TJPB - 0039869-36.2013.8.15.2001
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/07/2025 21:48
Juntada de Petição de petição
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29/06/2025 17:18
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
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18/06/2025 16:32
Juntada de Petição de outros documentos
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18/06/2025 16:31
Juntada de Petição de petição
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28/05/2025 00:58
Publicado Expediente em 28/05/2025.
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28/05/2025 00:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
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27/05/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des.
Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº do Processo: 0039869-36.2013.8.15.2001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Sistema Remuneratório e Benefícios, Inquérito / Processo / Recurso Administrativo, Regime Estatutário, Promoção / Ascensão] REQUERENTE: SERGIO CUNHA BORGES REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA S E N T E N Ç A Vistos, etc.
Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DA PARAIBA em face de SERGIO CUNHA BORGES, parte qualificada nos autos.
Alega, em suma, que "o exequente utilizou índice TR, divergindo do determinado para condenações da fazenda pública, além de solicitar percentual de honorários não determinado em decisão".
Na sua resposta à impugnação, o credor afirma que "foram utilizados os parâmetros insculpidos na sentença que julgou pela procedência do pedido, e o disposto no art. 3º, da Emenda Constitucional n.º 113/2021, Resolução 448/2022 e Resolução 303/2019, ambas do CNJ".
Sobre os honorários, afirma que houve o pedido de arbitramento de honorários e não a sua cobrança.
Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relato.
DECIDO.
Alega o impugnante excesso de execução, sob o prisma do índice da correção monetária e percentual de honorários não fixado.
Quanto ao índice da correção monetária as partes divergem.
Pois bem, veja-se o que estabelece a sentença: SENTENÇA Percebe-se sem muito esforço que a sentença determinou em seu dispositivo "correção monetária com base no IPCA- E." Em relação à legislação aplicável à Fazenda Pública atualmente, tem-se que a partir de 09/12/2021, a correção deve ser realizada conforme a taxa SELIC, em observância a alteração promovida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.
Dessa forma, verifico que os cálculos realizados pelo Estado da Paraíba estão de acordo com as determinações judiciais.
Em relação à pendência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais (fase de conhecimento), nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC-15, ARBITRO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor apresentado à execução, em conformidade com o demonstrativo de crédito.
ANTE O EXPOSTO, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, e HOMOLOGO o cálculo de ID 99572228.
Nos termos do art. 90, § 1º, do NCPC, diante da procedência do pedido, condeno a parte impugnada ao pagamento de custas processuais e de honorários de advogado, que fixo em 10% do valor da execução, suspensa a exigibilidade, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita.
Após o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: EXPEÇA-SE RPV e/ou PRECATÓRIO, conforme os valores estabelecidos1 (principal e honorários), com as cautelas de estilo, devendo ainda a serventia judicial atentar para eventual renúncia expressa de valores2 e a eventual juntada de contrato de honorários, para fins de destaque da verba honorária o que fica, desde já, deferido. 01 – No caso de requisição de pequeno valor (RPV), o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 02 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC-15). 1.1.
Decorrido o prazo em branco, INTIMEM-SE ambas as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre o pagamento, bem como requerer o que entender de direito. 1.2.
Efetuado(s) o(s) depósito(s) pela executada, EXPEÇA(m)-SE ALVARÁ(s) em favor do(s) beneficiário(s), intimando-o(s) para se manifestar a respeito do adimplemento da obrigação, num prazo de 5 (cinco) dias.
Se nada for requerido e não houver questão processual pendente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento (CPC-15, arts. 924, inciso II, e 925). 02 – No caso de expedição de Precatório, EXPEÇA-SE o Ofício Requisitório, através do sistema SAPRE, observando-se as cautelas legais e regulamentares, bem como a orientação acima quanto ao destaque de honorários contratuais. 2.1.Com a juntada aos autos do PRECATÓRIO em favor da parte credora, INTIMEM-SE as partes para, em 5 (cinco) dias, se manifestarem sobre a(s) minuta(s) de precatório. 2.2.
Caso haja impugnação, traga-me os autos conclusos. 2.3.
Caso não haja impugnação, considerando que os precatórios são remetidos via sistema SAPRE, não restando nenhuma outra questão processual pendente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento (CPC-15, arts. 924, inciso II, e 925).
Após, arquive-se.
Sentença não sujeita ao reexame necessário.
Publicada e Registrada com a inserção no Pje.
Intime-se.
Cumpra-se.
João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] VIRGINIA L.
FERNANDES M.
AGUIAR Juíza de Direito -
26/05/2025 07:12
Expedição de Outros documentos.
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26/05/2025 07:12
Expedição de Outros documentos.
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22/05/2025 17:19
Processo suspenso em razão de expedição de precatório
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22/05/2025 17:19
Determinada expedição de Precatório/RPV
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22/05/2025 17:19
Julgada procedente a impugnação à execução de Estado da Paraiba - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (REQUERIDO)
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13/05/2025 09:18
Conclusos para decisão
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17/03/2025 10:19
Juntada de Petição de petição
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13/02/2025 10:10
Expedição de Outros documentos.
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06/01/2025 23:38
Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B
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02/09/2024 15:37
Juntada de Petição de petição
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26/08/2024 11:29
Expedição de Outros documentos.
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12/08/2024 10:29
Proferido despacho de mero expediente
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08/08/2024 10:39
Conclusos para decisão
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02/08/2024 12:06
Juntada de Petição de substabelecimento
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02/08/2024 12:04
Juntada de Petição de petição
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11/04/2024 01:14
Decorrido prazo de SERGIO CUNHA BORGES em 10/04/2024 23:59.
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07/03/2024 11:03
Expedição de Outros documentos.
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07/03/2024 11:00
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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07/03/2024 09:29
Proferido despacho de mero expediente
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06/03/2024 11:22
Conclusos para decisão
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06/03/2024 10:23
Recebidos os autos
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06/03/2024 10:23
Juntada de Certidão de prevenção
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04/10/2022 23:43
Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
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07/04/2022 14:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior
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07/04/2022 13:55
Ato ordinatório praticado
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07/04/2022 10:27
Juntada de Certidão de decurso de prazo
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18/03/2022 03:07
Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 16/03/2022 23:59:59.
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19/02/2022 01:09
Decorrido prazo de SERGIO CUNHA BORGES em 18/02/2022 23:59:59.
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18/01/2022 09:10
Expedição de Outros documentos.
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17/01/2022 20:14
Julgado procedente o pedido
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29/11/2021 19:21
Conclusos para julgamento
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14/10/2021 03:56
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 13/10/2021 23:59:59.
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14/10/2021 03:56
Decorrido prazo de SERGIO CUNHA BORGES em 13/10/2021 23:59:59.
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09/09/2021 12:00
Expedição de Outros documentos.
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06/09/2021 02:35
Proferido despacho de mero expediente
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28/02/2021 00:00
Provimento em auditagem
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02/03/2020 00:00
Provimento em auditagem
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02/09/2019 00:00
Provimento em auditagem
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22/05/2019 16:32
Conclusos para despacho
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22/05/2019 16:31
Ato ordinatório praticado
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22/05/2019 16:31
Juntada de Certidão
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28/02/2019 00:00
Provimento em auditagem
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20/11/2018 08:28
Processo migrado para o PJe
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12/11/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 12: 11/2018 MIGRACAO P/PJE
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12/11/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 11/2018 NF 74/18
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12/11/2018 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 12: 11/2018 13:15 TJEJP1F
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26/09/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 09/2018 REMESSA DIGITALIZAçãO
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03/09/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
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01/03/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
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05/10/2017 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
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04/10/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
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30/09/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
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30/03/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
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13/10/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 09: 10/2014
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13/10/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 09: 10/2014
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13/10/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 10/2014
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17/09/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 17: 09/2014
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28/08/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 08/2014 OFICIE-SE
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04/06/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 04: 06/2014
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04/06/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 06/2014
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02/06/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 02: 06/2014 DEV.ADV.
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30/05/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 30: 05/2014 DESPACHO
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30/05/2014 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 30/05/2014 011870PB
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28/05/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 05/2014 NF 140/1
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27/05/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 05/2014 A IMPUGNACAO
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26/02/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 26: 02/2014 CERTIFICADO
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26/02/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 02/2014
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22/01/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 22: 01/2014 DESPACHO
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20/01/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 01/2014 NF 05/14
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19/12/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 12/2013
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09/12/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 09: 12/2013
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09/12/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 09: 12/2013
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09/12/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 12/2013
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07/11/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 11/2013 CITE-SE
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07/11/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 07: 11/2013 ESTADO DA PARAIBA
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05/11/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 11/2013
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01/11/2013 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 01: 11/2013 TJEJPZN
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/10/2022
Ultima Atualização
06/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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