TJPB - 0024237-77.2007.8.15.2001
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/06/2025 00:42
Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 13/06/2025 23:59.
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07/06/2025 00:46
Decorrido prazo de AUREA LUCIA DOS SANTOS SOARES em 05/06/2025 23:59.
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29/05/2025 00:02
Publicado Despacho em 29/05/2025.
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29/05/2025 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
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28/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - ACERVO C DESPACHO Vistos, etc.
A presente ação já conta com o trânsito em julgado, e deve tramitar mediante a associação dos embargos à execução, nº 0121625-04.2012.8.15.2001.
Portanto, associem-se os processos.
Em consulta ao processo nº 0121625-04.2012.8.15.2001, no sistema PJE, na data de hoje, viu-se que os embargos já foram julgados.
Naquela ação foi determinada a expedição das requisições de pagamento, dando cumprimento ao julgado.
Isto posto determino: 1.
Certifique-se o julgamento dos Embargos à Execução nº 0121625-04.2012.8.15.2001, juntando-se cópia da sentença. 2.
Intimem-se as partes, para, no prazo de 05 (cinco) dias, requererem o que entender por direito, tendo em vista o deslinde desta ação está ocorrendo no processo em apenso.
João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.
Juíza de direito -
27/05/2025 00:49
Expedição de Outros documentos.
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27/05/2025 00:48
Expedição de Outros documentos.
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27/05/2025 00:48
Juntada de Certidão
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13/02/2025 11:03
Juntada de Petição de substabelecimento
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13/02/2025 11:02
Juntada de Petição de petição
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06/01/2025 23:37
Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
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09/09/2024 10:22
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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27/06/2024 13:46
Conclusos para despacho
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21/05/2024 01:59
Decorrido prazo de AUREA LUCIA DOS SANTOS SOARES em 20/05/2024 23:59.
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03/05/2024 13:23
Expedição de Outros documentos.
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03/05/2024 12:23
Proferido despacho de mero expediente
-
22/03/2024 16:03
Conclusos para despacho
-
24/01/2024 15:57
Decorrido prazo de AUREA LUCIA DOS SANTOS SOARES em 23/01/2024 23:59.
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04/12/2023 21:11
Expedição de Outros documentos.
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05/06/2023 09:41
Proferido despacho de mero expediente
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12/05/2023 11:50
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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10/10/2022 13:15
Conclusos para decisão
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10/10/2022 13:13
Juntada de Outros documentos
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04/10/2022 23:43
Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
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17/05/2021 23:57
Proferido despacho de mero expediente
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05/05/2021 15:01
Conclusos para despacho
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05/05/2021 15:00
Ato ordinatório praticado
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05/05/2021 14:41
Juntada de Certidão
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12/02/2021 11:50
Juntada de Petição de petição
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04/08/2020 01:43
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 03/08/2020 23:59:59.
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04/08/2020 01:43
Decorrido prazo de AUREA LUCIA DOS SANTOS SOARES em 03/08/2020 23:59:59.
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17/07/2020 13:22
Expedição de Outros documentos.
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17/07/2020 13:22
Ato ordinatório praticado
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02/03/2020 00:00
Provimento em auditagem
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30/08/2019 08:34
Processo migrado para o PJe
-
22/08/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 22: 08/2019 MIGRACAO P/PJE
-
22/08/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 08/2019 NF 16/19
-
22/08/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 22: 08/2019 19:11 TJEJP1F
-
17/12/2012 00:00
Mov. [1070] - AGUARDA DECISAO DO APENSO 17122012
-
08/11/2012 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 08112012
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16/10/2012 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 16102012
-
10/10/2012 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 10102012
-
10/10/2012 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 10102012
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30/08/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29082012
-
30/08/2012 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 29082012
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30/08/2012 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 300820122ESTADO DA PAR
-
27/08/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 24082012
-
27/08/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27082012
-
15/08/2012 00:00
Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 15082012
-
03/11/2009 00:00
Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 03112009 011870PB
-
29/10/2009 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 29102009
-
29/10/2009 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 02122009
-
27/10/2009 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 27102009 NF 184: 9
-
26/10/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26102009
-
26/10/2009 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 26102009
-
09/10/2009 00:00
Mov. [160] - AUTOS DEVOLVIDOS DO TJ 09102009
-
09/10/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09102009
-
13/10/2008 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 13102008
-
13/10/2008 00:00
Mov. [172] - AUTOS AO TJ 13102008
-
09/10/2008 00:00
Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 09102008
-
29/09/2008 00:00
Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 29092008 011870PB
-
25/09/2008 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 25092008
-
25/09/2008 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 13102008
-
23/09/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23092008
-
23/09/2008 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 23092008
-
23/09/2008 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 23092008 NF 154: 8
-
22/09/2008 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 22092008
-
22/09/2008 00:00
Mov. [49] - APELACAO INTERPOSTA REU 22092008
-
22/09/2008 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 22092008
-
15/08/2008 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 15082008
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14/08/2008 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 14082008
-
14/08/2008 00:00
Mov. [690] - SENTENCA AGUARDA TRANS JULGADO 15092008
-
12/08/2008 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 12082008 NF 124: 8
-
07/08/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06082008
-
07/08/2008 00:00
Mov. [943] - DESPACHO CONVERTIDO EM SENTENC 06082008
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07/08/2008 00:00
Mov. [645] - SENTENCA JULGADA PROCEDENTE 06082008
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07/08/2008 00:00
Mov. [1354] - SENTENCA AGUARDA REGISTRO 06082008
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07/08/2008 00:00
Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 07082008 L05: 08FL16/20
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07/08/2008 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 07082008
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05/07/2007 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 05072007 REU
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05/07/2007 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05072007
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03/07/2007 00:00
Mov. [655] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG REU 03072007
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02/07/2007 00:00
Mov. [117] - AUTOS CARGA ADVOGADO REU 02072007 007455PB
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28/06/2007 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 28062007
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28/06/2007 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 03072007
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26/06/2007 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 26062007 NF 119: 7
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25/06/2007 00:00
Mov. [483] - IMPUGNACAO APRESENTADA 25062007
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25/06/2007 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25062007
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25/06/2007 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25062007
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25/06/2007 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 25062007
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06/06/2007 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 06062007
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06/06/2007 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 20062007
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04/06/2007 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 04062007 NF 106: 7
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01/06/2007 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01062007
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01/06/2007 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 01062007
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31/05/2007 00:00
Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 31052007
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31/05/2007 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 31052007
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30/05/2007 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 30052007
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09/05/2007 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 09052007
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04/05/2007 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 04052007
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04/05/2007 00:00
Mov. [922] - PRAZO TERMINO EM 05072007
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26/04/2007 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26042007
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26/04/2007 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 26042007
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26/04/2007 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 260420071ESTADO DA PAR
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25/04/2007 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 25042007
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25/04/2007 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25042007
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23/04/2007 00:00
Mov. [800] - [26] - Distribuído por SORTEIO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/01/2025
Ultima Atualização
15/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo
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