12/06/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital S E N T E N Ç A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)0805212-59.2018.8.15.2001 EXEQUENTE: CONDOMINIO LUXOR TAMBAU HOME SERVICE EXECUTADO: KARYNNE GONCALVES DE ABRANTES, GABRIEL D ANNUNZIO SISNANDO FERREIRA [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Direitos / Deveres do Condômino]: Transação extrajudicial.

Direito disponível.

Objeto lícito e forma não defesa em lei.

Homologação.

Extinção da lide com resolução do mérito.

Vistos etc.

CONDOMINIO LUXOR TAMBAU HOME SERVICE e NATAL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 06.***.***/0001-27, já qualificados, ingressaram nos autos da ação acima identificada com petição informando a existência de acordo extrajudicial, na modalidade Termo de Confissão de Dívida - ID 74530054. É o sucinto relatório.

DECIDO.

Em matéria de direito patrimonial disponível, é lícito às partes, em qualquer fase do processo, transacionarem sobre o objeto da causa, pondo fim à lide mediante concessões mútuas, conforme lhes faculta os arts. 840/841 do CCB: “Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas". "Art. 841.

Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação”.

De outra senda, sublinhe-se que: "A autocomposição judicial pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo" (art. 515, § 2º, do CPC), como é, exatamente, o caso dos autos.

No caso, trata-se de acordo celebrado entre partes regularmente constituídas, objeto lícito (direito disponível) e forma não defesa em lei (CC, art. 104), cuja homologação se impõe.

ISTO POSTO, HOMOLOGO POR SENTENÇA a transação extrajudicial acima identificada, resolvendo a lide com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc.

III, alínea “b”, do CPC/2015.

Custas processuais satisfeitas.

Honorários advocatícios nos termos do acordo.

Inclua-se no polo passivo da execução nome da empresa NATAL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 06.***.***/0001-27, para os devidos fins.

P.

R.

Intimem-se1.

João Pessoa/PB, 10 de junho de 2023 .

MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz de Direito – 12ª Vara Cível 1Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
24/08/2022 12:07

Decorrido prazo de LEIDNER DE ALMEIDA SALDANHA em 17/08/2022 23:59.
16/08/2022 10:25

Conclusos para despacho
01/08/2022 11:08

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 07:14

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 07:14

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 07:14

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 07:11

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 12:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2022 12:24

Juntada de Petição de devolução de mandado
25/05/2022 07:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/05/2022 07:31

Juntada de Petição de diligência
19/05/2022 12:09

Expedição de Mandado.
19/05/2022 12:09

Expedição de Mandado.
05/05/2022 15:34

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 07:41

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 11:56

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 09:45

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 09:44

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 12:13

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 15:39

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 12:08

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 12:03

Conclusos para despacho
23/11/2021 12:00

Juntada de carta
08/11/2021 16:45

Juntada de Petição de petição
28/09/2021 18:12

Juntada de Petição de petição
10/04/2021 20:56

Juntada de Petição de petição
23/03/2021 19:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/03/2021 19:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
21/07/2020 18:05

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2020 19:39

Conclusos para despacho
30/04/2020 15:03

Juntada de Petição de petição
15/04/2020 14:15

Expedição de Outros documentos.
18/03/2020 21:08

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2020 16:05

Juntada de Petição de substabelecimento
07/10/2019 16:21

Conclusos para despacho
10/04/2019 15:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2018 09:37

Juntada de Petição de petição
14/08/2018 13:55

Expedição de Outros documentos.
05/07/2018 15:23

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2018 08:55

Conclusos para despacho
11/05/2018 15:32

Juntada de Petição de petição
28/02/2018 16:25

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2018 14:33

Juntada de Petição de outros documentos
29/01/2018 13:57

Conclusos para despacho
28/01/2018 23:08

Juntada de Petição de outros documentos
28/01/2018 22:59

Juntada de Petição de procuração
25/01/2018 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2018

Ultima Atualização
12/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0837987-30.2018.8.15.2001

Banco Volkswagem S.A

Abraao Monteiro Lima

Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/07/2018 09:41

Exibir Processo

Processo nº 0822007-38.2021.8.15.2001

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Adriana Franca Lucena

Advogado: Gabriel Pontes Vital

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/06/2021 13:09

Exibir Processo

Processo nº 0813267-23.2023.8.15.2001

Carmem Cleide Borges Gadelha

Banco do Brasil SA

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/03/2023 17:14

Exibir Processo

Processo nº 0832015-06.2023.8.15.2001

Disal Administradora de Consorcios LTDA

Valesca Maria dos Santos

Advogado: Adriano Santos de Almeida

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/06/2023 19:04

Exibir Processo

Processo nº 0819168-69.2023.8.15.2001

Reserva Jardim America

Mrv Engenharia e Participacoes SA

Advogado: Paulo Ramiz Lasmar

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/04/2023 15:13

Exibir Processo