21/07/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 13:28

Conclusos para despacho
19/06/2025 12:27

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 12:27

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 18/06/2025 23:59.
18/06/2025 21:53

Juntada de Petição de apelação
28/05/2025 05:31

Publicado Expediente em 28/05/2025.
28/05/2025 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
28/05/2025 05:31

Publicado Expediente em 28/05/2025.
28/05/2025 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) 0800796-05.2022.8.15.0321 [Dano ao Erário] AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: JOAO DOMICIANO DANTAS SEGUNDO SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO EXISTENTE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. -Impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração opostos pelo promovido, posto que demonstrada a omissão na sentença alusivo ao ponto indicado pelo embargante que não restou apreciado.

Vistos etc.

RELATÓRIO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JOÃO DOMICIANO DANTAS SEGUNDO, consistente em omissão na sentença em relação ao seguinte ponto: “Atinente a OMISSÃO do julgado, com a devida vênia, tem-se que NÃO FORA DEVIDAMENTE ANALISADA TODAS AS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS pela parte ora embargante, o que levou a uma condenação de ressarcimento ao erário indevida/excessiva em detrimento do Sr.

JOÃO DOMICIANO DANTAS SEGUNDO.

Ora, a parte embargante colacionou nos autos comprovante de que o valor de R$ 3.271,78 (TRÊS MIL DUZENTOS E SETENTA E UM REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS) apontado na inicial como suposto excesso de combustível, já fora ressarcido aos cofres do município de São José do Sabugi-PB desde o dia 14/04/2021, ou seja, ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA, conforme informações extraídas do processo tombado sob o nº 08033/20, que tramitou perante o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (COMPROVANTE DE RESSARCIMENTO CONSTANTE NO ID Nº 101159580).

Acontece que, a decisão ora embargada, de forma equivocada, determina o ressarcimento ao erário do supracitado valor, o que causaria um enriquecimento indevido da administração pública, já que, repita-se, COFRES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI-PB.

Vejamos trechos da sentença embargada que comprova o que fora alegado: (...) No caso dos autos, o prejuízo ao erário restou comprovado nos autos da fundamentação acima, que totalizou a importância de R$ 53.671,78 (cinquenta e três mil, seiscentos e setenta e um reais e setenta e oito centavos), alusivos a: a) R$ 50.400,00 (cinquenta mil e quatrocentos reais) referente à locação do veículo; B) R$ 3.271,78 (TRÊS MIL, DUZENTOS E SETENTA E UM REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS), REFERENTE AO GASTO EXCESSIVO DE COMBUSTÍVEL POR NÃO TER SIDO PROVADO QUE ESSE GASTO DEU-SE EM PROL DO INTERESSE PÚBLICO.

De acordo com a LEI FEDERAL Nº 14.230/21, que trouxe diversas alterações a lei de improbidade, se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano deverá DEDUZIR O RESSARCIMENTO OCORRIDO NAS INSTÂNCIAS CRIMINAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA QUE TIVER POR OBJETO OS MESMOS FATOS.” Ao final, requereu fosse suprida a omissão do ponto destacados e acolhidos os embargos de declaração opostos para que seja decotada da sanção de ressarcimento ao erário o valor de R$ 3.271,78 (TRÊS MIL DUZENTOS E SETENTA E UM REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS) apontado na inicial como suposto excesso de combustível, já que referido valor já fora ressarcido aos cofres do Município de São José do Sabugi-PB, evitando assim um enriquecimento indevido da Administração Pública.

Recebidos os embargos de declaração, o Ministério Público foi regularmente intimado e apresentou impugnação opinando pelo acolhimento dos embargos de declaração para que seja decotado a condenação imposta ao promovido/embargante à obrigação de a quantia de R$ 3.271,78 (TRÊS MIL DUZENTOS E SETENTA E UM REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS), referente aos gastos com combustíveis.

Relatados, em síntese.

DECIDO: Os pressupostos para o cabimento de embargos de declaração, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), são a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial.

Os embargos de declaração visam sanar esses vícios.

De fato, há omissão a ser suprida na sentença como destacado pelo promovido/embargante eis que alusivo à reparação dos danos com gastos de combustíveis foi juntado aos autos no ID Nº 101159580 comprovante de pagamento no valor de R$ 3.271,78 (três mil, duzentos e setenta e um reais e setenta e oito centavos) realizado no dia 14.04.2021, prova esta não analisada na sentença.

Esse valor pago sem dúvida precisa ser decotado da condenação.

Isto porque o valor já pago ou restituído deve ser considerado para evitar o enriquecimento injusto do beneficiário da restituição, no caso o Município de São José do Sabugi/PB.

Deste modo, os embargos de declaração devem ser acolhidos para que seja suprida a omissão apontada.

DISPOSITIVO ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo promovido JOÃO DOMICIANO DANTAS SEGUNDO, para reconhecer a omissão na sentença e, consequentemente, fica excluído da sentença a condenação imposta ao promovido/embargante a pagar a importância de R$ 3.271,78 (três mil, duzentos e setenta e um reais e setenta e oito centavos), referente ao gasto excessivo de combustível.

Ficam mantidos os demais termos da sentença.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Santa Luzia – PB, (data e assinatura eletrônicas).

ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito
26/05/2025 20:23

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 20:23

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 09:04

Embargos de Declaração Acolhidos
07/05/2025 10:46

Conclusos para despacho
16/04/2025 13:44

Juntada de Petição de contrarrazões
08/04/2025 11:25

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 06:01

Conclusos para despacho
07/04/2025 19:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/04/2025 02:20

Publicado Expediente em 02/04/2025.
02/04/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 09:45

Julgado procedente o pedido
18/02/2025 11:23

Conclusos para despacho
10/02/2025 16:05

Juntada de Petição de alegações finais
09/12/2024 20:20

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 08:08

Conclusos para despacho
14/11/2024 15:05

Juntada de Petição de alegações finais
06/11/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 06:28

Conclusos para despacho
29/10/2024 13:18

Juntada de Petição de cota
25/10/2024 01:25

Decorrido prazo de Bruno Lopes de Araújo em 24/10/2024 23:59.
09/10/2024 07:51

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 12:15

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 10:46

Conclusos para despacho
30/09/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 08:18

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 08:55

Conclusos para despacho
25/09/2024 08:52

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 24/09/2024 12:00 Vara Única de Santa Luzia.
17/07/2024 16:01

Juntada de Petição de cota
11/07/2024 20:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2024 20:19

Juntada de Petição de diligência
09/07/2024 11:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/07/2024 11:10

Juntada de Petição de diligência
05/07/2024 16:47

Expedição de Mandado.
05/07/2024 16:19

Expedição de Mandado.
05/07/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 16:07

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 24/09/2024 12:00 Vara Única de Santa Luzia.
18/06/2024 12:37

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 20:48

Conclusos para despacho
04/06/2024 10:17

Juntada de ata da audiência
04/06/2024 10:06

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 28/05/2024 09:30 Vara Única de Santa Luzia.
04/06/2024 10:06

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2024 07:57

Juntada de Petição de cota
17/04/2024 17:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2024 17:15

Juntada de Petição de diligência
08/04/2024 22:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2024 22:46

Juntada de Petição de diligência
08/04/2024 14:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2024 14:36

Juntada de Petição de diligência
03/04/2024 11:08

Expedição de Mandado.
03/04/2024 10:13

Expedição de Mandado.
03/04/2024 09:59

Expedição de Mandado.
03/04/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 13:40

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 28/05/2024 09:30 Vara Única de Santa Luzia.
21/03/2024 11:39

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 09:17

Conclusos para despacho
21/03/2024 09:13

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) não-realizada para 19/03/2024 12:30 Vara Única de Santa Luzia.
14/03/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
10/03/2024 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2024 09:57

Juntada de Petição de diligência
09/03/2024 14:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2024 14:45

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
08/03/2024 10:44

Expedição de Mandado.
08/03/2024 10:28

Retificado o movimento Conclusos para despacho
08/03/2024 09:42

Conclusos para despacho
08/03/2024 09:41

Juntada de Informações
07/03/2024 12:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2024 12:29

Juntada de Petição de diligência
05/03/2024 18:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2024 18:19

Juntada de Petição de diligência
04/03/2024 10:04

Expedição de Mandado.
04/03/2024 09:58

Expedição de Mandado.
04/03/2024 09:41

Expedição de Mandado.
04/03/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 09:22

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 19/03/2024 12:30 Vara Única de Santa Luzia.
08/11/2023 14:28

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 13:12

Conclusos para despacho
08/11/2023 13:10

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) não-realizada para 07/11/2023 09:45 Vara Única de Santa Luzia.
08/11/2023 13:08

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 07/11/2023 09:45 Vara Única de Santa Luzia.
07/11/2023 10:10

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 13:55

Conclusos para despacho
01/11/2023 10:11

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 22:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2023 22:15

Juntada de Petição de diligência
16/10/2023 14:47

Juntada de Petição de cota
10/10/2023 10:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2023 10:07

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
09/10/2023 23:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2023 23:39

Juntada de Petição de diligência
05/10/2023 11:20

Expedição de Mandado.
04/10/2023 18:38

Expedição de Mandado.
04/10/2023 16:44

Expedição de Mandado.
04/10/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 16:13

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 07/11/2023 09:45 Vara Única de Santa Luzia.
30/08/2023 13:45

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 10:08

Conclusos para despacho
03/07/2023 21:40

Desentranhado o documento
03/07/2023 21:40

Cancelada a movimentação processual
12/04/2023 12:41

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 06:34

Conclusos para despacho
05/04/2023 11:46

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 17:03

Juntada de Petição de cota
01/03/2023 21:57

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 21:56

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 21:34

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 10:04

Conclusos para despacho
28/12/2022 18:28

Juntada de Petição de manifestação
08/11/2022 22:46

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 13:01

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 09:50

Conclusos para despacho
02/11/2022 01:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 31/10/2022 23:59.
01/09/2022 11:58

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 23:31

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 23:03

Conclusos para despacho
20/07/2022 16:12

Juntada de Petição de contestação
29/06/2022 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2022 16:03

Juntada de Petição de diligência
04/06/2022 08:58

Expedição de Mandado.
30/05/2022 15:49

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 15:16

Conclusos para despacho
30/05/2022 12:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/05/2022 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2022

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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