17/08/2025 00:30

Decorrido prazo de RUY NEVES AMARAL DA ROCHA em 14/08/2025 23:59.
17/08/2025 00:30

Decorrido prazo de RITA DE CÁSSIA BARBOSA DOS SANTOS em 14/08/2025 23:59.
16/08/2025 01:01

Decorrido prazo de REJANE BARBOSA DOS SANTOS em 14/08/2025 23:59.
12/08/2025 15:05

Juntada de Petição de comunicações
23/07/2025 12:07

Juntada de Petição de informação
21/07/2025 17:05

Publicado Expediente em 21/07/2025.
19/07/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Cabedelo INVENTÁRIO (39) 0804011-20.2022.8.15.0731 [Inventário e Partilha] REQUERENTE: MARIA LUCIA ARDILO DE MOURA HERDEIRO: RITA DE CÁSSIA BARBOSA DOS SANTOS, REJANE BARBOSA DOS SANTOS, ROSEANE BARBOSA DOS SANTOSDE CUJUS: REGINALDO GUEDES DOS SANTOS SENTENÇA INVENTÁRIO – RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS NECESSÁRIOS – HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. “Pago o imposto de transmissão a título de morte e juntado aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com Fazenda Pública, o juiz julgará por sentença a partilha”.

Vistos, etc.

Trata-se de INVENTÁRIO dos bens deixados por REGINALDO GUEDES DOS SANTOS, sendo MARIA LUCIA ARDILO DE MOURA, companheira sobrevivente, nomeada inventariante (ID 62195315).

Juntaram documentos.

Consta no caderno processual o reconhecimento judicial da união estável post mortem (autos de nº 0804074-45.2022.8.15.0731), com trânsito em julgado (ID 101446941), assegurando, assim, o direito sucessório da companheira sobrevivente, conforme art. 1.830 do Código Civil e Súmula 380 do STF.

Foi comprovado o recolhimento do ITCMD (ID 104357300) e juntadas certidões negativas federal, estadual e municipal (IDs 101858207, 101858209, 101858208, 104357301, 104357302, 104357303), estando cumpridas as obrigações fiscais do espólio, nos termos dos arts. 659, § 2º, do CPC e 192 do CTN.

Ademais, conforme Tema 1074 do STJ, é possível a homologação da partilha independentemente do recolhimento prévio do imposto, desde que comprovado o pagamento dos tributos devidos ou a inexistência de débitos.

A inventariante apresentou plano de partilha amigável (ID 64885162, reiterado no ID 112829829), atribuindo ao único bem do espólio, um imóvel situado na Rua Cel.

José Teles, nº 145, Cabedelo/PB, o quinhão de 25% (vinte e cinco por cento) para cada herdeiro, sendo estes: Maria Lucia Ardilo de Moura (companheira), Rita de Cássia Barbosa dos Santos, Rejane Barbosa dos Santos e Roseane Barbosa dos Santos.

Intimados os herdeiros para se manifestaram nos autos, apenas a parte autora concordou com o esboço de partilha apresentado.

Breve relato.

DECIDO.

Verifica-se dos autos que se trata de processo de inventário, no qual resta comprovada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio, ante as certidões negativas de débito seja Federal, Estadual ou Municipal; bem como comprovado o recolhimento do Imposto de transmissão de causa mortis, estando, portanto, pronto para o julgamento da partilha, uma vez que nos termos do art. 654, do CPC/15: “Pago o imposto de transmissão a título de morte e juntada aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, o juiz julgará por sentença a partilha”.

Cumpre destacar que, embora regularmente intimados para manifestação, os herdeiros permaneceram inertes, interpretando-se o silêncio como anuência ao esboço de partilha.

Pelo exposto, JULGO POR SENTENÇA a partilha de ID 64885162, reiterado no ID 112829829, com relação à qual não houve oposição de nenhum dos herdeiros, dos bens que ficaram por falecimento de REGINALDO GUEDES DOS SANTOS, para que produza seus devidos e legais efeitos, adjudicando aos herdeiros os seus respectivos quinhões; e determino que se cumpra e guarde como nela se contém e declara, excetuando-se os direitos creditórios de quem se julgar prejudicado.

Sem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida (ID 62323748).

Certificado o trânsito em julgado desta sentença, extraia-se formal de partilha para os herdeiros que o pedirem e recolherem o seu respectivo valor.

Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

P.R.I.

CABEDELO, 15 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito
17/07/2025 23:15

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 17:27

Homologado o pedido
17/06/2025 07:28

Conclusos para despacho
17/06/2025 01:21

Decorrido prazo de ROSEANE BARBOSA DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:21

Decorrido prazo de RITA DE CÁSSIA BARBOSA DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:21

Decorrido prazo de REJANE BARBOSA DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:21

Decorrido prazo de RUY NEVES AMARAL DA ROCHA em 16/06/2025 23:59.
11/06/2025 23:53

Juntada de Petição de informações prestadas
26/05/2025 10:17

Juntada de Petição de informação
23/05/2025 14:00

Publicado Expediente em 23/05/2025.
23/05/2025 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Cabedelo INVENTÁRIO (39) 0804011-20.2022.8.15.0731 DESPACHO Vistos, etc.

Considerando o documento constante no ID 112655751, e o retorno dos autos a este Juízo, que afastou a necessidade de partidor judicial ante a ausência de complexidade e divergência aparente, e tendo em vista a proposta de partilha apresentada pela inventariante: INTIMEM-SE os herdeiros para manifestação acerca do esboço de partilha apresentado no ID. 64885162 e reiterado na petição de ID. 112829829.

Concedo o prazo de 15 dias.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem--me conclusos.

Cumpra-se.

CABEDELO, 21 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
21/05/2025 19:49

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 11:47

Juntada de Petição de informação
19/05/2025 11:13

Conclusos para despacho
19/05/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 14:55

Recebidos os autos
15/05/2025 14:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Mista de Cabedelo.
15/05/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 11:44

Juntada de Petição de comunicações
03/12/2024 10:26

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/12/2024 10:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
02/12/2024 07:48

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 07:42

Conclusos para despacho
26/11/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 07:22

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 19:42

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 07:23

Conclusos para despacho
11/11/2024 23:15

Juntada de Petição de comunicações
11/11/2024 18:43

Juntada de Petição de informação
25/10/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 09:47

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 13:38

Conclusos para despacho
11/10/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 08:50

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 00:10

Conclusos para despacho
04/10/2024 00:09

Juntada de Certidão
26/06/2024 22:38

Juntada de Petição de comunicações
20/06/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 10:31

Juntada de Petição de informação
19/06/2024 07:35

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 08:27

Conclusos para despacho
12/06/2024 08:27

Juntada de Certidão
27/02/2024 11:59

Juntada de Certidão
27/02/2024 11:55

Desentranhado o documento
27/02/2024 11:55

Desentranhado o documento
27/02/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 08:25

Processo Desarquivado
15/12/2023 10:22

Arquivado Provisoramente
30/08/2023 00:46

Decorrido prazo de RUY NEVES AMARAL DA ROCHA em 29/08/2023 23:59.
01/08/2023 23:09

Juntada de Petição de comunicações
26/07/2023 16:16

Juntada de Petição de informação
26/07/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
22/07/2023 09:29

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0804074-45.2022.8.15.0731
22/07/2023 09:29

Outras Decisões
15/07/2023 00:25

Decorrido prazo de NIEDJA DOS SANTOS BARRETO em 14/07/2023 23:59.
14/07/2023 11:06

Conclusos para despacho
14/07/2023 10:33

Juntada de Petição de informação
27/06/2023 07:27

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 12:18

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 10:41

Conclusos para despacho
16/06/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 10:05

Juntada de Petição de informação
01/06/2023 08:28

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 16:53

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 14:21

Decorrido prazo de NIEDJA DOS SANTOS BARRETO em 10/05/2023 23:59.
03/05/2023 02:44

Decorrido prazo de NIEDJA DOS SANTOS BARRETO em 02/05/2023 23:59.
02/05/2023 09:35

Conclusos para despacho
02/05/2023 09:16

Juntada de Petição de informação
26/04/2023 21:40

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 15:50

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 08:35

Conclusos para despacho
25/04/2023 03:47

Decorrido prazo de NIEDJA DOS SANTOS BARRETO em 17/04/2023 23:59.
18/04/2023 18:13

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 10:11

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 07:59

Conclusos para despacho
13/04/2023 14:04

Juntada de Petição de informação
31/03/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 11:24

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 11:44

Conclusos para despacho
20/03/2023 11:27

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
18/03/2023 00:18

Decorrido prazo de NIEDJA DOS SANTOS BARRETO em 08/03/2023 23:59.
23/02/2023 15:20

Decorrido prazo de RITA DE CÁSSIA BARBOSA DOS SANTOS em 14/02/2023 23:59.
23/02/2023 15:18

Decorrido prazo de REJANE BARBOSA DOS SANTOS em 15/02/2023 23:59.
23/02/2023 15:15

Decorrido prazo de ROSEANE BARBOSA DOS SANTOS em 14/02/2023 23:59.
23/02/2023 14:48

Decorrido prazo de Município de Cabedelo em 13/02/2023 23:59.
23/02/2023 14:44

Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional em 13/02/2023 23:59.
25/01/2023 20:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2023 20:22

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
24/01/2023 18:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2023 18:50

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
24/01/2023 17:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2023 17:45

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
19/01/2023 13:21

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
13/01/2023 07:20

Expedição de Mandado.
13/01/2023 07:20

Expedição de Mandado.
13/01/2023 07:20

Expedição de Mandado.
13/01/2023 07:20

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 07:20

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 07:20

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 15:29

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 09:58

Conclusos para despacho
10/01/2023 09:32

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/12/2022 12:18

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 11:25

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 04:26

Decorrido prazo de ALYNE MARIANO DA COSTA FERNANDES em 21/10/2022 23:59.
19/10/2022 12:22

Conclusos para despacho
18/10/2022 23:40

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 15:41

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/09/2022 12:27

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 11:19

Juntada de Outros documentos
29/08/2022 17:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
29/08/2022 16:01

Juntada de Petição de informações prestadas
19/08/2022 10:44

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 10:44

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 09:48

Juntada de Petição de informações prestadas
18/08/2022 19:58

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 14:22

Juntada de Petição de informações prestadas
17/08/2022 09:14

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 09:14

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA LUCIA ARDILO DE MOURA (*09.***.*16-04).
17/08/2022 09:14

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 16:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/08/2022 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2022

Ultima Atualização
17/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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