TJPB - 0032283-45.2013.8.15.2001
1ª instância - 9ª Vara Civel de Joao Pessoa
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/05/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0032283-45.2013.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.
Trata-se de pedido feito pela parte exequente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.
Por outro lado, a executada sustenta que está em Recuperação Judicial.
Analisando os autos, verifica-se que por se tratar de cumprimento de sentença, faz-se necessária que a parte exequente proceda com a habilitação do seu crédito junto ao juízo universal da falência, visto que deferido o processamento aos 19/01/2023, consoante decisão no processo nº 0803087-20.2023.8.19.0001, aplicando o que dispõe o Art. 6º da Lei nº 11.101/05.
Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência.
Dessa forma, esse juízo não pode prosseguir com a presente execução, ante a existência de suspensão legal.
Ademais, com relação ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, este deve ser feito em autos apartados, como incidente processual, haja vista não ter sido requerido na petição inicial e ser esse a determinação do CPC: Art. 134.
O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas.
Assim, INDEFIRO o pedido da exequente e DETERMINO que seja expedida a Certidão de Crédito em favor da exequente, a fim de que esta proceda com a habilitação do seu crédito junto ao juízo da recuperação judicial.
Intimem-se as partes.
JOÃO PESSOA, 11 de maio de 2023.
ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito -
08/10/2022 00:39
Decorrido prazo de LOJAS AMERICANAS S.A. em 07/10/2022 23:59.
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28/09/2022 01:08
Decorrido prazo de MARISTELLA DE ANDRADE QUIRINO em 27/09/2022 23:59.
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23/09/2022 12:39
Expedição de Outros documentos.
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23/09/2022 12:39
Proferido despacho de mero expediente
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23/09/2022 09:01
Conclusos para despacho
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20/09/2022 02:18
Decorrido prazo de LOJAS AMERICANAS S.A. em 19/09/2022 23:59.
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19/09/2022 16:03
Juntada de Petição de petição
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18/09/2022 19:12
Expedição de Outros documentos.
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31/08/2022 12:38
Proferido despacho de mero expediente
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31/08/2022 07:14
Conclusos para despacho
-
28/08/2022 03:13
Decorrido prazo de MARISTELLA DE ANDRADE QUIRINO em 15/08/2022 23:59.
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23/08/2022 20:32
Expedição de Outros documentos.
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26/07/2022 07:51
Expedição de Outros documentos.
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26/07/2022 07:51
Proferido despacho de mero expediente
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24/07/2022 20:54
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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23/07/2022 18:19
Conclusos para despacho
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23/07/2022 18:15
Expedição de Certidão de decurso de prazo.
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12/07/2022 06:20
Decorrido prazo de LOJAS AMERICANAS S.A. em 11/07/2022 23:59.
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06/07/2022 00:15
Decorrido prazo de LOJAS AMERICANAS S.A. em 05/07/2022 23:59.
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20/06/2022 21:21
Juntada de Petição de petição
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05/06/2022 17:59
Expedição de Outros documentos.
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30/05/2022 17:28
Expedição de Outros documentos.
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30/05/2022 17:28
Proferido despacho de mero expediente
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25/05/2022 12:24
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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24/05/2022 09:24
Conclusos para despacho
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19/05/2022 15:36
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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11/05/2022 12:07
Proferido despacho de mero expediente
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11/05/2022 11:01
Conclusos para despacho
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09/07/2020 00:28
Decorrido prazo de MARISTELLA DE ANDRADE QUIRINO em 07/07/2020 23:59:59.
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01/06/2020 17:27
Expedição de Outros documentos.
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25/05/2020 11:09
Proferido despacho de mero expediente
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02/12/2019 15:41
Conclusos para despacho
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20/10/2019 00:45
Decorrido prazo de LOJAS AMERICANAS S.A. em 14/10/2019 23:59:59.
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20/10/2019 00:43
Decorrido prazo de LOJAS AMERICANAS S.A. em 14/10/2019 23:59:59.
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11/10/2019 09:50
Juntada de Petição de petição
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26/09/2019 18:02
Expedição de Outros documentos.
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26/09/2019 18:02
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2019 18:02
Juntada de ato ordinatório
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29/08/2019 11:26
Processo migrado para o PJe
-
15/08/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 08/2019 NF 38/19
-
15/08/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 15: 08/2019 14:26 TJEJPEV
-
15/08/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 15: 08/2019 MIGRACAO P/PJE
-
17/12/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 17: 12/2018
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17/12/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 12/2018
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10/12/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 12/2018
-
10/12/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 12/2018
-
15/01/2018 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 15: 01/2018
-
04/09/2017 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 31: 08/2017
-
29/08/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 08/2017 NF 96/17
-
08/11/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 11/2016 P077621162001 15:08:36 LOJAS A
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08/11/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 08: 11/2016 P075648162001 15:08:36 MARISTE
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10/10/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 10/2016 P077621162001 12:52:12 LOJAS A
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30/09/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 30: 09/2016 P075648162001 10:50:12 MARISTE
-
13/09/2016 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 13: 09/2016
-
09/09/2016 00:00
Mov. [221] - JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO 08: 09/2016
-
09/09/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 09/2016 NF 82/16
-
11/05/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 26: 01/2016
-
26/04/2016 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 26: 04/2016 CERTIFICADO
-
15/02/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 15: 02/2016 NF 006
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11/02/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 02/2016 NF 06/16
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30/09/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
-
14/04/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 04/2015
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03/02/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 02/2015
-
03/02/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 02/2015
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18/11/2014 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 18: 11/2014
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18/11/2014 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 18: 11/2014
-
05/11/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 11/2014 NF 68/14
-
30/09/2014 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014
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16/05/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 05/2014
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15/04/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 04/2014
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15/04/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 04/2014
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15/04/2014 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 15: 04/2014
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14/04/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 04/2014
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02/04/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 02: 04/2014 CIÊNCIA EM CARTÓRIO
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02/04/2014 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 02/04/2014 013351PB
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03/02/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 02/2014 IMPUGNAR
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09/01/2014 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 09: 01/2014
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04/12/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 04: 12/2013
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08/11/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 11/2013
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05/11/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 11/2013
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03/09/2013 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 03: 09/2013 TJEJPIA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/09/2013
Ultima Atualização
17/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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