25/07/2025 22:16

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 24/07/2025 23:59.
27/06/2025 02:14

Decorrido prazo de CAIO JULIO CESAR DA SILVA MENDONCA em 25/06/2025 23:59.
30/05/2025 09:39

Juntada de Petição de cota
29/05/2025 00:28

Publicado Expediente em 29/05/2025.
29/05/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 SENTENÇA [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Exclusão - ICMS] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803006-09.2017.8.15.2001 AUTOR: VALDEMIR SOARES DA SILVA REU: ESTADO DA PARAIBA AÇÃO ORDINÁRIA.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

ICMS.

ENERGIA ELÉTRICA.

INCLUSÃO DA TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO.

TEMA 986/STJ.

PRECEDENTE VINCULANTE.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Vistos, etc.

Tratam os autos de Ação Ordinária envolvendo as partes acima nominadas, questionando a suposta ilegalidade da incidência do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) sobre o consumo de energia elétrica, considerando-se (ou não) na composição da base de cálculo do tributo a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão) e a TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição).

O feito seguia seus trâmites regulares quando foi determinada a suspensão do feito, tendo em vista a afetação da matéria TEMA 986/STJ.

A seguir, foi certificado nos autos o julgamento do IRDR em referência, vindo-me os autos conclusos para sentença. É o breve relatório.

Decido.

O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.

DO MÉRITO: Cuidam os autos de ação relativa à matéria afetada pelo Tema 986/STJ, que discute a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços).

Em 13 de março de 2024, a 1ª Seção do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Tema 986 dos repetitivos, fixando a tese no sentido de que devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final – seja ele livre (aquele que pode escolher seu próprio fornecedor de energia) ou cativo (os contribuintes que não possuem tal escolha).

No caso, o STJ reconheceu a legalidade da inclusão da TUSD e TUST na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica, de forma que as tarifas denominadas TUSD e a TUST podem integrar o cálculo do ICMS para os consumidores quando cobradas como encargo devido diretamente pelo consumidor final, tanto pelo consumidor livre, quanto pelo cativo.

Isso porque a fase de transmissão e distribuição da energia não pode ser dissociada da etapa de consumo pelo usuário, compondo o custo total da operação, devendo, portanto, integrar a base de cálculo do ICMS, à luz do art. 13, inciso I, "a" da LC 86/1996.

Diante desse cenário, a exclusão da TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS somente seria possível se o consumidor adquirisse a energia diretamente da usina, sem a utilização das redes de transmissão e de distribuição geradoras das tarifas em debate. É cediço que, nos termos do art. 1.040, III do CPC, após o julgamento e publicação da decisão colegiada sobre o tema repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, a mesma solução será aplicada aos demais processos relativos à matéria que estiverem suspensos na origem, em todo o território nacional, como é a hipótese vertente, por versar sobre mesma matéria de direito.

Tal sistemática introduzida pela Lei nº 13.105/2015 ressalta a importância do precedente firmado pelo STJ no julgamento de recursos repetitivos e tem como objetivo maior concretizar os princípios da isonomia de tratamento às partes processuais, da segurança jurídica e da celeridade na tramitação de processos. À luz de tais considerações, forçoso reconhecer que não há como prosperar a pretensão deduzida na peça vestibular.

DIANTE DO EXPOSTO, considerando o precedente vinculante do STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 986), e com fulcro no art. 332, II c/c art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido exordial, extinguindo o processo, com resolução de mérito.

Condeno a parte promovente em custas e honorários advocatícios, que fixo no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), tendo em vista o valor dado à causa, cuja exequibilidade fica suspensa em razão do disposto no art. 98, §3º do CPC.

Havendo interposição de recurso de apelação, independente de novo despacho, intime-se a parte recorrida para, querendo, contrarrazoar, no prazo legal, após o que, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça deste Estado, com as homenagens de estilo.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

JOÃO PESSOA, data e assinatura digital.

Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital
27/05/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 11:33

Julgado improcedente o pedido
09/04/2025 10:32

Conclusos para despacho
06/01/2025 23:41

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
04/10/2022 23:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
19/05/2022 11:20

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 986
18/05/2022 20:08

Conclusos para despacho
25/11/2019 21:20

Juntada de Certidão
25/11/2019 21:20

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
25/11/2019 21:20

Juntada de Certidão de decurso de prazo
10/11/2019 01:08

Decorrido prazo de VALDEMIR SOARES DA SILVA em 01/11/2019 23:59:59.
09/10/2019 22:03

Expedição de Outros documentos.
09/10/2019 22:03

Juntada de Certidão
08/10/2019 15:01

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2019 00:00

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 986
25/09/2019 22:48

Conclusos para despacho
25/09/2019 22:47

Juntada de Certidão
25/09/2019 22:47

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
25/09/2019 22:47

Juntada de Certidão de decurso de prazo
03/04/2018 00:36

Decorrido prazo de CAIO JULIO CESAR DA SILVA MENDONCA em 02/04/2018 23:59:59.
26/02/2018 18:02

Expedição de Outros documentos.
23/02/2018 15:18

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2017 00:00

Provimento em auditagem
25/01/2017 18:33

Conclusos para decisão
25/01/2017 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0815127-35.2018.8.15.2001

Jodaci Jose de Sousa

Estado da Paraiba

Advogado: Ana Cristina de Oliveira Vilarim

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 08/03/2018 12:24

Exibir Processo

Processo nº 0809938-21.2025.8.15.0000

Eurides Dantas de Lima

Bradesco Seguros S/A

Advogado: Victor Hugo Trajano Rodrigues Alves

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/05/2025 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0806772-89.2025.8.15.2001

Ana Nery Felix Coutinho

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/02/2025 17:52

Exibir Processo

Processo nº 0808789-81.2023.8.15.0251

David Diego Alves de Oliveira

Banco Bradesco

Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/10/2023 15:11

Exibir Processo

Processo nº 0839420-45.2024.8.15.0001

Samuel Andrade Araujo

Azul Linha Aereas

Advogado: Mohamed Raed Mohamed Ramadan

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/12/2024 16:14

Exibir Processo