23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0802376-62.2021.8.15.0141 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Práticas Abusivas, Tarifas] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOAO ALVES NETO Endereço: Rua João Batista de Oliveira, sn, CENTRO, BELÉM B CRUZ - PB - CEP: 58895-000 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO MATHEUS SILVA CARLOS - RN14635, MIZAEL GADELHA - RN8164 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., s/n, Núcleo Cidade de Deus, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) EXECUTADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por JOAO ALVES NETO, já qualificada nos autos em face de BANCO BRADESCO, nos termos da inicial.

Após a sentença prolatada por este juízo, a autora iniciou o cumprimento de sentença, tendo o promovido comprovado o pagamento da obrigação.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A hipótese dos autos fundamenta-se na regra do art. 924, II, do CPC, uma vez que esta é aplicável ao cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código, como se observa a seguir: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita.

Art. 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.

Por sua vez, o Art. 924, inciso II do CPC é claro e dispensa qualquer exegese ao dispor que se extinguirá a execução quando a obrigação for satisfeita pelo devedor.

Outrossim, o Art. 925 do CPC prevê que a extinção da execução só produz efeitos quando declarada por Sentença.

III.

DISPOSITIVO Isto posto, com base nos arts. 924 e 925, ambos do CPC, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, para que produza todos os efeitos jurídicos.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB.

Intimem-se.

Em seguida: 1.

Nos termos do art. 391, do Código de Normas Judiciais, providencie-se a emissão da guia de custas finais. 1.1.

Após, intime-se o sucumbente para, em 15 dias, comprovar nos autos o seu pagamento. 1.2.

Transcorrido o prazo sem o devido recolhimento, nos termos do art. 3941, do Código de Normas Judiciais, expeça-se a certidão de débitos judiciais (CDCJ). 1.3 Encaminhe-se para fins de inscrição em dívida ativa. 2.

Por fim, arquivem-se os autos.

Catolé do Rocha/PB, data e assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito
20/03/2023 16:07

Baixa Definitiva
20/03/2023 16:07

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
20/03/2023 14:59

Transitado em Julgado em 14/03/2023
15/03/2023 00:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/03/2023 23:59.
15/03/2023 00:00

Decorrido prazo de JOAO ALVES NETO em 14/03/2023 23:59.
15/02/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 13:34

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELADO) e não-provido
12/02/2023 01:09

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 10/02/2023 23:59.
12/02/2023 01:07

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 10/02/2023 23:59.
09/02/2023 17:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/02/2023 17:24

Juntada de Certidão de julgamento
24/01/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 16:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/12/2022 00:17

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 19/12/2022 23:59.
20/12/2022 00:16

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 19/12/2022 23:59.
13/12/2022 12:01

Deliberado em Sessão - Adiado
13/12/2022 12:01

Juntada de Certidão de julgamento
01/12/2022 00:02

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 30/11/2022 23:59.
01/12/2022 00:02

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 30/11/2022 23:59.
28/11/2022 07:13

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 07:12

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 07:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/11/2022 12:12

Deliberado em Sessão - Adiado
22/11/2022 12:06

Juntada de Certidão de julgamento
15/11/2022 00:18

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 14/11/2022 23:59.
15/11/2022 00:18

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 14/11/2022 23:59.
09/11/2022 13:06

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 13:05

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 13:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/11/2022 12:22

Juntada de Certidão de julgamento
08/11/2022 12:22

Desentranhado o documento
08/11/2022 12:22

Cancelada a movimentação processual
08/11/2022 11:39

Deliberado em Sessão - Adiado
02/11/2022 00:11

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 01/11/2022 23:59.
02/11/2022 00:11

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 01/11/2022 23:59.
26/10/2022 10:00

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 09:32

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 09:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/10/2022 14:38

Deliberado em Sessão - Adiado
25/10/2022 14:36

Juntada de Certidão de julgamento
14/10/2022 09:35

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 09:22

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 09:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/10/2022 00:08

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 13/10/2022 23:59.
14/10/2022 00:08

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 13/10/2022 23:59.
04/10/2022 17:27

Deliberado em Sessão - Adiado
04/10/2022 17:13

Juntada de Certidão de julgamento
21/09/2022 15:21

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 15:18

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 15:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/09/2022 15:24

Deliberado em Sessão - Adiado
19/09/2022 14:41

Juntada de Certidão de julgamento
14/09/2022 00:02

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 13/09/2022 23:59.
14/09/2022 00:02

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 13/09/2022 23:59.
25/08/2022 12:58

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 11:02

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 10:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/08/2022 10:48

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 10:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/08/2022 23:17

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/03/2022 12:46

Conclusos para despacho
15/03/2022 12:46

Juntada de Certidão
15/03/2022 00:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/03/2022 23:59:59.
14/02/2022 18:12

Expedição de Outros documentos.
13/02/2022 18:18

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 08:08

Conclusos para despacho
11/02/2022 00:12

Decorrido prazo de JOAO ALVES NETO em 10/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 00:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/02/2022 23:59:59.
24/01/2022 19:50

Juntada de Petição de agravo (interno)
10/01/2022 09:50

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 07:58

Conhecido o recurso de JOAO ALVES NETO - CPF: *67.***.*42-20 (APELANTE) e provido
08/11/2021 20:19

Conclusos para despacho
08/11/2021 20:19

Juntada de Certidão
08/11/2021 20:19

Juntada de Certidão
08/11/2021 16:12

Recebidos os autos
08/11/2021 16:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/11/2021 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2021

Ultima Atualização
15/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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