24/07/2023 10:22

Arquivado Definitivamente
18/07/2023 12:54

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 10:56

Juntada de Alvará
16/07/2023 18:25

Determinado o arquivamento
16/07/2023 18:25

Expedido alvará de levantamento
16/07/2023 10:03

Conclusos para despacho
15/07/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
01/07/2023 18:20

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 12:42

Conclusos para despacho
19/06/2023 13:39

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/06/2023 06:45

Conclusos para despacho
18/06/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 11:22

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 06:35

Conclusos para despacho
15/06/2023 10:37

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 04:24

Decorrido prazo de DECOLAR.COM em 31/05/2023 23:59.
25/05/2023 01:45

Publicado Despacho em 25/05/2023.
25/05/2023 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
24/05/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital Processo: 0814353-97.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

No que toca à petição de embargos de declaração apresentada pela parte demandada, observo primeiramente que não há nenhuma omissão da decisão que deferiu a conversão em perdas e danos e aplicação da multa.

Ab initio, urge analisar o que disciplina o art. 83 da Lei nº 9.099/95, que regula a matéria, conforme segue: “Art. 83 – Caberão embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão." Da exegese do mencionado dispositivo legal, pode-se vislumbrar que só caberão embargos de declaração, quando na decisão houver omissão, contradição, obscuridade, ou ainda quando existir erro material na mesma, devendo os embargos se limitarem a atacar tais falhas, tendo o mesmo por único escopo de aperfeiçoar da decisão atacada.

No presente caso, verifico que os embargos visam tão somente modificar o entendimento manifesto da decisão, pelo que os REJEITO.

Não obstante, importante destacar que não vislumbro qualquer nulidade de intimação nos autos, vez que o patrono indicado pela demandada encontra-se devidamente habilitado, bem como foram expedidas as intimações de todos os atos processuais, e o mesmo vem apresentando manifestação pela parte, conforme se vê dos IDs 53311486, 58614035.

Quanto à alegação de que concedeu os créditos associados ao e-mail utilizado para aquisição da reserva, [email protected], de acordo com o voucher constante da exordial, este não é o-mail utilizado, senão vejamos o que consta do documento: Conforme já enfatizado, a tela juntada demonstra a disponibilização do cupom à terceira pessoa "Patrícia", diversa dos autores.

Sendo assim, mantenho a decisão retro.

Intime-se.

Aguarde-se o decurso do prazo para pagamento retro concedido, após retornem os autos conclusos para prosseguimento.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
23/05/2023 21:11

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 14:17

Embargos de declaração não acolhidos
17/05/2023 07:00

Conclusos para despacho
16/05/2023 21:54

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
16/05/2023 16:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/05/2023 00:20

Publicado Despacho em 10/05/2023.
10/05/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
08/05/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 11:03

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 07:04

Conclusos para despacho
30/04/2023 11:51

Juntada de Petição de informações prestadas
17/04/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 11:59

Outras Decisões
13/04/2023 20:48

Conclusos para despacho
11/04/2023 17:47

Decorrido prazo de DECOLAR.COM em 31/03/2023 23:59.
11/04/2023 17:43

Decorrido prazo de DECOLAR.COM em 31/03/2023 23:59.
14/03/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 13:16

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 07:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/03/2023 06:49

Conclusos para despacho
14/03/2023 06:49

Processo Desarquivado
13/03/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
16/06/2022 16:59

Arquivado Definitivamente
16/06/2022 16:58

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 12:50

Determinado o arquivamento
09/06/2022 21:09

Conclusos para despacho
09/06/2022 02:25

Decorrido prazo de SHEYLLA LAISE LINS DE FARIAS em 06/06/2022 23:59.
09/06/2022 02:25

Decorrido prazo de JOSE JAIME ALMEIDA SOARES em 06/06/2022 23:59.
19/05/2022 11:50

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 11:50

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 08:07

Conclusos para despacho
18/05/2022 16:16

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 07:32

Decorrido prazo de DECOLAR.COM em 09/05/2022 23:59:59.
19/04/2022 19:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/04/2022 10:05

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 10:05

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 20:27

Conclusos para despacho
12/04/2022 20:27

Processo Desarquivado
12/04/2022 10:09

Juntada de Petição de petição
09/02/2022 02:11

Decorrido prazo de DECOLAR.COM em 08/02/2022 23:59:59.
09/02/2022 02:11

Decorrido prazo de JOSE JAIME ALMEIDA SOARES em 08/02/2022 23:59:59.
09/02/2022 02:11

Decorrido prazo de SHEYLLA LAISE LINS DE FARIAS em 08/02/2022 23:59:59.
07/02/2022 20:33

Arquivado Definitivamente
07/02/2022 20:33

Juntada de Outros documentos
07/02/2022 12:32

Determinado o arquivamento
07/02/2022 07:52

Conclusos para despacho
07/02/2022 07:52

Juntada de Outros documentos
06/02/2022 03:56

Decorrido prazo de JOSE JAIME ALMEIDA SOARES em 04/02/2022 23:59:59.
06/02/2022 03:46

Decorrido prazo de SHEYLLA LAISE LINS DE FARIAS em 04/02/2022 23:59:59.
18/01/2022 17:35

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 10:23

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2022 06:03

Conclusos para despacho
17/01/2022 14:11

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 19:55

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 17:01

Julgado procedente em parte do pedido
11/12/2021 18:34

Conclusos para despacho
11/12/2021 18:34

Juntada de Projeto de sentença
09/09/2021 08:52

Conclusos ao Juiz Leigo
09/09/2021 08:51

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 09/09/2021 08:40 1º Juizado Especial Cível da Capital.
08/09/2021 20:02

Juntada de Petição de petição
08/09/2021 11:47

Juntada de Petição de petição
27/08/2021 14:44

Juntada de Certidão
20/05/2021 18:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2021 18:07

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 17:50

Juntada de Mandado
20/05/2021 17:43

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 09/09/2021 08:40 1º Juizado Especial Cível da Capital.
19/05/2021 14:28

Recebida a emenda à inicial
19/05/2021 06:26

Conclusos para despacho
18/05/2021 14:36

Juntada de Petição de petição
07/05/2021 10:16

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/05/2021 10:15

Expedição de Outros documentos.
30/04/2021 17:21

Declarada incompetência
28/04/2021 13:15

Conclusos para despacho
28/04/2021 13:13

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2021

Ultima Atualização
24/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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