06/08/2025 11:34

Baixa Definitiva
06/08/2025 11:34

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
06/08/2025 11:34

Transitado em Julgado em 01/08/2025
02/08/2025 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PATOS em 01/08/2025 23:59.
25/07/2025 00:17

Decorrido prazo de ANA RAQUEL DANTAS DE AZEVEDO em 24/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:05

Publicado Expediente em 03/07/2025.
03/07/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Turma Recursal Permanente de Campina Grande DECISÃO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0801065-89.2024.8.15.0251 Vistos etc.

O presente recurso está sujeito a exame primário de sua admissibilidade por esta Presidência, conforme incumbência prevista pelo inciso VIII do art. 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais e de Uniformização dos Juizados Especiais da Paraíba.

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não caracteriza usurpação da sua competência o não conhecimento pelo Tribunal local de recurso manifestamente inadmissível.

A propósito: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PROCESSO TRABALHISTA - MATÉRIA PROCESSUAL - TEMAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADOS - OFENSA REFLEXA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - APELO EXTREMO TAMBÉM FUNDAMENTADO NO ART. 102, III, C, DA CONSTITUIÇÃO - FUNDAMENTO IMPERTINENTE - AGRAVO IMPROVIDO. - Temas de direito processual - como aqueles pertinentes a alegada irregularidade no ato de intimação da decisão judicial e a tempestividade do recurso trabalhista - não se revestem de estatura constitucional, subtraindo-se, em consequência, ao estrito domínio temático do recurso extraordinário. - E inadmissível o recurso extraordinário nas hipóteses em que o recorrente, para caracterizar a contrariedade ao texto da Constituição, necessita demonstrar a previa ofensa a lei ordinária (RTJ 94/462), especialmente a legislação de caráter processual (RTJ 143/1003). - A decisão, pelo simples fato de revelar-se contraria ao interesse de quem sucumbiu em juízo trabalhista, não caracteriza ato denegatório da prestação jurisdicional devida pelo Estado. - O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ao emitir juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário - nele destacando a ausência dos pressupostos condicionadores da valida utilização processual desse meio de impugnação - exerce, legitimamente, competência que lhe foi outorgada pelo ordenamento positivo, não praticando, em consequência, qualquer ato de usurpação das atribuições jurisdicionais deferidas ao Supremo Tribunal Federal (RTJ 143/46). - A expressão "lei ou ato de governo local" - que deve ser interpretada em oposição a ideia de lei ou ato emanado da União Federal - abrange, na latitude dessa designação, as espécies jurídicas editadas pelos Estados-membros, pelo Distrito Federal e pelos Municípios (PONTES DE MIRANDA, "Comentários a Constituição de 1967 com a Emenda n. 1, de 1969", Tomo IV/155, 2. ed., 1974, RT; RODOLFO DE CAMARGO MANCUSO, "Recurso Extraordinário e Recurso Especial", p. 119, 1990, RT).

Hipótese em que os dispositivos legais julgados validos em face da Carta Política possuem natureza federal.

Invocação impertinente do art. 102, III, c, da Constituição." (STF - AI 153147 3). “ Essa é a hipótese dos autos.

Com efeito, o objeto do recurso extraordinário é a violação de preceitos constitucionais, não cabendo contra alegada ofensa a dispositivos da lei federal/municipal.

Na hipótese, a discussão deu-se com base na legislação infraconstitucional.

Diante do exposto, INADIMTO ao presente recurso, o que faço com fundamento no inciso V do art. 1.030 do CPC.

Publicação eletrônica.

Intimem-se.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se ao juizado de origem.

Campina Grande, data e assinatura digitais.

RITA DE CÁSSIA MARTINS ANDRADE Juíza Presidente
01/07/2025 19:03

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 15:45

Determinada diligência
01/07/2025 15:45

Recurso Extraordinário não admitido
19/06/2025 23:40

Conclusos para despacho
19/06/2025 23:39

Juntada de Certidão
17/06/2025 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PATOS em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 00:16

Decorrido prazo de ANA RAQUEL DANTAS DE AZEVEDO em 16/06/2025 23:59.
26/05/2025 00:11

Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2025.
24/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TURMA RECURSAL DE CAMPINA GRANDE Certifico a TEMPESTIVIDADE do RECURSO EXTRAORDINÁRIO, pelo que intimo a parte contrária para manifestar-se, no prazo legal.

O REFERIDO É VERDADE.

DOU FÉ.
22/05/2025 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 21:29

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 12:40

Juntada de Petição de recurso extraordinário
16/04/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 11:37

Voto do relator proferido
15/04/2025 11:37

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PATOS - CNPJ: 09.***.***/0001-70 (RECORRENTE) e não-provido
14/04/2025 12:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/04/2025 11:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/01/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 11:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/07/2024 15:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/07/2024 15:07

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/07/2024 12:44

Conclusos para despacho
04/07/2024 12:44

Juntada de Certidão
04/07/2024 12:31

Recebidos os autos
04/07/2024 12:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/07/2024 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0816206-88.2025.8.15.0001

Mariana Ursula dos Santos

Eagle In Absolute Balance Corretora de S...

Advogado: Nicolas Santos Carvalho Gomes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/05/2025 11:05

Exibir Processo

Processo nº 0811965-68.2023.8.15.0251

Municipio de Patos

Damiana Martins Lima Alves

Advogado: Glauber Pimentel Gusmao Goncalves

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/07/2024 09:03

Exibir Processo

Processo nº 0856516-87.2024.8.15.2001

Raimonda Francueude e Silva

Claro S/A

Advogado: Paula Maltz Nahon

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/08/2024 10:57

Exibir Processo

Processo nº 0800474-46.2024.8.15.0181

Municipio de Guarabira

Janaina Alves Rodrigues

Advogado: Lucielio Alves de Araujo

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/09/2024 07:43

Exibir Processo

Processo nº 0802386-56.2025.8.15.0371

Andreia Moreira Almeida

Azul Linha Aereas

Advogado: Jose Braga Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/03/2025 10:39

Exibir Processo