04/07/2025 14:51

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 12:45

Determinado o arquivamento
04/07/2025 11:38

Conclusos para despacho
04/07/2025 11:37

Processo Desarquivado
04/07/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 09:34

Arquivado Definitivamente
27/11/2023 11:19

Juntada de Certidão
08/11/2023 01:17

Decorrido prazo de FERNANDO MARCULINO DOS SANTOS em 07/11/2023 23:59.
07/11/2023 17:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível da Capital.
07/11/2023 17:17

Juntada de cálculo(s) da contadoria
26/10/2023 11:12

Juntada de Petição de aviso de recebimento
19/10/2023 00:53

Decorrido prazo de OI MOVEL em 18/10/2023 23:59.
03/10/2023 09:23

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/10/2023 09:21

Juntada de Certidão
02/10/2023 00:08

Publicado Sentença em 02/10/2023.
30/09/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0807428-51.2022.8.15.2001 [Telefonia, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: FERNANDO MARCULINO DOS SANTOS EXECUTADO: OI MOVEL SENTENÇA Vistos etc.

RELATÓRIO A parte ré foi condenada ao cumprimento de obrigação de fazer no sentido de “desbloquear a linha telefônica objeto da lide (procedendo com o trâmite necessário para seu regular funcionamento na forma contratada), no prazo de 5 dias, sob pena de multa de R$ 200,00 por dia limitado ao teto de R$ 3.000,00, sem prejuízo de majoração e aplicação das sanções civis, criminais pertinentes e ainda possibilidade de conversão em perdas e danos”.

Verifica-se que, que o autor informou acerca do descumprimento da obrigação – ID. 63960372..

O réu fora intimado, diversas vezes, para comprovar o cumprimento mas, quedou-se inerte.

Diante disso, conforme a decisão de id. 67378472, foi declarada devida a multa arbitrada no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) acrescida de correção monetária a partir da sentença, por ser esta a data de seu primeiro arbitramento.

O réu foi novamente intimado para cumprir a obrigação, no prazo de 10 dias, sob pena de nova multa, esta no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Novamente, o prazo decorreu em 07/03/2023 e o réu quedou-se silente.

Foi procedido com a tentativa de bloqueio online, porém, não havia saldo nas contas da parte ré.

A parte ré se manifestou nos autos informando acerca do deferimento do processamento da nova recuperação judicial do Grupo Oi (ID. 72384474).

Posteriormente, conforme ID. 75411254, informou que “inexiste viabilidade técnica para o reestabelecimento da linha nos moldes requeridos pela autora.

Diante da impossibilidade em cumprir a obrigação de fazer nos moldes em que a autora deseja, se faz necessário requerer a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos”.

Contudo, em razão da recuperação judicial deferida, “ficam proibidos atos executórios constritivos em face do patrimônio da executada”.

Diante disso, o exequente requereu a conversão em perdas e danos e o prosseguimento da execução.

A ré, intimada para se manifestar, quedou-se inerte.

FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, declaro devidas as duas multas impostas na decisão de ID. 67378472.

Nos termos do art. 499 do CPC, “A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente”.

No caso em comento, não restou evidente qualquer impossibilidade em satisfazer a obrigação, sendo assim, não há como afastar a multa pelo seu descumprimento.

Isso Posto, CONVERTO A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, com fulcro no art. 499 do CPC, condenando o réu ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescidos de correção monetária a partir da publicação desta decisão.

Contudo, consoante entendimento do STJ, "na hipótese de crédito decorrente de responsabilidade civil, oriundo de fato preexistente ao momento da recuperação judicial, é necessária a sua habilitação e inclusão no plano de recuperação da sociedade devedora." (REsp 1447918 ⁄SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 18/05/2016).

Com efeito, uma vez aprovado o plano de recuperação pela Assembleia Geral de Credores e devidamente homologado, compete ao juízo de soerguimento decidir a respeito de quaisquer atos que envolvam o interesse e o patrimônio da empresa recuperanda, inclusive dar prosseguimento às execuções que envolvam crédito apurados em outros órgãos judiciais, sob pena de se esvaziar o propósito da recuperação judicial e até mesmo ocasionar sua convolação em falência (art. 73, da Lei 11.101/2005), em detrimento de todos os credores, sejam eles anteriores ou posteriores à recuperação judicial.

O art. 49 da Lei 11.101/2005 dispõe, ainda, que “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”.

Imperioso destacar o teor do Enunciado nº. 51 do FONAJE, que assim dispõe: “os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria.” Assim, a continuação da presente excussão neste juízo resta incompatível com a situação jurídica da ora demandada, devendo o credor, de posse da certidão do título judicial perfeito, habilitar seu crédito junto ao juízo processante do plano recuperacional.

DISPOSITIVO Isto posto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXCUSSÃO.

Determino a remessa a contadoria para apuração do débito e, com o retorno, que seja expedida em favor do promovente a respectiva certidão de crédito, para fins de habilitação nos autos do processo de Recuperação Judicial.

Da certidão de habilitação de crédito deverá constar: 1 – Nome do exequente, data da distribuição da ação, da sentença judicial, acórdão (se houver) e o seu trânsito em julgado; 2 – A especificação dos valores integrantes do débito principal.

Dos honorários advocatícios, se houver, e demais despesas processuais; 3 – Nome do advogado e endereço para eventual intimação, caso o exequente seja amparado da assistência judiciária que Lei 9.099/1995 lhe faculta nas causas de até 20 salários mínimos.

Nas causas acima deste valor, esta informação é imprescindível.

Sem Custas e sem honorários.

P.R.I.

Transitando em julgado a presente decisão, ARQUIVE-SE com as cautelas legais.

Havendo recurso, se tempestivo e requerido a gratuidade da Justiça, intime-se o recorrente a, em 5 dias, juntar guia contendo o valor do preparo recursal e também documentos que comprovem sua insuficiência de condições para pagar custas, despesas e honorários, e que fundamentem o deferimento do benefício requerido.

Com ou sem atendimento à determinação, conclusos para decisão sobre a admissibilidade do recurso ajuizado.

Se tempestivo e preparado o recurso, cumpra-se o Código de Normas - Judicial.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
28/09/2023 10:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2023 17:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/07/2023 11:42

Juntada de Petição de aviso de recebimento
13/07/2023 13:41

Conclusos para despacho
13/07/2023 13:40

Juntada de Outros documentos
13/07/2023 00:38

Decorrido prazo de OI MOVEL em 12/07/2023 23:59.
03/07/2023 21:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2023 17:06

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 04:33

Conclusos para despacho
29/06/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 16:21

Publicado Despacho em 28/06/2023.
28/06/2023 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
26/06/2023 02:53

Expedição de Outros documentos.
25/06/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 08:57

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 05:05

Conclusos para despacho
13/06/2023 05:05

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
13/06/2023 03:58

Decorrido prazo de OI MOVEL em 12/06/2023 23:59.
31/05/2023 02:28

Decorrido prazo de FERNANDO MARCULINO DOS SANTOS em 29/05/2023 23:59.
29/05/2023 09:28

Juntada de Petição de aviso de recebimento
25/05/2023 00:33

Publicado Despacho em 25/05/2023.
25/05/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
24/05/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0807428-51.2022.8.15.2001 EXEQUENTE: FERNANDO MARCULINO DOS SANTOS EXECUTADO: OI MOVEL DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte executada para se manifestar sobre o descumprimento da obrigação de fazer, alegado pela exequente, na petição de id. 73546112.

Prazo: 10 (dez) dias.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
23/05/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 11:52

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 16:12

Decorrido prazo de OI MOVEL em 16/05/2023 23:59.
19/05/2023 12:48

Conclusos para despacho
19/05/2023 12:48

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 12:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2023 00:55

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2023 11:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/05/2023 11:50

Juntada de Petição de diligência
27/04/2023 09:09

Conclusos para despacho
26/04/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 03:06

Decorrido prazo de FERNANDO MARCULINO DOS SANTOS em 19/04/2023 23:59.
20/04/2023 08:39

Expedição de Mandado.
20/04/2023 04:37

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
19/04/2023 12:17

Juntada de Petição de aviso de recebimento
03/04/2023 07:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2023 22:30

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/03/2023 00:52

Decorrido prazo de FERNANDO MARCULINO DOS SANTOS em 15/03/2023 23:59.
18/03/2023 00:51

Decorrido prazo de OI MOVEL em 07/03/2023 23:59.
08/03/2023 07:14

Conclusos para despacho
08/03/2023 07:12

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
01/03/2023 09:12

Juntada de Petição de aviso de recebimento
23/02/2023 09:37

Juntada de Certidão
09/02/2023 00:35

Decorrido prazo de OI MOVEL em 03/02/2023 23:59.
08/02/2023 22:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2023 20:34

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 20:30

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 11:08

Conclusos para despacho
06/02/2023 11:08

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
03/02/2023 12:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível da Capital.
03/02/2023 12:52

Juntada de cálculo(s) da contadoria
03/02/2023 10:26

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/02/2023 10:26

Juntada de Certidão
24/12/2022 05:11

Decorrido prazo de OI MOVEL em 14/12/2022 23:59.
18/12/2022 23:22

Expedição de Outros documentos.
17/12/2022 15:09

Outras Decisões
14/12/2022 09:14

Conclusos para despacho
14/12/2022 09:14

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
27/11/2022 21:23

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 14:45

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 22:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/10/2022 14:51

Juntada de Petição de aviso de recebimento
04/10/2022 11:06

Conclusos para despacho
26/09/2022 10:15

Juntada de Outros documentos
22/09/2022 08:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/09/2022 03:13

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 12:32

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 11:19

Juntada de Petição de aviso de recebimento
26/08/2022 11:50

Conclusos para despacho
26/08/2022 11:49

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
26/08/2022 00:33

Decorrido prazo de Oi Movel em 25/08/2022 23:59.
17/08/2022 21:11

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 19:00

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 14:14

Conclusos para despacho
15/08/2022 14:13

Juntada de Certidão
11/08/2022 09:58

Juntada de Alvará
09/08/2022 09:39

Juntada de Outros documentos
07/08/2022 23:23

Juntada de aviso de recebimento
04/08/2022 12:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/08/2022 12:35

Desentranhado o documento
04/08/2022 12:35

Desentranhado o documento
04/08/2022 12:34

Juntada de aviso de recebimento
04/08/2022 10:18

Transitado em Julgado em 04/08/2022
04/08/2022 10:16

Juntada de Petição de aviso de recebimento
18/07/2022 16:12

Juntada de Petição de petição
16/06/2022 04:35

Decorrido prazo de Oi Movel em 15/06/2022 23:59.
01/06/2022 22:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/06/2022 09:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/05/2022 22:52

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 20:42

Julgado procedente o pedido
23/05/2022 13:51

Conclusos para despacho
23/05/2022 13:51

Juntada de Projeto de sentença
17/05/2022 10:21

Conclusos ao Juiz Leigo
17/05/2022 10:21

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 17/05/2022 10:00 2º Juizado Especial Cível da Capital.
17/05/2022 09:39

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 18:51

Juntada de Petição de contestação
11/03/2022 09:53

Juntada de aviso de recebimento
16/02/2022 20:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/02/2022 20:18

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 20:15

Juntada de Mandado
16/02/2022 09:21

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 17/05/2022 10:00 2º Juizado Especial Cível da Capital.
16/02/2022 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2022

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0818570-62.2016.8.15.2001

Manancial Servicos Eletricos e Hidraulic...

Fibra Construtora e Incorporadora LTDA

Advogado: Leandro Victor Sobreira Melquides de Lim...

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/04/2016 15:51

Exibir Processo

Processo nº 0809668-76.2023.8.15.2001

Mayara Augusta de Sousa Carvalho

Unimed Joao Pessoa Cooperativa de Trabal...

Advogado: Leidson Flamarion Torres Matos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/03/2023 18:48

Exibir Processo

Processo nº 0833793-79.2021.8.15.2001

Silvia Cristina Lisboa Alves

Adriana Maria da Silva

Advogado: Hallyson Chaves Coelho de Souza

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/08/2021 15:34

Exibir Processo

Processo nº 0822769-83.2023.8.15.2001

Abelardo Emanuel Carlos

Aeroclube da Paraiba

Advogado: Carlos Alfredo de Paiva John

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/05/2023 14:09

Exibir Processo

Processo nº 0819039-11.2016.8.15.2001

Aldirio Gadelha dos Santos

Banco Honda S/A.

Advogado: Ailton Alves Fernandes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/04/2016 01:41

Exibir Processo