei de Drogas), guardando a(s) amostra(s) necessária(s) à preservação da prova.

    Intime o Ministério Público e a Defesa desta decisão e do agendamento da audiência.

    Intime as testemunhas arroladas.

    Patos/PB, data da assinatura eletrônica.

    Assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito.

  • 21/05/2025 16:18

    Juntada de Petição de cota

  • 21/05/2025 11:44

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2025 11:24

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2025 09:37

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2025 09:30

    Expedição de Mandado.

  • 21/05/2025 09:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2025 09:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2025 09:28

    Juntada de Ofício

  • 21/05/2025 09:14

    Expedição de Mandado.

  • 21/05/2025 09:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2025 09:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2025 07:36

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 01/07/2025 09:00 2ª Vara Mista de Patos.

  • 20/05/2025 15:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2025 15:01

    Mantida a prisão preventida

  • 20/05/2025 15:01

    Revogada a Prisão

  • 20/05/2025 15:01

    Recebida a denúncia contra ANA LUCIA DE SALES DO NASCIMENTO - CPF: *02.***.*99-40 (REU) e JOSIVALDO SILVA RODRIGUES - CPF: *25.***.*49-60 (REU)

  • 20/05/2025 12:11

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2025 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 11:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2025 11:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2025 11:55

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2025 11:26

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/05/2025 09:08

    Juntada de Petição de petição

  • 12/05/2025 09:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2025 11:08

    Juntada de Petição de defesa prévia

  • 07/05/2025 11:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2025 08:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2025 12:20

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2025 16:58

    Juntada de Petição de cota

  • 27/04/2025 21:56

    Juntada de Petição de defesa prévia

  • 26/04/2025 10:53

    Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

  • 16/04/2025 21:08

    Decorrido prazo de JOSIVALDO SILVA RODRIGUES em 14/04/2025 23:59.

  • 16/04/2025 21:08

    Decorrido prazo de ANA LUCIA DE SALES DO NASCIMENTO em 14/04/2025 23:59.

  • 29/03/2025 18:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/03/2025 18:37

    Juntada de Petição de diligência

  • 29/03/2025 15:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/03/2025 15:14

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 28/03/2025 17:11

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 28/03/2025 13:13

    Juntada de Petição de cota

  • 28/03/2025 09:05

    Expedição de Mandado.

  • 28/03/2025 09:05

    Expedição de Mandado.

  • 28/03/2025 09:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2025 09:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2025 09:47

    Outras Decisões

  • 24/03/2025 15:23

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 24/03/2025 13:03

    Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)

  • 24/03/2025 07:45

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2025 17:53

    Juntada de Petição de cota

  • 22/03/2025 17:53

    Juntada de Petição de cota

  • 21/03/2025 10:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2025 07:19

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 21/03/2025 07:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2025 12:43

    Determinada a redistribuição dos autos

  • 20/03/2025 08:34

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2025 11:29

    Juntada de Petição de denúncia

  • 11/03/2025 11:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2025 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2025 16:00

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 07/03/2025 15:26

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 07/03/2025 15:26

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência com Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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